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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002146-55.2018.8.06.0029 CE 0002146-55.2018.8.06.0029 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00021465520188060029_e1802.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Processo: 0002146-55.2018.8.06.0029* - Apelação Cível

Apelante: Luiz Almeida de Araújo

Apelado: Banco Pan S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ ALMEIDA DE

ARAÚJO , impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da

Comarca de Acopiara/CE (fls. 290/292) que, nos autos da Ação Declaratória

de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada

em desfavor de BANCO PAN S/A , julgou improcedente o pleito autoral, em

face do reconhecimento da legalidade da contratação.

Em sede de exordial (fls. 02/25), aduz a parte promovente que foi

surpreendida com descontos em seus rendimentos mensais, decorrentes do

contrato de empréstimo (nº 306913752-3), o qual, todavia, nunca celebrou.

Considerando os valores descontados indevidos, requer que seja declarada a

nulidade das cobranças, a repetição em dobro do indébito e indenização pelos

danos morais sofridos.

Contestação às fls. 152/178, sustentando o Banco promovido a

validade do contrato celebrado, juntando documentação pertinente ao caso,

sobremaneira cópia do referido contrato (fls. 179/181) e print do sistema

interno do Banco (fl. 160).

Sentença julgando o pleito autoral improcedente às fls. 290/292.

Irresignada com a sentença objurgada, a parte promovente interpôs

a presente apelação (fls. 294/329), aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de

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cerceamento de defesa, eis que o juízo a quo julgou antecipadamente o mérito

sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica e sem sequer oficiar o

banco pagador, para que, diante disso, seja anulada a decisão objurgada.

Segue alegando, no mérito, que se trata de pessoa analfabeta funcional, de

modo que a celebração do contrato foi inválida, eis que há vício na

contratação, pugnando pela reforma da sentença para dar provimento ao pleito

autoral.

Contrarrazões às fls. 333/352, pugnando pela manutenção da

sentença vergastada.

É o Relatório. Decido.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade, portanto,

conheço do recurso de apelação interposto.

A matéria versada nos presentes autos autoriza o julgamento

monocrático, uma vez que se enquadra na regra prevista no art. 932 do

Código de Processo Civil.

Preliminarmente

Do Cerceamento de Defesa

Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta

ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido

julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia

grafotécnica, bem como sem oficiar o banco pagador para atestar a titularidade

da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em

sede de réplica.

Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento

motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu

convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não

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caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se

verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos.

Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de

Processo Civil: “ o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo

sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade

de produção de outras provas ”.

Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de

prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame

permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos

princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico.

Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu

juntou a cópia do contrato em questão (fls. 179/181), o qual contém a

assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na

Procuração (fl. 26), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 27) e RG (fl. 28).

Nesse sentido, em casos semelhantes, decidiu este Egrégio

Tribunal:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO

DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA,

DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO

COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.

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PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO

EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO

ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS

DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C

ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (...) 2. Analisando-se a documentação acostada

aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte

autora constantes na procuração (fl. 14), na declaração de

pobreza (fl. 15), no RG (fl. 16) e na cédula de crédito bancário

CCB (fls123/126). Ademais, há a demonstração de repasse da

quantia emprestada ao patrimônio do promovente (fls. 22).

Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do

empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da

desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do

presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a

existência/validade do contrato de empréstimo consignado

supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a

demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao

promovente, bem quanto eventual reparação civil em

decorrência de alegada falha na prestação do serviço da ré. 4.

O banco promovido anexou à sua contestação, o instrumento

contratual subscrito, de próprio punho, pela parte autora (fls.

123/126), bem como o comprovante de transferência (TED E)

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do respectivo numerário para a conta bancária indicada no

contrato (fl. 22), demonstrando, assim, a regularidade do

negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício

previdenciário da parte apelante, consoante verificado pelo

juízo singular. (...)

(TJ-CE - AC: 00047645420178060078 CE

0004764-54.2017.8.06.0078, Relator: LIRA RAMOS DE

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE

DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA

ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO

DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA

GRAFOTÉCNICA . MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.

CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE

TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO E DE

INGRESSO DO VALOR NA CONTA DA PROMOVENTE.

AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A AMPARAR A

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em

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cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide,

uma vez que o magistrado possui discricionariedade para

acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou

rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova,

tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que

ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico

que há correspondência entre as assinaturas constantes no

contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pela

própria autora. Assim, tenho que não se faz imprescindível a

realização de exame grafotécnico no caso em liça. Preliminar

rejeitada. (...) 5. Da análise do contrato, verifico que o mesmo

foi celebrado em 29/09/2017 e teve como objetivo o

refinanciamento do empréstimo nº 555244142, restando um

saldo de R$ 472,51 (quatrocentos e setenta e dois reais e

cinquenta e um centavos) a ser liberado em conta-corrente da

promovente do Banco Bradesco). 6. A instituição financeira

anexou comprovante de transferência do valor de R$ 472,51

(quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e um

centavos) à conta de titularidade da autora, e que no

DOC/TED consta o nº 571362174 número do contrato objeto

da lide como descrição da operação. Não bastasse, constam

dos autos os extratos bancários da aludida conta-corrente da

promovente, referentes aos meses de setembro a novembro

de 2017, os quais comprovam o recebimento da referida

quantia de R$ 472,51, tendo como remetente o BANCO ITAÚ

CONSIGNADO S/A.

(TJ-CE - APL: 00001072220188060147 CE

0000107-22.2018.8.06.0147, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE

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MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020).

(G.N)

Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao

deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de

elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de

defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que

o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de

provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária

determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que

ocorreu na espécie.

Portanto, preliminar rejeitada.

Passo à análise do mérito.

Do mérito

Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da regularidade

da contratação de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o

Banco e a parte promovente, ora recorrente, para, diante do resultado obtido,

verificar-se a verossimilhança do pleito autoral.

Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de

Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições

Financeiras incidência da Súmula 297/STJ pelo que é cabível a inversão

do ônus probatório.

Não obstante, sabe-se que incumbe à parte que se diz lesada a

demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado,

conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Destarte, no que se refere à alegação de que a parte autora se trata

de pessoa Analfabeta Funcional, é cediço que não basta a mera afirmação

para configurar tal condição, como in casu, onde a contratante nada

comprova acerca do suposto analfabetismo .

Sobre o assunto, extrai-se do teor dos autos que a parte autora

assinou a Procuração, a Declaração de Hipossuficiência, RG e o próprio

contrato, de modo que inexiste nos autos quaisquer indicativos do alegado

analfabetismo da contratante , ônus que lhe competia.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO.

CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS

ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS

QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. COMPROVANTE DE

LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE. ATO ILÍCITO.

INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A questão referente ao

recebimento do valor do empréstimo sequer foi impugnada

pela parte autora, tampouco houve negativa de embolso do

numerário. O único argumento apresentado pela promovente

em suas razões de apelação foi a invalidade do instrumento

contratual apresentado pelo banco réu, sob a alegação de que

este seria nulo por não ter sido firmado mediante procuração

pública, diante da pretensa condição de analfabeta da

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promovente. 5. Não há, nos autos, quaisquer indicativos do

alegado analfabetismo da autora, uma vez que assina seu

documento de identidade, bem como a procuração e a

declaração de hipossuficiência e estas assinaturas

correspondem às apostas na documentação apresentada

pelo promovido. (...)

(TJ-CE - APL: 01143295320188060001 CE

0114329-53.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE

MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

PRELIMINAR DE VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA POR

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA.

POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE POSSIBILITA O

CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. VÍCIO

AFASTADO. MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE

NÃO EVIDENCIADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO

CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ANALFABETISMO

FUNCIONAL NÃO COMPROVADO . RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO. (...) 5. Ocorre que, cotejando o vertente

caderno processual, verifiquei que, além da instituição

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bancária recorrida ter juntado o contrato objeto da demanda,

assinalado a próprio punho pela Recorrente (fl. 73-79), consta

às fls. 85 comprovante de transferência que demonstra que o

valor do crédito impugnado, no montante de R$ 1.063,00 (mil e

sessenta e três reais) foi devidamente depositado em sua

conta corrente. 6. Desse modo, a apontada fraude na

celebração do contrato não restou evidenciada, ante a

comprovação da disponibilização do valor mutuado na conta

de titularidade da recorrente. É dizer: a instituição financeira

não somente apresentou o contrato firmado com a agravante,

como também demonstrou o regular cumprimento daquele

pacto. 7. Não obstante argumente ser analfabeta funcional,

essa condição não restou comprovada nos autos, ônus que lhe

competia demonstrar, ao revés consta a assinatura da

autora/agravante nas páginas do contrato. 8. Recurso

conhecido e desprovido. (...)

(TJ-CE - AGV: 00369002320188060029 CE

0036900-23.2018.8.06.0029, Relator: EMANUEL LEITE

ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2019).

(G.N)

Superado tal impasse, passo à análise da regularidade da

contratação.

Acerca do tema, é cediço entre a jurisprudência que, em se tratando

de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços

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bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde

que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para

conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico.

