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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00077781220198060099_b593c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0007778-12.2019.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Denir Ferreira de Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO III DO CPB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Conforme já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, adversando decisão que o pronunciou nos termos do art. 121,§ 2º, inciso III do Código Penal (por duas vezes) e também em relação aos crimes conexos previstos no artigo 211 do Código Penal (por duas vezes) e o crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

2- Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.

3- Em que pese a confissão do réu, a defesa requer a absolvição sumária do acusado alegando ter ele agido em legítima defesa, ao argumento de que a vítima Pedro Guilherme havia praticado uma agressão atual e injusta contra Tcheco, ocasião em que o recorrente Denir (Paulão), agiu em socorro do amigo.

4- Para o reconhecimento da legítima defesa é necessária a prova inconteste de que o indigitado usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta, atual ou iminente agressão, a direito seu ou de outrem, a teor do que dispõe o 25 do CPB.

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de que o acusado agiu para defender-se ou defender seu amigo de agressão injusta ou iminente, não havendo um juízo de certeza quando a incidência da legítima defesa e a ausência do animus necandi, pois o réu ao relatar como os fatos aconteceram, apenas aduziu que a vítima Guilherme ameaçou seu amigo verbalmente afirmando, contudo, que eles não estavam armados, não estando evidenciado, até o momento, que o réu e o menor agiram em legítima defesa.

5- De mais a mais, não se vislumbra nesse momento de forma inconteste que o réu utilizou-se de meios moderados para repelir injusta agressão pois, além de supostamente atingirem as vítimas com uma barra de ferro e uma pedra, sem saber se eles já estavam mortos, como relatado pelo réu, ainda arremessaram as vítimas de um penhasco na tentativa de ocultar o crime, fato este que é incompatível com a tese sustentada pela defesa, pois se a intenção era apenas repelir injusta agressão e as vítimas já estavam desacordadas, não haveria a necessidade de arremessá-los, consumando-se a morte de ambos.

6- Existindo dúvidas quanto as teses apresentadas, cabe ao Cenáculo Popular o exame mais aprofundado das provas e dos debates onde se buscará a verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação, sobretudo em relação a existência ou não do ânimus necandi no caso em apreço, tendo soberania para decidir acerca do mérito da causa, prevalecendo, nesse momento processual, o princípio do in dubio pro societate.

7- Dessa forma, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, afigura-se acertada a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP, devendo ser mantida competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito e as teses conflitantes.

8- Quanto ao pedido subsidiário de impronúncia em relação aos crimes dos arts. 211 do CPB e art. 244-B do ECA, importa salientar que os supostos crimes são conexos ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para tanto.

9- Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia, nos termos do voto do relator.

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Fortaleza, 11 de maio de 2021

José Tarcílio Souza da Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por DENIR FERREIRA DE LIMA adversando a decisão de fls. 425/430 proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga-Ce, que o pronunciou nos termos do art. 121,§ 2º, inciso III do Código Penal (por duas vezes) e também em relação aos crimes conexos previstos no artigo 211 do Código Penal (por duas vezes) e o crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Segundo a exordial delatória de fls. 195/199, ao réu foi imputada a conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso III e art. 211 do CPB, por duas vezes e art. 244-B do ECA pelo fato ocorrido no dia 03 de agosto de 2019, na Serra do Cruzeiro, Ponta da Serra, Itaitinga-Ce, como suposto envolvido em um duplo homicídio tendo como vítimas Erenilson Moreira Cavalcante e Pedro Guilherme Pereira de Sousa.

A denúncia foi recebida em 19/12/2019, conforme decisão interlocutória de fls.

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200 dos autos.

Em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º da CF/88, adoto o relatório empregado na decisão de pronúncia, com o implemento dos atos posteriores.

