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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00146417920178060090_4101f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0014641-79.2017.8.06.0090 - Apelação Cível

Apelante: Município de Icó

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde pública e, consequentemente, pelo fornecimento de terapias e medicamentos necessários, sendo solidária a responsabilidade entre os entes da federação. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

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entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196.

5. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida.

6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde, foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45.

7. Corretamente julgou o Magistrado a quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante o recebimento dos medicamentos e insumos necessários e indispensáveis à manutenção de sua saúde e manutenção de sua vida e dignidade, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior.

8. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora.

Fortaleza, 28 de abril de 2021.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público em face do Município de Icó e do Estado do Ceará, visando obter liminarmente o fornecimento do medicamento LEPONEX (CLOZAPINA) 100mg, 03 (três) caixas de 30 comprimidos ao mês, em uso contínuo e por tempo indeterminado, para Pedro Hermison Angelim Nonato, hipossuficiente e submetido a tratamento psiquiátrico.

Decisão interlocutória às fls. 21/28, concedendo a tutela de urgência requerida, determinando ao Estado do Ceará e ao Município de Icó o fornecimento do medicamento requerido sob pena de multa por descumprimento. Ofício do ente municipal (fls. 31/34) informando a tomada de medidas para o cumprimento da decisão. Contestação do Estado do Ceará às fls. 48/63. Sem contestação do ente municipal.

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Em sede de sentença (fls. 66/70), o Magistrado a quo ratificou a tutela de urgência deferida e julgou procedente a ação, condenando solidariamente o Estado do Ceará e o Município de Icó à obrigação de fazer para fornecer o medicamento requerido, conforme a prescrição médica e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de sequestro de verbas públicas. Sem custas ou honorários advocatícios, por isenção legal. Sem remessa necessária.

Apelação do Município de Icó (fls. 91/108), aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e pela necessidade de chamamento ao feito do Estado do Ceará; e no mérito, pela revogação da liminar e reforma da sentença, aduzindo a necessidade dos medicamentos estarem na lista do SUS, a lesão à ordem pública e a ausência de competência do município para o fornecimento do medicamento.

É, em suma, o relatório.

VOTO

Verificadas as condições de admissibilidade, presentes os requisitos legais e a regularidade recursal, conheço da apelação interposta.

Inicialmente, em análise à preliminares de ilegitimidade passiva do Município de Icó, esta não merece prosperar.

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art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo direito subjetivo do cidadão, carente de recursos, receber o tratamento necessário à sua saúde, competindo ao Poder Público criar as políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, expressis verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, o art. 198 da Constituição Federal preconiza que a assistência à saúde provida pelo segmento público se materializa através do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se organiza sob a forma de uma rede unificada, regionalizada e hierarquizada, mediante esforços conjuntos e descentralizados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a complementação, quando necessária, do setor privado 1 , como se afere literalmente:

CF/88 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...]

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade

Tal conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta Magna, que atribui aos

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entes federados a competência comum para zelar pela saúde pública, consequentemente pelo fornecimento de terapias e medicamentos necessários. Calha, portanto, a transcrição do dispositivo em alusão, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I (omissis)

II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Acresça-se, ainda, o entendimento jurisprudencial de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros; restando solidificado pelo STF que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”.

Este entendimento foi firmado definitivamente nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de

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descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o

cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, como se pode aferir da Ementa e

do Acórdão do supracitado julgado (RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020

PUBLIC 16-04-2020):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.

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A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 22.5.2019, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, preliminarmente, dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, o Tribunal rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, a Corte deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793 ): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Brasília, 23 de maio de 2019. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão. (grifo nosso)

Seguindo este entendimento, restou perfeitamente assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a

responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, não dispondo o ente acionado de direito de regresso contra os demais, tampouco da faculdade de utilizar a figura do chamamento ao

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responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra qual

ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Estado do Ceará e o Município de Icó.

Neste sentido, vejamos alguns julgados do STJ, ipsis litteris:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial. 2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio. 3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia. 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso,

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haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes

federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio

facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça

Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse

incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no

âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre

apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo

Interno não provido. (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020);

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1 . É solidária a responsabilidade da União, dos Estadosmembros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente . 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015). 3 . Na mesma linha, esta

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egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a União como os Estados e os Municípios podem, isoladamente, figurar no polo passivo da demanda, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013). 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286959/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019).

Quanto à necessidade de chamamento ao processo do Estado do Ceará, este carece de interesse recursal, uma vez que o ente estadual já compõe o polo passivo da presente lide.

Prosseguindo, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 2 da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. , III 3 , da CF.

Ademais, nos termos do que prevê o art. 196 da Lei Maior, os Entes da Federação devem instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas 2 Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)

3

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(omissis)

III a dignidade da pessoa humana; (grifei)

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que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao

dever do Estado e, também, realizar o exame da suficiência da política pública para

assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito

fundamental de acesso à saúde exige.

