jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00114528220178060126_2076d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0011452-82.2017.8.06.0126 - Apelação Cível

Apelante: Cecilia Alves de Oliveira

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Custos Legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE DESERÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INDEVIDO. MÁFÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA NO CASO. PENALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença que não acolheu os pedidos autorais que pretendiam a condenação da ré em danos materiais e morais, os quais afirma a demandante ter experimentado ante a ocorrência de descontos realizados em benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado sem prévia anuência.

2. Da preliminar de cerceamento de defesa. A recorrente alega ter havido cerceamento de defesa quando do indeferimento de expedição de ofício ao banco que teria creditado o montante do mútuo em conta corrente da demandante. A emissão do ofício teria por finalidade à verificação da titularidade da conta bancária na qual teria sido depositado o valor.

3. Ocorre que o lastro probatório acostado pela ré foi hábil a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

demonstrar o efetivo repasse do montante mutuado, este tendo sido liberado por ordem de pagamento realizado em conta administrativa bancária, termos da modalidade de liberação de recursos, inclusive, registrado no instrumento contratual.

4. O Código de Processo Civil autoriza o indeferimento de provas meramente protelatórias ou que se mostrem de pouca utilidade (artigo 370, parágrafo único), sendo possível o julgamento antecipado da demanda, em razão da desnecessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I), o caso dos autos perfazendo, justamente, essa hipótese. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

5. Da preliminar de não ofensa ao princípio da dialeticidade. A recorrente ao elaborar a apelação cuidou em atacar os fundamentos da decisão que almeja a reforma, fazendo menção dos aspectos da tese de invalidade/inexistência do mútuo do qual foram originadas as deduções impugnadas na demanda. Preliminar, igualmente, não acolhida.

6. Da ausência de recolhimento prévio da multa por litigância de máfé. O polo passivo, em sede de contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo, uma vez que a insurgente não teria cumprido, previamente, com o adimplemento da quantia estabelecida para a multa por litigância de má-fé, do que estaria desatendido pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

7. Todavia, opera-se a rejeição da prejudicialidade apontada, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por expressa determinação da legislação processual civil, o pagamento das multas que lhe forem impostas poderá ser efetivado ao final da demanda (artigo 98, § 4º, CPC). A propósito: (STJ) REsp. 1663193/SP; (TJSP) AC 10019911920178260480.

8. No mérito recursal, a apelante pugna pela reforma da decisão com

fundamento: a) na ausência de similitude entre as assinaturas da avença e as constantes em seus documentos pessoais; b) na falta de comprovação da regularidade do contrato do qual decorreram os débitos sucessivos na aposentadoria que aufere; c) na necessidade de reparação pelos danos materiais e morais que teriam sido ocasionados em razão das deduções não autorizadas; d) na não

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

ocorrência de fatos ensejadores à condenação por litigância de máfé.

9. Incumbe informar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. Tratando-se ainda de instituição financeira, há jurisprudência da Corte Cidadã permitindo a aplicação do mencionado diploma normativo aos casos de fraude bancária. Confira-se: Súmula 479 e AgRg no AREsp 102.524/RS, ambos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

10. No revolvimento do acervo documental, observa-se que o banco acostou ao caderno processual: ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, instrumento contratual, documentos pessoais e comprovante de ordem de pagamento do valor emprestado à autora sendo esta identificada como a favorecida.

11. Observa-se, pois, que a financeira apresentou relevante lastro probatório, devendo-se destacar que, na ficha de proposta de empréstimo pessoal, consta assinatura da demandante, não havendo divergência na grafia entre a firma aposta nesta e nos documentos da requerente apresentadas com a peça inaugural.

12. Acrescente-se que a ré foi hábil a elucidar que a operação bancária tratou-se de refinanciamento de contrato de empréstimo, fato este aferível na descrição do objeto do pacto, em que há grafado no campo “PRODUTO”: REFIN INSS”. Importa ressaltar que a avença refinanciada foi excluída do histórico de consignações do INSS na mesma data na qual foi pactuado o empréstimo.

13. Desse modo, os documentos demonstraram a existência de fato extintivo do pleito autoral, tendo a ré logrado êxito em cumprir com seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).

14. Assim, não havendo qualquer comprovação de indício de fraude contratual, deve-se reconhecer a validade da avença e, consequentemente, dos descontos efetuados no rendimento mensal da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

autora, inexistindo ponto a ser reparado quanto ao mérito da sentença impugnada.