Nas razões recursais de fls. 449/465, o recorrente requer, em síntese: a) a absolvição sumária do recorrente, em razão da existência de legítima defesa, apta a excluir a ilicitude do fato e, portanto, o crime, o que se faz com fulcro no art. 415, IV, do CPP; b) Caso não se reconheça a hipótese anteriormente requerida, requer-se ainda, em caráter subsidiário, a impronúncia do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 211 do CPB e art. 244-B do ECA, diante da manifesta inexistência de provas quanto à materialidade delitiva.

Em contrarrazões de fls. 468/478 o órgão do Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso, devendo ser mantida a decisão de pronúncia.

Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça, em judicioso parecer acostado às fls. 488/492, foi pelo improvimento do recurso, para manter inalterada a decisão de pronúncia.

É em síntese, o relatório.

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VOTO

Conforme já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, adversando decisão que o pronunciou nos termos do art. 121,§ 2º, inciso III do Código Penal (por duas vezes) e também em relação aos crimes conexos previstos no artigo 211 do Código Penal (por duas vezes) e o crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade.

Narra a exordial delatória:

[…] No dia 03 de agosto de 2019, na Serra do Cruzeiro, Ponta da Serra, nesta urbe, houve um duplo homicídio tendo como vítimas Erenilson Moreira Cavalcante e Pedro Guilherme Pereira de Sousa.

No dia 05 de agosto, foram recebidas informações sobre o crime e foram acionados o Corpo de Bombeiros e a CIOPAER para auxiliar na remoção dos corpos, que estavam em local de difícil acesso.

Após diligências e investigações, os acusados de cometerem o crime foram identificados como sendo Denir Ferreira de Lima, vulgo “Paulão” e Antônio José Maciel da Silva, vulgo “Tchêco”, este menor de idade [...]

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Conforme disposição expressa do art. 413 do CPP, encerrada a primeira fase do procedimento do tribunal do Júri, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, determinando dessa forma, o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença.

Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.

Outrossim, não se convencendo o julgador acerca da materialidade e autoria do fato, impronunciará o acusado e, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver nova prova, nos termos do art. 414, parágrafo único do CPP.

Com efeito, poderá, ainda, absolver sumariamente o réu, quando diante de alguma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, vejamos:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº

11.689, de 2008)

III - o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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In casu, a materialidade do delito restou demonstrada através do exame

cadavérico de fls. 54/61 e 62/64, além dos docs. de fls. 4/6 dos autos e demais elementos

colhidos na fase inquisitorial e em juízo.

Quanto aos indícios de autoria, verifica-se que o réu, embora tenha negado

os fatos em um primeiro momento do seu interrogatório em juízo, logo em seguida confessou

a autoria do delito com a participação do menor, explicando como os fatos aconteceram.

Entretanto, a defesa requer a absolvição sumária do réu aduzindo ter ele agindo em legítima

defesa, ao argumento de que a vítima Pedro Guilherme havia praticado uma agressão atual e

injusta contra Tcheco, ocasião em que o recorrente Denir (Paulão), agiu em socorro do amigo.

Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu explicou como os fatos

aconteceram:

Que era amigo de Tchêco há uns cinco anos e que das vítimas, conhecia Erenilson pois haviam estudado juntos. Que “Tchêco” pediu seu casaco azul emprestado, este que foi encontrado na casa do menor contendo manchas de sangue compatíveis com material genético da vítima Pedro Guilherme. Em um momento inicial negou os fatos relatando que sequer subiu a serra e nem encontrou com as vítimas nesse dia, apresentando uma versão diferente das testemunhas e do depoimento de Antônio José. (Vide mídias de fls. 373/347-primeira parte); Depois confessou que matou Pedro Guilherme afirmou que (a partir de 29'13”) subiu a serra junto com “Tchêco”, encontrando as vítimas já no topo. Diz que Pedro Guilherme tentou agarrar Tchêco após estes terem discutido por conta de inimizades e, para ajudar o menor, jogou uma barra de ferro para cima da vítima Guilherme e depois Erenilson foi para cima do depoente e então Tchêco matou ele com uma pedrada. Enquanto os dois estavam desacordados. Falou também que as vítimas “caíram” porque ficaram se batendo e depois admitiu que Tchêco e o réu empurraram os corpos do topo da serra. Negou fazer parte de facção criminosa, contrariando o que dissera em delegacia e que não iria fugir para Santa Quitéria conforme apurado em interceptação telefônica. Que Tchêco e Guilherme estavam discutindo, que Guilherme já foi ameaçando Tchêco verbalmente, mas eles não estavam a armados; Que Guilherme se agarrou com Tchêco e quando atingiu Guilherme com a barra de ferro Erenilson partiu para cima do depoente e Tchêco o atingiu com uma pedra; Que decidiram jogar os corpos das vítimas mas não sabe se eles já estavam mortos. (Vide mídias de fls. 373/374)

