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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00393427520208060001_b1a3c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0039342-75.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrentes: Thiago da Costa Oliveira e Rubens Emanuel Ferreira da Silva

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Corréus: Osnildo dos Santos e Anabel de Jesus Oliveira

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1 . Diferentemente do que sustenta o recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva, não há inequívoca comprovação da ausência do animus necandi em relação à vítima Hudson César Maia Domingos, afigurando-se inviável, por conseguinte, neste momento processual, a desclassificação para o crime de lesão corporal.

2 . Além disso, não merece guarida o pedido, formulado pelo recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva, de absolvição quanto ao delito de organização criminosa, eis que, consoante já decidiu esta Corte, “no que se refere à exclusão dos crimes conexos quando da prolação da decisão de pronúncia, cabe destacar que o juiz, ao pronunciar o réu pelo crime de competência do Júri, não poderá fazer a análise do mérito em relação ao crime conexo, sendo defeso também ao julgador nesta superior instância, sob pena de usurpar a competência do Júri” (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0146585-15.2019.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 01.12.2020).

3 . Demais disso, não comporta acolhimento o pleito, formulado pelo recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva, de declaração da suspeição da testemunha Benneton Gomes Vital Costa, que teria interesse na condenação, pois a matéria

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deve ser levada ao Tribunal do Júri, competente para examinar as teses defensivas. 4 . Com efeito, os elementos constantes dos autos corroboram os termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação, tendo já decidido o STJ que, “nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial” (STJ, HC 495360/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgamento em 04.04.2019, DJe 16.04.2019). 5 . Dessa forma, diversamente do que sustentam os Recorrentes, não há que se falar em absolvição sumária nem tampouco em despronúncia, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, esta última demonstrada pela prova testemunhal, considerando a ausência de exames de corpo de delito, importando salientar que a inexistência dos laudos periciais não impede a pronúncia, havendo já decidido o STJ que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova” (STJ, RHC 62807/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 07.03.2017, DJe 15.03.2017), tendo sido acertada, por conseguinte, a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP.

6 . De mais a mais, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP não são manifestamente improcedentes e não estão totalmente dissociadas do acervo probatório constante dos autos, havendo a Juíza a quo asseverado, acertadamente, que “há indícios nos autos de que os crimes de tentativa de homicídio em tela teriam sido praticados, supostamente, por motivo torpe a gerar a repugnância necessária para a ocorrência da presente circunstância qualificadora. Os elementos indiciários apontam duas supostas motivações. A primeira decorrente de rivalidade entre facções criminosas. A segunda, por homofobia” (fls. 659) e que, “da mesma forma, há indícios de que os crimes teriam sido praticados com meio que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas. A qualificadora consistente no emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido pressupõe a

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ocorrência de ataque sorrateiro, insidioso e inesperado, sendo, nos autos, comprovada pelo fato de que as mesmas restaram surpreendidas pelos acusados que, de forma inesperada, supostamente invadiram a residência, em desvantagem numérica, impedindo-as de se defender ou, ao menos, dificultando-lhes a reação” (fls. 659), de maneira que as qualificadoras não podem ser excluídas da pronúncia, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri, ajustando-se à espécie a Súmula 3 do TJCE (“As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”).

7 . Assim sendo, deve ser mantida a decisão de pronúncia como proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito.

8 . Recursos em Sentido Estrito conhecidos, mas improvidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento aos Recursos em Sentido Estrito, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza,

Desembargador José Tarcílio Souza da Silva

Presidente do Órgão Julgador

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Relator

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RELATÓRIO

Tratam os autos de Recursos em Sentido Estrito manejados por Rubens Emanuel Ferreira da Silva e Thiago da Costa Oliveira, adversando a decisão que os pronunciou pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, todos do CP (duas vezes) e no art. da Lei 12.850/2013.

Em suas razões recursais (fls. 685/721), o recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva aduz, em sinopse, que:

a) não há indícios suficientes de autoria, o que impõe seja despronunciado ou absolvido sumariamente;

b) em relação à vítima Hudson César Maia Domingos, deve ocorrer a desclassificação para o crime de lesão corporal;

c) as qualificadoras não se sustentam e, por isso, devem ser afastadas;

d) deve ser absolvido em relação ao crime de organização criminosa;

e) a testemunha Benneton Gomes Vital Costa deve ser declarada suspeita, pois tem interesse na condenação.

Pugna o recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva, enfim, pelo provimento do recurso.

Em seu arrazoado (fls. 722/731), o recorrente Thiago da Costa Oliveira sustenta, em síntese, que deve ser despronunciado, além do que as qualificadoras não se sustentam e, por isso, devem ser afastadas, postulando, então, o provimento do recurso.

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Em contrarrazões (fls. 765/784 e 746/763), o Ministério Público

requer a manutenção do decisum atacado.

Em cumprimento às determinações do art. 589 do CPP, a Juíza a

quo manteve a decisão objurgada, remetendo os autos a este Tribunal (fls. 787).

Em parecer de fls. 802/814, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou

pelo improvimento dos recursos.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

