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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0053874-59.2020.8.06.0064 CE 0053874-59.2020.8.06.0064 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
08/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00538745920208060064_110f5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Processo: 0053874-59.2020.8.06.0064 - Apelação Cível

Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Apelado: Francisco Carlos Trajano dos Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymore Credito,

Financiamento e Investimento S.a. em face de sentença (fl. 52/55) proferida pelo

MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE, nos autos da Ação

de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada contra Francisco Carlos

Trajano dos Santos.

O judicante singular assim decidiu:

“[…]

Compulsando os autos, verifico que o banco não apresentou

qualquer prova de que já teria adotado alguma medida para tentar

sanear a irregularidade da petição inicial dentro do prazo

concedido.

Preceitua a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é

imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente”.

Ainda segundo o STJ, para a constituição do devedor em mora nos

contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação

de encaminhamento de notificação ao endereço constante do

contrato, bem como de seu efetivo recebimento.

A ausência de comprovação da mora retira a condição de

desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a

possibilidade jurídica da busca e apreensão.

Consta, nas fls. 31/33, que não restou comprovada a notificação

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pessoal do requerido, tendo em vista que consta como motivo de

devolução da correspondência" mudou-se ".

Dessa forma, sem a comprovação da mora, fica prejudicada a ação

de busca e apreensão.

[...]

É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela

regularidade do processo, atendendo aos requisitos obrigatórios

para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais

dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se

estender pela eternidade por inércia das partes.

Logo, o pedido de suspensão da lide de fl. 50 trata-se de postulação

evidentemente protelatória; devendo ser indeferida nos termos do

art. 139, III, do CPC.

[…]

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e a petição inicial,

extinguindo a presente ação, sem apreciação do mérito, com

fundamento no art. 485, I, do CPC/2015,

em virtude da falta de cumprimento da emenda à inicial no prazo

legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios.

P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em

julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”

Em suas razões recursais (fls. 65/68), o apelante alega, em suma, que em

momento algum deixou de dar regular andamento ao feito, e a extinção prematura do

processo contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Aduz, por fim, que apesar de haver tido prazo para emendar a exordial, a

mora já estava comprovada, visto que foi enviado notificação extrajudicial por carta

registrada com aviso de recebimento no endereço constate no contrato, tendo a mesma

voltado com a anotação de “mudou-se” (fls. 31-33). Assim, competia ao devedor manter

seu cadastro atualizado, agindo a instituição financeira com boa-fé objetiva, já que

executou todas as medidas exigidas que estavam ao seu alcance à comprovação da

mora.

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Pede, então, que seja reformada a sentença a quo para permitir que a ação

de Busca e Apreensão tenha prosseguimento, uma vez que cumpridos todos os

requisitos da ação.

Sem contrarrazões, pois ausente a triangularização.

É o relatório.

Decido

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A matéria tratada nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático,

pois se enquadra na regra prevista no art. 932, V, do Novo Código de Processo Civil.

Como relatado, pleiteia o apelante, em suma, o provimento do recurso para

anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito com a análise e

deferimento da liminar pleiteada e imediata expedição do competente mandado de

busca e apreensão.

A mora do devedor é comprovada por carta registrada com aviso de

recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do

próprio destinatário , nos exatos termos do que dispõem os artigos 2º, § 2º e 3º do

Decreto-Lei nº 911/69:

"Art. 2º […]

§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para

pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso

de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do

referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei

nº 13.043, de 2014)

[…]

Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que

comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o

inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e

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apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida

liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

A matéria é objeto da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, cujo

enunciado diz: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do

bem alienado fiduciariamente”.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO

DO REQUERIDO.

1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se

houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do

Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da

notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja

entregue pessoalmente. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

04/10/2018, DJe 11/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO

DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO

DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83

DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de

medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do

inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária

está condicionada à mora do devedor que, nos termos do art. 2º, §

2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deverá ser comprovada por carta

registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e

Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo

dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes desta Corte.

2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do

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acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal

que se apegou a considerações secundárias e que de fato não

constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer

incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

13/12/2018, DJe 19/12/2018)

No caso dos autos, vê-se que a notificação extrajudicial fora expedida.

Contudo, não foi entregue pessoalmente ao devedor por motivo “MUDOU-SE”,

consoante informação dos Correios (fls. 31-33).

O art. 320 do CPC/2015 dispõe: “A petição inicial será instruída com os

documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por sua vez, o artigo 321 do mesmo diploma legal normativa que

“Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts.

319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o

julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende

ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Verificando tal fato (notificação não entregue), o magistrado a quo assim

despachou (fls. 44-45): “[…] Nos autos, não resta comprovado o efetivo recebimento

da notificação extrajudicial pelo devedor, conforme se depreende dos documentos de

fls. 31/33. Isso porque, consta assinalado "mudou-se" como motivo da devolução. A

falta da entrega da notificação impossibilita reconhecer o preenchimento do requisito

legal da comprovação da mora nos presentes autos. Diante do exposto, intime-se a

parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto,

apresentar a comprovação da mora (notificação extrajudicial efetiva ou protesto, com

notificação por edital), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).”.