Em juízo, a testemunha Leandro Maciel da Silva , muito embora não tenha

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[…] Disse que Erenilson e Pedro Guilherme iam atrás de “Tchêco”, pois Pedro Guilherme era usuário de drogas e chamava Antônio José para usarem entorpecentes juntos. Afirma que os envolvidos estavam bebendo no dia dos fatos. Disse que os familiares começaram a desconfiar que Antônio José e Denir estavam envolvidos no homicídio, pois estes estavam assustados e desconfiados quando retornaram para casa e que depois eles mesmos comentaram que Antônio José estava triste e arrependido […]. (Vide mídias de fls. 373/374)

Em juízo, Testemunha Daiane Maciel da Silva , irmã do coautor Antônio

José Maciel da Silva declarou:

[…] Disse que a vítima Erenilson sempre ia em sua casa. Que seu irmão Tchêco era usuário de drogas na época dos fatos e que usava com a vítima Guilherme. Que no dia dos fatos, quando ela voltava da casa de oração viu os dois subindo, Paulão e Tchêco, que eles viram ela, mas entraram em um sítio. Que nessa hora sentiu algo ruim e chegou a dizer para Tchêco: ”fazendo o que ai ein bichinho?”, que quando chegou lá em cima disse que ainda pensou em voltar, mas prosseguiu. Que neste momento estava ela, seu irmão Leandro e um amigo chamado Diego. Que era mais de 21 horas. (Vide mídias de fls. 373/374)

Em Juízo, Evandro Moreira Cavalcante , pai da vítima Erenilson, declarou:

[…] Disse que as vítimas Erenilson e Guilherme moravam juntos a cerca de um ano . Que sábado Erenilson e Guilherme saíram por volta de 11 horas e que até domingo eles não voltaram, então começaram a ficar preocupado. Que as irmãs de Tchêco estavam lá também quando ligaram do telefone do Erenilson para uma delas dizendo que estava indo já. Que na segunda feira chamou um amigo (Fernando) para ir na serra procurá-los, que próximo estava um irmão de Tchêco que disse que iria junto, que Fernando procurou por toda a serra e não encontrou, mas o irmão de Tchêco foi direto lá em cima e encontrou. Que os assassinos passaram uns três dias escondidos na casa do pai do Tchêco. Que eles eram amigos, as vítimas e os assassinos, e que moravam vizinho a Tchêco. Que desapareceu o celular de Erenilson, várias coisas, até na casa deles mexeram e desapareceu roupas, dinheiro... Que todo mundo falava que Tchêco era envolvido com furtos. Que seu filho Erenilson nunca foi usuário de drogas, mas Guilherme era usuário, assim como Tchêco. Que viu no dia dos fatos Erenilson e Guilherme subido a serra, que pouco depois viu Tchêco e Paulão saindo da casa dele indo no caminho da serra. Que antes de sair de casa Erenilson foi na casa de Tchêco. (Vide mídias de fls. 373/374)

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Para o reconhecimento da legítima defesa é necessária a prova inconteste de que o indigitado usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta, atual ou iminente agressão , a direito seu ou de outrem, a teor do que dispõe o 25 do CPB:

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de versões conflitantes, apresentadas pela defesa e pela acusação e inclusive pelo próprio réu em seu interrogatório prestado em juízo que, em um primeiro momento negou os fatos, apresentando versão diferente dos elementos contidos nos autos, vindo a confessar o crime em um segundo momento.

