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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00667757420088060001_447f3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0066775-74.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Maria Auxiliadora Nunes Drumond

Embargado: Município de Fortaleza

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. BENEFÍCIO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isto seja necessário para atender sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. Sendo assim, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância.

2. Ocorre contradição quando se vislumbram no julgado duas ou mais proposições antagônicas, que necessariamente se excluem ou, ainda, quando a fundamentação e o dispositivo divergem, sem uma conclusão lógica do pensamento do intérprete e aplicador da lei. De fato, a contradição que dá ensejo à oposição dos aclaratórios é a interna, ínsita à própria decisão, e não a externa, relativamente ao entendimento defendido pela parte ou expresso em outros julgados, sejam do mesmo Tribunal ou de Corte diversa.

3. No caso concreto, a discordância da parte embargante quando à fundamentação utilizada no decisum embargado, bem como a existência de julgado em sentido diverso, não tomam aquela decisão contraditória em si mesma.

4. O acórdão embargado apreciou, em sua integralidade e de forma coerente, a questão posta a deslinde, tendo decidido que a referida servidora, ora embargante, ao ocupar cargo de nível superior, não se enquadra nas exigências para concessão do benefício, cuja finalidade era estimular os servidores que ainda não possuíam escolaridade de nível superior a buscarem uma melhor qualificação para o exercício de suas funções.

5. A embargante pretende provocar uma nova manifestação desta colenda Câmara a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado, mormente quando não se verifica nenhum vício a ser sanado. 6. Súmula nº 18 do TJCE: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

7. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Maria Auxiliadora Nunes Drummond em face do acórdão de fls. 197/206 (autos em apenso), da lavra desta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, em sede de remessa necessária, reformou a sentença, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial formulado pela ora embargante.

A embargante aduz em suas razões recursais (fls. 01/08), que o acórdão embargado foi contraditório na interpretação do art. 102 do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 5.895/1984), tendo em vista o referido dispositivo legal assegurar, aos servidores que tenham entrado no serviço público para cargo que exija nível superior, a gratificação de nível universitário. Alega, ainda, que os requisitos contidos no artigo em questão são dois: a conclusão de nível superior antes de 2007 (quando foi extinta a GNU) e a exigência de nível superior para o cargo, ambos demonstrados no processo.

Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a contradição apontada, com a consequente procedência do seu pedido inaugural.

Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (fl. 16).

É o breve relatório.

V O T O

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos presentes Embargos Declaratórios.

Segundo previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. Senão, observe-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

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III - corrigir erro material.

(…).

Sendo assim, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas em busca de modificá-las em sua essência ou substância.

No caso vertente, ao contrário do que alega a insurgente, inexiste contradição a ser sanada, uma vez que as razões de decidir foram claramente expostas, não padecendo o julgado de nenhuma incoerência, consoante se observa dos seguintes trechos do decisum atacado (fls. 197/206 - negritou-se):

“(…)

No tocante ao apelo da segunda recorrente, Maria Auxiliadora Nunes Drummond, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que consta dos autos que a servidora ocupa cargo de nível superior D-05 B, conforme contracheque acostado aos autos (fl.20), devendo a sentença de primeiro grau ser reformada, em sede de Remessa Necessária.

Cabe registrar que o art. 102 da Lei Municipal nº 5.895/1984 (Estatuto do Magistério Municipal de Fortaleza) trata especificamente do cálculo do valor da gratificação por nível universitário, o qual deve corresponder a 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário do cargo ou emprego dos profissionais do magistério para cujo exercício é exigida a habilitação de nível superior.

Registre-se, ainda, que a exigência contida no parágrafo único do mencionado artigo, sobre "a apresentação de documento comprobatório da habilitação exigida para obtenção da gratificação de nível universitário", só faz sentido para servidores ocupantes de cargo de nível médio, uma vez que, ao comprovarem terem concluído curso de nível superior, passam a fazer jus a referida gratificação .

Ademais, é sabido que, para os servidores ocupantes de cargo cuja escolaridade exigida para o ingresso é a de nível superior, a apresentação do documento comprobatório da habilitação ocorre por ocasião da respectiva nomeação .