Ainda, considerando o juízo a quo o não cumprimento de tal medida,

resolveu: “[...] segundo o STJ, para a constituição do devedor em mora nos contratos de

alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao

endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. A ausência de

comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e

mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão. Consta, nas fls. 31/33, que não restou

comprovada a notificação pessoal do requerido, tendo em vista que consta como motivo de

devolução da correspondência "mudou-se". ” (fls. 52-55).

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Porém, entendo que não compete ao credor o conhecimento do novo

endereço do devedor se o mesmo não buscou atualizar seu cadastro junto à instituição

financeira, ato que é de integral responsabilidade e obrigação do cliente até o termo

final do contrato firmado. Assim, agiu o credor corretamente e conforme o Decreto Lei

911/69, pois tomou todas as providências possíveis à comprovação da mora, já que a

notificação extrajudicial foi enviada no endereço indicado no contrato (fls. 31-33), não

sendo entregue devido à mudança do endereço, o que claramente demostra sua boa-fé

objetiva.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E

APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO

ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A

INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE".

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO

DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

CASSADA. - A comprovação da mora, através da notificação

encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento

da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento mais

atual do STJ, quando o AR retorna com a informação de que o

devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação

extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que

não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste

qualquer divergência entre o endereço da notificação

extrajudicial e o da agravante, conforme inserido no contrato de

financiamento por ela devidamente assinado, de forma que, a

mora se encontra devidamente constituída. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo

conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do

Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 20 de abril de

2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL

AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (Relator

(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador:

32ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/04/2021; Data de registro:

20/04/2021)

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA

E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO

DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA

SEM ENTREGA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. MOTIVO

DA DEVOLUÇÃO DO AR: "MUDOU-SE". EXTINÇÃO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO

APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM PARA FINS DE REGULAR PROCESSAMENTO DO

FEITO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto em

face da decisão terminativa que, nos autos de ação de busca e

apreensão em alienação fiduciária, extinguiu o processo sem

resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, em

virtude de ausência de comprovação da mora, dado o retorno da carta

com AR com a informação: "mudou-se". 2. Sabe-se que a

comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das

ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente,

cuja constituição se dá no momento do inadimplemento da obrigação.

3. Não obstante tratar-se de mora ex re, a jurisprudência posicionouse no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi

sumulada pelo colendo STJ: "a comprovação da mora é

imprescindível à busca e apreensão do bem alienado

fiduciariamente". (Súmula 72, STJ). 4. Na espécie, a instituição

credora realizou a notificação extrajudicial do devedor via carta

com aviso de recebimento, malgrado, a correspondência voltou

com a informação, "mudou-se". 5. O fato de o apelado não ter

recebido a referida notificação não afasta sua constituição em

mora, vez que cabe ao devedor manter atualizado seu endereço

perante o credor, de acordo com o princípio da boa-fé e conforme

a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp

1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma,

julgado em 27/08/2019. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença

anulada. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da

Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado

do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao

Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do

e. Desembargador Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

(Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca:

ESTADO DO CEARÁ

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Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento:

24/03/2021; Data de registro: 24/03/2021)

Ainda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM

OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA

EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À

COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E

DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO

EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA-FÉ

OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO

CONSTANTE DO CONTRATO . FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA

DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM

ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO,

EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO.

CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA

AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE

PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL.

1. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas

legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do

cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicandose a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê

deveres de conduta a serem observadas por ambas as partes da

relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de

cooperação, proteção e informação mútua, tutelando-se a dignidade

do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade

que deve existir entre eles.

2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo

obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de

deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas

relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos

participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da

obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever

de manter seu endereço atualizado.

3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar

que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado

ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão

de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação

extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da

mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida

pessoalmente por ele.

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4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade

legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas

comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via

postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado

no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de

Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com

o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento

das formalidades legais.

5. Recurso especial provido.

Grifo nosso.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.422 - RJ (2016/0072046-0). Min

relator – Luis Felipe Salomão. Julgado em 17 de maio de 2016.)

Destarte, enviada notificação para o endereço informado pelo devedor no

momento da celebração do contrato, sem comunicação de alteração, ainda que retorne

negativo sob o motivo “mudou-se”, configura indício de constituição em mora e

autoriza a liminar de busca e apreensão.

Do exposto, conheço do recurso e, com respaldo nos fundamentos supra,

DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença impugnada, determinando o

retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da Ação de Busca e

Apreensão.

Publique-se e Intimem-se.

Fortaleza, 7 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Relator

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