jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01395715820118060001_db542.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0139571-58.2011.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Estado do Ceará

Apelado: José Maria Gomes Pereira

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO DO TCM NÃO NULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA PELO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCM PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE PRODUZA EFICÁCIA JURÍDICA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 848.826/DF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. O cerne da questão consiste em analisar se houve ou não ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, quando da emissão da decisão, Acórdão nº 3150/2009 referente ao Processo nº 4194/09, que julgou irregulares as contas de gestão do ex-Prefeito de Faria Brito, por atraso na apresentação do SIM de agosto de 2008, e aplicou-lhe multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Acórdão nº 3150/2009 (fls. 23/28), exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Farias Brito relativas ao exercício de 2008, estando tal decisão devidamente fundamentada e embasada, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. Carecem de razoabilidade as alegações exordiais de que os julgados da Corte de Contas dos Municípios teriam desrespeitado os postulados do contraditório e da ampla defesa, em evidência que a documentação acostada indica que foi oportunizada ao então gestor a apresentação de justificativas e defesas, as quais, entretanto, foram insuficientes para a aprovação das contas, o que reforça a sentença no concernente à ausência de qualquer pecha de ilegalidade procedimental no julgado do TCM.

4. Entretanto, é descabido o argumento estatal de que o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 848.826/DF (Tema 835 - Definição do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas) envolveria somente questões relativas a inelegibilidade e atos de gestão do Prefeito Municipal.

5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, sob o rito da repercussão geral, expressamente determinou que as contas de Prefeito, quer de governo ou de gestão, somente poderiam ser consideradas aprovadas ou desaprovadas após chancela de 2/3 da Câmara Municipal.

6. Portanto, não merece reprimenda a sentença apelada, ao declarar que a decisão do TCM não é nula, mas só terá eficácia jurídica após apreciação pela Câmara Municipal de Farias Brito. Nesse contexto, cumpre destacar que, como foi brilhantemente argumentado pelo magistrado de 1º Grau, as partes não demonstraram nos autos qual a postura da Câmara Municipal de Farias Brito/CE sobre referido acórdão debatido (Acórdão nº 3150/2009), sendo, desse modo, necessária a confirmação da decisão de 1º Grau, a qual dispõe que a apreciação efetuada pela Câmara é que terá eficácia plena.

7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Com fundamento no Art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do ente público apelante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e que entendeu pela parcial procedência da Ação Anulatória proposta por JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ.

Na inicial, às fls. 1/12, alega o autor, ex-prefeito do município de Farias Brito, que no ano-exercício de 2008, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por atraso na apresentação do SIM - Sistema de Informações Municipais - referente ao mês de agosto de 2008. Entretanto, argumenta que tal multa é indevida, uma vez que não houve atraso, mas sim incompatibilidade do arquivo com as definições do SIM, impedindo o recebimento pelo TCM, razão pela qual alega violação do princípio da razoabilidade.

Dito isto, pugna pela anulação da referida decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito do processo nº 4194/09, que julgou a prestação de contas do exercício de 2008 irregulares, aplicando a multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, às fls. 62/90, oportunidade em que defende, preliminarmente, a incapacidade processual do Tribunal de Contas dos Municípios e a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

impossibilidade do Poder Judiciário verificar o mérito dos atos administrativos do TCM. No mérito, alega a competência do TCM para julgar as contas de gestão dos prefeitos, a devida observância do contraditório e da ampla defesa no julgamento de contas prestadas pelo autor, a possibilidade de aplicação de penalidades pelo TCM, bem como a irregularidade dos atos que motivaram o acórdão impugnado. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos.

Instado a manifestar-se, o representante do Parquet emitiu parecer, à fl. 149, no qual deixou de intervir no feito em virtude da ausência de interesse público.

Proferida sentença, às fls. 158/163, o magistrado de piso entendeu por dar-lhe parcial provimento, para "para declarar que os acórdãos proferidos pelo TCM que rejeitaram as contas de gestão prestadas pelo requerente na condição de Prefeito do Município de Farias Brito/CE, não são nulas, mas somente terão eficácia jurídica após apreciação obrigatória pela Câmara Municipal De Farias Brito/CE que se convalidá-los, produzirão os efeitos assinalados e se revogá-los,anularam as determinações fixadas". Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, o D. Magistrado de 1º Grau condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC, bem como condenou o estado requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e , do CPC.

