jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000807-33.2006.8.06.0142 CE 0000807-33.2006.8.06.0142 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00008073320068060142_b1791.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0000807-33.2006.8.06.0142 - Apelação Criminal

Apelante: Emanuel de Sousa Ferro

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Emanuel de Sousa Ferro, em face da sentença de fls. 233/237, exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu, que condenou o acusado pela conduta descrita no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, com a imposição de pena privativa de liberdade, definitivamente fixada, em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e de pena pecuniária arbitrada em 20 (vinte) dias-multa.

Irresignado com a sentença retromencionada, o réu, por intermédio de advogado constituído, interpôs apelação, com razões às fls. 253/256, requerendo, a reforma da sentença a fim de que seja redimensionada a pena-base, bem como que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Manifestação do Ministério Público às fls. 276, deixando de apresentar contrarrazões por entender que assiste razão ao apelante quanto a existência da atenuante do art. 65, inc. II, 'd', que não foi reconhecida na sentença.

Decisão de recebimento do recurso acostado às fls. 277.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça esta acostou parecer às fls. 287/289, pugnando pela conversão do julgamento em diligência, a fim de ser devolvido os autos ao Juízo de piso para que seja providenciada a intimação do Dr. Luís Antônio da Silva Mota, defensor do réu Aglejian Gonçalves Arcênio, acerca da sentença condenatória , bem como seja intimado o réu por Edital, voltando em seguida os autos para a adequada análise e emissão de parecer sobre o mérito da apelação.

Determinado a devolução dos autos à origem, conforme despacho de fls. 293.

Após sucessivas redistribuições em virtude de transferências de acervo, vieram-me os autos conclusos aos 03/06/2019 , conforme termo de fls. 304.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Determinei a reiteração do despacho de fls. 293, para que sejam devolvidos os autos a origem, conforme requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Após o cumprimento da diligência (intimação do réu por Edital, bem como de seu defensor, a Juiza de primeiro grau, a pedido do Ministério Público (fls. 324/325), declarou por sentença a extinção da punibilidade pela prescrição (fls. 329), na modalidade retroativa, do acusado Emanuel de Sousa Ferro, ora recorrente, bem como determinou a intimação por edital do outro sentenciado Aglejian Gonçalves Arcênio.

Quanto a intimação acusado Aglejian Gonçalves Arcênio para tomar conhecimento da sentença, verifiquei que foram cumpridos os expedientes, e após decorridos os prazos, certificou-se o trânsito em julgado da sentença (fls. 335).

Assim, os autos retornaram a este

É o que importa relatar.

Decido.

Em razão da sentença proferida às fls. 329, tenho como desnecessário adentrar o mérito do presente apelo, tendo em vista que a extinção da punibilidade do recorrente Emanuel de Sousa Ferro, em face da decretação da prescrição, na modalidade retrroativa. Confira-se o teor da sentença:

“ O Ministério Público requereu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, relativo ao réu Emanuel de Sousa Ferro, bem como a intimação por edital do réu Aglejian Gonçalves Arcênio, além da intimação de seu advogado constituído, acerca da sentença condenatória.

Destarte, acolho integralmente o parecer Ministerial e, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Emanuel de Sousa Ferro, com base no artigo 107, IV, c/c 110, § 1º e 115, todos do CP.

Considerando que esta decisão atende o interesse das partes e os princípios da economia e razoável duração do processo, desde já declaro o trânsito em julgado referente ao requerido Emanuel de Sousa Ferro, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. ” grifei

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Ferro, entendo está prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.

Quanto à prejudicialidade, trata-se de atribuição do Relator em decretar prejudicado o recurso, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Corte:

“ Art. 76. São atribuições do relator:

(...)

XIV. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Isso posto, com esteio no art. 76 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, julgo prejudicada o presente recurso de apelação, em face da decisão do juízo a quo que decretou a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição.

Publique-se e intimem-se.

Após decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos a Comarca de Origem, com a devida baixa no setor de distribuição deste Tribunal, bem como do acervo deste gabinete.

Fortaleza, 07 de maio de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204397503/apelacao-criminal-apr-8073320068060142-ce-0000807-3320068060142/inteiro-teor-1204397512