15. Melhor sorte assiste a súplica acerca da exclusão da condenação por litigância de má-fé, uma vez que não foi verificado o elemento volitivo de prejudicar o polo passivo ou postergar o resultado da lide, condutas essas essenciais para a configuração do comportamento temerário (artigo 80 do CPC), não havendo autorização do ordenamento jurídico nacional quanto à presunção do dolo. Nessa toada: (STJ) AgInt no AREsp 1649620/SP; (TJDFT) Apelação Cível 07150746020198070020; (TJGO) Apelação Cível 01213805620198090051.

16. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0011452-82.2017.8.06.0126, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento , tudo de conformidade com o voto do e. Relator.

Fortaleza, 05 de maio de 2021.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Trata-se de Apelação interposta por CECÍLIA ALVES DE OLIVEIRA em face de sentença de fls. 143 - 149 proferida pela Dra. Carolina Vilela Chaves Marcolino, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça, que não acolheu o pleito autoral que pretendia a declaração de inexistência do contrato de crédito bancário do qual teriam decorrido as deduções no benefício previdenciário auferido pela demandante, bem como visava à condenação da financeira em restituição em dobro do indébito e em reparação pelos danos morais que teriam sido experimentados em razão dos débitos que reputa como indevidos.

No recurso (fls. 152 197), a apelante argui, preliminarmente, que teria havido cerceamento de defesa quando do indeferimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, medida essa que seria necessária para a verificação da titularidade de conta na qual teria sido creditado o valor do mútuo em favor da autora.

No mérito do apelo, a recorrente informa que o contrato de empréstimo apresentado pela financeira não seria válido, uma vez que a autora é idosa e possui baixo nível educacional, do que o instrumento da avença deveria possuir assinatura a rogo e subscrição de 02 (duas) testemunhas, requisitos esses que não teriam sido satisfeitos.

Ademais, a requerente argumenta que a firma aposta no contrato teria grafia divergente da verificada em seus documentos pessoais e que não reconhece a titularidade da conta corrente na qual teria sido, supostamente, transferida a quantia emprestada.

Insurge-se ainda contra a condenação por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Quanto a este aspecto, a promovente informa que não haveria razão para subsistir a penalidade, visto que instou o órgão jurisdicional para que este analisasse a validade do contrato de empréstimo consignado com o qual não teria anuído. Portanto, defende que teria apenas exercido o seu direito de ação previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

afastamento da penalidade de litigância de má-fé e pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para que os autos retornem ao juízo de origem para a emissão de ofício à unidade bancária para demonstrar que a conta corrente na qual teria sido creditado o empréstimo não seria de titularidade da demandante.

Subsidiariamente, em caso de indeferimento da preliminar suscitada, a autora defende a reforma do mérito da decisão para que, nesta instância recursal, seja reconhecida a inexistência da avença, e, por conseguinte, a invalidade dos débitos no rendimento mensal da requerente. Finalmente, suplica que a promovida restitua em dobro o valor recolhido para o adimplemento do crédito e indenize a autora pelos prejuízos morais ante a suposta ocorrência de fraude bancária.

Desnecessário o recolhimento do preparo recursal por parte da autora, em razão da gratuidade deferida às fls. 43 e 44 (artigos 98, § 1º, VIII, e 1.007, § 1º, do CPC).

Em contrarrazões (fls. 203 223), o apelado defende que o recurso sequer deveria ser apreciado em seu mérito, tendo em vista que teria infringido um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja a ausência de recolhimento prévio do valor referente à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença.

O banco arrazoa, preliminarmente, que a insurgente não impugna, especificamente, os fundamentos que pretende reformar na decisão de primeiro grau, portanto, não teria observado o princípio da dialeticidade recursal.

Ademais, informa que teria havido prévia anuência por parte da demandante quanto à contratação do mútuo, o qual teria respeitado todas as exigências legais para este tipo de avença, bem como que a promovente teria sido beneficiada do valor do empréstimo por meio de ordem de pagamento efetuada em conta administrativa da financeira.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

restituição ou de indenização a ser realizada, uma vez que a ré teria demonstrado a regularidade na pactuação.

Todavia, em caso de provimento da súplica autoral, a financeira pugna pelo arbitramento da indenização pelos danos morais em quantia proporcional e razoável, bem como que o ressarcimento se dê na modalidade simples, já que o banco agiu dentro dos ditames da boa-fé, entendendo que estava diante de lícito pacto.

