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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_05717175320128060001_a65a1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0571717-53.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda

Embargado: Estado do Ceará

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REFIS. LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015) do julgado embargado, não se prestando para rediscussão da matéria.

2. Hipótese em que alega a embargante que o julgado restou omisso, pois não teria se manifestado sobre a natureza jurídica do instituto da transação, da qual decorreria, segundo entende, a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, outrossim, violação ao princípio da igualdade, diante da interpretação restritiva dada ao artigo 8º, da Lei nº 15.384/13.

3. No caso concreto, ao contrário do que afirma a embargante, a decisão embargada entendeu que “para obter os benefícios instituídos pela Lei Estadual nº 15.384/2013, o contribuinte deverá desistir da demanda judicial, sendo dispensado de arcar com os honorários advocatícios apenas em casos relativos à execução fiscal e embargos do devedor, o que não ocorre no caso em análise.”

4 . Por ocasião do julgamento, ressaltou-se que este vem sendo o entendimento adotado por esta Corte de Justiça em casos similares, colacionando-se ao julgado jurisprudência relativa ao tema. Não se vislumbra, na hipótese, violação ao princípio da isonomia, pois a dispensa do pagamento de honorários somente para ações de execução fiscal e embargos do devedor tratase de opção legislativa, ou seja, houve silêncio eloquente por parte do legislador estadual no tocante às demais ações.

5 . Dessa maneira, não se pode exigir que este Tribunal julgue para além dos limites impostos pelo legislador, concedendo benefícios que não foram previstos legalmente, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria previamente regulada em lei. Quisesse o legislador conferir isenção quanto ao pagamento de honorários para aqueles que ajuizassem demanda anulatória, teria feito de forma expressa, e, não o fazendo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na matéria para o fim de conferir benefício não previsto em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

6. Assim, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que a embargante pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhes foi desfavorável.

7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, contudo, para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0571717-53.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda

Embargado: Estado do Ceará

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda., em face do acórdão de fls. 253/259 (paginação referente ao recurso de apelação em apenso), prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que, acolhendo à unanimidade o voto deste Relator, conheceu do recurso interposto pelo embargante, para dar-lhe parcial provimento, apenas com o fito de alterar o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a decisão nos demais termos.

Em suas razões de fls. 01/11, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) a natureza jurídica de transação do REFIS; b) violação ao princípio da igualdade, em razão da interpretação restritiva conferida ao art. 8º da Lei nº 15.384/13.

Explica que, havendo concessões recíprocas entre a embargante e o embargado, diante da desistência da ação pela adesão do embargante ao REFIS, opera-se o instituto da transação previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sendo descabida, segundo entende, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse tocante, argumenta que deve haver pronunciamento expresso desta Câmara Recursal acerca da natureza jurídica do REFIS, para o fim de esclarecer se referido programa de parcelamento possui natureza jurídica de transação, bem como a razão de não ter sido aplicado ao caso concreto o artigo 26, § 2º, do CPC/73, dispositivo que regulava o pagamento de honorários advocatícios quando havia transação entre as partes.

Finda seu arrazoado afirmando que houve ofensa ao princípio da isonomia, diante da interpretação restritiva conferida ao artigo 8º, da Lei nº 15.384/13, e, ao fim, pede o pronunciamento desta Câmara Recursal a respeito da matéria alegada, e o provimento dos embargos (fls. 01/11).

Contrarrazões do Estado do Ceará às fls.17/29, postulando a rejeição dos embargos.

É o relatório, no essencial.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

VOTO

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido.

Consoante relatado, alega a embargante que o julgado restou omisso, pois não teria se manifestado sobre a natureza jurídica do instituto da transação, da qual decorreria, segundo entende, a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, outrossim, violação ao princípio da igualdade, diante da interpretação restritiva dada ao artigo 8º, da Lei nº 15.384/13.

Ocorre que razão não lhe assiste.

De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando a mera rediscussão da matéria.

No caso concreto, ao contrário do que afirma a embargante, a decisão embargada entendeu que “para obter os benefícios instituídos pela Lei Estadual nº 15.384/2013, o contribuinte deverá desistir da demanda judicial, sendo dispensado de arcar com os honorários advocatícios apenas em casos relativos à execução fiscal e embargos do devedor, o que não ocorre no caso em análise .” (destacou-se)

Por ocasião do julgamento, ressaltou-se que este vem sendo o entendimento adotado por esta Corte de Justiça em casos similares, colacionandose ao julgado jurisprudência relativa ao tema. Não se vislumbra, na hipótese, violação ao princípio da isonomia, pois a dispensa do pagamento de honorários somente para ações de execução fiscal e embargos do devedor trata-se de opção legislativa, ou seja, houve silêncio eloquente por parte do legislador estadual no tocante às demais ações.

Dessa maneira, não se pode exigir que este Tribunal julgue para além dos limites impostos pelo legislador, concedendo benefícios que não foram previstos legalmente, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria previamente regulada em lei. Quisesse o legislador conferir isenção quanto ao pagamento de honorários para aqueles que ajuizassem demanda anulatória, teria feito de forma expressa, e, não o fazendo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na matéria para o fim de conferir benefício não previsto em lei, sob pena de afronta ao

ESTADO DO CEARÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

princípio da separação de poderes.

Assim, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que a embargante pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável.

Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No sentido de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida .

2. "Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes."(AgRg no REsp 1.251.788/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017);

Dessarte, incide ao caso a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

“São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.”

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Face ao exposto, voto pela admissibilidade dos presentes embargos de declaração, no entanto, para negar-lhes provimento.

É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203888098/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-5717175320128060001-ce-0571717-5320128060001/inteiro-teor-1203888107