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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0487773-27.2010.8.06.0001 CE 0487773-27.2010.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_04877732720108060001_5931e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

1. É cediço que a alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor.
2. Contudo, para que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorra de maneira válida, o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do devedor fiduciante, não bastando o simples vencimento da dívida para fins de constituição em mora.
3. Assentou-se na jurisprudência da Corte Cidadã o entendimento de que é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, bem como seu efetivo recebimento, para que ocorra a correta consolidação da propriedade.
4. In casu, não há prova de que o fiduciante tenha sido notificado para purgação da mora no procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade, ferindo, assim, o disposto no § 3º da Lei nº 9.514/97, o que impossibilita a consolidação da propriedade em favor do recorrido e inviabiliza a reintegração em litígio.
5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 5 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203925674/apelacao-civel-ac-4877732720108060001-ce-0487773-2720108060001

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