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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047922-36.2016.8.06.0001 CE 0047922-36.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00479223620168060001_5a21c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. DIFERENÇA DE VALORES NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, I, DA LEI 8.630/1993. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREAMBULAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INPC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS (ART. 1.062, DO CC/1916), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM JANEIRO DE 2003, QUANDO PASSAM A 1% AO MÊS ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

O debate instaurado na vertente sede processual tem por escopo analisar o direito dos recorridos à complementação do pagamento feito à menor, quando do cancelamento do (s) registro (s) sindicais. Além disso, discute-se a fixação da taxa de juros diversa da legal, bem como o índice de correção monetária aplicável ao caso. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada. Sobre o tema, o e. STJ consolidou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar nas demandas como a sob análise. Dessa forma, nos processos em que os trabalhadores portuários pleiteiam o recebimento complementar da indenização disciplinada pela Lei nº 8.630/93, o Banco do Brasil será parte legítima para integrar o polo passivo. Preambular de prescrição não acolhida. Na espécie, a pretensão nasceu para cada um dos autores respectivamente nas seguintes datas: 25/11/96, 20/12/96, 20/12/96, 23/10/96 e 20/09/96, ocasião em que os autores/apelados, conforme narrado na petição inicial, receberam apenas uma parte da verba indenizatória pelo cancelamento de seu registro, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.630/1993. Com efeito, tem-se que a lesão ao objeto jurídico ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 1998, a presente demanda foi ajuizada. Dessa forma, o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Beviláqua, é de 20 (vinte) anos. Em conclusão, verifica-se que a pretensão autoral não foi prejudicada pelo instituto da prescrição, pois o ajuizamento processo ocorreu em 1998, apenas dois anos após o surgimento da pretensão. Na espécie, é cabível o pagamento da diferença do valor indenizatório recebido pelos autores/apelados, uma vez que restou demonstrado nos autos o pedido de cancelamento do (s) registro (s) profissionais, com o recebimento de quantia inferior à determinada pela lei de regência, além da conversão da cifra expressa na legislação para a moeda corrente nacional. Impende ressaltar, ainda, que o apelante, na condição de réu da demanda, tem como dever juntar ao caderno processual elementos aptos a infirmarem as alegações autorais, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, o recorrente apresenta insurgência quanto a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, por entender que este encargo deve ficar limitado a 0,5% por trintídio, até a vigência do atual Código Civil. Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente. Desta feita, considerando que o pagamento parcial ocorreu no ano de 1996, na vigência do antigo Código Civil, os juros deveriam ser calculados à 0,5% ao mês, conforme art. 1.062, do CC/1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em janeiro de 2003 (Lei nº 10.406/2001), quando passam a 1% ao mês até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Apelação cível conhecida e provida, em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de maio de 2021. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203924604/apelacao-civel-ac-479223620168060001-ce-0047922-3620168060001

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