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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0107394-94.2018.8.06.0001 CE 0107394-94.2018.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01073949420188060001_310e5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0107394-94.2018.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante/Apelado: Condomínio Grenlife 3 Residence e IDIBRA Participações S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de dois recursos, uma Apelação Cível e uma Apelação Adesiva, manejados, respectivamente por Condomínio Greenlife 3 Residence e Idibra Participações Ltda, ambas com o fito de ensejar a reforma da sentença emanada do Módulo Jurisdicional da 27.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em cujo dispositivo registrou-se o Parcial Provimento da AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

No decisório hostilizado, o magistrado singular assim o fez:

“(...) No particular, o artigo 10 da Convenção Condominial exige tão somente o uso de "carta registrada" ou "protocolada" para a convocação dos condôminos às assembleias gerais ordinárias, dispensando a contratação do serviço de aviso de recebimento, que significaria apenas um plus. Sob esse panorama, verifica-se que o réu não comprovou a retirada pela empresa responsável pela administração do condomínio nem tão pouco o protocolo de recebimento dos Editais da AGE de 04/09/2017 pelo encarregado do condomínio, a fim de que fossem distribuídos a cada unidade. Assim, os condôminos deveriam ter sido convocados para assembleia, o que não foi feito com relação ao

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autor.

(...) Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para:

- DECLARAR NULA a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 04/09/2017 pelo Condomínio promovido, bem como as deliberações nela tomadas, inclusive a aprovação de cota extra no valor de R$ 364,13 (trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) por unidade a ser cobrada no dia 05 de outubro de 2017.

- JULGA IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral E, em consequência, extingo o feito com julgamento do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter o autor sucumbido em parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º do CPC), devidamente atualizado.

Faculto ao autor o levantamento dos valores depositados em Juízo às fls.327/328, devidamente atualizados.”

Inconformada com a sentença, o condomínio requerido Greenlife 3 Residence , em suas razões, sustenta que: “basta analisarmos os inúmeros comprovantes de envio de e-mails anexados aos autos (fls. 372-379) na qual comprovam, mesmo que sem assinaturas, que a convocação para assembleia do dia 04/09/2017 fora realizado em tempo hábil, posto que enviado ao endereço eletrônico oficial da recorrida junto a esta recorrente.”. E que “basta analisarmos os inúmeros comprovantes de

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envio de e-mails anexados aos autos (fls. 372-379) na qual comprovam, mesmo que sem assinaturas, que a convocação para assembleia do dia 04/09/2017 fora realizado em tempo hábil, posto que enviado ao endereço eletrônico oficial da recorrida junto a esta recorrente.”.

Sustenta, ainda, que “em outras assembleias a parte autora se fez presente após receber a convocação via e-mail, conforme atestam os comprovantes de envios anexados a presente peça. E que “não é razoável, tampouco crível acreditar que os e-mails que anteriormente eram normalmente recebidos pela recorrida, unicamente no dia 30/08/2017 não foram recebidos, exatamente os e-mails convocatórios para a assembleia do dia 04/09/2017.”

Por fim, requer “no sentido de reformar integralmente a r. sentença, no sentido de serem reconhecidos os pedidos formulados pela apelante, nos exatos termos da CONTESTAÇÃO apresentada.”.

Devidamente cientificada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 475-480.

Já o autor, Idibra Participações Ltda , em seu recurso adesivo, também inconformado com o teor decisório, sustenta que “No caso dos autos restou fartamente comprovada a ausência de convocação nos termos da convenção de condomínio para a Assembleia Geral Extraordinária, na qual se deliberou a instituição de taxa extra condominial, bem como a ausência de quórum mínimo para aprovação das cotas extras cobradas que ocasionaram a negativação indevida da Apelante, tanto é que houvera tal constatação na sentença vergastada, declarando-se a nulidade da Assembleia e, por conseguinte, o reconhecimento de que o valor da taxa extra instituída irregularmente era indevido, restando integralmente descabida a inclusão, pela Apelada, do nome da Apelante perante o Serasa.” E que “e a simples inscrição indevida do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, independentemente

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do dano causado.”.

