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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06214634320198060000_61485.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0621463-43.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Grande Moinho Cearense S/A

Agravado: Clécio da Costa Carrah

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LOCATÁRIO. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Grande Moinho Cearense S/A contra o ato de págs. 19/21, via do qual o douto Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, diante do pleito de exoneração de fiança formulado por Clécio da Costa Carrah , afastou a obrigação de formação de litisconsórcio com a afiançada, a Manga Bourbon Restaurante LTDA – ME .

- Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na exoneração de fiança, não é necessária a participação do locatário como litisconsorte (REsp 400.931/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 322). - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0621463-43.2019.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, por votação unânime.

Fortaleza, 05 de maio de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

RELATÓRIO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

559/563):

“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Grande Moinho Cearense S/A contra decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz da 22ª Vara Cível da Comarca de FortalezaCE, prolatada nos autos da ação de Exoneração de Fiança de Imóvel nº 0170674-44.2015.8.06.0001, ajuizada por Clécio da Costa Carrah, qualificados e representados nos autos.

A empresa agravante objetiva a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da ação exoneratória de fiança em referência, que desacolheu os embargos de declaração interpostos, sob o fundamento de que o pleito refere-se ao mérito da demanda, no que concerne à análise da inclusão da empresa locatária, Bruna e Cauê Participações em Consultoria em Bares Ltda ME, na lide.

Argumenta a agravante, em síntese, que "Considerando que a demanda de origem, ensejadora deste recurso, vislumbra uma sentença de exoneração de fiança, cujo contrato já foi até rescindido, porquanto existe uma ação em que a locadora, o locatário e o fiador já figuram como partes interessadas na questão, não há razão para que nesta oportunidade o locatário também não integre à lide, principalmente porque uma eventual exoneração do fiador impactaria diretamente à Ação de Execução que já tramita há mais de 2 (dois) anos, por demais amargando a vida do credor."

Contrarrazões às fls. 273/288.

Recebidos os autos pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a douta Relatora requisitou informações ao juízo a quo e a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, de forma a possibilitar a aferição do Parquet sobre a necessidade de manifestação meritória no caso em análise (fls. 544/546).

Vista/intimação dos autos ao Ministério Público de segundo grau, via portal eletrônico, conforme expediente de fl. 558.”

Adoto essa exposição como Relatório, sem prejuízo de um

detalhamento maior por ocasião do Voto que será apresentado.

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

VOTO

Observados os requisitos, conheço da impugnação.

Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Grande Moinho Cearense S/A contra o ato de págs. 19/21, via do qual o douto Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, diante do pleito de exoneração de fiança formulado por Clécio da Costa Carrah , afastou a obrigação de formação de litisconsórcio com a afiançada, a Manga Bourbon Restaurante LTDA – ME .

Argumenta-se, em síntese, que "Considerando que a demanda de origem, ensejadora deste recurso, vislumbra uma sentença de exoneração de fiança, cujo contrato já foi até rescindido, porquanto existe uma ação em que a locadora, o locatário e o fiador já figuram como partes interessadas na questão, não há razão para que nesta oportunidade o locatário também não integre à lide, principalmente porque uma eventual exoneração do fiador impactaria diretamente à Ação de Execução que já tramita há mais de 2 (dois) anos, por demais amargando a vida do credor" (pág. 10 – destaque do original).

As Contrarrazões de págs. 273/288 sustentam a ausência de unitariedade.

Pois bem. Como adiantado, o julgamento desta impugnação demanda pontuar se, considerado o pleito de exoneração de fiança em relação a contrato de locação, deve o locatário constar da relação processual, como litisconsorte.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem precedente indicando que,

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à vista das distintas relações jurídicas envolvidas, a pluralidade subjetiva não é obrigatória. Neste sentido:

“LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - ALÍNEA C - COTEJO ANALÍTICO – ART. 255/RISTJ - INEXISTÊNCIA - FIANÇA - VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE LOCADOR E FIADOR - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCLUSÃO DO LOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC -IMPOSSIBILIDADE.

I - A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência.

II - O instituto da fiança gera vínculo obrigacional tão somente entre o locador e o fiador. A fiança como objeto de exoneração não comporta o locatário como sujeito interessado, além do que é o locador a quem é dada a faculdade de exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos termos do art. 40, inciso IV da Lei nº 8.245/91.

III - O litisconsórcio necessário, da interpretação do art. 47 do Código de Processo Civil, é delineado pela obrigatoriedade de sua formação, na medida em que a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes, seja por disposição da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica de direito material sobre o qual recai o julgamento. A incindibilidade da relação jurídica controvertida é que determina a necessidade do litisconsórcio. Precedentes.

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IV - No caso dos autos, não se verifica a indispensabilidade da formação de litisconsórcio, sendo despicienda a citação do locatário para atuar no pólo passivo do feito.

V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(REsp 400.931/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 322)”

Assim, na exoneração de fiança, não é necessária a participação do locatário.

Ante o exposto, conheço e nego provimento a este Agravo de Instrumento.

É como voto.

Fortaleza, 05 de maio de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

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