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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 010XXXX-46.2018.8.06.0001 CE 010XXXX-46.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

28/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

ANTONIO PADUA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_01045264620188060001_f0042.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL).

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.1. POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
3. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA COM APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0104526-46.2018.8.06.0001, em que figura como recorrente Glailson Peixoto Lemos e Hideljackson Florêncio Sales, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200483589/apelacao-criminal-apr-1045264620188060001-ce-0104526-4620188060001

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