Comentando o direito à proteção e promoção da saúde, temos a

doutrina de prol de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel

Mitidiero 4 , ipsis litteris:

É no âmbito do direito à saúde que se manifesta de forma mais contundente a vinculação do seu respectivo objeto (no caso da dimensão positiva, trata-se de prestações materiais na esfera da assistência médica, hospitalar etc.) com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito do reconhecimento de certos efeitos decorrentes da dignidade da pessoa humana mesmo após a sua morte, o fato é que a dignidade atribuída ao ser humano é essencialmente da pessoa viva. O direito à vida (e, no que se verifica a conexão, também o direito à saúde) assume, no âmbito desta perspectiva, a condição de verdadeiro direito a ter direitos, constituindo, além disso, pré-condição da própria dignidade da pessoa humana. Para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível.

Destarte, conforme dito alhures, o acesso à saúde é direito fundamental

e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito

garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos

princípios da isonomia e o da reserva do possível.

A reserva do possível, em linhas gerais, regula/limita a possibilidade e a

extensão da atuação estatal no que se refere à efetivação de alguns direitos sociais e

fundamentais, tais como o direito à saúde, condicionando a prestação do Estado à

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existência de recursos públicos disponíveis. De origem alemã, seu conceito foi construído doutrinariamente dispondo, em apertada síntese, "que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos".

Nesse sentido, em demanda desse jaez, o Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Entrementes, trata-se de pensamento equivocado, pois a necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao administrador, não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através de uma simples ponderação de valores, inocorrendo malferição ao princípio da separação de poderes.

Destarte, a revisão dos atos administrativos pertinente à legalidade é função judicial típica, bem assim às normas orçamentárias ou ao princípio da reserva do possível, porquanto no ordenamento jurídico pátrio inexiste direito revestido de caráter absoluto, ocorrendo, na espécie ora analisada, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida.

Nesse sentido, calha destacar a relevante e norteadora decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello do STF, ao apreciar a PET 1.246-SC, verbis:

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contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana (20). Portanto, como ficou demonstrado, o simples argumento de limitação orçamentária, ainda que relevantes e de observância indispensável para a análise da questão, não bastam para limitar o acesso dos cidadãos ao direito à saúde garantido pela Constituição Federal"(21).

Convém ainda, acerca da reserva do possível, citarmos julgado proferido pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Fortaleza, Dr. George Marmelstein Lima, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em

face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, no qual cita a doutrina de Duciran Van Marsen Farena, expressis verbis:

As alegações de negativa de efetivação de um direito social com base no argumento da reserva do possível devem ser sempre analisadas com desconfiança. Não basta simplesmente alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. O que não se pode é deixar que a evocação da reserva do possível converta-se em verdadeira razão de Estado econômica, num AI-5 econômico que opera, na verdade, como uma anti-Constituição, contra tudo o que a Carta consagra em matéria de direitos sociais.

Corroborando o entendimento, seguem arestos do STJ, in verbis:

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO.

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NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes.

3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ:"o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros"(REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

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para o bebê.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de

verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de

determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de

medicamentos ou tratamento de saúde.

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014);

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor éticojurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.

2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal.

3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido.

4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente.

5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médicohospitalar. A escusa da" limitação de recursos orçamentários "

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frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes.

6."A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política.

Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador"(REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010).

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012).

Convém por em relevo, que as normas constitucionais definidoras dos

diretos sociais, incluso aí o direito à saúde, a despeito de serem normas

programáticas, possuem aplicabilidade imediata à luz do disposto no art. 5º, § 1º da

CF 5 , posto que o STF, em virtude das inúmeras demandas desse jaez, ocasionando,

diante disso, a chamada judicialização da saúde, passou a reconhecer a saúde como

direito subjetivo fundamental exigível em juízo, e não mais como direito enunciado

de modo eminentemente programático. Assim, hermenêutica diversa, transformaria

a norma programática em alusão em mera promessa constitucional inconseqüente.

Por fim, a responsabilidade do Poder Público em fornecer

medicamentos ou tratamentos médicos necessários, para assegurar o direito à saúde

foi firmado neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45, in verbis:

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TJ-Ce Súmula nº 45:

Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde.

Desse modo, compulsando os autos, merece ser mantida a sentença de procedência da demanda, pois se percebe que corretamente julgou o Magistrado a

quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante a o recebimento do medicamento necessário e indispensável à manutenção de sua saúde e dignidade,

garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior.