Sustenta também que “a empresa viveu momentos desesperadores uma vez que teve suas operações congeladas financeiramente em detrimento da negativação indevida e à espera de uma enxurrada de demandas judiciais oriundas dos seus clientes que adquiriram imóvel na planta e estiveram impossibilitados de financiá-los para recebelos em detrimento da negativação indevida.”.

Por último, requer o provimento do recurso “de modo a reformar parcialmente a sentença de primeiro grau seja a Apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Apelante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou suas contrarrazões constantes fls. 492-498.

É O BREVE RELATO. DECIDO.

Presente os requisitos de admissibilidade.

Conheço, então, dos recursos.

IN CASU, o Condomínio Greenlife 3 Residence realizou no dia 04 de setembro de 2017, às 19:30hs, uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre: 1. Apresentação e aprovação de orçamento para reposição dos motores de recirculação do sistema de aquecimento de água, com criação de cota extra; 2. Apresentação e aprovação de orçamento de recuperação de um aerador da ETE, com criação de cota extra; e 3. Apresentação e aprovação do orçamento para substituição das luminárias do jardim, com criação de cota extra.

A construtora Idibra Participações Ltda, proprietária de 64 (sessenta e quatro) das 92 (noventa e duas) unidades que compõe o condomínio, afirma que não foi expedida convocação para que tivesse a

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oportunidade de participar da Assembleia Geral Extraordinária, a qual resultou na aprovação de cota extra no valor de R$ 364,13 (trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) por unidade.

Diante desses fatos, teve a construtora/autora seu nome inserido nos cadastros de proteção ao Crédito no valor de R$ 23.304,32, referente à cobrança da cota extra que não foram pagas no vencimento.

Nessa esteira, haja vista a dinâmica dos fatos acima relatados, observo que a matéria devolvida em recurso à análise deste Egrégio Tribunal restringe-se a:

A) existência/legalidade da convocação da construtora para

comparecer à Assembleia Condominial;

B) observância de quórum para aprovação das despesas

referentes a realização das benfeitorias;

C) existência de danos morais, caso as despesas aprovadas em assembleia reputem-se indevidas, uma vez que geraram a inscrição da autora em cadastros oficiais de inadimplentes.

Pois bem, passo à análise individual dos pontos acima citados.

Da Convocação -Em sua defesa, o condomínio/requerido alega que a a comunicação da realização de Assembleia Geral ocorreu, como de costume, por meio de edital e por correio eletrônico .

Os editais foram fixados no mural do Condomínio, bem como nos elevadores, e os e-mails foram enviados aos Condôminos/proprietários, dando total publicidade ao ato e atingindo a sua finalidade.

Afirma ainda que todas a comunicações feitas nesses moldes

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resultaram sempre frutíferas, haja vista que em outras assembleias a parte autora se fez presente após receber a convocação via e-mail,

Como prova do alegado, juntou em sua contestação: o Edital de Convocação (fl. 350); as Atas de Assembleias passadas, bem como desta que se discute (fls. 348/349, 351/353); e os relatórios de software confirmando os protocolos dos e-mails de convocação enviados para os condôminos (372-377).

Com base na corroboração das provas juntadas, opto por acreditar que foram respeitados pelo recorrido tanto o art. 1.354 do CCB, como o art. 10 da Convenção, ainda que neste exista a previsão de que o chamamento deveria ter sido mediante carta registrada ou protocoladas pelo síndico ou condôminos (e que o chamamento da construtora se deu por e-mail), pois, a jurisprudência admite forma diversa de convenção condominial, se o ato convocatório atingiu seu objetivo maior, qual seja, dar prévia ciência à coletividade sobre a realização da assembleia.