O feito foi a mim distribuído por sorteio, como integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça (fls. 238 240).

Havendo pessoa idosa compondo o polo ativo, submeti a demanda à apreciação por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, consoante despacho emitido à fl. 241.

Parecer às fls. 245 255, no qual o órgão ministerial informa que não há qualquer descumprimento de pressuposto objetivo para a análise de mérito do apelo, uma vez que “a simples condenação ao pagamento de multa por órgão judicante de primeiro grau de jurisdição não pode ser requisito de admissibilidade recursal” (fl. 248).

No tocante ao mérito, o Ministério Público conclui sua peça opinativa no sentido de que a súplica deveria ser parcialmente provida, pois a financeira não teria demonstrado a contratação do mútuo nº 729954103, comprovando a pactuação somente do empréstimo nº 785900829.

Assim, argumenta que seria medida de justiça a condenação da ré para indenizar a consumidora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ante os descontos que teriam sido indevidos, bem como a restituir, de modo simples, as quantias deduzidas indevidamente e, por fim, autorizar a compensação do valor que teria sido, efetivamente, creditado no mútuo comprovado pela financeira.

Após, os autos vieram conclusos (fl. 256).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

VOTO

Impondo-se um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do apelo, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito.

PRELIMINARES

Do Cerceamento de Defesa

Inicialmente, registro que o julgamento antecipado do mérito, com a supressão da fase de instrução, é admitido, de acordo com o artigo 355 do CPC, quando “não houver necessidade de produção de outras provas'' ou ''o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

No caso, há subsunção ao disposto na primeira parte do dispositivo mencionado, uma vez que o conjunto probatório apresentado aos autos restou suficiente à formação do convencimento do juízo de primeiro grau quanto ao ponto nodal, sendo os fatos aferíveis mediante simples análise do contrato e dos demais documentos, não havendo que se falar, por esse motivo, em nulidade da sentença em razão do indeferimento da expedição de ofício ao banco no qual teria sido creditado o valor mutuado.

Fala-se em suficiência do acervo documental, uma vez que, conforme será adiante descrito em maior minúcia, foram elucidativas as declarações da ré, estando cada fato consubstanciado nas provas, oportunamente, apresentadas.

Desse modo, teria irrelevante expressão probatória o deferimento de ofício à instituição bancária que teria recebido a quantia a ser creditada em favor da requerente. Válido mencionar, ao menos em linhas gerais, já que em análise de ponto preliminar do apelo, que a promovida explanou que a conta expressa no pacto, qual seja “888994-2” (fl. 79), trata-se de conta administrativa por meio da qual fora liberado o valor do empréstimo.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

De fato, é possível observar que o meio especificado para o repasse da verba fora por “ORDEM DE PAGAMENTO”, consoante o instrumento da avença (fl. 79) e o demonstrativo da operação de crédito (fl. 89). Acrescente-se que há identidade entre as agências em que a requerente aufere seu benefício previdenciário (fl. 86) e na qual foi disponibilizado o montante (fl. 89), ambas identificadas sob numeração “0720-0”.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CIVIL RECURSO DO BANCO PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CONSUMIDOR PRELIMINAR AFASTADA. O negócio jurídico realizado entre as instituições financeiras não elide a responsabilidade da apelante pelos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

AFASTADA PROVA INÓCUA. I) Não há cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar a expedição de ofício ao órgão pagador da autora ou a prova pericial, havendo evidências a respeito da nulidade do contrato que supostamente embasaria a dívida, configurando prova inócua. II) Preliminar afastada. MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO

PESSOA ANALFABETA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. I) Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a contratação se deu avessa aos ditames legais, quando se tratar uma das partes de pessoa analfabeta. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Existente a prova da má-fé, consubstanciada na transferência de valor muito inferior sem a prova do refinanciamento de outros contratos, impõe-se a devolução de forma dobrada. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

