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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00316671120138060000_4ab28.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0031667-11.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: L e L Eventos Infantis Ltda

Embargado: Município de Fortaleza

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 613 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO. ACLARATÓRIOS COM TESES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ANTERIOR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

1 . Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015) do julgado embargado, não se prestando para rediscussão da matéria.

2 . Caso em que sustenta a embargante que a decisão restou omissa, porque não teria se manifestado sobre as “razões que compõem os autos do presente processo”, as quais, segundo entende, ensejam a reforma do julgado. Aponta como questão relevante “a desatualização absoluta da Lei de Ocupação Urbana do município de Fortaleza, tendo hoje praticamente todos os buffets infantis da cidade funcionamento apenas garantido por liminar judicial.”

3 . De início, cumpre esclarecer que a embargante, apesar de devidamente intimada para responder ao agravo interposto pelo Município de Fortaleza, não apresentou contrarrazões. Não obstante, alega a existência de omissão no julgado.

4 . Adianta-se que a irresignação da embargante não merece prosperar, em especial porque traz aos autos alegações pertinentes à matéria de mérito que deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, e não em sede de embargos de declaração, via recursal imprópria para rediscussão do mérito.

5 . A esse respeito, sabe-se que, com exceção das matérias de ordem pública, é vedado às partes carrear argumentos novos na via recursal, sobre os quais se operou a preclusão consumativa

6 . Assim, as alegações da embargante tratam de verdadeira inovação de tese e de rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016).

7 . Embargos declaratórios não conhecidos.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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Processo: 0031667-11.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: L e L Eventos Infantis Ltda

Embargado: Município de Fortaleza

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento, opostos por L e L EVENTOS INFANTIS LTDA. em face do acórdão de fls. 602/610 (paginação referente ao agravo de instrumento em apenso), prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que, acolhendo à unanimidade o voto deste Relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando a reforma da decisão “a quo” que havia deferido a tutela de urgência buscada pela ora embargante.

Em seu arrazoado de fls. 01/24, sustenta a embargante a ocorrência do vício da omissão, uma vez que, segundo alega, o acórdão teria deixado de observar razões quem compõem os autos do processo, em especial a matéria relativa aos princípios da preservação da atividade empresarial e da proteção do pleno emprego.

Alega que, caso mantida a decisão embargada, a embargante poderá sofrer a “quebra total” de suas atividades, causada unicamente por um “critério métrico estabelecido por um anexo da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza, sem qualquer compatibilidade com o exercício profissional das empresas que atuam no ramo de promoção de eventos infantis.”

Argumenta que, sendo empresa consolidada no mercado há cerca de 5 (cinco) anos, exercendo importante função econômica e social, seria fadada à quebra e ao prejuízo de todo o investimento realizado ao longo dos anos, “tão somente por um mero capricho da Administração”, que durante todos esses anos teria avalizado o funcionamento do estabelecimento, através da concessão de alvará de construção, licença de uso sonoro e registro de funcionamento sanitário, dentre outros.

Assevera que, no caso, não houve a observância do direito fundamental ao trabalho e do pleno emprego, pois a negativa de concessão do alvará de funcionamento da embargante gera prejuízo para quase 30 (trinta) famílias que tiram seu sustento diariamente do “Buffet Laliboom”. Acrescenta, ainda, que devem ser resguardados os direitos dos terceiros contratantes de boa-fé, diante dos

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inúmeros eventos marcados até o final do ano de 2019.

Finda seu arrazoado apontando a existência de ofensa ao princípio da razoabilidade, na medida em que “não há Buffet infantil na cidade de Fortaleza, que consiga funcionar, no limite de área de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados determinados pela lei, já pretérita há mais vinte e cinco anos, e, portanto, totalmente desligada da realidade social ao qual se vinculam as empresas labutantes neste ramo.”

Requer, ao cabo, o provimento dos aclaratórios e a concessão de efeitos modificativos ao acórdão de fls. 602/610.

Devidamente intimado, o Município de Fortaleza não apresentou contrarrazões (fl. 31).

É o relatório no essencial.

VOTO

No caso vertente, alega a insurgente que a decisão colegiada apresenta omissão porque não teria se manifestado sobre as “razões que compõem os autos do presente processo”, as quais, segundo entende, ensejam a reforma do julgado.

Aponta como questão relevante “a desatualização absoluta da Lei de Ocupação Urbana do município de Fortaleza, tendo hoje praticamente todos os buffets infantis da cidade funcionamento apenas garantido por liminar judicial.”

De início, cumpre esclarecer que a embargante, apesar de devidamente intimada para responder ao agravo interposto pelo Município de Fortaleza, não apresentou contrarrazões (fl. 585). Não obstante, alega a existência de omissão no julgado.

Adianta-se que a irresignação da embargante não merece prosperar, em especial porque traz aos autos alegações pertinentes à matéria de mérito que deveriam ter sido arguidas no momento oportuno, e não em sede de embargos de declaração, via recursal imprópria para rediscussão do mérito.

A esse respeito, sabe-se que, com exceção das matérias de ordem pública, é vedado às partes carrear argumentos novos na via recursal, sobre os quais se operou a preclusão consumativa. Acerca do tema, observe-se o que

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explica a Corte Cidadã (sem destaques no original):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28, 86% SOBRE A GEFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...) IV. Não merece censura a decisão ora combatida, que rejeitou os Declaratórios, ao entendimento de que a tese apresentada pelos embargantes, no sentido da limitação, a junho de 2000, do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, trata-se de inovação recursal. Com efeito, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). A propósito, ainda: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 754.162/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2014. (...)

VI. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1264847/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).

Diante das alegações da embargante, convém esclarecer que a omissão referida pelo artigo 1.022 do CPC, em termos de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.

Tem-se, assim, que as alegações da embargante tratam de verdadeira inovação de tese e de rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016).

Nesse sentido:

"(...)

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que"a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do

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recurso especial"

(REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 03/04/2012).

Vale acrescentar que, ainda que não fosse considerada inovação recursal, uma vez que não houve questionamento da matéria no presente agravo de instrumento, esta Corte Revisora consignou, no julgado combatido, que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, a teor do que dispõe a Súmula 613 do STJ,

Ademais, restou entendido que “a suposta inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza (Lei nº 7.989/1996), por suposta afronta aos princípios da ordem econômica, é, em uma cognição sumária, inexistente, pois o próprio texto constitucional, em seu art. 170, inciso VI, determinou que a ordem econômica deve observar o princípio que rege o meio ambiente ecologicamente equilibrado”. (fl. 602).

Dessarte, o que se percebe é apenas a tentativa de reverter decisão que foi desfavorável à embargante, o que é incabível na via eleita.

É que os Embargos de Declaração, instrumento recursal previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que sua oposição não se destina a discutir interpretação do Colegiado que foi contrário aos interesses da parte embargante.

A via recursal eleita, como é cediço, não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar, ainda, que mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas nos citados dispositivos legais.

Neste sentido, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento

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não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida .

2." Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. "(AgRg no REsp 1.251.788/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017);

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPRESA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI

10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito .

2. Apesar dos esforços da recorrente no sentido de que teria havido violação de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5º, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999, sob o argumento de que utiliza na sua produção vários insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI, por isso faria jus ao incentivo - suas razões recursais envolvem matéria eminentemente constitucional, qual seja, a aplicação do princípio da cumulatividade.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).

Ademais, deve-se ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a

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rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018).

Dessarte, incide in casu a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos.

É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200480831/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-316671120138060000-ce-0031667-1120138060000/inteiro-teor-1200480844