Dessa forma, observa-se que não há, até o momento, provas concretas de que o acusado agiu para defender-se ou defender seu amigo de agressão injusta ou iminente, não havendo um juízo de certeza quando a incidência da legítima defesa e a ausência do animus necandi, pois o réu ao relatar como os fatos aconteceram, apenas aduziu que a vítima Guilherme ameaçou seu amigo verbalmente relatando, contudo, que eles não estavam armados, não estando evidenciado, até o momento, que o réu e o menor agiram em legítima defesa.

De mais a mais, não se vislumbra nesse momento de forma inconteste que o réu utilizou-se de meios moderados para repelir injusta agressão pois, além de supostamente atingirem as vítimas com uma barra de ferro e uma pedra, sem saber se eles já estavam mortos, como relatado pelo réu, ainda arremessaram as vítimas de um penhasco na tentativa de ocultar o crime, fato este que é incompatível com a tese sustentada pela defesa, pois, se a intenção era apenas repelir injusta agressão e as vítimas já estavam desacordadas, não haveria a necessidade de arremessá-los, consumando-se a morte de ambos.

Assim, os fatos apurados até o momento guardam coerência com a tese acusatória e os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal corroboram os

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termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação, levando-se em

conta as provas colhidas ao longo da marcha procedimental, inclusive com os depoimentos de

testemunhas ouvidas na fase inquisitorial e em juízo, existindo nos autos elementos

suficientes para manter a pronúncia da recorrente.

De mais a mais, existindo dúvidas quanto as teses apresentadas, cabe ao

Cenáculo Popular o exame mais aprofundado das provas e dos debates onde se buscará a

verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação, sobretudo em

relação a existência ou não do ânimus necandi no caso em apreço, tendo soberania para

decidir acerca do mérito da causa, prevalecendo, nesse momento processual, o princípio do in

dubio pro societate , conforme entendimento dessa Corte de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 69, AMBOS DO CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE A FAMÍLIA DAS VÍTIMAS E A FAMÍLIA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000844-67.2000.8.06.0143.00000, em que é recorrente Sidney Alves Barbosa. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora (Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Pedra Branca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º,III do Código Penal. 2. Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de homicídio qualificado, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3. Para que haja a absolvição sumária em razão da legítima defesa, é imprescindível que esta esteja seguramente delineada. Precedentes deste TJ-CE. 4. Não havendo comprovação estreme de dúvidas sobre a ocorrência da legítima defesa, deve tal análise ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA;

Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0399759-67.2010.8.06.0001, em que é recorrente José Sebastião Ribamar Guimarães Gonçalves e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente recurso interposto, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator (Relator (a): ANTONIO PADUA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara do Juri; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020)

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri quando restar comprovada a materialidade do delito e estiverem presentes indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso; 2. Não se exige, para deflagração da ação penal, uma certeza in concreta quanto à acusação, de forma que o fato de haver a pronúncia do réu não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, ficando a cargo dos jurados a análise da quaestio. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça; 3. Há nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato, através do Exame de Corpo de Delito constante às fls. 13/14, oportunidade em que o perito atestou que a morte da vítima deu-se por ferimentos perfurantes de projéteis únicos de arma de fogo, constando no laudo a existência de um orifício de entrada, em região letal do corpo do falecido; 4. Em relação à autoria delitiva, seus indícios decorrem tanto da prova produzida pela autoridade policial durante a tramitação do inquérito policial, quanto da prova colhida em juízo, em especial das testemunhas e oitiva do acusado (gravação de fl. 106); 5. No que concerne à excludente de ilicitude da legítima defesa própria, impõe-se a pronúncia do réu, já que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, sendo o seu julgamento de competência do Tribunal do Júri; 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0197108-02.2017.8.06.0001, em que é recorrente Claudemir dos Santos Araújo e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso interposto, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara do Juri; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019)