(TJ-MS - AC: 08039340620188120029 MS 0803934-06.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) GN.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL C/C MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I -Cerceamento de defesa não configurado. Realização de perícia grafotécnica e expedição de ofícios a bancos. Desnecessidade. Súm. 28, TJGO. As provas periciais e documentais postuladas afigura-se prescindíveis ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa. Outrossim, sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Como às instituições financeiras aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça), no caso em apreço devem ser observadas as diretrizes da responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). III - Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de excludentes de responsabilidade. Condenação da requerida/apelante. Uma vez comprovado o prejuízo da autora/recorrida (pagamento de dívida contraída por terceiro), causado pela falha na prestação do serviço bancário, não tendo a demandada/apelante comprovado a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não comporta modificação a sentença que, de forma escorreita, entendeu como devido à autora/apelada, pela requerida/apelante, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos por dívida não realizada pela recorrida. IV - Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Inexistindo prova de participação da autora/apelada na contratação de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

empréstimo realizada por um terceiro, não há como acolher a tese aventada pela requerida/apelante de responsabilidade da consumidora. V - Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade não configurada. A fraude praticada por terceiro, no caso em exame, configura fortuito interno, vez que previsível e relacionada ao próprio risco da atividadefim da requerida/apelante, não sendo, pois, suficiente para afastar a responsabilidade do recorrente pelos danos ocasionados à autora/apelada. VI - Dano moral presumido. Quantum indenizatório mantido. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. Quantum indenizatório a título de dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido, porquanto fixado com razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Apelação cível conhecida e desprovida.

(TJ-GO Apelação Cível (CPC): 01090470820158090049, Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) GN.

Cabe destacar que "no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (Artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento." (STJ. AgInt no AREsp 1095780/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018).

Portanto, não merece prosperar a alegação autoral acerca do cerceamento de defesa por indeferimento da emissão de ofício ao banco no qual foi realizado o crédito, visto que perfaria medida sem reflexo na formação do convencimento quanto à regularidade contratual do mútuo. Preliminar rejeitada.

Da não ofensa ao princípio da dialeticidade

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

banco que a requerente apenas repetiu os argumentos ventilados na exordial, pelo que não teria atacado as razões da decisão impugnada.

No entanto, o artigo 1.013, caput e § 1º, do CPC, aduz que a apelação devolve à segunda instância o conhecimento da matéria, bem como será objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, relativas ao capítulo atacado. Com efeito, cabe asseverar que repetir os argumentos dispostos na exordial, por si só, não afasta a dialeticidade entre as razões do recurso e o conteúdo da sentença, desde que possível vislumbrar a relação entre os fundamentos da decisão vergastada e o apelo.

Constata-se que a sentença (fls. 143 149) julgou improcedente o pleito autoral, não reconhecendo a irregularidade dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 785900829, uma vez que concluiu que a financeira se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a validade da avença e do seu consequente adimplemento. Confira-se:

Todavia, em direção oposta à pretensão da demandante, o promovido trouxe aos autos cópia do contrato celebrado devidamente assinado pela parte autora (nº 785900829 pp. 78/85), acompanhado de cópia dos documentos pessoais da requerente (p. 86).

(...) DISPOSITIVO

Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Na qualidade de litigante de má-fé, condeno a autora nos termos do art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. (...)

(Trechos transcritos da sentença, às fls. 145 e 149.)

Desse modo, uma vez que a decisão apresenta, como fundamento, a validade contratual baseada no acervo probatório, a conduta processual da apelante é rebater os argumentos, mesmo que repetindo as teses arguidas na peça inaugural (fls. 02 20) e na réplica (fls. 95 115), para que esta instância recursal revise a decisão combatida.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Nesses termos, segue o entendimento da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade.

2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017).

3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017).

4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada.

(STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) GN.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 OU 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(...)

VI - Agravo Interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp: 1695125 SP 2017/0173077-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2018) GN.

Da ausência de recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé

Superadas as duas arguições preliminares acima, resta tecer considerações acerca da suposta prejudicialidade no conhecimento do apelo ante o não depósito prévio da multa arbitrada em face da condenação da autora em litigância de má-fé aplicada pelo juízo singular com fundamento no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para a análise deste tema, importa mencionar que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, consoante a determinação exarada pela magistrada às fls. 43 e 44. Assim, a legislação processual civil é cristalina ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (dispositivo 98, § 4º, do CPC, GN.).

Portanto, por meio de simples dicção legal, observa-se que o benefício processual da justiça gratuita, embora não seja hábil de isentar a parte de arcar com suas condutas temerárias no bojo da lide, autoriza a postergação de seu recolhimento para o final do transcurso da ação, esta conclusão do feito não tendo sido alcançada, por óbvio, uma vez que pendente de análise recursal que ora se realiza.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

macular o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição para aquele que não pode arcar com as custas judiciais. Preliminar rejeitada.

Nessa toada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.