Inconformado, o Estado do Ceará ingressou com Recurso de Apelação, às fls. 166/178, por meio do qual defende que as decisões da Corte de Contas, prolatadas por meio do Acórdão atacado nesta ação, continuam em plena vigência, em virtude da inexistência de ato administrativo próprio do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Tribunal em sentido contrário ou de decisão judicial que revogue seus efeitos imediatos, não assistindo razão ao autor, tanto pela não afetação do julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, quanto às competências do TCM, bem como pela inexistência de ato oficial capaz de ensejar a suspensividade ou nulidade dos acórdãos proferidos por referido órgão, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

Empós, foram os autos encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça e distribuídos à minha relatoria.

Autos à PGJ, esta emitiu parecer, às fls. 192/197, favorável ao conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo.

O cerne da questão consiste em analisar se houve ou não ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, quando da emissão da decisão, Acórdão nº 3150/2009 referente ao Processo nº 4194/09, que julgou irregulares as contas de gestão do ex-Prefeito de Faria Brito, por atraso na apresentação do SIM de agosto de 2008, e aplicou-lhe multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Acórdão nº 3150/2009 (fls. 23/28), exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura de Farias Brito relativas ao

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

exercício de 2008, estando tal decisão devidamente fundamentada e embasada, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Por sua vez, o art. 71, incisos I e II e § 3º, da Carta Magna, versa acerca da competência dos Tribunais de Contas para julgamento de contas dos administradores, bem como para aplicar multa em caso de irregularidade. Confira-se:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

(...)

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É consabido que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos deve se restringir ao aferimento acerca da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao postulado da separação de poderes.

Nesse passo, carecem de razoabilidade as alegações exordiais de que os julgados da Corte de Contas dos Municípios teriam desrespeitado os postulados do contraditório e da ampla defesa, em evidência que a documentação acostada às fls. 17/55 e 96/139 dos autos indica que foi oportunizada ao então gestor a apresentação de justificativas e defesas, as quais, entretanto, foram insuficientes para a aprovação das contas, o que reforça a sentença no concernente à ausência de qualquer pecha de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

ilegalidade procedimental no julgado do TCM.

Segue precedente deste Tribunal no mesmo sentido:

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS CONTRÁRIOS À LEI NÃO INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I

Impossível analisar o argumento que fala sobre a nulidade do parecer prévio nº 104/05, da lavra do TCM, por ferir dispositivos legais, em especial, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, pois não indicados os textos ou dispositivos específicos contrários à lei. II De acordo com o Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas dos aspectos de legalidade e regularidade formal do procedimento. III - Hipótese em que não restou comprovada a alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, prevalecendo a presunção de legitimidade e certeza do parecer administrativo. IV - A atuação do Tribunal de Contas, in casu, tem caráter meramente opinativo, emitindo, apenas, pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, cabendo a Câmara dos Vereadores o julgamento das contas anuais. V Oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias ao interessado para produzir defesa junto à Câmara Municipal de Baturité, momento em que poderia fornecer prova pericial e contábil, bem como testemunhal. VI O Parecer Prévio atacado enfrentou com acuidade a matéria ventilada no curso do processo, com a devida motivação, na medida em que apontou as irregularidades cometidas capazes de gerar prejuízo ao erário público, cumprindo, dessa feita, com as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VII

O art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, citado para fundamentar a intempestividade do parecer, não indica prazo para o TCM manifestarse. VIII - O prazo assinalado no dispositivo legal refere-se, a rigor, ao envio anual das contas do município à Câmara Municipal. IX - As decisões exaradas pelo TCM gozam de presunção de certeza e exigibilidade, cabendo a quem alega comprovar o contrário. O ônus probatório é, por consequência, da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. X Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

XI Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação nº Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020)

Conclui-se, pois, que a decisão do TCM não padece de

nulidade.

