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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01422655320188060001_accad.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0142265-53.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível

Agravante: Associação Esportiva Tiradentes

Agravado: Antônio Valdir de Lima e Silva

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 38 DO ESTATUTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

-Em processo administrativo que culminou na exclusão de Policial Militar dos quadros da Associação Esportiva Tiradentes, inobservou-se o que dispõe o § 2º do Art. 38 do Estatuto, desrespeitando-se o devido processo administrativo. E na forma do art. 57 do Código Civil, "a exclusão do associado só é admissível se obedecido o disposto no estatuto".

-Tendo sido apresentada defesa prévia, ensejo em que se requereu a oitiva do denunciante, de testemunhas e depoimento pessoal, o Relator designado para o caso deveria, fundamentadamente, mediante justificativa, indeferir a produção probatória, conforme expressa previsão estatutária, mas não o fez.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos Internos, acorda a P rimeira Câmara de Direito P rivado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nº 0142265-53.2018.8.06.0001/50000, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 28 de abril de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

DESEMBARGADORA Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

RELATÓRIO

Na espécie, dei parcial provimento ao Apelo manejado por Antônio Valdir de Lima e Silva.

O douto Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza concluiu que não houve pecha no processo administrativo que culminou na exclusão do então Apelante, ora Agravado, do quadro de sócios da Associação Esportiva Tiradentes, ora Agravante, e julgou improcedente a vertente Ação que intenta anulá-lo.

Lado outro inferi ofensa ao Estatuto e inobservância ao devido processo administrativo, no que determinei, não a reintegração imediata do Sr. Antônio Valdir de Lima e Silva aos quadros da Associação Esportiva Tiradentes, mas, tão somente, a cassação do ato administrativo que culminou na sua exclusão, no que ordenei que o processo administrativo fosse reaberto para que se dê cumprimento ao que dispõe o art. 38, § 2º do Estatuto.

Agora, a Associação Esportiva Tiradentes agrava intentando manter incólume a sentença de primeiro grau.

Disse, em suma, "que houve o devido procedimento administrativo, o direito de defesa, o respeito à disposições estatutárias e a apreciação da matéria de forma direta, concisa e suficiente a ensejar na

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punição que o promovente busca anular, irregularmente, através do ajuizamento da presente ação."

Ressaiu, neste ínterim, "que a decisão administrativa seguiu absolutamente todo o procedimento previsto no estatuto, sendo conferido o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não se justifica a produção de novas provas, quando não existe justificativa para as mesmas."

As contrarrazões acostam-se às págs. 22/35 e anseiam o improvimento recursal.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

VOTO

Eminentes pares, a Agravante sustenta que a decisão administrativa que excluiu o Agravado dos seus quadros seguiu absolutamente todo o procedimento previsto no Estatuto, sendo conferido o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não se justifica a produção de novas provas.

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E a MM. Juíza de Direito assim corroborou.

Respeitosamente, penso que não e explico o porquê.

O Demandante/Agravado, que é policial militar, ressaiu que “aderiu à associação promovida” e que “desde o seu ingresso objetivou tomar conhecimento acerca do funcionamento da entidade, objetivando a sua fiscalização, o que teria motivado ‘perseguições’ por parte dos diretores da associação.”

Disse que “em 2017 a ‘perseguição’ se concretizou através da instauração de um processo administrativo contra a sua pessoa que, de forma abusiva, culminou com a sua exclusão da entidade.”

Afirmou que “as irregularidades existentes no processo consistem em impossibilidade de acesso aos autos e cerceamento de defesa.”

A douta Julgadora, MMa. Juíza de Direito ROBERTA PONTE MARQUES MAIA, lado outro, foi categórica ao afirmar que “não enxerga as nulidades indicadas pelo autor.”

Assentou:

"O estatuto da associação encontra-se acostado às fls. 64/102, havendo expressa menção às condutas vedadas aos

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associados, as penalidades possíveis nos casos de sua inobservância e o rito processual administrativo imposto para apuração e aplicação da sanção (artigos 35 e seguintes).