Nesse diapasão, colho os seguintes arestos:

“(...) Todavia, a ausência de comprovação de tal protocolo ou carta com aviso de recebimento não invalida, por si só, a convocação realizada por outro meio, desde que tenha atingido sua finalidade, qual seja, dar conhecimento da realização da assembléia aos condôminos". Do voto do eminente Desembargador Revisor, tem-se o que os (grifos acrescidos) e segue: "Apesar de a Convenção Condominial prever a convocação para as reuniões através de recebimento de circular assinada pelos coproprietários ou envio de carta registrada, em sua redação original, uma vez que já houve alteração desta cláusula , o aviso das reuniões efetivado por afixação dos editais nos elevadores e áreas comuns do prédio

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não afetou a sua finalidade, pois a publicidade dos atos foi alcançada. Inclusive, os documentos carreados aos autos demonstram que a própria apelante participou de reuniões condominiais mesmo sem ter sido avisada por circular ou carta registrada. Nas atas das reuniões dos citados documentos consta a assinatura da apelante em diversas reuniões do condomínio que foram informações aos proprietários por editais de convocação". (...) (grifei - STJ - Ag: 1229612, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJe 23/06/2010)”

CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. ATO DE CONVOCAÇÃO DIVERSO DO PREVISTO NA CONVENÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA. CONDÔMINOS. EFICÁCIA. I . Ainda que de forma diversa da convenção condominial, se o ato convocatório alcançar seu objetivo, qual seja, dar prévia ciência à coletividade sobre a realização da assembleia, não se justifica a sua anulação, tratando-se, assim, de mera irregularidade. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJ/DFT; Ap.Civ. 20100112304705APC, Relator: Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2012, Publicado no DJE: 16/02/2012. Pág.: 163.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO - REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - AUMENTO DA COTA CONDOMINIAL E INSTITUIÇÃO DE TAXA

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EXTRA - NOTIFICAÇÃO DOS CONDÔMINOS -VALIDADE - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO. -REVELA-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DOS CONDÔMINOS ACERCA DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL NO INTERIOR DOS ELEVADORES DO EDIFÍCIO E ENVIO DO EDITAL DESSA REUNIÃO ÀS CAIXAS DE CORREIO DOS MORADORES, SOBRETUDO SE ESSA É A PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. -LEGÍTIMA, PORTANTO, A MAJORAÇÃO DA TAXA E A INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA COM VISTAS A ADEQUAR O ORÇAMENTO ARRECADADO ÀS DESPESAS EFETUADAS PELO CONDOMÍNIO, ESTABELECIDAS NA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA TAL FIM, SE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS ACERCA DA SUA REALIZAÇÃO CONFORME DETERMINA O ART. 1.354 DO CC/02. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ/DFT; Ap.Civ. 0025979-48.2007.807.0001; Órgão Julgador: 6.ª Turma Cível;

Relator: Desembargador OTÁVIO AUGUSTO; Julgamento: 10 de Dezembro de 2008)

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE EQUÍVOCO NO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDAS. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EFETIVA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. ANULAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. 3. DO

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MÉRITO (...) 3.1. In casu, verifica-se que deve ser observado as medidas restritivas adotadas no período da pandemia da Covid-19, bem como o disposto no art. 12 da Lei 14.010/2020, devendo assim ser prestigiadas as regras de distanciamento social e de circulação de pessoas. 3.2. Nesse sentido, se mostra razoável e adequado a disponibilização do edital de convocação no mural do condomínio, bem como seu envio eletrônico para os condôminos (fls.93), não havendo que se falar em qualquer ilegalidade . (...) Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Aquiraz; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Aquiraz; Data do julgamento: 30/09/2020; Data de registro: 01/10/2020)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVOCAÇÃO VÁLIDA. QUORUM PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.349, CC. MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS EM ASSEMBLEIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...).- Os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais (...)

