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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621757-27.2021.8.06.0000 CE 0621757-27.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06217572720218060000_9e725.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
2. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução.
3. Por fim, o comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015.
4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0621757-27.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
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