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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007778-12.2019.8.06.0099 CE 0007778-12.2019.8.06.0099

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00077781220198060099_b593c.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO III DO CPB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Conforme já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, adversando decisão que o pronunciou nos termos do art. 121,§ 2º, inciso III do Código Penal (por duas vezes) e também em relação aos crimes conexos previstos no artigo 211 do Código Penal (por duas vezes) e o crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.
2- Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.
3- Em que pese a confissão do réu, a defesa requer a absolvição sumária do acusado alegando ter ele agido em legítima defesa, ao argumento de que a vítima Pedro Guilherme havia praticado uma agressão atual e injusta contra Tcheco, ocasião em que o recorrente Denir (Paulão), agiu em socorro do amigo.
4- Para o reconhecimento da legítima defesa é necessária a prova inconteste de que o indigitado usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta, atual ou iminente agressão, a direito seu ou de outrem, a teor do que dispõe o 25 do CPB.
5- Analisando os elementos dos autos observa-se que não há, até o momento, provas concretas de que o acusado agiu para defender-se ou defender seu amigo de agressão injusta ou iminente, não havendo um juízo de certeza quando a incidência da legítima defesa e a ausência do animus necandi, pois o réu ao relatar como os fatos aconteceram, apenas aduziu que a vítima Guilherme ameaçou seu amigo verbalmente afirmando, contudo, que eles não estavam armados, não estando evidenciado, até o momento, que o réu e o menor agiram em legítima defesa. 5- De mais a mais, não se vislumbra nesse momento de forma inconteste que o réu utilizou-se de meios moderados para repelir injusta agressão pois, além de supostamente atingirem as vítimas com uma barra de ferro e uma pedra, sem saber se eles já estavam mortos, como relatado pelo réu, ainda arremessaram as vítimas de um penhasco na tentativa de ocultar o crime, fato este que é incompatível com a tese sustentada pela defesa, pois se a intenção era apenas repelir injusta agressão e as vítimas já estavam desacordadas, não haveria a necessidade de arremessá-los, consumando-se a morte de ambos.
6- Existindo dúvidas quanto as teses apresentadas, cabe ao Cenáculo Popular o exame mais aprofundado das provas e dos debates onde se buscará a verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação, sobretudo em relação a existência ou não do ânimus necandi no caso em apreço, tendo soberania para decidir acerca do mérito da causa, prevalecendo, nesse momento processual, o princípio do in dubio pro societate.
7- Dessa forma, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, afigura-se acertada a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP, devendo ser mantida competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito e as teses conflitantes.
8- Quanto ao pedido subsidiário de impronúncia em relação aos crimes dos arts. 211 do CPB e art. 244-B do ECA, importa salientar que os supostos crimes são conexos ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para tanto.
9- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de maio de 2021 José Tarcílio Souza da Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205811464/recurso-em-sentido-estrito-rse-77781220198060099-ce-0007778-1220198060099

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