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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0920488-18.2014.8.06.0001 CE 0920488-18.2014.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_09204881820148060001_08068.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0920488-18.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: MD CE Parque de Fátima Construções Ltda.

Embargado: Raimundo Rodrigues Coutinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Na espécie, a MD CE PARQUE DE FÁTIMA CONSTRUÇÕES LTDA, através dos Embargos de Declaração de págs. 01/04, impugna o capítulo da decisão monocrática de págs. 406/418 que manteve a condenação imposta no Primeiro Grau por dano em decorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária.

Alega que houve omissão na decisão ao não se atentar que o contrato de venda e compra prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de tolerância.

Assim, articula que "o Autor, ao assinar o termo contratual, tinha ciência de que o prazo para a entrega da obra poderia ser dilatado pelo período de doze meses" e, "portanto, o prazo de tolerância estipulado findaria em 31/05/2014."

Conclui dizendo que a expedição do habite-se ocorreu em 20/03/2014, "antes, portanto, de expirado o prazo de tolerância (31/05/2014)", não havendo se falar em atraso na entrega da unidade.

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GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Pede que se supra o vício com efeito infringencial.

As contrarrazões foram ajoujadas às págs. 09/15.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

No ponto recorrido, ressaí:

"A Jurisprudência é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a prorrogação do prazo inicialmente fixado para a entrega do imóvel, se as partes contratantes foram cientificados da possibilidade de ocorrência dessa situação e a cláusula encontra-se redigida de forma clara, de acordo com o disposto no art. , III, do CDC.

A construção civil está sujeita a infortúnios, de modo que é válida e razoável a previsão de prorrogação do prazo inicialmente previsto para a entrega da obra, quando tais situações se concretizam.

Contudo, a Jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que é válida a estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, desde que limitada ao equivalente

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a 180 dias corridos.

Neste sentido:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR." JUROS NO PÉ ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12

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da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de" juros no pé "durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

Com efeito, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, forte na Jurisprudência do STJ, mantenho a sentença no ponto."

Com efeito, a decisão é clara e expressa no sentido de inadmitir a prorrogação do prazo de tolerância, limitados a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965).

Não há, em absoluto, falar-se em omissão.

No caso, o que a Embargante pretende, respeitosamente, é o rejulgamento da causa, o que não convém pela via dos Embargos. Vide

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GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Súmula 18 deste Sodalício: "São indevidos embargos de declaração que têm

por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

E assim, forte nestas razões, nego provimento aos presentes

Embargos de Declaração.

Expedientes legais.

Fortaleza, 07 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Relatora

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Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204405336/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-9204881820148060001-ce-0920488-1820148060001/inteiro-teor-1204405736