jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0014880-53.2003.8.06.0000 CE 0014880-53.2003.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00148805320038060000_fdd28.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DOAÇÕES A PARTICULARES SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. DOLO CONFIGURADO. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III E VIII, DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A Ação Civil Pública é a via processual adequada para a proteção do patrimônio, dos princípios constitucionais da Administração Pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12, da Lei nº 8.429/92 e art. , da Lei Federal nº 7.347/85. Quanto à aplicação da LIA aos agentes políticos, o STF, em decisão recente, firmou o seguinte entendimento: "(…) 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. (…)" (STF, Tribunal Pleno, Pet 3.240 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22/08/18).
2. O apelante era o responsável por fiscalizar os atos administrativos perpetrados por seus subordinados, no intuito de adequá-los às prescrições normativas da administração, em benefício do princípio da legalidade e da moralidade. Ao agasalhar a pretensão preliminar do recorrente de ilegitimidade passiva ad causam, se estaria possibilitando ao gestor escapar impunemente às omissões que possibilitariam a realização de ilegalidades no âmbito da administração pública. Tem, portanto, o prefeito, in casu, um dever legal de agir, como Chefe do Poder Executivo Municipal.
3. A improbidade administrativa traduz a designação técnica da chamada corrupção administrativa. Sob esse ângulo, embora abrangente o sistema normativo de proteção ao patrimônio e aos valores éticos que devem nortear a atuação dos agentes públicos, a normatização básica dos atos ímprobos, especificamente, está contida na Lei nº 8.429/92. Referida norma, no afinco de estabelecer padrões minimamente éticos aos ocupantes de cargos públicos, prioriza a probidade como um dos elementos fundamentais na gestão da máquina administrativa. Seu propósito é coibir condutas de agentes públicos e/ou terceiros com eles coligados que, imbuídos de desonestidade ou má-fé, importarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou, simplesmente, ofenderem aos princípios inerentes à Administração Pública.
4. Nos termos do art. 10, da Lei nº 8.29/92, constitui ato de improbidade administrativa a conduta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres da Administração Pública e demais entidades mencionadas no art. da LIA.
5. A prova produzida nos autos traz a convicção necessária da existência de dolo, ou, no mínimo, a culpa grave, pois, como dito, a doutrina e a jurisprudência são no sentido que não se presumem, não se baseiam em hipóteses, em indícios; há de estarem devidamente comprovados esses requisitos para importar na responsabilização do agente, como demonstrado in casu, bastando observar os documentos acostados aos autos. Assim, é de fácil percepção que o recorrente, de forma deliberada, celebrou diversos contratos irregulares para aquisição de mercadorias e prestação de serviços sem prévia licitação e sem procedimento de dispensa, bem como efetuou doação de material e benefícios financeiros a particulares de forma irregular, sem autorização legal específica, incorrendo no art. 10, inciso III (doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie) e inciso VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente), da Lei nº 8.429/92.
6. É indispensável observância da proporcionalidade entre a pena aplicada ao agente e o ato de improbidade praticado, de modo a evitar a cominação de sanções destituídas de razoabilidade em relação ao ilícito, sem que isto signifique, por outro lado, conferir beneplácito à conduta do agente.
7. No ponto, não obstante ter ficado evidenciada a conduta ímproba do recorrente, que acarretou dano ao erário público, em razão de ausência de procedimento licitatório e doação de benefícios financeiros, conforme consignado na sentença recorrida, não foi possível ao Ministério Público Estadual, por ocasião da peça inicial, quantificar de forma exata o prejuízo oriundo das licitações fraudadas, bem como comprová-lo no decorrer da instrução. O magistrado a quo aduz em sua decisão, corretamente, que o dano efetivo seria a divergência entre o valor pago e aquele que poderia ter sido contratado por licitação de forma mais vantajosa para a Administração Pública, sendo necessário a quantificação objetiva para fins de condenação do réu ao seu ressarcimento, reconhecendo, ao final, ter sido verificado prejuízo aos cofres públicos do Município de Reriutaba na quantia de R$ 31.151,76 (trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), referente à concessão de auxílio financeiro e doações a particulares sem expressa autorização legal.
8. Dessa forma, entende-se que, fixado o prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 31.151,76 (trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sobre esta quantia deve incidir a pena de multa, motivo pelo qual a redução da multa civil para R$ 62.303,52 (sessenta e dois mil, trezentos e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a duas vezes o valor do dano, mostra-se adequada e suficiente para, ao lado das demais sanções (ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios), reprimir de forma exemplar a conduta do apelante, atendendo, a contento, aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
9. Recurso Apelatório conhecido, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas no que concerne à multa civil aplicada, mantendo-a inalterada nos demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203863723/apelacao-civel-ac-148805320038060000-ce-0014880-5320038060000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0014880-53.2003.8.06.0000 CE 0014880-53.2003.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0000364-59.2005.8.06.0161 CE 0000364-59.2005.8.06.0161

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0000364-59.2005.8.06.0161 CE 0000364-59.2005.8.06.0161