[...] Assim, em conclusão, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e, tampouco, exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Condenado o assistido às penas previstas no art. 18 do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal), estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo julgador . [...]

(STJ - REsp: 1663193 SP 2017/0066245-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018) GN.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Alegação de cobrança de serviços não contratados. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Apelação da autora. Preliminar em reposta. Juízo que condicionou a interposição do recurso ao prévio recolhimento da multa por má-fé processual. Decote da sentença nessa porção. Imposição que carece de respaldo legal e implica cerceamento do duplo grau de Jurisdição. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido. Sentença que, no mérito, merece confirmação, salvo no tocante à litigância de má-fé. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Telefonia celular móvel. Serviços especificados na fatura. Ausência de alteração do valor total do plano contratado. Desmembramento da fatura entre os serviços prestados pela ré e os prestados pela Telefônica Data S/A. Inexistência de cobrança abusiva ou ilícita. Ré que se desvencilhou do ônus de demonstrar o 'fato constitutivo de seu direito', nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Precedentes TJSP. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80 do CPC. É necessário o dolo para a caracterização da litigância de má-fé. Dolo que não se verifica no caso

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

concreto. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. Recurso conhecido e provido em parte mínima.

[...] Rejeita-se de imediato a preliminar arguida em contrarrazões. Com todo o respeito à convicção do nobre Juízo a quo, inexiste preceito legal que imponha ao litigante de má-fé, como requisito de admissibilidade recursal, a obrigação de demonstrar o recolhimento prévio da penalidade.

O art. 98, § 4º, do CPC/2015, invocado pelo magistrado, acentua que o beneficiário da gratuidade processual deverá pagar as multas processuais ao final, e não como pressuposto para recorrer. Exigir o contrário significa impor preceito à míngua de autorização legislativa e tolher da parte o duplo grau de Jurisdição.

O recolhimento prévio de multa processual somente pode ser exigido nas estritas hipóteses dos arts. 1.021, § 5º, e 1.026, § 3º, nos quais, respectivamente, fiquem caracterizadas condutas protelatórias na interposição de agravo interno e na oposição de embargos declaratórios.

(TJ-SP - AC: 10019911920178260480 SP 1001991-19.2017.8.26.0480,

Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) GN.

MÉRITO

Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar se foram ou não legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado supostamente contratado pela autora.

Indubitavelmente, o caso dos autos refere-se à demanda processual de cunho consumerista visto que o ponto nodal repousa na regularidade (ou não) de pactuação de serviço oferecido pela financeira, sendo cristalino o artigo 2º do CDC, quanto à conceituação do consumidor, em que este seria “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Nesse sentido, a contratação por um estelionatário do serviço prestado pela empresa integraria o contexto de uma operação consumerista, sendo aplicáveis as regras previstas no sistema de defesa do consumidor à ação ajuizada pelo prejudicado com o negócio.

Na hipótese, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GN.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

apresentou Histórico de Consignações emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 25), no qual há especificação do mútuo impugnado realizado junto à instituição financeira de rubrica “394 BRAD. FINANCIAM.”.

No documento supramencionado, constam as seguintes informações, as quais se transcreve somente as que importam ao deslinde do ponto nodal, confira-se:

Contrato de nº 785900829 , no valor de R$ 5.711,38 (cinco mil e

setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), com data de início registrada em 07 de maio de 2014 , a ser adimplido em 60 (sessenta) mensalidades de R$ 174,14 (cento e setenta e quatro reais e catorze centavos).

(Informações reproduzidas do documento apresentado à fl. 25.) GN.

Visando à demonstração da regularidade da avença, a ré anexou as provas elencadas abaixo:

• Ficha de Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Benefício

Previdenciário com aposição de assinatura da requerente (fls. 78 81);

• Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Benefício

Previdenciário (fls. 82 85);

• Documentos pessoais da mutuária (fl. 86);

• Detalhamento do crédito (fl. 88);

• Informações da operação de liberação do valor emprestado (fl. 89).

No tocante ao lastro probatório, impende registrar que, para a formação da convicção da demanda, foi desconsiderado o documento constante à fl. 87, qual seja a autorização para desconto. Invalida-se a prova, já que não se encontra preenchida, constando tão somente a aposição da assinatura da autora. Portanto, sendo documento “em branco”, inservível o é para a demonstração de qualquer fato, tendo em vista que teor algum foi registrado no mesmo.