Narra a denúncia (fls. 214/222) que, em 06.04.2018, por volta das 15 horas, na Rua Juliano Carneiro, bairro Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, Anabel de Jesus Oliveira (Bel), Osnildo dos Santos, Rubens Emanuel Ferreira da Silva [ora Recorrente] e Thiago da Costa Oliveira [ora Recorrente] perpetraram o crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, em concurso de agentes e comunhão de desígnios, em desfavor de Claudiano Alexandre de Freitas e Hudson César Maia Domingos, que os ofendidos, que mantêm entre si um relacionamento homoafetivo, estavam juntos na residência de Claudiano Alexandre de Freitas, no endereço acima indicado, quando foram surpreendidos por Anabel de Jesus Oliveira (Bel), Osnildo dos Santos, Rubens Emanuel Ferreira da Silva [ora Recorrente] e Thiago da Costa Oliveira [ora Recorrente], os quais empurraram a porta de entrada da residência e adentraram no local, que, após serem surpreendidos, Claudiano Alexandre de Freitas e Hudson César Maia Domingos ficaram sob observação dos denunciados por, aproximadamente, 1 (uma) hora, enquanto Rubens Emanuel Ferreira da Silva [ora Recorrente] alegava pesquisar, naquela oportunidade, se as vítimas pertenciam a alguma associação criminosa, que, momentos após a referida pesquisa, em comunhão de desígnios, os delatados, na posse de arma de fogo, efetuaram disparos em desfavor de Hudson César Maia Domingos, o qual foi alvejado pelos tiros desferidos, que, ato contínuo, a arma de fogo utilizada travou, azo em que Claudiano Alexandre de Freitas e Hudson César Maia Domingos conseguiram se evadir do local, não tendo as suas vidas ceifadas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, que, após o fato delituoso contra sua vida, a vítima Hudson César Maia Domingos se evadiu da região em que habituava estar na companhia de Claudiano Alexandre de Freitas, não sendo encontrado seu paradeiro até a presente data, porquanto é tido e havido como morador de rua, que, do interrogatório prestado à autoridade policial por Rubens Emanuel Ferreira da Silva [ora Recorrente], extrai-se que o motivo do delito teria sido porque, sempre

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que encontrava Hudson César Maia Domingos, era confrontado com o olhar por ele, afirmando Rubens Emanuel Ferreira da Silva [ora Recorrente], ainda, que Hudson César Maia Domingos seria associado à organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV) e os acusados, por pertencerem a associação rival, qual seja, Guardiões do Estado (GDE), decidiram, em comunhão de desígnios, ceifar a vida dos vitimados, que, não obstante aquela versão, declarou a vítima Claudiano Alexandre de Freitas, em fase inquisitorial, que os delatados teriam tentado tirar a sua vida e a de Hudson César Maia Domingos pelo simples fato de manterem eles, entre si, um relacionamento homoafetivo, constando da delação, ainda, que os acusados são pessoas contumazes na prática delituosa, conhecidos na região em que moram por praticarem atividades ilícitas e, repita-se, integrarem a facção criminosa denominada Guardiões do Estado (GDE), segundo assim o dizem as testemunhas auscultadas na fase inquisitorial, que a vítima Claudiano Alexandre de Freitas e as testemunhas, arroladas na exordial acusatória, quando ouvidas pela autoridade policial, foram uníssonas em descrever, com detalhes, o iter criminis dos delatados e que Claudiano Alexandre de Freitas, vítima do fato delituoso, ouvido perante a autoridade policial, reconheceu, com absoluta certeza, os delatados como sendo os autores dos crimes de homicídios tentados que são objeto da denúncia.

A decisão vergastada (fls. 643/664) pronunciou os Recorrentes pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, caput, todos do CP (duas vezes) e no art. da Lei 12.850/2013.

O recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva alega que não há indícios suficientes de autoria, o que impõe seja despronunciado ou absolvido sumariamente, que, em relação à vítima Hudson César Maia Domingos, deve ocorrer a desclassificação para o crime de lesão corporal, que as qualificadoras não se sustentam e, por isso, devem ser afastadas, que deve ser absolvido em relação ao crime de organização criminosa e que a testemunha Benneton Gomes Vital

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Costa deve ser declarada suspeita, pois tem interesse na condenação.

O recorrente Thiago da Costa Oliveira sustenta que deve ser despronunciado, além do que as qualificadoras não se sustentam e, por isso, devem ser afastadas.

Razão não lhes assiste.

Na delegacia de polícia (fls. 17/18), a vítima Claudiano Alexandre de Freitas disse que não participa de qualquer organização criminosa; Wudson não pertence ao CV; não viu qualquer foto do Wudson fazendo V com os dedos; acredita que tais homens tentaram lhe matar e matar seu companheiro por homofobia ; não lhe mataram hoje pois a pistola falhou várias vezes; jamais iriam lhe deixar vivo para contar o fato; tem convicção que se a pistola não tivesse travado Wudson e sua pessoa estariam mortos neste momento; atiraram primeiro em Wudson pois queriam lhe intimidar; informa que não compartilha com os atos de pessoas que agem fora da lei; estava em casa com Wudson quando Bel, Thiaguinho, Rubens e Osnildo empurraram a porta e entraram na casa ; Osnildo estava portando uma arma de fogo; em certo momento Osnildo saiu e entregou a arma para Tiago; Tiago entregou a arma para Rubens; Rubens os manteve reféns por mais de uma hora; Rubens dizia que estava pesquisando se Wudson pertencia a alguma facção ; em certo momento Bel desceu e logo em seguida sobe para casa já com outro homem que não sabe declinar o nome, mas o conhece da localidade; este foi o autor dos disparos; sabe inclusive que tal pessoa mora no beco da Rua Pe. Eduardo em frente a bodega da jandira - Beco da Maria; tal homem tem aproximadamente 18 anos, pardo, tatuado, alto e magro; é namorado da Leirielen; Leirielen também mora no beco; pretende sair da localidade ainda hoje, pois teme por sua vida e não pretende retornar; acredita que a pistola falhou por quatro ou cinco vezes e por isto ainda permanece vivo; informa ainda que foram

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pegues de surpresa e sem qualquer condição de resistência haja serem cinco contra dois ; e uma arma apontada para sua pessoa e de seu companheiro durante toda a ação dos homens que se intitulavam integrantes do GDE; informa que jamais foi ameaçado pelo GDE e por isto acredita o caso ser de homfobia; estava totalmente desnorteado, pois sabe que agora é alvo do GDE.