Dessa forma, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da

acusação, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, afigura-se acertada a

decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do

CPP, devendo ser mantida competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das

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Por fim, quanto ao pedido subsidiário de impronúncia em relação aos crimes

arts. 211 do CPB e art. 244-B do ECA, importa salientar que os supostos crimes são conexos

ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão

pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste

a competência para tanto.

De mais a mais, segundo a jurisprudência dominante, havendo prova da

materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, não cabe ao magistrado a

análise de mérito dos crimes conexos, cabendo tal mister ao tribunal do júri.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão mista de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito. 2. Não há inconstitucionalidade na aplicação, nesta primeira fase processual, por violação à presunção de inocência, do princípio in dubio pro societate; ao contrário, ele preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CF), uma vez que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas aos acusados. 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do CPP. Tal entendimento está baseado na constatação de que a decisão de pronúncia comporta mero juízo de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, mas que não profere o juízo de certeza, requisito necessário para a condenação. 4. Ao pronunciar o acusado, o juiz deve manter cautela em sua fundamentação, a fim de não influenciar o convencimento dos jurados do Tribunal do Júri, devendo limitar-se apenas a indicar os critérios legais pelo qual o faz, nos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 5. No caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, a decisão mista de pronúncia não apresenta excesso na fundamentação, vez que o magistrado prolator não emitiu nenhum juízo de valor que comprometesse a tese sustentada pela defesa, não havendo que se falar em excesso de linguagem a ponto de ensejar a nulidade da pronúncia. No entanto, o juiz togado errou ao excluir o crime de organização criminosa, pois ao pronunciar os acusados por crime doloso contra a vida, não pode se imiscuir nos crimes conexos, devendo remeter o exame ao Tribunal do Júri, o qual é o juízo competente para tanto. 6. Recurso dos pronunciados improvido. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Recurso em Sentido Estrito nº 0141059-38.2017.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos propostos, para julgar improcedente o recurso interposto pela defesa de José Maurilo Secunde Filho; John Lennon Almeida Sousa e Pabllo Gabriel Martins Gomes, e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público de Primeiro Grau, para incluir na pronúncia o crime conexo previsto no artigo 2º, caput e §§ 2º e , da Lei 12.850/2013, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de novembro de 2020. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora (Relator (a): MARIA EDNA MARTINS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara do Juri; Data do julgamento: 24/11/2020; Data de registro: 24/11/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CP E CRIMES CONEXOS DOS ARTS. 148, § 1º, V, DO CP E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PLEITO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 146, § 1º DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), COMETIDOS EM FACE DA VÍTIMA T. DO N. M. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão de pronúncia de fls. 258/260, que afastou os delitos conexos dos arts. 146, § 1º (constrangimento ilegal mediante arma de fogo) e 147 (ameaça), ambos do CP, cometidos em face da vítima Tainara do Nascimento Medeiros, alegando, em apertada síntese, o excesso de linguagem e a usurpação da competência do Tribunal do Júri; 2. Em análise percuciente de toda a prova coligida aos autos, verifica-se que se encontra devidamente comprovada a materialidade do crime e que há indícios suficientes de que o recorrente seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso, de modo que a pronúncia do recorrente deve ser mantida; 3. Resta cediço que havendo conexão entre infrações da competência originaria do Júri e outras não subordinadas a tal regra constitucional, não pode o magistrado, na fase de pronúncia, julgando procedente a acusação pelas primeiras, submeter o réu ao julgamento popular e impronunciá-lo, ao mesmo tempo, pelos delitos conexos imputados, vez que a "vis atractiva" oriunda da competência especial impede a ruptura desse vínculo processual admitido "initio litis". Precedentes ; 4. Analisando a decisão de pronúncia, percebe-se que não houve exagero na fundamentação do magistrado a quo, visto que não houve manifestação quanto a juízo valorativo que comprometesse a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, inexistindo razão para se falar em excesso de linguagem que pudesse ensejar a nulidade in totum da pronúncia; 5. Doravante, em relação aos crimes conexos, ao pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, o magistrado não poderia deixar de submeter os delitos conexos ao Tribunal do Júri, que é o juízo competente para tanto; 6. Em que pese os argumentos utilizados pelo juízo de origem, observando-se os depoimentos prestados pela vítima Tainara do Nascimento Medeiros e pela testemunha Tarcio Moreira de Almeida, percebe-se que, no presente momento, não há prova inconteste de que o acusado tenha agido com autonomia de desígnios, devendo tal tese ser submetida à análise dos populares, razão pela qual deve ser reformada a decisão de pronúncia, a fim de