Nos documentos apresentados pela promovida constam: denúncia formulada por dirigente da entidade atribuindo ao autor condutas supostamente lesivas à associação (fl. 103); notificação do associado para ciência das acusações (fls. 105/107); defesa prévia apresentada pelo requerente (fls. 108/113); depoimentos de testemunhas (fls. 120/121); boletins de ocorrência policial (fls. 134/135); manifestação do associado acerca das provas testemunhais (fls. 122/125); relatório final do procedimento (fls. 126/127); decisão final em que se concluiu pela exclusão do associado, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram (fls. 128/132) e comunicação da decisão ao excluído.

Diante das provas acima elencadas, entendo não ter havido cerceamento de defesa do promovente, mormente porque lhe fora oportunizado apresentar defesa e se manifestar acerca de provas produzidas.”

Já nas razões do seu Apelo, ANTÔNIO VALDIR DE LIMA E SILVA argumentou, em suma:

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a) “De fato, no Processo Administrativo Disciplinar não foram observados o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ainda assim, não foi realizada a oitiva das testemunhas essenciais para a defesa do Apelante, mesmo tendo sido arroladas nos autos pelo patrono do Apelante”;

b) “Devido a ausência do Apelante e de suas testemunhas de defesa arroladas ao processo, ocasionou cerceamento em sua defesa”;

c) “Embora tenha o Apelante apresentado sua defesa junto ao referido processo disciplinar, não lhe fora oportunizado a produção de provas orais com a oitiva das suas testemunhas de defesa, tendo como princípio norteador para todos os efeitos da decisão do processo disciplinar contra o Apelante, apenas as provas testemunhais produzidas pela APELADA”;

d) “O Apelante foi proibido pela Apelada de participar da audiência de instrução.”

E com base nestes argumentos enseiou a nulificação do ato administrativo, no que a deferi.

É que se examinando detidamente os autos, notadamente o Estatuto da Associação Esportiva Tiradentes, tenho que, respeitosamente, há um equívoco na sentença.

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Lê-se do Estatuto da Associação Esportiva Tiradentes:

“Art. 36 -O associado que infringir as disposições deste estatuto e dos Regulamentos e as ordens emanadas dos órgãos da Associação, será punido segundo a gravidade

das faltas com as penas de:

I - advertência verbal;

11- advertência escrita;

111- suspensão de 30 (trinta) dias a 6 (seis) meses;

IV - eliminação;

V - Multas pecuniárias.

§ 1º - Os atletas profissionais, amadores, de categorias de base e outros afins, bem como os dependentes dos associados estão sujeitos às penalidades previstas neste

artigo.

§ 2º - as multas aplicadas pela Associação serão devidamente motivadas por Portaria administrativa da entidade e calculadas segundo o valor do dano causado.

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§ 3º - Durante o prazo de suspensão, continuará o punido com a obrigação de satisfazer as contribuições, taxas e quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos para com a Associação.

§ 4º - Aos associados que praticarem infração grave, conforme definido neste Estatuto, serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos III e IV do presente artigo.

Art. 37 - Caberá à Presidência a aplicação, aos associados, das penalidades estabelecidas nes Estatuto, ficando a seu arbítrio dosá-Ias, atendido, contudo, o critério de proporcional idade entre a punição e a gravidade da falta cometida, bem como a reincidência.

Parágrafo Único - Quando a infração acarretar danos materiais à Associação, o associado ficará obrigado a ressarcí-Ia, no prazo fixado pela Presidência, sob pena de eliminação, sem prejuízo da cobrança judicial do que for devido, e nenhum recurso será admitido sem prévia prestação de caução ou fiança idônea.

Art. 38 - Feita a denúncia verbal ou escrita, será autuada na forma de representação e enviado o processo à Divisão de Inquéritos e Sindicâncias que, em se tratando de falta, sujeita

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às punições estabelecidas nos itens II, III e IV do artigo 36 supra, notificará o denunciado para que apresente sua defesa no prazo de 1O (dez) dias, acompanhada dos documentos e provas que entenda necessários.

§ 1º - Decorrido o prazo, com ou sem defesa, será o processo relatado, com parecer da Divisão de Inquéritos e Sindicâncias, e enviado à deliberação da Presidência. Caberá aos membros da mencionada Divisão nomear um

relator em cada caso.

§ 2º - Se houver protesto pela produção de provas, na defesa, serão apenas deferidas as que o relator designado entender necessárias e Indispensáveis para o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante justificativa.