Na delegacia de polícia (fls. 22/23), o recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva afirmou que, no dia de ontem, Hudson estava lhe encarando em frente ao farol . Sempre que sua pessoa passava na moto com sua namorada, Hudson lhe encarava . Hudson estava com maldade com sua pessoa; Hudson é do CV ; Soube disto pois havia uma foto de Hudson fazendo um V com os dedos no Facebook ; Há quatro dias que Hudson estava no Vicente Pinzón. Soube que Hudson morava na Praia de Iracema . Uma mulher lhe mostrou tal foto . Não sabe o nome da tal mulher . Não sabe declinar o nome dos outros homens que estavam com sua pessoa no momento em que foram matar Hudson . Na verdade, quem iria atirar eram os outros pois não tem coragem de atirar . Soube que os outros homens iriam pegar o Hudson, e por isto, resolveu também participar pelo menos para dar umas mãozadas para deixar de me encarar ; Não sabe atirar e segurava a pistola só para dar medo em Hudson e no Claudiano . Hudson era batizado no CV e era Hudson que iria morrer . Claudiano vacilou porque trouxe Hudson para o Vicente Pinzón . A pistola travou . Deu o primeiro tiro e depois travou . Hudson correu e nesta oportunidade, a pistola voltou a funcionar e o homem que é do GDE e não sabe informar o nome, alvejou uma segunda vez Hudson . A pistola travou novamente. Hudson passou por sua pessoa e lhe sujou de sangue . Hudson desceu as escadas, quando já estava na parte debaixo, a pistola voltou a funcionar e nisto foi disparado outro tiro, mas o homem do GDE não conseguiu acertar Hudson . Pelo que observou, Hudson foi alvejado no braço e na barriga . Bel estava na casa e saiu do local levando a pistola juntamente

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com o homem que atirou . Os dois fugiram em uma Titan vermelha. Bel, o homem que atirou, sua pessoa foram os que participaram do crime em questão .

Na delegacia de polícia (fls. 53/54) o recorrente Thiago da Costa Oliveira disse que é mais conhecido por Brizola; Que é faccionado ao GDE ; Que nunca matou ninguém ; Que seu papel na facção é apenas depositar o dinheiro ; Que o CLAUDIANO ALEXANDRE FREITAS morava há cerca de 2 anos, na rua Padre Eduardo, próximo ao farol novo; Que Claudiano tinha um salão de beleza; Que Claudiano, há cerca de 2 semanas, trouxe o HUDSON CÉSAR SILVA DOMINGOS para morar com ele, pois os mesmos tinham um relacionamento amoroso; Que uma conhecida do interrogando de nome Anabel Oliveira de Jesus, conhecida por Bel, levou o Hudson para a casa dela; Que quando THIAGO chegou na casa da BEL estava o RUBENS, conhecido por BÊ, o OSNIR DOS SANTOS SOUZA e um elemento conhecido por CAOS, o qual não sabe o nome; Que o CAOS é um pouco mais alto que o interrogado, do seu porte físico e cabelo estilo policial, com uma lista do lado; Que a BEL pediu para o interrogando atirar, mas ele se negou ; Que a arma era do OSNIR; Que pediu para o RUBENS atirar e o mesmo não quis ; Que chegou o CAOS e atirou; Que para finalizar, ressalta que em nenhum momento atirou, apenas pegou a arma para entregar à BEL ; Que é obrigado a entregar a arma porque senão, os elementos da facção o matam.

Em Juízo, Evilásio Silva Sena, policial militar, afirmou que estava entrando em serviço no dia seguinte; que quando a gente entrou em serviço, a gente sabia do que da ocorrência que tinha acontecido ; que um dos acusados ; que foi até o que a gente prendeu, o THIAGO ; que os outros policiais passaram, via rádio, as características pra gente; que como a gente roda lá ; que teve a tentativa de homicídio; que os acusados seriam uma menina, um cara com as tatuagens no pescoço; que a gente como roda na área, ficou ligado ; que passando pela rua Padre Eduardo, a gente viu e achou parecido com as

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características; que vimos esse THIAGO ; que aí, de pronto, a gente fez a abordagem; que fez a busca pessoal nele; que não foi encontrado nada com ele; que a gente começou a conversar com o mesmo; que dissemos que ele tava sendo acusado; que quando eu passei o nome, via frequência, o pessoal da DHPP já estava atrás dele ; que entraram com a gente e pediram pra que a gente levasse ele pra DHPP ; que ele teria que ser interrogado lá; que foi o que a gente fez; que a gente deu voz de prisão e levou ele pra ser interrogado lá ; que chegando lá, ele confessou tudo; que na DHPP, ele confessou toda a participação aí , no ocorrido; que basicamente, foi isso aí, que aconteceu; que no dia, não vi os outros acusados; que passou um tempo e a gente encontrou com essa ANABEL aí; que ela é conhecida como BEL; que é bem conhecida da gente, da área lá; que com certeza, a ANABEL é vista hoje, lá no bairro; que o último serviço meu, que tá com dois dias; que eu encontrei com ela na rua; que ela tá bem diferente; que ela tá muito magra e anda sempre de boné; que a gente sabe até onde mora; que o fato aconteceu na forma como foi narrado; que o conhecimento que eu tive, que passaram pra gente, foi justamente como a doutora falou; que no dia que a gente pegou o THIAGUINHO; que no depoimento dele na DHPP, eu estava do lado ; que eu estava presente; que ele falou que como eles estavam desconfiando que ele seria da facção rival ; que a vítima seria de uma facção rival; que por essa razão, eles arquitetaram pra tentar contra a vida dele ; que presenciei ele confessando ; que ele falou que deram a arma pra ele e não teve coragem de atirar ; que passou pra outra pessoa ; que efetuaram o disparo e a arma travou ; que chegou a disparar e depois eles não conseguiram mais manusear a arma, não ; que segundo informações, a vítima tinha sido alvejada; que tinha sido até socorrida; que as vítimas não foram mortas porque a arma travou ; que ficou até caído na rua lá, baleado; que eles efetuaram a prisão de um outro suspeito conhecido por Rubens Emanuel Ferreira da Silva o qual confessou ter praticado juntamente com THIAGO o crime objeto dessa audiência ; que confirmo que THIAGO ao ser preso disse que estava na cena do crime,

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inclusive, sendo responsável pela condução da arma utilizada no delito ; que a vítima foi atingida dentro de uma casa, no segundo andar; que ele saiu correndo, conseguiu descer e caiu na rua; que nos repassaram características do acusado; que passaram apelidos; que falaram que eles estavam envolvidos nesse delito; que isso foi segundo uma das testemunhas; que era não o baleado mas o outro rapaz que tava na cena; que era o CLAUDIANO; que participei só da prisão do THIAGO; que era só uma arma.

