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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00453257020148060064_53c33.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Processo: 0045325-70.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal

Apelantes: Teresa Silva dos Santos e Leonardo dos Santos da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRA RECORRENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO

CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVADO

INDUBITAVELMENTE O ENVOLVIMENTO DA RÉ NO NARCOTRÁFICO QUE OCORRIA NO LOCAL. RÉ QUE NÃO FOI FLAGRADA NA POSSE DO OBJETO ILÍCITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. INCERTEZA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. SEGUNDO RECORRENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, COM APRESENTAÇÃO DE NOVAS JUSTIFICATIVAS. SÚMULA N. 55 DO TJCE. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS A APONTAR QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME

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PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recursos conhecidos, sendo o da primeira recorrente provido, com a absolvição quanto aos delitos imputados, estendendo-se a relativa à associação para o tráfico ao corréu; e o do segundo apelante parcialmente provido, com o redimensionamento da pena imposta e a modificação do regime prisional para o semiaberto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 0045325-70.2014.8.06.0064, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, em que figuram como apelantes Teresa Silva dos Santos e Leonardo dos Santos da Silva, perante o qual condenados por delitos previstos no art. 33, caput e art. 35 da Lei nº 11.343/06.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para DAR PROVIMENTO ao da primeira recorrente, a fim de absolve-la quanto aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, estendendo a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do segundo recorrente, a fim de redimensionar a pena imposta e modificar o regime prisional para o semiaberto, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 5 de maio de 2021.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de autos em que interposto recursos de apelação pelos réus Teresa Silva dos Santos e Leonardo dos Santos da Silva, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, pela qual condenados, por delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI e art. 35, caput c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº

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11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, após, no dia 29 de julho de 2014, por volta das 11h20min, na Rua do Campo, após receberem informações de que um grupo de traficantes que atuava na “Cigana”, sob o comando de uma pessoa chamada “D. Teresa”, a qual caberia a gerência do negócio criminoso, ter sido encontrado pela polícia, na posse do acusado Leonardo dos Santos da Silva, no quintal de sua residência, 03 (três) tijolos de maconha, além de outros 4kg (quatro quilogramas) de droga, em outra parte do sítio, assim como 3kg (três quilogramas) de maconha em um terceiro buraco, totalizando 9,5kg (nove quilogramas e meia) de entorpecente. Por informações do réu, a polícia localizou a casa da ré, onde restou encontrada uma carteira de identificação da SEJUS, em nome de sua pessoa.

Face aos princípios da efetividade e da celeridade proceual, sirvo-me do relatório constante na sentença acostada às págs. 611 e ssss., passando a complementá-lo com as informações atinentes aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo de análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos no Estatuto Processual Penal pátrio.

Por tal decisão, restaram os apelantes Teresa Silva dos Santos e Leonardo dos Santos da Silva condenados, respectivamente, ao cumprimento da pena de 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.895 (mil oitocentos e noventa e cinco) dias-multa e; 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2.274 (dois mil duzentos e setenta e quatro) dias-multa, sendo-lhes negado o direito de aguardarem o julgamento do recurso em liberdade.

Apelo da ré Teresa Silva dos Santos interposto às págs. 630 e ss., por cujas razões a Defesa pretende a absolvição de ambos os delitos por insuficiência de provas.

Recurso de apelação do réu Leonardo dos Santos da Silva interposto às págs. 634 e ss., por cujas razões a Defesa pretende a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal, a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, bem como o decote da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e, por fim, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.

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do apelo da ré e pelo desprovimento do apelo do réu. Por sua vez, o parecer da Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento dos recursos e provimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso do réu, no sentido de reformar a dosimetria da pena, com a manutenção desfavorável apenas do vetor judicial das consequências do crime.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, declaro conhecer do recurso interposto, eis que obedecidos os requisitos de sua admissibilidade.

Tratam-se de apelações criminais interpostas por Teresa Silva dos Santos e Leonardo dos Santos da Silva, pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI e art. 35, caput c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, pelo que foram condenados, respectivamente, ao cumprimento da pena de 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.895 (mil oitocentos e noventa e cinco) diasmulta e; 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2.274 (dois mil duzentos e setenta e quatro) dias-multa.

Consta na denúncia que, no dia 29 de julho de 2014, por volta das 11h20min, na Rua do Campo, após receberem informações de que um grupo de traficantes que atuava na “Cigana”, sob o comando de uma pessoa chamada “D. Teresa”, a qual caberia a gerência do negócio criminoso, foi encontrado pela polícia, na posse do acusado Leonardo dos Santos da Silva, no quintal de sua residência, 03 (três) tijolos de maconha, além de outros 4kg (quatro quilogramas) de droga, em outra parte do sítio, assim como 3kg (três quilogramas) de maconha em um terceiro buraco, totalizando 9,5kg (nove quilogramas e meia) de entorpecente. Por informações do réu, a polícia localizou a casa da ré, onde restou encontrada uma carteira de identificação da SEJUS, em nome de sua pessoa.