§ 3º - Todo o processo deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à parte a prova do alegado, mediante sua própria iniciativa e ônus.” (destaquei)

E indo aos documentos citados pela Magistrada a quo, vê-se:

a) denúncia formulada por dirigente da entidade atribuindo ao Autor condutas supostamente lesivas à associação (pág. 103) – difamação de membros da Diretoria; retenção indevida de balancetes; prejuízos financeiros;

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indisponibilização da página da Associação no Facebook;

b) notificação do associado para ciência das acusações (págs. 105/107) – notificação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias conforme disposição estatutária;

c) defesa prévia apresentada pelo Autor (págs. 108/113) – ensejo em que requereu a oitiva das partes: do denunciante, dele próprio e de testemunhas, as quais disse que traria independentemente de intimação;

d) depoimentos de membros da Associação (págs. 120/121);

e) parecer do Relator designado pela procedência da denúncia (págs. 126/127) – ensejo em que não delibera sobre a produção probatória instada pelo Demandante, apesar de se mencionar que houve pedido expresso neste sentido;

f) decisão final em que se concluiu pela exclusão do associado, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram (págs. 128/132) e comunicação da decisão ao excluído – neste ensejo, destaca-se que das provas produzidas contra o Autor (boletim de ocorrência e declaração de associados), o mesmo não produziu prova em contrário.

Na decisão final de exclusão sublinha-se, à pág. 130, que a

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manifestação por ‘alegações finais’ e ‘produção de prova testemunhal’ indicam procedimentos “que em nada se relacionam ao trâmite interno da entidade”.

Doutos Julgadores, apesar da Associação Esportiva Tiradentes defender, somente na decisão final, o que já contraria o Estatuto, que o pedido de produção de prova testemunhal ‘nada se relaciona ao trâmite interno da entidade’, o § 2º do art. 38 do Estatuto nos leva a entendimento contrário, porque “se houver protesto pela produção de provas, na defesa, serão apenas deferidas as que o relator designado entender necessárias e indispensáveis para o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante justificativa”.

Ou seja, não somente há previsão no Estatuto para que se proteste pela produção probatória, como seu indeferimento deve vir plenamente justificado.

Ademais, foram tomados depoimentos de membros indicados pela Associação Esportiva Tiradentes – membro do Conselho Deliberativo e Motorista da Associação -, os quais foram ouvidos com poder de influência na decisão final, mas não foram tomados depoimentos de testemunhas a serem indicadas pelo Autor.

Há uma quebra da necessária paridade.

O Estatuto é claro ao pontuar que o Relator designado para o

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caso deveria, fundamentadamente, mediante justificativa, indeferir a produção probatória.

Então, no parecer de págs. 126/127, em que o Relator designado encaminha entendimento pela procedência da denúncia, deveria ter havido, naquele momento, uma negativa fundamentada da produção probatória e não houve.

Registre-se o que dispõe o art. 57 do Código Civil:

"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto ; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembleia geral."

Com efeito, ante a desobediência ao Estatuto, o que aflige norma legal, a procedência do Apelo era medida cogente.

Repiso. A inobservância do devido processo administrativo e das

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garantias dele decorrentes, leva ao reconhecimento da nulidade do ato de exclusão do Autor dos"quadros sociais"da Associação Esportiva Tiradentes.

Ressalte-se que os fatos alegados pela Ré/Agravante - violação das regras estatutárias - não tem o condão de tornar legítimo o procedimento por ela adotado, de forma irregular, para exclusão do Autor de seu quadro de associados.

A eficácia horizontal de direitos e garantias fundamentais impõe que estes sejam observados também na relação entre particulares.

Assim, a autonomia privada é contida e balizada por diversos ditames constitucionais, tais como o do contraditório e da ampla defesa, razão porque não pode a Associação Esportiva Tiradentes excluir o associado inobservando seu Estatuto.

E, como cediço, como é cabível ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade, foi o que fiz forte na fundamentação supra.

Sendo assim, mantenho a decisão que determinou a cassação do ato administrativo que culminou na exclusão do Recorrido da Associação Esportiva Tiradentes e a reabertura do processo administrativo para que se dê efetivo cumprimento ao que dispõe o art. 38, § 2º do Estatuto.

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Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo.

É como voto.

Fortaleza, 28 de abril de 2021.

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Desembargadora RELATORA

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Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200459242/agravo-interno-civel-agt-1422655320188060001-ce-0142265-5320188060001/inteiro-teor-1200459256