Em Juízo, José Nildo de Andrade Cavalcante, policial militar, disse que na realidade, a participação da minha viatura, que a gente abordou, como também a viatura do FT; que foi posteriormente, no segundo dia; que a gente abordou o rapaz conhecido como THIAGUINHO ; que é o THIAGO ; que os outros já tinham sido presos um dia antes ; que exatamente pela patrulha dessa viatura do FT; que então, na hora que a gente abordou que achou suspeito; que a gente chamou eles, os policiais que fizeram a operação no dia antes, pra realmente reconhecer que esse era o THIAGUINHO mesmo; que a gente conduziu, a primeira vez, pro 9º; que de lá pra DHPP; que de lá ele foi ouvido; que a gente tomou conhecimento de toda a ocorrência, de todo o fato, de como tinha sido ; que a gente soube que ele teve participação nessa tentativa de homicídio, juntamente com esses outros acusados aí ; que lá, foi tipo uma reunião; que foi tipo uma covardia que fizeram; que tentaram matar ele, lá na hora, com essa arma ; que THIAGUINHO confessou ter participado ; que isso lá na delegacia, na frente da doutora lá; que ele contou como é que foi tudinho; que contou toda a situação; que ele contou do jeito que tá na denúncia; que ele falou que quem tinha envolvimento direto era essa BEL e outro lá; que na hora lá, ele disse que não foi ele que atirou; que tinha sido outro; que ele teve a participação lá mas não de atirar.

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recebeu uma ocorrência que tinha um indivíduo baleado numa rua; que eu estava de serviço em uma viatura da Polícia Militar; que comigo eram quatro; que eu era o 03; que tinha motorista, Comandante e patrulheiro; que a ocorrência dizia que estava baleado na rua, ao solo; que a gente chegou; que realmente estava lá; que lembro só que, como teve o THIAGUINHO, preso no outro dia, eu acho que seria o RUBENS; que a BEL não é; que o OSNIR também não; que eu conheço os dois; que deve ser o RUBENS; que eu não lembro do nome; que ele ao solo; que a gente perguntou à população se já tinham chamado a ambulância; que a gente perguntou a ele se ele lembra quem era a pessoa, pra relatar, pra gente ir atrás; que a gente chegou até um senhor que disse que tinha um relacionamento com ele, com o rapaz que tava ao solo ; que não lembro o nome dele; que ele disse que sabia e ia entregar todos; que a gente disse pra ele dizer quem eram; que ele foi falando os nomes; que a gente foi pedindo características; que ele foi dizendo magro, moreno; que a gente ficou fazendo o que a gente chama de 51, que é o patrulhamento; que ele nos levou até o local onde tinha acontecido a tentativa de homicídio ; que nos explicou como tinha acontecido ; que as pessoas foram lá e eles estavam lá no quarto ; que a gente começou a fazer diligência pelo entorno ali; que ali é perto da Favela da Embratel, que a gente chama; que tem muito beco; que então, a gente foi entrando nos becos; que tem um beco que é quase ao lado da casa; que quando a gente entrou, a gente avistou um indivíduo; que foi esse que foi preso; que a gente pegou o indivíduo, abordou; que o parceiro da vítima que tinha dito que sabia quem era, viu a abordagem e disse que ele tinha participado ; que ele disse que tinha sido um deles; que como a gente não conseguiu achar os outros supostos; que a gente já tava com esse na mão; que daí, nós fomos pra delegacia; que pronto, conduzimos à delegacia; que o suposto parceiro da vítima foi falando quem eram as outras pessoas ; que ele falou da BEL; que a gente conhecia muito a BEL; que conheço ela; que a BEL é conhecida no tráfico lá; que ele nomeou o OSNIR; que o OSNIR, tinha um irmão que era o OSNILDO; que são os dois capetinhas da área lá do Vicente Pinzón; que esse a gente conhece, a BEL e o

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OSNIR, que a vítima mencionou; que ele tava baleado na Aristides Barcelos e a casa é na Padre Eduardo; que quando a gente chegou, que ele tava no chão e tinha sangue; que a casa estava aberta; que eles correram e ficou tudo aberto mesmo; que lembro que o companheiro da vítima foi localizado no local onde a vítima estava alvejada; que lembro que ele chegou; que confirmo que CLAUDIANO me disse que conhece a pessoa que atirou em seu companheiro mas não sabia declinar o nome, que sabia apenas que era o namorado da LEIRIHELEM, morador do beco ; que ele mencionou que entraram os cinco na casa dele ; que eram o THIAGUINHO, o RUBENS e a BEL ; que o CLAUDIANO contou que a BEL que era a dona da arma e deu pra um deles atirarem ; que ele me disse que pareceu que ela não teve coragem de atirar; que deu a arma pra um dos meninos atirar; que lembro que falei que o RUBENS assumiu que participou do crime e que inicialmente era o próprio RUBENS que mirava tal arma em direção à CLAUDIANO e HUDSON ; que segundo o que o CLAUDIANO falou, essa outra pessoa chegou ; que deu o disparo e ficou apertando e não saiu mais ; que foi o exato momento que deu tempo deles correrem ; que ele efetuou os disparos e disse que a arma ficou dando pane ; que eles pegaram e correram; que foi justamente quando o outro caiu lá na frente; que aí, teve o alvoroço lá; que não sei exatamente qual foi a participação de cada um; que só sei que pelo que a vítima passou pra gente e pelo que a gente conhece; que no caso, eu conheço a BEL e o OSNIR; que eles são pessoas realmente ligadas ao crime; que no momento, o que cada um fez; que foi só que foi relatado mesmo; que a BEL não conseguiu atirar e deu a arma pro outro ; que o outro pegou e fez o disparo ; que era o RUBENS ; que não sei o que os outros fizeram; que o outro, foi pego no outro dia; que a gente foi atrás de todos; que tudo que relatei foi a vítima que falou; que como a gente foi lá na casa, tava o cenário lá, inteiro; que então, ela foi dizendo; que a vítima não estava na casa; que a Padre Eduardo, já era uma rua transversal; que a vítima já tinha corrido pra outra rua; que tava em outro quarteirão já; que só um, foi atingido; que a informação que tive que era só uma arma; que eu lembro que a vítima falou

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só questão de facção ; que a gente sabe que a BEL é da GDE; que CLAUDIANO falou que devia ser porque eles pensavam que seu companheiro era de facção ; que tinham alugado ali e tinham desconfiado dele; que só mencionou isso; que a BEL, tanto usa quanto trafica; que depois desse acontecido, a gente já tinha prendido ela uma vez; que outra equipe, prendeu ela, outra vez; que ela usava até tornozeleira.

