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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00003260220118060205_6aeb2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0000326-02.2011.8.06.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Município de Palhano

Embargado: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Saúde No Estado do Ceará

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO TEVE O MÉRITO APRECIADO, POIS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS COM TESE NÃO SUSCITADA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

1 . Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015) do julgado embargado, não se prestando para rediscussão da matéria.

2 . Caso em que alega o embargante que o acórdão restou omisso, pois não teria analisado a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada no recurso de apelação. Sustenta que não existe, nos autos, comprovante de registro do sindicato junto ao Ministério Público do Trabalho, de maneira que não possui o embargado legitimidade para representar os autores no presente processo.

3 . Cumpre esclarecer que o recurso de apelação interposto pelo Município de Palhano, ora embargante, não teve seu mérito apreciado, em razão de ter sido interposto fora do prazo legal, vindo os autos ao exame desta Corte Revisora somente em razão do reexame obrigatório.

4 . Compulsando os autos, verifica-se que a alegada ilegitimidade ativa do sindicado embargado não foi arguida nem mesmo em sede de contestação, somente vindo a ser suscitada por ocasião do recurso de apelação, o qual não foi conhecido, repita-se, devido à sua interposição extemporânea.

5 . A esse respeito, importa destacar que dita matéria caracteriza inovação recursal, situação que ofende o sistema normativo pátrio, pois caracteriza supressão de instância. Na hipótese, não sendo conhecido o recurso, em razão da intempestividade, resta preclusa a matéria, não havendo o que se falar em omissão do julgado.

6 . Desse modo, as alegações do embargante tratam de verdadeira inovação de tese e de rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016).

7 . Embargos declaratórios não conhecidos .

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0000326-02.2011.8.06.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Município de Palhano

Embargado: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Saúde No Estado do Ceará

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos declaratórios em reexame necessário, opostos pelo MUNICÍPIO DE PALHANO, em face do acórdão de fls. 259/265 (paginação referente ao recurso apelatório em apenso), prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que, acolhendo à unanimidade o voto deste Relator, conheceu e negou provimento ao reexame obrigatório, mantendo integralmente a sentença.

Em seu arrazoado de fls. 01/04, alega o embargante que o acórdão restou omisso, pois não teria analisado a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada no recurso de apelação. Sustenta que não existe, nos autos, comprovante de registro do sindicato junto ao Ministério Público do Trabalho, de maneira que não possui o embargado legitimidade para representar os autores no presente processo.

Pugna pela integração do acórdão, para que seja sanada a omissão apontada, e, ao fim, pelo provimento dos embargos.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme se depreende da certidão de fl. 10.

É o relatório no essencial.

VOTO

De início, cumpre esclarecer que o recurso de apelação interposto pelo Município de Palhano, ora embargante, não teve seu mérito apreciado, em razão de ter sido interposto fora do prazo legal, conforme certidão de fl. 245, vindo os autos ao exame desta Corte Revisora somente em razão do reexame obrigatório (fl. 246).

Nos presentes embargos, alega o embargante, todavia, que a decisão colegiada apresenta omissão porque não teria se manifestado sobre a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada no recurso de apelação.

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

A esse respeito, importa destacar que dita matéria caracteriza inovação recursal, situação que ofende o sistema normativo pátrio, pois caracteriza supressão de instância. Na hipótese, não sendo conhecido o recurso, em razão da intempestividade, resta preclusa a matéria, não havendo o que se falar em omissão do julgado.

Compulsando os autos, verifica-se que a alegada ilegitimidade ativa do sindicado embargado não foi arguida nem mesmo em sede de contestação, somente vindo a ser suscitada por ocasião do recurso de apelação, o qual não foi conhecido, repita-se, devido à sua interposição extemporânea.

Ademais disto, sabe-se que, com exceção das matérias de ordem pública, é vedado às partes carrear argumentos novos na via recursal, sobre os quais se operou a preclusão consumativa. Acerca do tema, observe-se o que explica a Corte Cidadã (sem destaques no original):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28, 86% SOBRE A GEFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...) IV. Não merece censura a decisão ora combatida, que rejeitou os Declaratórios, ao entendimento de que a tese apresentada pelos embargantes, no sentido da limitação, a junho de 2000, do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, trata-se de inovação recursal. Com efeito, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). A propósito, ainda: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 754.162/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2014. (...)

VI. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1264847/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).

Tem-se, assim, que as alegações do embargante tratam de verdadeira inovação de tese e de rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016).

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Nesse sentido:

"(...)

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que"a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial"

(REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 03/04/2012).

Dessarte, o que se percebe é apenas a tentativa de reverter decisão que foi desfavorável ao embargante, o que é incabível na via eleita.

É que os Embargos de Declaração, instrumento recursal previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que sua oposição não se destina a discutir interpretação do Colegiado que foi contrário aos interesses da parte embargante.

A via recursal eleita, como é cediço, não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar, ainda, que mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas nos citados dispositivos legais.

Neste sentido, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida .

2."Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não

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provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes."(AgRg no REsp 1.251.788/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017);

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPRESA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI

10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito .

2. Apesar dos esforços da recorrente no sentido de que teria havido violação de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5º, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999, sob o argumento de que utiliza na sua produção vários insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI, por isso faria jus ao incentivo - suas razões recursais envolvem matéria eminentemente constitucional, qual seja, a aplicação do princípio da cumulatividade.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1639124/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).

Ademais, deve-se ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018).

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Dessarte, incide in casu a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos.

É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203900482/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-3260220118060205-ce-0000326-0220118060205/inteiro-teor-1203900647