Embora se desqualifique a prova supracitada, observa-se que a promovida logrou êxito ao instruir o feito com relevante acervo documental, bem como com elucidações que conduzem ao entendimento de que houve regular pactuação.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Isto porque se verifica a aposição de assinatura da requerente no instrumento contratual, firma na qual, aparentemente, não se constata qualquer traço distintivo que conduzisse, minimamente, a constatação de fraude quando confrontada com a grafia da promovente em seus documentos anexados à exordial (fls. 21 23).

A título ilustrativo, a assinatura aposta na Declaração de Hipossuficiência (fl. 22) não possui qualquer assimetria aparente com a grafada no contrato (fl. 81): as letras são grafadas com certa desordem; as sílabas e letras escritas individualmente também o são na avença; a consoante L que é registrada de um modo no nome “CECÍLIA” e se altera em “OLIVEIRA” também ocorre similarmente no contrato, dentre outros traços distintivos que são verificáveis em ambas as assinaturas.

A financeira agiu em igual diligência ao apresentar a Ordem de Pagamento da quantia mutuada (fl. 89), na qual há a especificação de que a operação foi “EFETIVADA” na mesma agência em que a requerente recebe sua aposentadoria, qual seja “AGÊNCIA: 0720-0” (fls. 86 e 89).

Quanto à liberação do valor emprestado, válido destacar que o montante pactuado foi de R$ 5.711, 38 (cinco mil setecentos e onze reais e trinta e oito centavos) (fl. 79), todavia foi repassado à requerente tão somente R$ 1.023, 53 (mil e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) (fl. 89).

Acerca da diferença de valores, a financeira elucidou que:

De fato, o promovido constatou existir o contrato indicado pela autora, que é regular e conforme a legislação de regência, o qual tem como especificações:

Contrato Nº 785900829 (REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), decorrente de INSTRUMENTO devidamente celebrado entre os litigantes em 24/03/2014, para refinanciar o contrato de nº 729954102, anterior ao que é impugnado , por meio da concessão de crédito no montante principal de R$ 5.711,38 (cinco mil, setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), tendo sido efetivamente liberado em favor da reclamante o valor de R$ 1.023,53 (hum mil e vinte três reais e cinquenta e três centavos), devidamente disponibilizados, mediante

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

ORDEM DE PAGAMENTO, junto à ag. 0720-0 (ag. de Mombaça/CE), do BANCO BRADESCO , no dia 27/03/2014, conforme a própria autora solicitou no contrato firmado. O restante daquela quantia principal, como já se mencionou, foi utilizado para quitar o débito proveniente do empréstimo de nº 729954102, contra o qual a autora não se insurge . A novação que se operou no empréstimo questionado foi pactuada para ser quitada em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 174,14 (cento e setenta e quatro reais e catorze centavos) [...].

(Trecho extraído da peça de contestação, às fls. 65 e 66) GN.

De fato, consoante a promovida destacou em sua peça de defesa, o instrumento contratual registra no campo “PRODUTO: REFIN INSS” (fl. 78), do que se infere que o objeto da avença se tratava de um refinanciamento de empréstimo consignado, em que parte do valor fora destinado para saldar pacto em aberto e o restante da quantia teria sido repassado para a autora, por isso a ordem de pagamento em um valor menor (fl. 89).

Ademais, há outro elemento no qual se pode constatar a veracidade das informações aduzidas, qual seja a demandada especificou o número de identificação da avença refinanciada: 729954102. Examinando o extrato de consignações vinculadas à aposentadoria da autora (fl. 25), observa-se que tal avença fora excluída pelo banco em 26 de março de 2014, a mesma data em que fora incluso o pacto objeto da querela.

Resta, por fim, examinar a conta corrente especificada na avença, a qual a recorrente informa que não seria de sua titularidade. De início, observa-se que a sequência numérica da conta grafada no cartão da requerente é “852802-0” (fl. 86), enquanto a especificada no pacto seria de “888994-2” (fl. 79).

Acerca da divergência, o banco explicita que a conta grafada no contrato seria administrativa, pois a operação de crédito seria por meio de ordem de pagamento. Em mais esta oportunidade, logrou êxito a recorrida ao explanar a controvérsia. De fato, no pacto do mútuo (fl. 79), há o campo “FORMA DE LIBERAÇÃO DO RECURSO”, no qual o item assinalado foi “ORDEM DE PAGAMENTO”, e não crédito em conta.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Tanto o é que, no demonstrativo de liberação do pagamento (fl. 89), o número da conta encontra-se sem preenchimento e há a especificação, novamente, de “FORMA DE PAGAMENTO: ORDEM DE PAGAMENTO”.