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que os crimes conexos sejam submetidos ao crivo do Tribunal do Júri, competente para valorar as provas e analisar a incidência ou não do princípio da consunção; 7. Dessa forma, persistindo razoável dúvida a respeito da existência ou não de unidade de desígnios do agente, faz-se necessário que a matéria concernente à absorção dos crimes de constrangimento ilegal mediante uso de arma de fogo e ameaça (crimes meio) pelo delito de sequestro para fins libidinosos (crime fim) seja conhecida e decidida pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural, devendo ser verificadas, também quanto a tais imputações, provas da materialidade e indícios de autoria; 8. Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impõe-se, na espécie destes autos, a pronúncia do réu em relação aos crimes conexos e, consequentemente, a submissão do caso ao júri popular; 9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0119357-65.2019.8.06.0001, em que é recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Silas Lima Moreira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto, para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara do Juri; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (ART. 121,§ 2º, I, IV E VII, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 146, § 1º, DO CP E ART. , § 1º, ART. , § 2º E § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013). PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1- Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. 2- Com efeito, a prova judicial corroborou os elementos colhidos durante a fase inquisitorial, que apontava o recorrente como um dos autores do delito, que teriam acarretado ou, pelo menos, contribuído para a morte da vítima, importando salientar que, ao que indicam as provas, seria o réu o líder da organização criminosa, sendo apontado como o "chefe" naquele momento, portanto, quem teria determinado a execução da vítima e posteriormente autorizado a liberação das demais, importando salientar, também, que a decisão guerreada não encontra-se fundamentada unicamente em elementos colhidos durante a fase policial. 3- Os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal corroboram os termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação e coerência com a tese acusatória sendo suficientes para embasá-la. Nesse contexto, a pronúncia somente deverá ser modificada quando, do arcabouço probatório, ficar demonstrada, de forma incontestável, a presença de motivos suficientes para afastar a pronúncia, o

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que não é o caso dos autos, não havendo que se falar, por conseguinte, em despronúncia. 4- Neste contexto, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, deve o juízo a quo limitar-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime, bem como aferir as circunstâncias qualificadoras do crime e as causas de aumento de pena, conforme preleciona o art. 413, § 1º, do CPP. 5- Por fim, quanto a alegação da atipicidade da conduta do delito de organização criminosa, importa salientar que o suposto crime é conexo ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para tant o. 6- Segundo a jurisprudência dominante, havendo prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, não cabe ao magistrado a análise de mérito dos crimes conexos, cabendo tal mister ao tribunal do júri. 7- Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade, Fortaleza, 23 de março de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça (Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara do Juri; Data do julgamento: 23/03/2021; Data de registro: 23/03/2021)

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, CONHEÇO do

presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a

decisão de pronúncia na sua integralidade.

É como voto.

Fortaleza, 11 de maio de 2021.

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205811464/recurso-em-sentido-estrito-rse-77781220198060099-ce-0007778-1220198060099/inteiro-teor-1205811484