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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06324353820208060000_29d63.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Processo: 0632435-38.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado: Vicente Neto Galvão

Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de deferimento do pleito de tutela de urgência para a implantação do auxílio-doença acidentário ao segurado.

2. Extrai-se dos autos que o agravado manifesta diversos sintomas associados a sequelas de lesão traumática em membros superiores, lesões carcinomatosas ao longo de áreas de exposição da pele, dores e limitações moderadas de movimentos na região lombar. Segundo menciona na inicial, tais enfermidades decorreram de acidente automobilístico no percurso para o trabalho.

3. A perícia realizada em 31/08/2018 no âmbito de processo que tramitou na Justiça Federal, que, por sua vez, declinou posteriormente da competência para processar o feito, atestou a incapacidade parcial e temporária do agravado para o desempenho das atividades laborais de Agricultor, sugerindo reavaliação pericial em janeiro de 2019. 4. Não se pode deixar de considerar a prova já iniciada na jurisdição federal, a qual demonstra a probabilidade do direito do autor ao recebimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que inexiste comprovação nos documentos acostados aos autos que a incapacidade findou em janeiro de 2019, como defende o recorrente.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Órgão Julgador e Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão interlocutória (p. 11/16) proferida pelo Juiz de Direito Marcos Aurélio Marques Nogueira, da Vara Única da Comarca de Independência, nos autos da ação de concessão de auxílio-doença (Processo nº 0000971-94.2019.8.06.0092) ajuizada por Vicente Neto Galvão.

O Magistrado deferiu a tutela requestada, nos seguintes termos:

“(…)

Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput, CPC e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente para DETERMINAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, proceda à implantação do benefício de auxílio-doença em favor de VICENTE NETO GALVÃO, devendo o benefício ser concedido até a realização de nova perícia médica, consoante previsão do art. 59, § 8º, Lei n. 8.213/91.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita”. (p. 11/16)

Nas razões de p. 01/03, o recorrente alega, em síntese, que: a) o Juízo de origem orientou-se pelo laudo pericial produzido na Justiça Federal, o qual disse haver incapacidade até janeiro de 2019; b) o perito atesta a incapacidade, mas ponderou: “sugere reavaliação pericial em janeiro de 2019”, portanto, pelo prognóstico pericial o agravado está capacitado para o labor; c) o laudo da Justiça Federal não pode ser prova para o deferimento da antecipação de tutela, estando a decisão fundamentada de modo equivocado.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para que, ao final, seja reformada a decisão agravada.

O recurso veio instruído com a documentação de p. 04/21.

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Termo de distribuição por sorteio para este Relator na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público no dia 28/08/2020 (p. 253/254).

Às p. 47/51, indeferi a suspensividade requestada.

Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões recursais, conforme certidão de p. 58.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O cerne da controvérsia cinge-se em examinar o direito do autor, ora agravado, a perceber o benefício de auxílio-doença acidentário, tendo em vista o Juízo a quo ter deferido a tutela provisória requestada na exordial para determinar a implantação de tal prestação em seu favor.

Da análise do laudo pericial realizado por médico credenciado junto à Justiça Federal da Seção Judiciária de Cratéus – CE, datado de 31/08/2018 (p. 22/42), verifico que o agravado manifesta “diversos sintomas associados a sequelas de lesão traumática em membros superiores, lesões carcinomatosas ao longo de áreas de exposição da pele, dores e limitações moderadas de movimentos na região lombar, que impossibilitam o autor de exercer a sua função”. Há ainda no referido documento que se trata de “incapacidade laboral parcial e temporária, constatada desde setembro de 2017. Sugere-se reavaliação pericial em janeiro de 2019”.

Outrossim, constam nos autos exames e atestado médico (p. 32/37) que corroboram com os resultados do sobredito laudo pericial. Segundo narra o autor, tais enfermidades decorreram de acidente automobilístico no percurso para o trabalho.

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O auxílio-doença é regulado pela Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de aciden te do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

[...]

e) auxílio-doença;

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ressalta-se que o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, com o advento da EC nº 103/2019, passou a ser designado de auxílio por incapacidade temporária, o qual apresenta como modalidades a comum e a acidentária, nos termos da Portaria nº 450/2020 da Presidência do INSS.