Desse modo, como já mencionado, as elucidações oportunas da ré consubstanciadas em vasto acervo demonstram, suficientemente, de que houve a contratação e favorecimento do valor do crédito por parte da promovente, não se verificando qualquer início probatório de fraude.

Assim, se resta comprovado que a requerente deu aceite à contratação, a conduta consequente é o adimplemento do pagamento das parcelas fixadas na avença. A atividade judicante possui o dever de confrontar os fatos autorais alegados com as provas apresentadas. Quando inverossímeis as razões aduzidas pelo polo ativo, a improcedência do pedido é o que se impõe, no mesmo sentido lecionando a doutrina processual civil:

Por fim, inovando textualmente em relação ao direito anterior, o art. 345, IV, prevê que a presunção oriunda da revelia não opera se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos”. De um lado, se as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial não corresponderem àquilo que normalmente acontece o que deve ser aferido em concreto pelo juiz a presunção de veracidade não opera . Isso porque a presunção constitui justamente um juízo de normalidade, que obviamente não pode se operar acaso concretamente existam motivos para crer que aquilo que foi narrado pelo autor normalmente não acontece. De outro, se as alegações de fato não encontrarem suporte na prova dos autos, então o que ocorre não é propriamente a não ocorrência da presunção de veracidade, mas a cessação de sua eficácia : a presunção é suplantada pela prova em contrário. Seja como for, em ambas as situações não pode o juiz justificar sua decisão com base na presunção oriunda da revelia .

(MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. II. 3ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017. GN).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO . DEFESA FORMULADA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. TED, FATURAS E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA PARTE AUTORA ACOSTADOS AOS AUTOS NO EVENT0 17, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA RÉ. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. [..] A parte autora ingressou com a presente ação alegando a ocorrência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sem que tenha solicitado o referido empréstimo, pelo que requereu a declaração da nulidade do contrato, indenização pelos danos morais sofridos e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O Banco acionado, por sua vez, apresentou defesa no sentido de que o contrato impugnado foi devidamente firmado entre as partes, negando dever de indenizar. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais por entender configurada a falha na prestação do serviço. Não comungo do mesmo entendimento. Compulsando os autos, verifica-se que o acionado adunou Ted, faturas e termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes (evento 17). Assim, entendo demonstrada a regularidade da contratação impugnada e a licitude dos descontos, restando improcedente o pedido . Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença fustigada, de modo a julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. [...]

(TJ-BA - RI: 00110766920208050110, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/01/2021) GN.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

EM FAVOR DO DEMANDANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LÍCITOS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A SER INDENIZADO. 1. Em síntese, narrou o autor que foi vítima de fraude, porquanto não solicitou ou autorizou que fizessem um empréstimo consignado junto ao réu. Requereu a procedência, para que cessem os descontos e o arbitramento de uma indenização por danos morais, além de repetição de indébito. A sentença foi de improcedência. Recorreu o autor. 2. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação realizada pelo autor. Isso porque juntou o contrato de empréstimo de fls. 120/128, bem como o comprovante de depósito do valor contratado em favor do autor R$ 8.507,24, conforme TED da fl. 93. Assim, a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Inobstante os argumentos lançados na peça recursal, a circunstância de o autor ser pessoa idosa ao tempo da contratação, por si só, não o incapacita.... 4. Compete a quem alega que tenha existido vício de consentimento, caracterizado pela ação do indivíduo mediante grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), elementos capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico, fazer prova disso. 5. No caso dos autos, não há qualquer prova do referido erro ou de outro vício de consentimento que ensejaria a invalidade de negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o demandante. 6. Sendo assim, ante a ausência de comprovação mínima das alegações do demandante e dos fatos constitutivos do direito que invoca, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, torna-se imperativo o decreto de improcedência do pleito . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007598758 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 05/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018) GN.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

REFORMADA. Considerando que demonstradas tanto a contratação quanto a quitação de dívida anterior, é totalmente válido o contrato objeto da demanda e legítimos os descontos efetuados no benefício da requerente, não havendo que se falar em restituição ou em indenização por dano moral. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

(TJ-PR - APL: 00015573220188160014 PR 0001557-32.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) GN.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

INDÍGENA IDOSO AUTOR NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO REGULARIDADE DO DÉBITO

DANO MORAL AFASTADO REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO. I - Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. II - Não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiou de qualquer quantia. III - Demonstrado que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado na conta corrente do apelante, competia a ele, nos termos do art. 373 II do CPC, colacionar aos autos prova de que o crédito não foi disponibilizado.