Entretanto, é descabido o argumento estatal de que o

entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 848.826/DF (Tema 835

- Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de

Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na

qualidade de ordenador de despesas) envolveria somente questões relativas à

inelegibilidade e aos atos de gestão do Prefeito Municipal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso

Extraordinário nº 848.826/DF, sob o rito da repercussão geral, expressamente

determinou que as contas de Prefeito, quer de governo ou de gestão, somente

poderiam ser consideradas aprovadas ou desaprovadas após chancela de 2/3

da Câmara Municipal. Segue ementa:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

da República ("checks and balances"). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: "Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848826, Relator: ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)

Por conseguinte, já está sedimentado o entendimento pela

atribuição exclusiva da Câmara Municipal quanto ao julgamento das contas de

Prefeito Municipal, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski consignado no

retromencionado voto que "o parecer do Tribunal de Contas apresenta uma na

natureza sui generis, não constitui mera opinião, não é emitido salvo melhor

juízo, pois prevalece até que seja neutralizado por maioria de dois terços da

Câmara Municipal".

Tal posição é iterativamente adotada por este Tribunal de

Justiça, o qual assim se posicionou em casos análogos ao ora analisado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. APELO SUSTENTANDO A INCOMPETÊNCIA DO TCM PARA JULGAR CONTAS DE GESTOR MUNICIPAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA. CÂMARA MUNICIPAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR AS CONTAS (GESTÃO OU GOVERNO) DE GESTOR MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL: RE Nº 848.826 E RE Nº 729.744. DECISÃO DO TCM CONDICIONADA À ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

O apelo volta-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do Acórdão nº 1455/2005, proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 15.351/2002, mediante o qual foram desaprovadas as contas de gestão do Município de Tarrafas, referentes ao exercício financeiro de 2000, de responsabilidade do apelante, ex-Prefeito daquela municipalidade. (...) 3. Em agosto de 2016, no julgamento do RE nº 848.826, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "para os fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". 4. Quando do julgamento do RE nº 729.744, restou fixada a tese de que "o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo" (Tese de Repercussão Geral nº 157), porém, ficou ressalvado pelo STF que "no caso de a câmara municipal aprovar as contas do prefeito, o que se afastaria seria apenas a sua inelegibilidade. Os fatos apurados no processo político-administrativo poderiam dar ensejo à sua responsabilização civil, criminal ou administrativa".5. In casu, o demandante, ora recorrente, almeja a anulação do Acórdão nº 1455/2005, proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM. Nesse tocante, não lhe assiste razão, uma vez que a Corte de Contas possui competência para emitir prévio parecer de desaprovação das contas, cujos efeitos ficam condicionados à posterior apreciação da Câmara Municipal. 6. A parte dispositiva do acórdão em litígio determina que o seu inteiro teor seja comunicado à Câmara Municipal, entenda-se, para fins de atendimento à previsão do art. 31, § 2º, da CF/1988. 7. Dessarte, o acórdão do TCM não contém nulidade a ser declarada, mas sua eficácia fica condicionada à posterior deliberação do Poder Legislativo de Tarrafas, ressalvando-se que os fatos ali apurados podem desde já servir como subsídios para embasar eventual responsabilização nas esferas criminal, administrativa e cível. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação nº 0047853-82.2008.8.06.0001; Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 11/12/2019)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