Ilustrando este entendimento, os precedentes recentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará:

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INSULINAS) A PACIENTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10-E10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL REJEITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO À PARTE ESCOLHER CONTRA QUEM PLEITEAR. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE, POR SE TRATAR DE NECESSIDADE INARREDÁVEL PARA A SAÚDE E A PRÓPRIA VIDA DO ENFERMO, CABENDO AO ESTADO O ÔNUS CONSTITUCIONAL DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS A CADA CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível

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para, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, negar-lhe

provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17

de junho de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão

Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator

(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão

julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/06/2020; Data

de registro: 17/06/2020);

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que, ao apreciar demanda ajuizada em face do Município de Pacatuba, julgou procedente o pedido, condenando o ente a fornecer medicamentos ao autor portador de esquizofrenia. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Condenação em verba sucumbencial em face do Município de Maracanaú, ante a ausência de confusão entre credor. 6. Merece, entretanto, ser reformada a sentença apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido somente a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Reexame Necessário conhecido. -Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0013139-61.2017.8.06.0137, em que figuram

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as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento ao recurso, e reformar a sentença em sede de remessa, tão somente para excluir o percentual de condenação dos honorários sucumbenciais, o qual deverá ser apurado na fase de liquidação do decisum, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de maio de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020);

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILOPROST. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR (CID 10 I 27.2) E LÚPUS ERITEMATOSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 45

TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO PATROCINA DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL NÃO PERTENÇA. DESCABIMENTO FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE, ANTE AS CARACTERÍSTICAS PRECÍPUAS DO DIREITO À SAÚDE, DEVEM-SE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2020. (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020);

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO RESP 1657156/RJ, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, BEM COMO REGISTRO NA ANVISA. NÃO INDICAÇÃO MÉDICA DE FÁRMACOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de abril de 2020 Francisco Gladyson Pontes Presidente do Órgão Julgador Tereze Neumann Duarte Chaves Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES;

Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020);

Processo: 0046033-68.2017.8.06.0112 - Apelação Apelante: Maria Sofia Gomes Apelados: Município de Juazeiro do Norte e Estado do Ceará Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo consta nos autos, a autora Sra. Maria Sofia Gomes, idosa aposentada e octogenária, é portadora de osteoporose grave, sofrera fratura em coluna lombar (CID 532/M81), apresentando dores intensas nessa região com limitação funcional, e necessita fazer uso do medicamento FORTEO COLTER PEN 250MCG/ML - Taraparatide, na quantidade prescrita, fármaco este de alto custo. 2. A parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária. 3. O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado para o tratamento de seus pacientes. Ademais, referido fármaco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Nº 112600079), com validade até março de 2023, circunstância que atende a imposição legal do art. 19-T, II, da lei Nº 8.080/90. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico, e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não

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pode se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 29 de abril de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA;

Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 29/04/2020);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIAL DE USO CONTÍNUO. (" XARELTO 20 MG "TRATAMENTO COM 28 COMPRIMIDOS (01 CAIXA)," DIOSMIN SDU "TRATAMENTO COM 60 SACHÊS (02 CAIXAS)," OSFLON 1000 "TRATAMENTO COM 60 COMPRIMIDOS (01 CAIXA) E" VENOLOT H CREME "TRATAMENTO COM 02 BISNAGAS DE 240ML;) E DO PRODUTO (" MEIA ELÁSTICA 20/30 MMHG 7/8 ") PRESCRITO À AGRAVANTE,. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto com escopo de obter a suspensividade ativa e posterior reforma da decisão lançada nos autos do Processo nº 0000.654-70.2019.8.06.0036, que denegou a tutela antecipada que pretendia obter o fornecimento dos medicamentos especializado de alto custo XARELTO 20mg, 60 sachês de DIOSMIN SDU, 60 comprimidos de OSFLON 1000 , 2 bisnagas de VENOLOT H CREME 240ml e uma MEIA ELÁSTICA 20/30 MMHG 7/8. 2. Tendo sido concedido, em análise perfunctória, o efeito suspensivo ativo e o pedido in limine da agravante, verifica-se em análise atenta que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser reformada. Isto porque, se verifica a presença dos pressupostos específicos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o fornecimento imediato e antecipado dos medicamentos solicitado com o fito de assegurar a dignidade e o direito à saúde da parte autora, bem como para evitar o agravamento de sua precária condição de saúde enquanto não se alcança o resultado definitivo pretendido no julgamento de mérito. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituírem políticas públicas para a promoção,

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proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196. 4. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 5. Desse modo, por estar evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da autora, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando é seu dever efetivar os direitos previstos na Lei Maior, considero que a ratificação da decisão interlocutória de segundo grau que conferiu suspensividade ao presente agravo e concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando ao agravado que forneça todas as medicações e o produto requeridos na presente demanda, na quantidade e na forma da prescrição médica, a ser exigível imediatamente após a intimação do agravado desta decisão. é medida que se impõe. 6. ISTO POSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para LHE DAR PROVIMENTO, reformando totalmente a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA;

Comarca: Aracoiaba; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Aracoiaba; Data do julgamento: 12/02/2020; Data de registro: 13/02/2020).

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHES

PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada.

É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares.

Fortaleza, 28 de abril de 2021 .

Maria Iraneide Moura Silva

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