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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626982-96.2019.8.06.0000 CE 0626982-96.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06269829620198060000_c794b.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ÍNDICES ANUAIS. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036DO CPC. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE, ART. 314DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos à concessão da tutela pretendida em Primeiro Grau.
2. O c. STJ determinou a suspensão dos processos em que se discute: a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê a atualização por faixa etária e, ainda, o ônus da prova da base atuarial desse reajuste. Recursos Repetitivos, ainda pendente de apreciação (Tema 1016), o que não impede de se verificar questões urgentes a fim de evitar danos irreparáveis, segundo preceitua o art. 314 do CPC.
3. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ).
4. No caso em estudo, para a análise da constatação de abusividade de cálculo atuarial no período compreendido entre 2012 e 2019 exige prévio exame técnico, não se podendo desconsiderar a necessidade de reajuste da tabela no período para atender a pretensão da autora, no sentido de estabelecer à prestação a manutenção do valor anterior à época em que a agravante mudou de faixa etária (2011), pleiteado na ação ajuizada em 2019, a configurar ausente o perigo da demora; tampouco se constata que os sucessivos aumentos não atenderam a exigência atuarial na formação do preço; o que impõe, nesse momento processual, a manutenção do decisum que indeferiu a tutela antecipada. 4. Atente-se a necessidade de instrução processual no sentido de constatar a alegada abusividade, bem como que a decisão recorrida (fls. 29-32) ao negar a medida determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento (art. 485, I do CPC), o que comprova o incipiente momento processual à concessão da tutela pretendida.
5. Nesse contexto, conhece-se do recurso, mas para desprovê-lo. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0626982-96.2019.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203828518/agravo-de-instrumento-ai-6269829620198060000-ce-0626982-9620198060000

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