Em Juízo, Benneton Gomes Vital Rocha, policial militar, disse que teve um dia que a gente tava patrulhando; que era à noite; que encontramos o casal que eles tentaram executar ; que o rapaz passou toda a informação ; que no outro dia, eu tava de serviço de novo; que ele tinha falado que era um tal de THIAGUINHO ; que tinha sido a ANABEL que tinha mandado eles fazerem esse homicídio ; que a gente tava passando, patrulhando, e uma das vítimas falou; que o outro tava internado; que ele falou pra gente; que no outro dia, eu tava de serviço de novo; que juntei uma coisa com a outra; que achei ele parecido; que quando a gente abordou, aí ele foi e confessou que tinha sido ele, além da ANABEL ; que participei da abordagem e com base nas informações prestadas pela vítima; que quando chegou lá, ele confessou que tinha participado; que eu sei que foi a mando da ANABEL ; que a motivação é que eles pensavam que o rapaz que foi lesionado era de outra facção ; que os denunciados são GDE ; que desconfiavam que os outros eram Comando Vermelho ; que os denunciados são conhecidos das nossas áreas lá ; que são conhecidos por tráfico de drogas, homicídios, tudo que não presta; que eu prendi o THIAGUINHO; que só tive contato com uma das vítimas; que nunca tomei conhecimento das vítimas com coisa errada; que com relação ao THIAGO e ao OSNILDO o que tenho conhecimento em relação a eles é que traficavam, faziam homicídio; que essa informação foi passada pelo THIAGO, que confessou; que também da própria vítima; que a ANABEL é tipo uma chefe lá; que é tipo uma pessoa que tá no comando lá; que ela tá solta e continua solta; que inclusive, a vi, no serviço passado; que eu não cheguei a ir no local do

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crime; que quem prendeu o RUBENS foi outra composição; que só prendi o THIAGO; que só sei que o THIAGO confessou que era do movimento; que não recordo o nome, mas foi uma das vítimas, que o marido dele tava internado ; que ele só falou que eles entraram lá; que tava a BEL, tava o THIAGUINHO e tava outra pessoa ; que eles estavam armados ; que lá na área do crime, domina a GDE; que THIAGUINHO confessou no dia, que era da GDE; que segundo o outro rapaz lá, que eu encontrei um, na rua; que tava até no Dragão do Mar; que ele disse que uma das vítimas foi lesionada; que as vítimas só disseram que iam embora; que não iam voltar mais, não; que estavam com muito medo; que continuo trabalhando na mesma área; que com toda certeza isso foi problema com facção; que é por conta do domínio; que um quer mandar mais que o outro; que o THIAGUINHO disse pra mim que era o caixa ; que era o que recebia o dinheiro, fazia depósito pra facção ; que ele falou que quem ordenava as execuções era a ANABEL ; que mandou fazer o homicídio contra esse casal aí, foi a ANABEL ; que ele mesmo confessou ; que ele só disse que tinha feito a mando dela ; que as vítimas não residem mais no local; que como já disse eles estavam com medo, apavorados e disseram que nunca mais iam voltar pra lá; que o OSNILDO já é conhecido; que o THIAGUINHO é que conheci no dia da ocorrência; que eu estava patrulhando; que um dia antes eu estava de serviço e a gente encontrou esse pessoal que eles tentaram contra a vida; que a vítima me falou que o THIAGUINHO tinha uma tatuagem no pescoço e, aí bateu bem direitinho as características dele ; que quando a gente abordou ele, ele começou a chorar ; que se indagou e aí abriu o jogo ; que falou tudo ; que os três, THIAGO, OSNILDO e RUBENS são conhecidos da polícia por tráfico, homicídio, facção ; que todos quatro são conhecidos .

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informações de quem teria sido os autores; que localizamos um; que a minha equipe prendeu um; que recebemos as informações, via CIOPS; que o pessoal ligando anonimamente; que também, uma das testemunhas afirmou que foi ele; que ele tava envolvido; que na hora foi um pouco conturbado; que o local lá, era um beco; que tinha muita gente e zoada; que essas buscas aconteceram logo depois do fato; que uma equipe ficou com o rapaz lá, baleado; que fiz a prisão do RUBENS, só dele ; que no primeiro dia do acontecido, a gente pegou só ele; que no outro dia, a outra composição pegou o restante do pessoal; que segundo informações levantadas, a motivação foi briga de facção ; que a ANABEL já foi presa por tráfico; que ela já mandou atirar em viatura de polícia; que segundo as informações, ela que mandava lá; que ela que ordenava, mandava fazer as coisas; que a testemunha, um senhor, ele mesmo levou a gente até o local; que o RUBENS, até o momento da prisão, nunca tinha visto ele ou ouvido falar nele; que só tinha ouvido falar da ANABEL; que ela é bastante conhecida lá; que o que foi levantado pela minha equipe é que o RUBENS participou do ato, da tentativa de homicídio ; que o crime foi mandado pela ANABEL ; que a informação foi repassada pela vítima ; que foi o mais velho ; que era um casal ; que a vítima foi baleada ; que da minha equipe, o que foi feito, foi isso; que as diligências pra ir atrás dele e da ANABEL; que a ANABEL não foi encontrada; que quem passou a informação foi a própria vítima; que pra mim não foi relatado quem atirou; que eu só conhecia a ANABEL; que ela tinha sido presa; que foi solta; que foi presa de novo por tráfico; que toda vez que a gente aborda ela; que a gente puxa o nome dela pra saber se ela não tem nenhum mandado em aberto; que conforme informações, ela é comandante; que ligam para o 190; que passaram essa informação; que na época, o que era do meu conhecimento é que ela era a pessoa que mandava e desmandava; que ela quem comandava aquela parte ali do farol; que a vítima levou a gente até o beco e afirmou que o RUBENS estava envolvido ; que primeiramente, chegou, via CIOPS, que um rapaz tava lesionado à bala, na rua; que já tinha chegado uma viatura; que chegou a primeira viatura, chegou depois a