ENQUANTO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃOS COM NATUREZA DE PARECER PRÉVIO, QUE SÓ DEIXARÃO DE PREVALECER POR DECISÃO DE 2/3 DOS VEREADORES (ART. 31, § 2º, DA CF/1988). EFEITOS DA DECISÃO DO TCM CONDICIONADOS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA (RE 729744 - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 157). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FAVOR DO AUTOR, ORA APELADO, PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). 1. Em suas razões recursais, o Ente apelante aduz que o douto Juízo a quo fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826, salientando que naquela oportunidade o Pretório Excelso apenas fez referência à competência da Câmara Municipal para fins de inelegibilidade, sendo matéria exclusivamente eleitoral, não havendo discussão acerca de julgamento de atos de gestão de responsabilidade de prefeito municipal, inexistindo ato oficial capaz de ensejar a suspensividade ou nulidade dos acórdãos proferidos pelo TCM/CE. 2. Na origem, o autor José Ilário Gonçalves Marques manejou Ação Ordinária de Nulidade c/c pedido liminar em desfavor do Estado do Ceará, pela qual objetiva a prescrição dos Acórdãos de nºs 2741/03, 2472/03, 2031/05, 1121/05, 2032/05, 2237/05, 2157/05 e 792/04, todos no âmbito do TCMCE, bem como a declaração de nulidade destes, por entender que referidas decisões seriam passíveis de nulidade porque violaram os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e porque não foram comprovadas irregularidades durante sua gestão como chefe do Executivo de Quixadá-CE. 3. Após, o tramite regular da ação, o douto Juízo singular proferiu Sentença às fls. 1.086-1.092, afastando as preliminares agitadas pelas partes, e, no mérito, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar que os acórdãos proferidos pelo TCM que rejeitaram as contas de gestão prestadas pelo requerente na condição de Prefeito do Município de Quixadá/CE, não são nulos, mas somente terão eficácia jurídica após apreciação obrigatória pela Câmara Municipal de Quixadá/CE que se convalidá-los, produzirão os efeitos assinalados e se revogá-los, anularão as determinações fixadas. 4. Para tanto, fundamentou o Magistrado de planície que os acórdãos do TCM não são passíveis de nulidade porque seguiram os trâmites legais, bem como possuem um aparato técnico que deve ser obrigatoriamente mantido enquanto não houver pronunciamento do Poder Legislativo, e porque não houve uma apresentação da postura da Câmara Municipal competente sobre a modificação das conclusões contidas em referidas decisões, o que me faz pressupor a sua plena validade. 5. De fato, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento conforme lançado na sentença vergastada no sentido de que: "Para os fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores" (Tese de Repercussão Geral nº 835, RE 848826, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator designado para o Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Julgamento: 10.08.2016, DJE 23.08.2017; negritei). 6. Desse modo, os acórdãos do TCM não padecem de nulidade a ser declarada, tal como afirmou o Juízo sentenciante, mas sua eficácia fica condicionada à posterior deliberação do Poder Legislativo local, não havendo que se falar em limitação nos casos de inelegibilidade, eis que, embora o Supremo Tribunal Federal, no RE 848826/DF, tenha discutido a qual órgão se referia a expressão "por decisão irrecorrível do órgão competente", contida no art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), a verdade é que a fundamentação extraída não se destina, apenas, à matéria eleitoral, mas, antes, abarca todo o sistema. 7. Saliente-se, ainda, que não há notícia nos autos de que a aludida decisão tenha sido apreciada pela Câmara Municipal de Quixadá. 8. Portanto, correta a sentença vergastada ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral para declarar que os acórdãos proferidos pelo TCM que rejeitaram as contas de gestão prestadas pelo requerente na condição de Prefeito do Município de Quixadá/CE, não são nulos, mas somente terão eficácia jurídica após apreciação obrigatória pela Câmara Municipal de Quixadá/CE que se convalidá-los, produzirão os efeitos assinalados e se revogá-los, anularão as determinações fixadas. 9. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível n.º 0418661-68.2010.8.06.0001;

Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 02/12/2019)

Portanto, não merece reprimenda a sentença apelada, ao

declarar que a decisão do TCM não é nula, mas só terá eficácia após

apreciação pela Câmara Municipal de Farias Brito. Nesse contexto, cumpre

destacar que, como foi brilhantemente argumentado pelo magistrado de 1º

Grau, as partes não demonstraram nos autos qual a postura da Câmara

Municipal de Farias Brito/CE sobre referido acórdão debatido (Acórdão nº

3150/2009), sendo, desse modo, necessária a confirmação da decisão de 1º

Grau, a qual dispõe que a apreciação efetuada pela Câmara é que terá

eficácia plena.

ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos acima expendidos,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Apelação, mas para negar-lhe provimento, oportunidade em que, com

fundamento no Art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais

arbitrados em desfavor do ente público apelante de R$ 500,00 (quinhentos

reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).

É como voto.

Fortaleza, 03 de maio de 2021

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

X-07

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526625/apelacao-civel-ac-1395715820118060001-ce-0139571-5820118060001/inteiro-teor-1202526647