Nessa linha, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: I) qualidade de segurado; II) ter sofrido um acidente no trabalho ou acometido por enfermidade ocupacional, equiparadas ao acidente no labor; III) incapacidade parcial e temporária ou definitiva, ou incapacidade total e temporária; IV) nexo de causal entre o acidente e a redução da capacidade. Tal benefício independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991.

O pressuposto I resta demonstrado no documento do INSS ao reconhecer a qualidade de segurado especial do recorrido (p. 46 dos autos principais). Já no tocante aos requisitos II e IV, aparentemente restam configurados, tendo em vista decisão da Justiça Federal reconhecendo sua incompetência (p. 51/52 dos autos principais), por tratar-se a demanda de causa acidentária.

Em relação à exigência III, a perícia realizada no âmbito de processo que tramitou na Justiça Federal, que, por sua vez, declinou posteriormente da competência para processar o feito, atestou a

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incapacidade parcial e temporária do agravado para o desempenho das atividades laborais, de modo que reputo estar configurada aparentemente a redução da sua capacidade laborativa.

A instrução processual trará um juízo de certeza mais acentuado acerca da incapacidade para a sua atividade habitual (Agricultor), especialmente quando realizada a perícia médica nos autos principais; todavia, não se pode deixar de considerar a prova já iniciada na jurisdição federal, a qual demonstra a probabilidade do direito do autor ao recebimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que inexiste comprovação nos documentos acostados aos fólios que a incapacidade findou em janeiro de 2019, como defende o recorrente.

Trago à colação precedentes desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM VISTAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO DO INSS. PRESENÇA DE "ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO" . INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. - Declarada a atividade profissional do autor/agravado como a de avulso/portuário, entendo que o laudo pericial transcrito em partes essenciais contém elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito, evitando o risco ao resultado útil do processo, autorizando a concessão da tutela de urgência. - A conclusão tirada de prova pericial produzida perante a jurisdição federal, sob o contraditório, evidencia a probabilidade do direito do autor ao recebimento do auxílio-doença; já o perigo de dano decorre do fato de se tratar de verba de natureza alimentar e a demora no resultado final do processo colocará em risco a subsistência do autor e da sua família, já que, em razão do resultado da perícia emprestada de outra lide, a incapacidade laboral parcial e temporária restou comprovada. - A instrução processual trará um juízo de certeza mais acentuado acerca da invalidez do autor, especialmente quando realizada a perícia médica, inexistindo prova de que a incapacidade do autor cessou em 19/08/2016, como afirma o

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INSS. (TJ/CE, Agravo de instrumento nº 0624241-83.2019.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, data do julgado: 14/09/2020; grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA MEDIANTE ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL CONTEMPORÂNEA AO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo planicial ao determinar que a autarquia previdenciária conceda, ao ora recorrido, o auxílio-doença por acidente de trabalho. 2 - De início, afirme-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão agravada apresenta-se devidamente fundamentada, demonstrando, de forma clara, a situação fática e as razões de decidir. 3 - No mérito, alega a autarquia previdenciária agravante que, na verdade, não se trata o caso de concessão de benefício, mas de restabelecimento. Informa que procedeu com a cessação do auxílio-doença em virtude de o recorrido encontrar-se apto para o trabalho, consoante atestado por perícia médica. Contudo, vislumbra-se pelo Laudo Médico Pericial, confeccionado em 25 de outubro de 2018, que o profissional médico especialista, nomeado judicialmente em ação ajuizada perante a Justiça Federal, atesta, em resposta aos quesitos formulados, que a patologia sofrida pelo autor/agravado decorreu de acidente de trabalho e acarretou incapacidade parcial permanente (insuscetível de recuperação) para sua atividade profissional habitual. Anota, ainda, que o quadro de incapacidade, somado às condições socioeconômicas, à idade avançada e ao grau de escolaridade, impossibilitam a readaptação para outras funções laborais. 4- Em situações assemelhadas este Tribunal de Justiça pacificou a compreensão de que a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, mostra-se hábil a autorizar o provimento de urgência deferido na origem. Precedentes. 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ/CE, Agravo de instrumento nº 0623602-65.2019.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, data do julgado: 27/01/2021; grifei)

Ausente, portanto, a relevância da fundamentação do recorrente, motivo pelo qual deixa-se de tratar sobre o periculum in mora, em razão de

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serem os requisitos cumulativos.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

É como voto.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Relator

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