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nossa, do Força Tática; que ele já tava baleado quando chegamos; que fazia pouco tempo que tinha acontecido; que não fazia dez minutos; que a gente foi em diligência; que entramos em uma casa; que a vítima tava na rua; que só uma das vítimas tava lesionada; que era à tarde; que por volta de 14:30, 15:00 horas; que a gente entrou na casa que aconteceu o fato; que a casa é um local de usuário de drogas; que ele morava lá; que ele era homossexual e sempre levava homens pra lá; que a gente entrou e constatamos que tinha muito papelzinho de droga; que a vítima foi com a gente até; que a gente encontrou uma cápsula no chão; que assim que aconteceu o ocorrido, com dez minutos, a gente já foi pras ruas; que fomos na casa; que depois a vítima, que era homossexual, levou a gente até o beco; que o beco é conhecido até por beco da BEL; que lá no final, o RUBENS tava lá; que a informação é de que a arma era da ANABEL; que era só uma arma.

Em Juízo, o recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em Juízo, o recorrente Thiago da Costa Oliveira negou a autoria delitiva.

A Magistrada de 1º Grau asseverou que “ os elementos de provas extraídos dos autos tornam verossímil a acusação e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre a pessoa do acriminado a ensejar decisão de pronúncia. Friso que, nessa fase processual, reconhecida a materialidade do fato, havendo dúvidas, questionamentos ou incertezas fundadas acerca da conduta/indícios de autoria do réu, estas devem ser resolvidas em favor da sociedade (in dubio pro societate) ” (fls. 657).

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necandi em relação à vítima Hudson César Maia Domingos, afigurando-se inviável,

por conseguinte, neste momento processual, a desclassificação para o crime de

lesão corporal.

Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados:

[…] 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. […] (STJ, REsp 1840262/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turna, julgamento em 16.06.2020, DJe 10.08.2020)

[…] 2. Na fase prelibatória da acusação, submetida ao rito do Júri, somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - a desclassificação delitiva, pelo Juízo da pronúncia, quando clara e inconteste a inexistência do animus necandi na conduta do agente. […] (STJ, AgRg no AREsp 1499923/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgamento em 27.08.2019, DJe 10.09.2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito. 2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível quando seu suporte fático-probatório for inquestionável e detectável de plano, o que não se verifica no caso concreto. 3. Sendo razoável a dúvida acerca do animus necandi e tendo em vista que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, compete ao Tribunal do Júri apreciar o mérito da denúncia, porquanto é o juízo constitucionalmente competente para tanto. 4. Recurso improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0003989-11.2019.8.06.0000, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 24.11.2020)

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§ 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, CPB). CONSTATADOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Denota-se no conjunto da prova a existência do crime delatado e de indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente. 2. É importante destacar, primeiramente, que para pronúncia do acusado basta a existência do crime e indícios suficientes de autoria, consoante inteligência do art. 413, do Código de Processo Penal. 3. Quanto à pretendida desclassificação, face a ausência do animus necandi, observa-se que não há prova patente e irrefutável que o recorrente não tinha intenção de homicidiar a vítima, ou mesmo que tenha cessado a empreitada criminosa para evitar o resultado morte. A existência de indícios de o réu teria atingido diretamente a vítima com três tiros se constitui em indício da vontade de matar, portanto desarrazoada uma eventual desclassificação, mesmo porque, ainda que se admita a falta de certeza quanto à real intenção do acusado, impõem-se a sua pronúncia para que o Tribunal do Júri emita sua decisão soberana acerca do fato. 4. Nesta fase de admissibilidade de acusação, em que vigora o princípio in dubio pro societate, constatada a certeza do fato criminoso e de indícios de autoria incidentes sobre réu, compete ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito da causa, especialmente porque a prova até aqui formada não permite rechaçar, com segurança, o crime imputado ao recorrente. 5. A decisão guerreada se pautou em conformidade com o que preconizado no art. 413 do CPP, razão pela qual não vislumbro merecer a qualquer reforma. 6. Pronúncia mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0097131-03.2015.8.06.0035, Rel. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 29.09.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO A INTENÇÃO DE MATAR. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUALIFICADORA SEJA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SÚMULA 03 DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e 71, todos do CP. 2 – Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade de delitos de tentativa de homicídio qualificado,

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confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3 – Na hipótese, os laudos periciais realizados nas vítimas, e notadamente a prova oral coligida, tanto na fase policial quanto em juízo, indicam a existência de indícios do animus necandi, razão pela qual é inviável, nessa fase processual, o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal em razão da alegada desistência voluntária. 4 – Nos termos da Súmula nº 03 do TJ-CE, “as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”. 5 – No caso, a qualificadora não é manifestamente improcedente, encontrando suporte na prova oral colhida, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0000503-16.2007.8.06.0169, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 22.09.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. AFASTADO. EXCLUSÃO ADMITIDA APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ab initio, pugna a defesa pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal leve, por entender que o réu não possuía a intenção de ceifar a vida da vítima. 2. In casu, o conjunto probatório até então lastreado nos autos não afasta o fato de ter o recorrente tentado contra a vida do ofendido, desferindo um golpe de foice no crânio da vítima. 3. Para que haja a impronúncia do réu, fazse necessário prova incontroversa de que o agente não possuía a intenção de matar (animus necandi), mas apenas de lesionar seu desafeto, o que não aconteceu no caso em apreço. Restando dúvida, cabe à apreciação pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0003550-84.2013.8.06.0040, Rel. Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 15.09.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO A INTENÇÃO DE MATAR. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SEJAM MANIFESTAMENTE

