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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00479223620168060001_5a21c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Processo: 0047922-36.2016.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelados: Joaquim José de Matos, Pedro Moura da Silva, José Roque de Paula, José de Anchieta de Lima e Carlos Augusto da Silva

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. DIFERENÇA DE VALORES NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, I, DA LEI 8.630/1993. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREAMBULAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INPC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS (ART. 1.062, DO CC/1916), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM JANEIRO DE 2003, QUANDO PASSAM A 1% AO MÊS ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

1. O debate instaurado na vertente sede processual tem por escopo analisar o direito dos recorridos à complementação do pagamento feito à menor, quando do cancelamento do (s) registro (s) sindicais. Além disso, discute-se a fixação da taxa de juros diversa da legal, bem como o índice de correção monetária aplicável ao caso.

2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada. Sobre o tema, o e. STJ consolidou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar nas demandas como a sob análise. Dessa forma, nos processos em que os trabalhadores portuários pleiteiam o recebimento complementar da indenização disciplinada pela Lei nº 8.630/93, o Banco do Brasil será parte legítima para integrar o polo passivo.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

respectivamente nas seguintes datas: 25/11/96, 20/12/96, 20/12/96, 23/10/96 e 20/09/96, ocasião em que os autores/apelados, conforme narrado na petição inicial, receberam apenas uma parte da verba indenizatória pelo cancelamento de seu registro, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.630/1993. Com efeito, tem-se que a lesão ao objeto jurídico ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 1998, a presente demanda foi ajuizada. Dessa forma, o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Beviláqua, é de 20 (vinte) anos. Em conclusão, verifica-se que a pretensão autoral não foi prejudicada pelo instituto da prescrição, pois o ajuizamento processo ocorreu em 1998, apenas dois anos após o surgimento da pretensão.

4. Na espécie, é cabível o pagamento da diferença do valor indenizatório recebido pelos autores/apelados, uma vez que restou demonstrado nos autos o pedido de cancelamento do (s) registro (s) profissionais, com o recebimento de quantia inferior à determinada pela lei de regência, além da conversão da cifra expressa na legislação para a moeda corrente nacional. Impende ressaltar, ainda, que o apelante, na condição de réu da demanda, tem como dever juntar ao caderno processual elementos aptos a infirmarem as alegações autorais, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

5. Por fim, o recorrente apresenta insurgência quanto a fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, por entender que este encargo deve ficar limitado a 0,5% por trintídio, até a vigência do atual Código Civil. Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente. Desta feita, considerando que o pagamento parcial ocorreu no ano de 1996, na vigência do antigo Código Civil, os juros deveriam ser calculados à 0,5% ao mês, conforme art. 1.062, do CC/1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em janeiro de 2003 (Lei nº 10.406/2001), quando passam a 1% ao mês até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator.

Fortaleza, 05 de maio de 2021.

Desembargador Francisco Darival Beserra Primo

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança, aforada por Joaquim José de Matos e outros, em face de Banco do Brasil.

O magistrado reitor da causa no primeiro grau, às fls. 199/203, julgou procedente a pretensão, condenando o requerido ao pagamento das diferenças devidas pelo não pagamento integral quando do cancelamento do registro sindical, “cuja diferença se opera sobre o valor devido a cada requerente de R$ 40.954,15 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) e o que foi recebido, conforme tabela de pág. 12 e documentos de págs. 16, 26, 29, 32 e 35, acrescido de correção monetária pelo INPC (desde a data do efetivo prejuízo -Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês (desde a data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença”. ” (sic).

Irresignada, a parte ré propôs Apelação Cível (fls. 206/222). Suscita, inicialmente, como preliminar a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, argui a prescrição da pretensão autoral. No mérito, argumenta inexistirem nos autos documentos aptos a comprovar a existência de saldo FITP, bem como a fixação de juros diversos dos legais.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contraminuta, conforme certidão à fl. 237.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Mister reconhecer que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos – tempestividade, regularidade formal. E, por fim, os subjetivos – cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato extintivo ou impeditivo, necessários ao conhecimento dos apelatórios.

DAS PRELIMINARES

1. Preliminar de ilegitimidade ad causam.

O cerne da preliminar do recurso diz respeito à análise da ilegitimidade da parte promovida, porque não seria ela a responsável, pois apenas cumpre os ditames legais repassados pelo Ministério dos Transportes. Como é cediço, esse requisito processual é previsto no novo Código de Processo Civil, consoante transcrição que se segue:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Sem dúvida, a legitimidade “ad causam” (ou legitimidade para agir), é a “pertinência subjetiva da ação”, segundo ensinava Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição no Sistema do Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89.