Extrai-se dos autos que o contrato de empréstimo foi formalmente

celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada no processo,

verifico a cópia do contrato nº 306913752-3 (fls. 179/181).

Nota-se que, não obstante o Banco tenha apresentado cópia do

suposto contrato, o mesmo furtou-se em comprovar o repasse dos créditos

contratados à conta da promovente , não se desincumbindo a contento do

ônus probante que lhe cabia.

Sob esse viés, vislumbra-se print do sistema interno bancário (fl.

160) a fim de demonstrar o repasse do valor contratado. No entanto, é cediço

entre a jurisprudência que prints, por si só, não constituem prova hábil a

comprovar direitos.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA

ALFABETIZADA. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À

INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO

DEMONSTRADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO

APÓS A RÉPLICA E SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE

DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. CÓPIA DA TELA DO

COMPUTADOR (PRINT SCREEN). DOCUMENTO

UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O EFETIVO REPASSE

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

DO CRÉDITO À AUTORA. ÔNUS DO RÉU. FRAUDE

BANCÁRIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA

479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA

SIMPLES E DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM

5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. APELO

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO RECURSAL. (...)

2. No caso, verifica-se que, ao contrário da autora, que

demonstrou, na inicial, a incidência em seu benefício

previdenciário dos descontos questionados (art. 373, I,

CPC/15), o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de

comprovar, muito embora tenha colacionado aos autos um

contrato que, em tese, demonstra a celebração do negócio

jurídico entre as partes (existência/validade), o efetivo

recebimento do numerário pela autora e/ou o depósito

efetivado para amortizar a suposta dívida contraída pela autora

perante terceiro (proveito econômico), tudo de modo a justificar

a cobrança por retenção do valor emprestado (art. 6º, VIII,

CDC + art. 373, II, CPC/15), exsurgindo, assim, o direito da

promovente à imediata sustação dos descontos questionados

em seus proventos de aposentadoria e à pretendida reparação

civil (...).

(TJ-CE - APL: 04746598420118060001 CE

0474659-84.2011.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA

FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/05/2020, 3ª Câmara

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Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO

CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E

ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS

CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO

REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE

CONTRATADOS. PRINTS DE TELA. INSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14

DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DOS

CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA

SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO. NOME DO AUTOR NEGATIVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Somado a isso, o banco

recorrido não demonstrou o repasse dos valores

supostamente contratados ao reclamante, uma vez que a

apresentação de meros prints de tela nas peças

processuais não são provas hábeis a comprovar direitos.

3. Desta feita, como o agente financeiro não se

desincumbiu do ônus que lhe competia, a saber, o de

comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a

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anulação dos instrumentos . 4. Anulados os contratos, devem

ser restituídos ao recorrente os valores indevidamente

descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma

simples, em virtude da não comprovação da má-fé da

instituição financeira. (...).

(TJ-CE - APL: 00058341620158060066 CE

0005834-16.2015.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE

MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2019).

(G.N)

A Instituição Financeira recorrida, a qual estava em posse de toda a

documentação referente ao suposto negócio jurídico, deixa de juntar

justamente o comprovante que atesta, de forma verossímil, o repasse dos

créditos à conta da autora, fato que corrobora com a possibilidade de que os

contratos sejam fraudulentos.

Frise-se que tão somente a apresentação de suposto contrato,

ausente qualquer demonstração cabal do repasse do crédito, não é suficiente

para comprovar a legalidade na contratação de empréstimo consignado .

Nesse sentido, colaciona-se entendimento firme deste Egrégio

Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE

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DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR

SUPOSTAMENTE CONTRATADO. ÔNUS PROBANTE DO

BANCO PROMOVIDO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE

DESINCUMBIR INTEGRALMENTE DO ENCARGO QUE LHE

COMPETIA. DESCONTOS INDEVIDOS . NEGLIGÊNCIA DA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO

CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO

JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA

SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE (...) 2. O banco promovido não

apresentou nenhum documento que comprovasse que a

quantia avençada ingressou no patrimônio da autora. A seu

turno, o documento que instrui a exordial demonstra que

efetivamente foram realizados descontos no benefício

previdenciário da suplicante, decorrentes do empréstimo por

ela reclamado. 3. Tão somente a apresentação de suposto

contrato, ausente qualquer demonstração do repasse do

crédito, não é suficiente para legalizar a contratação de

empréstimo consignado mediante descontos em benefício

previdenciário. A regularidade da contratação de empréstimos

consignados infere-se pela combinação de dois elementos

cumulativos, e não alternativos, quais sejam, a existência de

contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do

valor ajustado ao patrimônio do aposentado, o que não ocorreu

no caso em liça. 4. Destarte, como o banco não se

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desincumbiu integralmente do ônus que lhe competia,

impõe-se a declaração de nulidade da relação entre os

litigantes. (...).