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IMPROCEDENTES. SÚMULA 03 DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º, III, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2 – Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de tentativa de homicídio triplamente qualificado, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3 – Na hipótese, o laudo pericial realizado na vítima, que constatou a multiplicidade das lesões e a compatibilidade destas com lesões de defesa, bem como a prova oral coligida, tanto na fase policial quanto em juízo, indicam a existência de indícios do animus necandi, razão pela qual é inviável o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal. 4 – Nos termos da Súmula nº 03 do TJ-CE, “as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”. 5 – No caso, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, encontrando suporte na prova pericial e oral colhidas, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0003044-06.2015.8.06.0116, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 01.09.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em consonância com a redação do art. 413 do CPP, dada pela Lei 11.689/08, para o juízo de pronúncia basta somente a existência de provas da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação no delito. 2. A Sentença de pronúncia é de cunho declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade. Neste momento, não cumpre ao juiz singular o exame aprofundado de provas ou análise de mérito, a fim de não influir no convencimento daqueles que são os juízes naturais da causa. 3. No caso, a excludente da legítima defesa não foi de plano comprovada, não houve demonstração cabal que o recorrente se utilizou de modo moderado para repelir injusta agressão, tampouco ficou evidenciado se, de fato, houve agressão perpetrada contra si. 4. Não vislumbro como acolher, neste momento, a tese de desclassificação para o delito de lesão corporal, porque não restou evidenciado, de forma concreta, que o réu não tinha como objetivo a morte das vítimas. São fortes as dúvidas acerca da intenção do réu em relação ao resultado do ato praticado. Assim, é incabível o

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acolhimento do pedido nesta fase processual, cumprindo ao Tribunal de Júri decidir acerca do dolo. 5. Recurso em sentido estrito conhecido, mas improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0003866-13.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 26.05.2020)

Além disso, não merece guarida o pedido, formulado pelo recorrente

Rubens Emanuel Ferreira da Silva, de absolvição quanto ao delito de organização

criminosa, eis que, consoante já decidiu esta Corte, “no que se refere à exclusão

dos crimes conexos quando da prolação da decisão de pronúncia, cabe destacar

que o juiz, ao pronunciar o réu pelo crime de competência do Júri, não poderá fazer

a análise do mérito em relação ao crime conexo, sendo defeso também ao julgador

nesta superior instância, sob pena de usurpar a competência do Júri” (TJCE,

Recurso em Sentido Estrito 0146585-15.2019.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge

Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 01.12.2020).

Demais disso, não comporta acolhimento o pleito, formulado pelo

recorrente Rubens Emanuel Ferreira da Silva, de declaração da suspeição da

testemunha Benneton Gomes Vital Costa, que teria interesse na condenação, pois a

matéria deve ser levada ao Tribunal do Júri, competente para examinar as teses

defensivas.

Sobre o tema, trago à baila os seguintes arestos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE -ALEGAÇÃO DE CONEXÃO - IIMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VICIO INEXISTENTE -SUSPEIÇÃO DE DEPOIMENTOS - TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - QUESTÃO A SER AVALIDADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO -QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE.

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- Eventual nulidade por violação de regras que determinam reunião de processos por conexão e continência demanda impreterivelmente a comprovação de prejuízo, por se tratar de nulidade relativa, o que não foi demonstrado.

- Em se tratando de crime afeto à competência do Júri, a alegação de parcialidade ou suspeição de depoimentos de testemunhas - algumas delas devidamente compromissadas - é matéria a ser aquilatada pelos jurados.

- Embora não seja possível sustentar uma condenação com base em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial, não ratificada em juízo, tal entendimento não se aplica à sentença de pronúncia.

- Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração.

- Na primeira fase do procedimento do Júri, a absolvição sumária só tem cabimento quando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP.

- Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedente do STJ. (TJMG, Recurso em Sentido Estrito 2387832-45.2006.8.13.0024, Rel. Des. Cássio Salomé, 7ª Câmara Criminal, julgamento em 19.07.2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PROVA TESTEMUNHAL -QUESTÃO A SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - POSSIBILIDADE QUANDO DESPROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA - EMBRIAGUES VOLUNTÁRIA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE SURPRESA - ASFIXIA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO ENCONTRA REGISTRO NA PROVA TÉCNICA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

- Se as declarações da testemunha presencial encontram-se em harmonia com a confissão extrajudicial do réu, tenho como presentes indícios da autoria, impondo-se a manutenção da pronúncia.

- A alegação de parcialidade na prova testemunhal é questão que deve ser levada ao tribunal do júri, competente para o exame da totalidade das teses defensivas.

- Se o réu não foi responsável por embriagar a vítima, tendo discutido com ela imediatamente antes de se armar e praticar o crime, não há falar em surpresa na conduta, impondo-se o decote da qualificadora.

- Se a prova técnica não registra como causa mortis a asfixia mecânica,

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deve a qualificadora do inciso IIII,do § 2º, do art. 121, do Código Penal ser decotada da pronúncia. (TJMG, Recurso em Sentido Estrito 0046156-70.2013.8.13.0481, Rel. Des. Herbert Carneiro, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 18.11.2016)

Com efeito, os elementos constantes dos autos corroboram os

termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação, tendo

já decidido o STJ que, “nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a

sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza,

esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial” (STJ,

HC 495360/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgamento em 04.04.2019,

DJe 16.04.2019).

