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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06217572720218060000_9e725.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0621757-27.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Gráfica Color 4 Ltda.

Agravados: Ferrostaal GMBH e Intergrafica Print & Pack GMBH Druckmaschinenvertrieb

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

2. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução.

3. Por fim, o comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015.

4. Recurso conhecido e improvido.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0621757-27.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 28 de abril de 2021

FRANCISCO GOMES DE MOURA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por Gráfica Color 4 Ltda., contra decisão oriunda do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que entendeu precluso o seu direito de embargar a presente execução ante o seu comparecimento espontâneo, afastou a tese de conexão da execução com ação de busca e apreensão que tramita perante a justiça comum de São Paulo e que a questão das assinaturas das testemunhas resta superada por estar o contrato registrado em cartório.

2. Em suas razões, aduz, em suma, que a decisão violou o comando do art. 55 do CPC/15 ao não reconhecer a incompetência da justiça estadual do Ceará em razão da conexão, bem como aceitou título irregular pela falta da assinatura das duas testemunhas. Em seguida, afirma que não houve comparecimento espontâneo e, por isso, se faz necessária a sua citação. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e sua confirmação quando do julgamento camerário.

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

3. Juntou os documentos de fls. 17/755.

4. Decisão interlocutória às fls. 758/762, conhecendo do recurso e indeferindo o pleito de atribuição de efeito suspensivo.

5. Devidamente intimados, os agravados apresentaram suas contrarrazões às fls. 764/777, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustentam, em síntese, que a parte agravante compareceu espontaneamente na demanda, resultando na sua inequívoca ciência a respeito da tramitação da referida execução, o que supriu a ausência de sua citação. Defendem ainda que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes foi devidamente registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza- CE, sob o nº 539156, circunstância que acaba por suprir a exigência de assinaturas por testemunhas. Por fim, aduzem a inexistência conexão entre a execução originária e a ação de busca e apreensão ajuizada pelas agravadas perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, porquanto haveria diferença de rito entre as duas demandas, bem como inexistiria sobreposição de pedidos, e a causa de pedir próxima de ambas as execuções que tramitam na instância originária não se confunde com a motivação jurídica da ação de busca e apreensão que se processa em São Paulo.

6. É o breve relatório.

VOTO

7. O recurso não merece provimento.

8. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) .

9. Em relação à ausência de assinaturas no contrato em discussão, temse que o registro do pacto em cartório supre tal requisito. Senão, veja-se:

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS AS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585 , II , do CPC , é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. A legislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberalidade da parte, objetivando dar maior veracidade ao documento. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710354335; Data de publicação: 03/09/2015) .

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO – RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (TJMT, Apelação Cível n.º 124.052/2016, Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Quinta Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/11/2016, DJe 07/12/2016) .

10. Por fim, o comparecimento nos autos, inclusive para ter acesso a estes, implica em comparecimento espontâneo. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DA EXECUÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS -INTEMPESTIVIDADE - CONSTATAÇAO. O comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000205594229001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Alegação de nulidade da citação. INADMISSIBILIDADE: O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação. Nulidade não caracterizada. Ausência de prejuízo. Aplicação do art. 239, § 1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

21473509420198260000 SP 2147350- 94.2019.8.26.0000; Data de publicação: 26/07/2019).

11. Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a decisão vergastada.

12. É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200476965/agravo-de-instrumento-ai-6217572720218060000-ce-0621757-2720218060000/inteiro-teor-1200476978