(TJ-MT 10004512520198110110 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) GN.

Por fim, dirige-se ao exame da condenação em litigância de má-fé por parte da demandante, em que, para a análise do ponto, impende observar o que dispôs a magistrada:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Judiciário aduzindo que não realizou empréstimo bancário, vislumbro, nesse caso, litigância de má-fé. [...]

3. DISPOSITIVO

[...] Na qualidade de litigante de má-fé, condeno a autora nos termos do art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

[Trechos transcritos da sentença, respectivamente, fls. 147 e 149.]

A caracterização das condutas processuais temerárias está prevista nos dispositivos 79 e 80 do Código de Processo Civil:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor , réu ou interveniente. GN.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que :

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. GN.

Portanto, da leitura das hipóteses elencadas pela legislação processual civil, constata-se que a sanção por litigância de má-fé, até mesmo pela própria nomenclatura legal adotada, pressupõe que o sujeito atue com dolo, com intenção em macular o dever de probidade.

Devendo, pois, ser factual o grau de consciência volitiva em causar dano processual ou protelar as consequências advindas da lide, comportamento este que não se afere quando observadas as especificidades do caso. Destaque-se ainda que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

benefício previdenciário que aufere (fl. 24).

Considerando as peculiaridades da autora, depreende-se que a ação tenha se originado ante o não reconhecimento de descontos decorrentes de empréstimo consignado efetuados em seu benefício previdenciário, o que é compreensível na hipótese, já que há outros mútuos incidentes em seu aposento (fl. 25), bem como a operação de crédito em análise é resultante de refinanciamento, como já amplamente descrito.

Desse modo, a promovente que possui baixo nível educacional, observando o histórico de consignações vinculados ao seu rendimento, nota dedução referente a mútuo no valor de R$ 5.711,38 (cinco mil e setecentos e onze reais e trinta e oito centavos) (fl. 25) e não tendo sido creditado esse montante à mesma, já que parte do valor ficou retido para a realização da modalidade de refinanciamento, causou estranheza à requerente que, por sua vez, instou o judiciário para elucidar o fato. Portanto, a má-fé da litigante não se apresenta como inequívoca, não havendo permissivo legal para presumir tal dolo.

Ou, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “ aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame”. (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN.

Assim, conclui-se que não há demonstração de elemento volitivo hábil a aplicar no caso em comento a penalidade por conduta temerária, impelindo-se a reforma da sentença no tocante ao tema. Nessa toada:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE. BANCO. AFASTAMENTO. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). 2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 3. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. O titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha. A alegação de que o cartão presencial de chip foi utilizado indevidamente por terceiros, quando imprescindível a inserção de senha para autorizar as transações, impossibilita a presunção da ocorrência de fraude e impõe o ônus da prova ao consumidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6. Demonstrado que o consumidor agiu diretamente para a falha na segurança, é evidente a ausência de ato irregular no serviço praticado pelo banco, o que afasta a responsabilidade pelo dano suportado pelo consumidor, tanto por ausência de defeito quanto pela culpa exclusiva da vítima (cdc, art. 14, § 3º). 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-DF 07150746020198070020 DF 0715074-60.2019.8.07.0020,

Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) GN.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍNCULO ENTRE OS LITIGANTES CONSTATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSA DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se a parte autora dispensou a produção de provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, precluindo o seu direito neste sentido. 2. O banco recorrido carreou aos autos, documentos hábeis para comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, demonstrando de maneira cabal a existência de relação jurídica entre as partes litigantes.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Destarte, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe, conforme orientação do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Uma vez comprovado que a autora realizou a contratação e se beneficiou com os valores depositados em sua conta bancária, resta afastado qualquer direito indenizatório, tanto a nível material quanto moral. 4. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave por parte da autora da ação, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso destes autos. 5. Em face do parcial provimento do apelo, não há falar em majoração dos honorários neste grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 01213805620198090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/04/2021) GN.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto para dar parcial provimento ao apelo tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé por parte da autora, mantendo-se os demais termos da sentença, do que, em face da sucumbência mínima, não se altera a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na decisão.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203828519/apelacao-civel-ac-114528220178060126-ce-0011452-8220178060126/inteiro-teor-1203828531