Na espécie, depois do exame de todos os documentos acostados à exordial, está fora de dúvida que há a pertinência mencionada pelo autor do anteprojeto do CPC de 1973, sendo correto o parecer ministerial, pois tem sustentação na lei e na doutrina de Humberto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, vol. 1, 24. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, pp. 51-52, verbis:

(...) Para que o processo seja eficaz para atingir o fim buscado pela parte, não basta, ainda, a simples validade jurídica da relação processual regularmente estabelecida entre os interessados e o juiz. Para atingir-se a prestação jurisdicional, ou seja, a solução do mérito, é necessário que a lide seja deduzida em juízo com observância de alguns requisitos básicos, sem cuja presença o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. (...)

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Vale dizer: a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam “condições da ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência de ação”, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial.

Sobre o tema, o e. STJ consolidou entendimento no sentido de que o a instituição financeira recorrente possui legitimidade passiva para figurar nas demandas como a sob análise, litteram:

RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO E DO BANCO DO BRASIL. - O Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93. (STJ - REsp: 794370 SP 2005/0184782-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/12/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.02.2007 p. 225)

Dessa forma, nos processos em que os trabalhadores portuários pleiteiam o recebimento da indenização disciplinada pela Lei nº 8.630/93, o Banco do Brasil será parte legítima para integrar o polo passivo.

Em sendo assim, rejeito a preliminar sub oculi.

2. Preliminar de prescrição.

A parte recorrente insurge-se acerca da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Para tanto, aduz, em suas razões recursais, que a Lei nº 8.630/93 “criou a indenização de incentivo ao desligamento dos portos, mas estabeleceu prazo para sua vigência facultando aos trabalhadores avulsos requererem ao organismo local (OGMO), no prazo de 01 (um) ano contado do início da vigência do AITP (vide art. 61 da Lei), o cancelamento do seu registro”. (sic).

Com efeito, a legislação de regência determinou que os trabalhadores portuários avulsos deveriam requerer o cancelamento do registro profissional no prazo de 1 (um) ano, contado a partir do início da vigência do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), verbatim et litteram:

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Art. 58. Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61 , o cancelamento do respectivo registro profissional.

[...]

Art. 61. É criado o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) destinado a atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, nos termos desta lei.

Parágrafo único. O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta lei.

Salienta-se que a referida norma foi editada no ano de 1993, mas pela determinação do parágrafo único do art. 61, a vigência do AIPT iniciou em 1994.

Posto isso, o argumento do recorrente de que os trabalhadores não aderiram ao incentivo legal não pode prosperar. Isso, porque a partir dos documentos acostados às fls. 16, 26, 29, 32 e 35, infere-se que os autores solicitaram o cancelamento do registro ainda no ano de 1994.

Ademais, o apelante suscita a prescrição delineada pelo art. , XXIX, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º.

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ;

Contudo, a controvérsia discutida na presente lide não diz respeito à verba trabalhista, motivo pelo qual tal prazo não pode ser aplicado. Ademais, como o caso sub judice diz respeito apenas à complementação – e não à indenização integral prevista no art. 59 da Lei 8.630/93 –, tem-se que não havia disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável.

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respectivamente nas seguintes datas: 25/11/96, 20/12/96, 20/12/96, 23/10/96 e 20/09/96, ocasião em que os autores/apelados, conforme narrado na petição inicial, receberam apenas uma parte da verba indenizatória pelo cancelamento de seu registro, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.630/1993.

Com efeito, tem-se que a lesão ao objeto jurídico ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 1998, a presente demanda foi ajuizada.

Dessa forma, o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Beviláqua, é de 20 (vinte) anos. Em conclusão, verifica-se que a pretensão autoral não foi prejudicada pelo instituto da prescrição, pois o ajuizamento processo ocorreu em 1998, apenas dois anos após o surgimento da pretensão.

DO MÉRITO

Tal como já adiantado pelo relatório, o debate instaurado na vertente sede processual tem por escopo analisar o direito dos recorridos ao ressarcimento das diferenças devidas pelo não pagamento integral quando do cancelamento do registro sindical. Além disso, discute-se a fixação da taxa de juros diversa da legal, bem como o índice de correção monetária aplicável ao caso.

Na espécie, é cabível o pagamento da diferença do valor indenizatório recebido pelos autores/apelados, uma vez que restou demonstrado nos autos o pedido de cancelamento do registro profissional, o recebimento de quantia inferior a determinada pela lei de regência, além da conversão do valor expresso na legislação para a moeda corrente nacional.

Impende ressaltar, ainda, que o apelante, na condição de réu da demanda, tem como dever juntar ao caderno processual elementos aptos a infirmarem as alegações autorais, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

[...]

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, a instituição financeira argumenta que o índice de correção monetária a ser utilizado para o pagamento da indenização é a TR – Taxa Referencial.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Fundo do trabalhador portuário tinha sua contribuição vinculada ao IRSM, in verbis:

§ 1º O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No entanto, após a extinção IRSM, por força do artigo 17, § 5º da Lei nº. 8.880/94, o réu passou a utilizar, sucessivamente, o IPC-r e o INPC, com o objetivo de preservar o poder de compra da moeda, por refletirem a variação do custo de vida. O intuito de tais índices é propiciar a recomposição adequada do poder aquisitivo da moeda, atendendo ao indicado pela Lei nº 8.419/92.