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aplicação do benefício do tráfico privilegiado, bem como o decote da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e, por fim, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.

Quanto à apelante Teresa Silva dos Santos:

Passo à análise do pleito de absolvição dos crimes imputados por insuficiência de provas.

Compulsando os autos, observo que a ocorrência material dos delitos restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de pág. 32 e pelo laudo de constatação de substância entorpecente de pág. 605.

Em relação à autoria, a Defesa argumenta que não ficou demonstrado que a apelante tinha a propriedade ou qualquer envolvimento quanto ao entorpecente que lhe é atribuído.

Com efeito, analisando-se o arcabouço probatório dos autos, tem-se que a recorrente não foi presa em flagrante delito em posse da droga. Na verdade, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante são no sentido de que identificaram o recorrente Leonardo, apontado como traficante local, levaram o réu até a sua residência e apreenderam o entorpecente, estando a corré Teresa em casa, sem que nada tenha sido encontrado em sua posse , senão vejamos:

Gleydson Cruz: que receberam de núncia de tráfico no bairro da CIGANA; que, segundo notícia, o traficante negociador da área era um individuo chamado LÉO ; que na aproximação, dois correram de um grupo que se encontrava no local da ocorrência; que retornando ao local, identificaram LÉO; [...] que ao descobrirem quem era LÉO, levaram até a casa deste, onde o mesmo indicou onde estava a droga; que isso, em três buracos do quintal de sua casa; [...] que na ocorrência recorda de um adolescente, chamado JOSIMAR; que três casas possuíam quintais contíguos [...]; que segundo informações, TERESA arregimentava o negócio e os rapazes ; que ela havia fugido após saber da movimentação policial ; que na casa dela, o portão estava aberto e ali, uma carteira de visita de presídio ; que a casa de TERESA era próxima ao local dos rapazes, digo, cerca de meio quarteirão [...].

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Marcos Vinicius : que no dia do crime, receberam informações de tráfico no local indicado; [...] que segundo informações, TERESA receberia a droga, repassando a um grupo de rapazes que se encontrava reunido próximo ao campo; quanto a droga, que ela permanecia guardada na casa de um deles; [...] que retornando ao grupo, todos admitiram ser traficantes; [...] que LÉO confirmou que guardava droga em sua casa; que ele indicou o domicílio ; que todos rumaram para a casa de LÉO; [...] que não recorda se LÉO falou se a droga tinha ligação com D. TERESA ; que ele não precisou se aquela droga da casa dele era ligada a D. TERESA ; que LÉO confirmou que guardava a droga para alguém; que não disse para quem; [...] que segundo apuraram, TERESA estava ali há pouco tempo; que segundo informações TERESA correu quando viu a primeira abordagem; [...] que não tem informações de a droga apreendida ser ligada a TERESA [...].

Antônio Henrique: que possuíam várias denúncias de tráfico na área; que a notícia dava conta que TEREZA aliciava adolescentes que ficavam na esquina, além de haver indicativo de armas; [...] que LÉO disse que havia droga na sua casa, escondida em um terreno; [...] que ele indicou a droga , em um quintal comum a duas residências, do LÉO e um menor, chamado JOSIMAR; [...] que segundo a denúncia, os jovens trabalhavam para ela; que isso não foi confirmado pelos presentes; que um dos circunstantes indicou a casa de TERESA ; [...] que a casa estava vazia e aberta; [...] que encontraram documento de visitação de preso; [...] que havia denúncias na DENARC envolvendo LÉO e TERESA; que os demais não eram historicamente citados; que não houve apreensão de material ilícito na casa de TERESA.

O menor Francisco Josimar, envolvido no crime de tráfico de drogas praticado, declarou, em síntese:

Que LÉO se identificou e foi levado a uma casa onde encontraram drogas; que era a casa do LÉO; [...] que enterrou a droga nos quintais juntamente com LEONARDO; que enterraram no dia anterior; que era muita droga; que a droga foi colocada no quintal da casa do depoente; que são casas juntas; que LEONARDO o chamou para enterrar ; que não

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houve participação dos demais; que LEONARDO não disse a quem pertencia a droga; [...] que mês em mês enterrava drogas para LEONARDO; que isso, por três meses; [...] que não se encontrava com TERESA e nem ela andava por lá; que não ganhava nada por isso; que LÉO colocava maconha para o depoente; [...] que soube que a polícia rumou para a casa de TERESA, mas nada achou; que ela não é envolvida no tráfico.