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em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. Caso a falta de um dos requisitos não prejudique a publicidade da convocação, não seria possível anular as deliberações formalizadas pela Assembleia. (AgInt no REsp 1355383/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) 3.- O quórum exigido para destituição do síndico é de maioria absoluta dos membros presentes em assembleia. Não devendo ser considerados àqueles que dela não participaram. 4.- Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza, 23 de JANEIRO de 2019. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador TEODORO SILVA SANTOS Relator

(Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/01/2019; Data de registro: 23/01/2019)

Ademais, não posso ignorar o fato de que consta na ata da Assembleia de fls. 351/353, o registro de comparecimento de representantes de outras unidades autônomas, que possivelmente tiveram ciência daquele evento através dos mesmos meios pelos quais a parte agravante teria sido convocada, de modo que, em suma, a meu ver, em sede de juízo perfunctório, todas as provas até então produzidas induzemme a crer pela inexistência de qualquer conduta irregular imputável ao condomínio.

Com base no exposto, a despeito da ilustríssima sentença proferida em primeiro grau, entendo por alterá-la neste ponto.

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Do Quórum Necessário Para Benfeitorias -Neste tópico meritório, vale salutar que a Assembleia ora discutida foi invocada, conforme Edital de Convocação (fl. 350), para aprovação de orçamento suplementar para a realização das seguintes benfeitorias:

A) recuperação de um aerador da ETE, com criação de cota

extra;

B) substituição das luminárias do jardim, com criação de cota

extra;

C) reposição dos motores de recirculação do sistema de

aquecimento de água, com criação de cota extra.

Nesta perspectiva lembro que, segundo o Código Civil Brasileiro (art. 96), são benfeitorias necessárias"as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore"(§ 3.º); úteis" as que aumentam ou facilitam o uso do bem "(§ 2.º); e por fim voluptuárias"as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (§ 1.º).

Feita esse esclarecimento não há como se negar que a reposição dos motores de recirculação do sistema de aquecimento de água, a recuperação do aerador da Estação de Tratamento de Efluentes e a substituição das luminárias do jardim (esta última, principalmente por questões de segurança, no intuito maior de proteger o bem ante a crescente violência que infelizmente assola o nosso país) não constituem caprichos dos moradores, mas decerto integram o rol de benfeitorias necessárias,

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porquanto claramente visam a conservação do bem imóvel, evitando, assim, as deteriorações ocorridas pelo decurso do tempo.

Nesse contexto, no que atine à satisfação da exigência contida no art. 18 da Convenção do Condomínio, entendo que esta fora devidamente observada, haja vista estarmos tratando de benfeitorias úteis, as quais o referido dispositivo traz como quórum necessário a Maioria Simples .

Vejamos:

“art. 18. Nas assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, os resultados das votações serão computados por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes à vista do livro de presença, por todos assinados, salvo disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único Será exigida maioria qualificada ou unanimidade, ou ainda, maioria simples , nos seguintes casos:

e) pelo voto da maioria dos condôminos de unidades autônomas para realização de benfeitorias úteis , e pelo voto de 2/3 (dois terços) para realização de benfeitorias voluptuárias.”

Assim, entendo neste ponto, que assiste razão o Condomínio, pois as deliberações feitas na Assembleia observaram o regimento interno.

Por fim, quanto aos danos morais , entendo que resta inócuo e inapropriado o exame deste pedido, uma vez que a presente decisão se prestou a reformar, com o devido respeito, a sentença primeva. Fato esse que carimba os atos do condomínio como legais, fazendo com que, portanto, não se mostrem presentes quaisquer ilegalidades capazes de ensejar na condenação.

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Assim sendo, a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos esposados, compreendo que este apelo comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida desafia jurisprudência dos Tribunais Superiores, incidindo o art. 932, inciso IV e V, a do Código de Processo Civil. Aliás, comentando o transcrito dispositivo, LUIZ GUILHERME MARINONI (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 880) pontifica, in verbis:

"O relator pode dar provimento ao recurso mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC). As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva da parte contrária. O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios".

Diante do exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do art. 932, inciso IV e V, 'a', do Código de Ritos, conheço dos apelos para Dar Provimento ao Recurso Principal do Condomínio Greenlife 3 Residence e Negar Provimento ao Recurso Adesivo da Idibra Participações Ltda.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de abril de 2021.

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Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator

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