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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000123-38.2014.8.06.0204 CE 0000123-38.2014.8.06.0204

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00001233820148060204_51854.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89DA LEI 8.666/93. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NECESSIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
2. A conduta tipificada no art. 89 da Lei nº 8.666/93 não foi descriminalizada, passando a ser regulada em capítulo próprio do Código Penal, nos termos do art. 178 da Lei nº 14.133/21.
3. O entendimento sedimentado na Corte Superior de Justiça orienta quanto à necessidade de comprovação do prejuízo causado ao erário, além do dolo específico do agente em causar o dano, para caracterização do crime disposto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
4. Da mesma forma, a orientação emanada da Segunda Turma da Suprema Corte, também exige a indicação do dolo específico do agente em causar o dano e a comprovação do prejuízo sofrido pelo erário, para configuração da conduta criminosa decorrente da inexigibilidade ou dispensa de processo licitatório na aquisição de bens ou serviços pela administração pública.
5. Embora considere formal o crime de dispensa de licitação pública, a Primeira Turma estabelece critérios para configuração do delito, dentre tais, a indicação do dolo específico do agente em causar o dano, na denúncia, o que não se deu na espécie. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0000123-38.2014.8.06.0204, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 04 de maio de 2021 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Presidente do Órgão Julgador em exercício e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203234281/apelacao-criminal-apr-1233820148060204-ce-0000123-3820148060204