A apelante, por sua vez, nega a autoria delitiva, afirmando que somente conhece o recorrente e demais indivíduos envolvidos do bairro, negando ter ciência da droga apreendida na residência do corréu.

Inicialmente, a meu ver, trata-se de falha no procedimento investigatório para se aferir, com certeza, a participação da recorrente no tráfico de drogas flagrado pela polícia, a fim de se apurar as possíveis pessoas que efetivamente frequentavam aquela residência, o que não foi devidamente explorado e registrado pela equipe que atendeu a ocorrência, tendo em vista que não restou comprovado que a recorrente tivesse qualquer ingerência sobre o entorpecente apreendido.

Observa-se que a polícia chegou até o local através de denúncias anônimas , encontrando o corréu Leonardo, o qual indicou onde ficava sua residência e o local no qual escondia a droga , tendo sido localizada pela polícia, não atribuindo qualquer autoria do delito a corré Teresa, com quem nada foi apreendido .

De fato, nenhuma justificativa se mostra satisfatória para comprovar a autoria dos delitos atribuídos à acusada, pois a droga não foi encontrada em sua casa , bem como não é suficientemente seguro condenar alguém com base em denúncias anônimas recebidas pela polícia, as quais se prestam para deflagrar inquérito policial, visando à colheita de provas mais robustas.

Somado a isso, o fato de a apelante ter adquirido um imóvel na localidade que já havia sido alvo de operações policiais, por si só, não leva à inequívoca conclusão do seu envolvimento com atividades ilícitas.

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pela condenação da ré , vez que, embora haja suspeita de que tenha participação no delito a ele imputado, a acusação não logrou êxito em colher elementos suficientes e seguros para ensejar a condenação .

Cumpre ressaltar, embora de conhecimento comum, o Direito Penal moderno se alicerça na responsabilização em razão do fato cometido pelo agente, e não em razão do que o agente é ou do que teria feito anteriormente.

Nesse sentido, “quando não restam comprovadas as alegações de que o réu tivesse qualquer ligação com certa porção de entorpecente apreendida, ou pelo menos ausente qualquer certeza, não se afigura possível que tal pessoa seja condenada por simples presunção, em particular porque o direito penal pátrio repele a figura do chamado 'direito penal do autor'”. (TJ-MG - APR: 10027100302853001 MG, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data de Publicação: 19/12/2017).

Deveras, com base nos elementos reunidos nos autos não se consegue antever, com a certeza necessária, o envolvimento da apelante com o narcotráfico que ocorria no local, não se podendo presumir a sua culpa unicamente pelas denúncias recebidas, principalmente se considerado que a recorrente não foi vista dentro da casa na qual foi encontrada a droga.

Ante todo o exposto, é de se concluir que não restou suficientemente comprovada a autoria do delito atribuído a ré , vez que, esta não foi flagrada na posse de referida droga, bem como não se estabeleceu de maneira induvidosa sua ligação com o tráfico de drogas que ocorria na casa do corréu.

De igual modo, não sendo comprovada a participação da recorrente no delito de tráfico de drogas, não restou comprovado que os acusados se associavam com estabilidade e permanência , inexistindo prova da existência da associação para o tráfico de drogas ilícitas.

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Como esclarece Nucci, “quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado”. (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 5).

Por isso, a doutrina destaca que “(…) em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. , LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo.” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1051).

Na mesma toada, diz Paulo Rangel que “o órgão que acusa é quem tem de apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar no tribunal a certeza da culpabilidade, então, o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (…).” (Rangel, Paulo. Direito Processual Penal. 18. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p.36).

Destarte, ausentes elementos positivadores, de forma segura, de que a ré é autora dos fatos a ela atribuídos, inviável a condenação, em observância ao princípio do in dubio pro reo e da garantia da presunção de inocência.

Evidencia-se, portanto, que merece acolhimento o pedido formulado pela recorrente, de modo que, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo a apelante Teresa Silva dos Santos das acusações de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Ressalte-se, por oportuno, que a absolvição quanto ao crime de associação criminosa estende-se ao corréu Leonardo , em razão da ausência de provas da associação entre pelo menos duas pessoas de forma permanente, subsistindo apenas o delito de tráfico de drogas, visando assegurar a homogeneidade do julgamento, nos termos do que dispõe o art.

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580 do Código de Processo Penal .

Quanto ao apelante Leonardo dos Santos da Silva, no que tange ao delito subsistente, a saber, tráfico de drogas:

De início, conforme já relatado, cumpre ressaltar que a ocorrência material do delito restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de pág. 32 e pelo laudo de constatação de substância entorpecente de pág. 605.