(TJ-CE - APL: 00003800320178060190 CE

0000380-03.2017.8.06.0190, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE

MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020).

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E

MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO.

CONTRATO ASSINADO. INCOMPATIBILIDADE DE

INFORMAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA

CONTA DO APELANTE. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA

DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2Com a análise dos autos, verifica-se que a data para o fim do

contrato, o valor emprestado e o da parcela divergem nos

documentos apresentados. Observa-se ainda que o cadastro

do autor/apelante não está completo, faltando, inclusive,

informações sobre seu domicílio. Além disso, não é possível

compreender alguns dados de documentos acostados pela

instituição financeira. 3- Não há nos autos qualquer

documento que comprove que os créditos referentes aos

empréstimos foram depositados na conta do

demandante. Por outro lado, o documento que instrui a

exordial demonstra que o banco promovido efetivamente

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realizou descontos, decorrentes dos supostos contratos

de empréstimo consignado. Destarte, como o banco não

se desincumbiu do ônus, de comprovar a regularidade

das contratações, impõe-se a anulação dos

instrumentos. Precedentes. (...).

(TJ-CE - APL: 00002864820178060160 CE

0000286-48.2017.8.06.0160, Relator: RAIMUNDO NONATO

SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/11/2019, 4ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE

PAGAMENTO. APOSENTADA BENEFICIÁRIA DO INSS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA

CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 3º, II DO CPC/15 .

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA.

MERO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA OS DESCONTOS

NA PREVIDÊNCIA DA APELANTE. CONTRATAÇÃO

FRAUDULENTA . COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO

CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.

RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA

FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO.

MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS

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PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO

MIL REAIS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS

SUCUMBÊNCIAS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS DANOS MORAIS E

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA

SIMPLES. 1. Não há, nos autos, qualquer documento que

comprove o crédito referente ao empréstimo na conta da

demandante. Por outro lado, o documento que instrui a

exordial demonstra que o banco promovido efetivamente

realizou descontos, decorrentes do suposto contrato de

empréstimo consignado, na conta-corrente que a autora

recebe seu benefício de aposentadoria (fl. 14). 4. Como o

banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de

comprovar a regularidade da contratação com o depósito

do valor contratado na conta da requerente, e

demonstrando que a demandante teve a exata participação

nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de

consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto,

vez que o mero contrato assinado, sem o devido deposito

do valor acertado, não justifica os descontos na

previdência da autora. (...).

(TJ-CE - APL: 00088746920168060066 CE

0008874-69.2016.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA

FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018).

(G.N)

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Portanto, o Banco réu tinha o ônus de comprovar que o empréstimo

consignado foi realizado, assim como que houve o efetivo recebimento pelo

consumidor dos valores pactuados, no entanto acostou documentação

insuficiente para comprovar suas alegações.

Oportuno consignar que eventual ação delituosa praticada por

terceira pessoa não tem o condão de excluir a responsabilidade da Instituição

Financeira:

A questão, inclusive, foi sumulada:

Súmula 479/STJ : “As instituições financeiras respondem

objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo

a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de

operações bancárias."

Logo, não havendo nos autos provas suficientes de que a parte

promovente tenha contraído qualquer tipo de obrigação, recebendo os créditos

pactuados, ou de que a Instituição Financeira tenha tomado todas as cautelas

indispensáveis no ato da concretização do negócio jurídico, configurado está o

ato ilícito cometido e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos

morais suportados pela parte.

A Constituição Federal, em seu art. , consagra o direito à

indenização por dano moral ou material decorrente da violação de direitos

fundamentais:

Art. 5º. [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

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imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo

dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)

O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944,

também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da

seguinte maneira:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado

atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo , de

modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao

lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos.

Desse modo, a reparação por dano moral é devida , pois os

descontos não autorizados na folha de pagamento da promovente faz

presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento,

aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros,

prescindindo, portanto, de comprovação.

No que tange ao quantum indenizatório , considero relevante

esclarecer que, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos

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para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o

entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se

convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa

aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com

equidade pelo julgador.

Nesse ínterim, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ,

a título de danos morais, mostra-se suficiente ante a gravidade do caso,

estando em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

bem como ao entendimento reiterado deste Tribunal em casos análogos.

Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C

PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA

AVENÇA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO

DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁFÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN

RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

CONFIRMADA. (...) 5. O dano moral que aflige a autora

reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. Trata-se,

nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero

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aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga

investigação probatória, uma vez que a aposentadoria da

promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento

básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura

privação do seu patrimônio. 6. O montante indenizatório

arbitrado em primeira instância em R$ 3.000,00 (três mil

reais) não merece reproche, posto que proporcional e

razoável e está em consonância com o entendimento

reiterado deste Tribunal em casos desta espécie. (...)

(TJ-CE - APL: 00057956920128060051 CE

0005795-69.2012.8.06.0051, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE

MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO

CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). MATÉRIA QUE NÃO

SE ENQUADRA NA IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

BENEFICIÁRIA DO INSS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E

DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR

SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS

INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO

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FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A

TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA

SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO.

MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS

MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS

CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) VI - Com efeito, o artigo

42 do CDC estabelece que"[...] o consumidor cobrado em

quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor

igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de

correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável"(grifo nosso), o que não é o caso dos autos. VII -No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional,

diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do

valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita

mediante arbitramento. Entende-se que o dano moral fixado

pelo primeiro grau de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi

razoável e proporcional, não comportando a majoração e

muito menos sua minoração, punindo a ré pelo ato ilícito

praticado e reparando a autora pelo abalo experimentado.

Destarte, o quantum deve ser mantido. (...)

(TJ-CE - APL: 00081901320178060066 CE

0008190-13.2017.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA

FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 10/06/2020, 3ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A

DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS

REALIZADOS , RESTRINGINDO-SE O RÉU, EM SEDE DE

APELAÇÃO, NA LICITUDE DOS DESCONTOS E

REFUTANDO GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO

AUTOR. MÁ FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO

DO INDÉBITO (REsp 1346581/SP). DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS

MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. (...)

(TJ-CE - APL: 00000465620158060216 CE

0000046-56.2015.8.06.0216, Relator: DURVAL AIRES FILHO,

Data de Julgamento: 28/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado,

Data de Publicação: 28/05/2019).

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO

CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO

PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

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CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TITULO DE DANOS

MORAIS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS

DEVIDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (...) 2- Deve-se reconhecer que a transação

sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de

fraude, uma vez que a instituição financeira não se

desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da

operação. (...) 5 - A título de danos morais, a quantia de R$

3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juiz de 1º grau

atende aos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, considerando as especificidades da lide,

além de estar em consonância com os valores arbitrados

por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, motivo

pelo qual não merece minoração . 6 - Apelação conhecida e

desprovida. (...)

(TJ-CE - APL: 00017406820138060139 CE

0001740-68.2013.8.06.0139, Relator: HERACLITO VIEIRA DE

SOUSA NETO, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2018).

(G.N)

No que se refere ao pleito da Repetição do Indébito, tenho que

também merece provimento, pois o contrato que fundamentou as cobranças é

ilícito, não obrigando a parte autora a qual nunca pactuou com esta relação

jurídica.

Nesse sentido, vejamos:

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO

MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE

MANEIRA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA

FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE

O EVENTO DANOSO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 5. No

que toca a restituição do valor indevidamente descontado, este

deve ocorrer na forma simples, pois para a cominação da

devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração

de má-fé da instituição financeira, que não fora

evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude

perpetrada por terceiro, caracterizando engano

justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade

o banco, impossibilita a restituição em dobro . (...)

(TJ-CE - AC: 00088588120178060066 CE

0008858-81.2017.8.06.0066, Relator: CARLOS ALBERTO

MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª

Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS

MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Preenchidos os

requisitos legais, deve o banco ser responsabilizado pelos

prejuízos suportados pela promovente . 4. A devolução dos

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prejuízos materiais deve ser efetuada de forma simples,

vez que não restou comprovada má-fé promovida . (...)

(TJ-CE - APL: 01083836620198060001 CE

0108383-66.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO

SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/06/2020, 4ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020).

(G.N)

Portanto, tratando-se de descontos indevidos, efetivamente

comprovados nos autos, entendo que estes valores devem ser restituídos à

parte autora na forma simples , por inexistir má-fé comprovada.

Ante o exposto, em consonância com a legislação regente,

CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO ,

determinando: a) a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato em

questão (nº 306913752-3); b) a restituição à parte autora, na forma simples,

dos valores indevidamente descontados de seus rendimentos, corrigidos a

partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), acrescidos de juros moratórios a

partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); c) o pagamento à parte autora do

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , a título de danos morais, corrigido

monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de

juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).

Em face do resultado exarado, inverto os ônus sucumbenciais,

condenando o Banco réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios,

estes ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com

fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.

Expedientes Necessários.

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Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete.

Fortaleza, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203260089/apelacao-civel-ac-21465520188060029-ce-0002146-5520188060029/inteiro-teor-1203260093

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