Por conseguinte, a jurisprudência pátria tornou assente ser o INPC o índice correto aplicado nos casos como o dos autos, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.630/1993 EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. DIVERGÊNCIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIO MÍNIMO. INPC E UFIR. 1- A Lei Federal nº 8.630/1993 ("lei dos Portos"), visando diminuir o número de trabalhadores portuários avulsos, estabeleceu uma indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), corrigível pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM publicado pelo IBGE, para aqueles que requeressem o cancelamento do respectivo registro profissional. 2- A partir do advento da Lei Federal 8.880/1994, foi extinto o indexador IRSM, passando a ser aplicado o IPC-r. Este, por sua vez, foi extinto pela Medida Provisória nº 1.079/1995, pelo que o Banco do Brasil, gestor daquele fundo, passou a aplicar o INPC como indexador, posto que utilizado como medida de correção do poder de compra dos salários e dos valores pagos com atraso pela Previdência Social . 3- Incabível a vinculação do salário-mínimo para a finalidade pretendida pelos autores, em face da expressa vedação constitucional (art. , IV, CRFB), bem como a aplicação da UFIR, por força da vedação contida no art. , parágrafo 2º, da Lei 8.383/1991.4- Recurso desprovido. (TJ/RJ. Apelação Cível

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nº. 0043840-53.2003.8.19.0001. Rel. Des. ROBERTO GUIMARÃES. Decisao em 28/04/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. Trabalhadores portuários avulsos. Indenização, paga pelo Banco do Brasil a menor, em virtude da aplicação de índice incorreto. Sentença julgando improcedente o pedido formulado em face do Banco do Brasil. Inconformismo da parte

autora. Manutenção da Sentença. Extinto o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), o réu, Banco do Brasil se utilizou, sucessivamente, do IPCr e do INPC. Tais índices vieram garantir o poder de compra da moeda, por refletirem a variação do custo de vida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que após a extinção do IPC-r, a indenização prevista pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.630, de 1993, deve ser corrigida pelo INPC. Precedentes do TJRJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (TJ/RJ. Apelação Cível nº. 0033009-04.2007.8.19.0001. Rela. Desa. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS

FERREIRA. Decisao em 13/05/2011)

Ação de cobrança. Trabalhadores portuários avulsos. Cancelamento do registro profissional avulso. Pretensão de pagamento da diferença decorrente da indenização recebida pelo cancelamento dos registros profissionais de avulsos prevista no artigo 58, da Lei 8630/93 (Lei de Portos) . Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do OGMO e julgando improcedente o pedido formulado em face do Banco do Brasil. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora

quanto à manutenção da Sentença hostilizada. Extinto o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) por força do § 5º, do artigo 17, da Lei 8880/94, o Banco do Brasil se utilizou, sucessivamente, do IPCR, a partir de 01/07/94, e do INPC, a partir de 01/07/05, índices que vieram garantir o poder de compra da moeda, por refletirem a variação do custo de vida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que após a extinção do IPC-r, a indenização prevista pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.630, de 1993, deve ser corrigida pelo INPC . Indenização complementar. Necessária prévia

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constituição de sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da atividade de operador portuário. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do TJRJ. NEGATIVA DE

SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (TJ/RJ. Apelação Cível nº. 0122777-14.2002.8.19.0001. Rela. Desa. CONCEICAO MOUSNIER. Decisao em 01/06/2010)

À vista do exposto, infere-se que o índice de correção monetária indicado pelo decisório primevo está correto.

Por fim, o recorrente apresenta insurgência quanto a fixação dos juros moratórios em 1%, por entender que os juros devem ficar limitados a 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil. Neste ponto entendo que assiste razão ao recorrente.

Isto, porque os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos do enunciado de súmula nº 54 do STJ, que dispõe: "Súmula nº 54, STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Desta feita, considerando que o pagamento parcial ocorreu ano de 1996, na vigência do antigo Código Civil, os juros deveriam ser calculados à 0,5% ao mês, conforme art. 1.062, do CC/1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em janeiro de 2003 (Lei nº 10.406/2001), quando passam a 1% ao mês até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

Com essa intelecção, precedente proferido em sede de julgamento de Recurso Especial pelo STJ:

Indenização. Danos materiais e morais. Defeito do veículo. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor. 2. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. 3. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406. 4. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte. (REsp 664.115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 28/08/2006, p. 281)

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DISPOSITIVO

Por todo o exposto, firme nos fundamentos expedidos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para determinar que os juros moratórios devem ser de 0,5% ao mês da data do pagamento parcial até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ocasião em que passará a ser calculado à 1% pelo período de cada 30 (trinta) dias.

É como voto.

Fortaleza, 05 de maio de 2021.

Desembargador Francisco Darival Beserra Primo

Relator

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