Já a autoria, esta é incontroversa, tendo restado apurado na instrução que a polícia recebeu denúncias anônimas relatando intensa comercialização de drogas pelo apelante, tendo se dirigido ao local, localizado o réu e ido até a sua residência, onde foram apreendidos, no quintal, 9,5kg de maconha , do tipo prensada, disposta em nove pedaços inteiros e quebrados, fatos confessados pelo recorrente.

Não sendo verificada qualquer irregularidade na sentença combatida, que analisou devidamente os elementos probatórios constantes nos autos e concluiu pela culpabilidade do recorrente, passo à análise do pleito recursal, no que tange à revisão da dosimetria da pena.

Na primeira fase, verifica-se que a pena-base restou fixada em 10 (dez) anos de reclusão , em virtude da valoração negativa da personalidade do agente, sob o argumento de que “identifico propensão ao ilícito, pelo que, a teor do art. 42 da Lei Antidrogas, tenho por desfavorável a presente circunstância, com preponderância simples.”

Quanto à referida circunstância, afasto a valoração negativa, uma vez que o atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que referida circunstância não pode ser

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deduzida, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu , não havendo, vale ressaltar, condenações transitadas em julgado contra o recorrente relativas a fatos anteriores ao processado nestes autos.

Prosseguindo, o Juízo sentenciante considerou desfavoráveis, ainda, as consequências do crime, tendo em vista “o envolvimento de maconha, em expressiva quantidade, ou seja, 9,5Kg de droga, de modo que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.”

Com efeito, considerando que foi apreendida quantidade considerável de droga, a saber, 9,5kg de maconha , enterradas do quintal da residência do apelante, ainda prensadas, com apresentação de novas

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justificativas, nos termos da Súmula 55 desta Corte , passo a valorar negativamente a circunstância da natureza e da quantidade da droga apreendida, por entender que referido fator melhor se adequa a esse vetor.

Neste ponto, deve-se ter em especial consideração a determinação contida no art. 42 da Lei de Drogas, conforme o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Assim, afasto a valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do crime, valorando como desfavorável a circunstância da natureza e da quantidade da droga apreendida, utilizando-se o patamar de 02 (dois) anos para referida circunstância judicial, por considerar razoável ao caso em tela, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantenho as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, d do CP, pelo que reduzo a reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), considerando a fração 2

"A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. ” (STJ - HC 542.516/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019)

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“O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo da apelação”.

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de 1/6 (um sexto) usualmente utilizada para cada uma das atenuantes, reduzindo a reprimenda ao mínimo legal, a saber, 05 (cinco) anos de reclusão, em obediência à Súmula 231 do STJ, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal nesta fase.

Na terceira fase, incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , pois o réu não preenche os requisitos legais, havendo indicativo de que se dedica a atividades criminosas , conforme ressaltou o juízo de piso e se denota das provas colhidas.

Decerto, o cenário descrito nos autos denota ser o caso de afastar-se a hipótese de tráfico privilegiado , notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente , em local conhecido pelo tráfico, mediante denúncias anônimas, pois, entender em sentido contrário, seria operar contra a intenção do legislador em diferenciar o tratamento dado ao pequeno traficante, ocasional ou principiante, reconhecendo menor gravidade à conduta concretamente observada, hipótese que não é adequada ao caso dos autos.

Por fim, ainda nesta fase, mantenho a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 , uma vez que comprovado que a prática do crime de tráfico de drogas envolvia o adolescente Francisco Josimar, o qual declarou que frequentemente enterrava a droga para o recorrente, este que, inclusive, oferecia-lhe a droga para consumo. Permanece, pois, o aumento da pena fixada no patamar de 1/6 (um sexto), mínimo previsto, a qual se torna concreta e definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Tendo em vista a proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, modifico-a para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trinta avos).

Quanto ao regime inicial de cumprimento, considerando a pena ora imposta, cabível a modificação para o inicial semiaberto , tendo em vista a primariedade do apelante, e que as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal indicam suficiente a medida, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º do CP.

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Diante de todo o exposto, conheço dos recursos para DAR PROVIMENTO ao da primeira recorrente, a fim de absolve-la quanto aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, estendendo a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do segundo recorrente, a fim de redimensionar a pena imposta e modificar o regime prisional para o semiaberto.

Considerando que a reforma realizada no julgamento se mostra relevante à execução da pena privativa de liberdade no que se refere à recorrente Teresa, deve a Coordenadoria de Apelação Crime comunicar imediatamente a presente decisão ao juízo das execuções, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para que o juízo adote as medidas cabíveis.

É como voto.

Fortaleza, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203922217/apelacao-criminal-apr-453257020148060064-ce-0045325-7020148060064/inteiro-teor-1203922237