Desse modo, em que pese a referida apelante ter concluído sua licenciatura em pedagogia em regime especial – licenciatura plena, pela Universidade do Estado do Ceará, em 17.10.2003, extrai-se dos autos que a servidora ocupa cargo de nível superior, não se enquadrando às exigências para concessão do benefício, cuja finalidade era estimular os servidores que ainda não possuíam escolaridade de nível superior a buscarem uma melhor qualificação para o exercício de suas funções (…)”

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Efetivamente, ocorre contradição quando se vislumbram no julgado duas ou mais proposições antagônicas, que necessariamente se excluem ou, ainda, quando a fundamentação e o dispositivo divergem, sem uma conclusão lógica do pensamento do intérprete e aplicador da lei.

De fato, a contradição que dá ensejo à oposição dos aclaratórios é a interna, ínsita à própria decisão, e não a externa, relativamente ao entendimento defendido pela parte ou expresso em outros julgados, sejam do mesmo Tribunal ou de Corte diversa.

Acerca do assunto, colhe-se escólio de renomados processualistas – in verbis:

“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram na mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre as afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (…).

(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Midiero, in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1082 e 1083);

“Contradição externa. “Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado” (STJ, 4ª T., EmbDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EMbDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EmbDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210); descabem embargos de declaração com a finalidade de espancar supostas contradições entre acórdãos de Tribunais diversos, pois, como cediço, a contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna do próprio julgado (STJ, 1ª Seção, EmbDclREsp 1060210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.12.2014, DJUE 3.4.2014).

(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed, rev., atual. e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 2282).

No caso concreto, a discordância da parte embargante quanto à fundamentação utilizada no decisum embargado, bem como a existência de julgados em sentido diverso, não tornam aquela decisão contraditória em si mesma.

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No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria apreciando tema idêntico (negritou-se):

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FORMAÇÃO SUPERIOR. DESCABIMENTO . O art. 86 da Lei Municipal nº 597/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas) estabelece que ao servidor efetivo, cuja formação superior não constituir pré-requisito para investidura no cargo que ocupa, será concedida a gratificação de incentivo à formação de nível superior no valor equivalente a 50% do valor referencial. Na linha do decidido pelo juízo a quo, não há direito à aludida gratificação, cujo pagamento já tinha sido indeferido pelo Município na via administrativa. Neste sentido, basta a leitura do texto legal para concluir-se que o dispositivo "visa"incentivar"o servidor efetivo a buscar formação superior, inclusive, como forma de melhor qualificar o serviço público, e, portanto, aquele que já era diplomado, quando tomou posse, não faz jus à gratificação" . De fato, conforme asseverou a sentença, são dois os requisitos para o pagamento da gratificação: que o servidor, por ocasião da posse, não tenha curso superior e que, após a assunção do cargo, obtenha o grau universitário. Na situação, a própria requerente afirmou que havia concluído o curso superior antes da posse. Ou seja, não obteve a formação universitária durante o exercício do cargo, de modo a ter direito à gratificação de incentivo à formação superior prevista no artigo 86 da Lei nº 507/93. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70056475411, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-03-2015, Publicação: 16-04-2015).

Na verdade, o que se verifica é que o acórdão embargado apreciou, em sua integralidade e de forma coerente, a questão posta a deslinde, tendo decidido que, em que pese a referida apelante ter concluído sua licenciatura em pedagogia em regime especial – licenciatura plena, pela Universidade do Estado do Ceará, em 17.10.2003, a referida servidora ocupa cargo de nível superior, não se enquadrando nas exigências para concessão do benefício, cuja finalidade era estimular os servidores que ainda não possuíam escolaridade de nível superior a buscarem uma melhor qualificação para o exercício de suas funções.

Percebe-se, claramente, que a parte embargante pretende provocar uma nova manifestação desta egrégia Câmara a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada no aresto embargado, mormente quando não se verifica nenhum vício a ser sanado.

Senão, atente-se para a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (grifou

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se):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA . 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida .

2. "Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ.

Precedentes." (AgRg no REsp 1.251.788/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPRESA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI

10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito .

2. Apesar dos esforços da recorrente no sentido de que teria havido violação de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999, sob o argumento de que utiliza na sua produção vários insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI, por isso faria jus ao incentivo - suas razões

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recursais envolvem matéria eminentemente constitucional, qual seja, a aplicação do princípio da cumulatividade.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).

E, ainda, para o teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos:

Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Dessarte, considerando que o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o presente recurso.

À vista do exposto, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos ao seu provimento.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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