A respeito da matéria, trago a lume os seguintes julgados:

[…] 1. Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial. 2. “É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial” (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) […] (STJ, RHC 134672/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.10.2020, DJe 20.10.2020)

[…] 3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que “é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP” (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017). […] (STJ, AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgamento em 06.10.2020, DJe 16.10.2020)

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decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial. […] (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1613816/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgamento em 09.06.2020, DJe 17.06.2020)

Dessa forma, diversamente do que sustentam os Recorrentes, não

há que se falar em absolvição sumária nem tampouco em despronúncia, existindo

indícios suficientes de autoria e materialidade, esta última demonstrada pela prova

testemunhal, considerando a ausência de exames de corpo de delito, importando

salientar que a inexistência dos laudos periciais não impede a pronúncia, havendo já

decidido o STJ que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a

ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando

presentes outros elementos de prova” (STJ, RHC 62807/AL, Rel. Min. Ribeiro

Dantas, 5ª Turma, julgamento em 07.03.2017, DJe 15.03.2017), tendo sido

acertada, por conseguinte, a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia

com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP, in verbis:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

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do CP não são manifestamente improcedentes e não estão totalmente dissociadas do acervo probatório constante dos autos, havendo a Juíza a quo asseverado, acertadamente, que “há indícios nos autos de que os crimes de tentativa de homicídio em tela teriam sido praticados, supostamente, por motivo torpe a gerar a repugnância necessária para a ocorrência da presente circunstância qualificadora. Os elementos indiciários apontam duas supostas motivações. A primeira decorrente de rivalidade entre facções criminosas. A segunda, por homofobia” (fls. 659) e que, “da mesma forma, há indícios de que os crimes teriam sido praticados com meio que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas. A qualificadora consistente no emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido pressupõe a ocorrência de ataque sorrateiro, insidioso e inesperado, sendo, nos autos, comprovada pelo fato de que as mesmas restaram surpreendidas pelos acusados que, de forma inesperada, supostamente invadiram a residência, em desvantagem numérica, impedindo-as de se defender ou, ao menos, dificultandolhes a reação” (fls. 659), de maneira que as qualificadoras não podem ser excluídas da pronúncia, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri, ajustandose à espécie a Súmula 3 do TJCE (“As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”).

Acerca do assunto, trago à tona os seguintes arestos:

[…] 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. […] (STJ, AgRg no AREsp 1609922/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgamento em 10.03.2020, DJe 28.04.2020)

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conduta praticada pelo réu. […] (STJ, AgRg no AREsp 1420950/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgamento em 18.02.2020, DJe 21.02.2020)

[…] 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. […] (STJ, AgRg no AREsp 1603497/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgamento em 06.02.2020, DJe 19.02.2020)

[…] 4. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, pois a decisão acerca de sua caracterização deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. […] (STJ, REsp 1739704/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgamento em 18.09.2018, DJe 26.09.2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. […] 2. Com efeito, a qualificadora do motivo fútil foi indevidamente decotada da sentença de pronúncia, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Para justificar a exclusão da majorante, foi realizado indevido juízo de valor, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. […] (STJ, AgRg no REsp 1743740/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgamento em 04.09.2018, DJe 13.09.2018)

[…] 2. A exclusão da qualificadora constante na denúncia - meio cruel - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. […] (STJ, HC 456093/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 23.08.2018, DJe 29.08.2018)

[…] 6. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. […] (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1711927/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 07.08.2018, DJe 15.08.2018)

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para julgar os crimes dolosos contra a vida. […] (STJ, AgRg no REsp 1295740/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 20.08.2015, DJe 28.08.2015)

[…] 1. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. […] (STJ, AgRg no REsp 1125372/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgamento em 09.08.2011, DJe 29.08.2011)

Assim sendo, deve ser mantida a decisão de pronúncia como

proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio

pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das

provas e examinar o mérito propriamente dito.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

[…] 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. […] (STJ, AgRg no AREsp 1745667/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 01.12.2020, DJe 07.12.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INOCÊNCIA DOS ACUSADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1- Conforme disposição expressa do art. 413 do CPP, encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação”, determinando dessa forma, o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença. 2- Desta feita, na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas,

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que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. 3- A materialidade do delito restou demonstrada através do Laudo cadavérico acostado às fls. 53-58, que atesta que a morte da vítima se deu por lesão vascular provocada por projétil único de arma de fogo bem como considerando os demais elementos contidos nos autos. 4- Os indícios de autoria, por seu turno, restaram suficientemente demonstrados através dos depoimentos das testemunhas, o que autoriza o encaminhamento dos recorrentes a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. A prova judicial corroborou os elementos colhidos durante a fase inquisitorial, que apontavam os recorrentes como possíveis autores do delito. 5 - Ademais, caberá ao Conselho de Sentença o exame mais aprofundado das provas e dos debates onde se buscará a verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação, tendo soberania para decidir acerca do mérito causa. 6- Nesse contexto, a pronúncia somente deverá ser modificada quando, do arcabouço probatório, ficar demonstrada, de forma incontestável, a presença de motivos suficientes, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar, por conseguinte, em despronúncia. 7- Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0193739-73.2012.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 23.06.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º, I do Código Penal. 2 – Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrandose indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de homicídio qualificado, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3 – Para que haja a absolvição sumária em razão da legítima defesa, é imprescindível que esta esteja seguramente delineada. Precedentes deste TJ-CE. 4 – Não havendo comprovação estreme de dúvidas sobre a ocorrência da legítima defesa, deve tal questão ser submetida ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes do TJ-CE. 5 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0480358-90.2010.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 23.06.2020)

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. 2. Adentrando ao mérito do recurso, no que tange ao pleito de legítima defesa, entendo que não se constata, neste momento, qualquer circunstância isenta de dúvida que exclua a antijuridicidade do delito, considerando a presença de indícios que demonstram que pode não ter existido injusta agressão iniciada pela vítima (já que há um relato no sentido de que o réu já chegou no local atirando contra o ofendido) ou de que, ainda que tenha havido, esta já se encontrava cessada no momento dos disparos, pois o acusado, supostamente, teria ido até sua casa se armar antes de cometer o crime. 3. Ultrapassado este ponto, sobre as qualificadoras reconhecidas na pronúncia, tem-se que o motivo fútil é aquele de somenos importância, que indica desproporção entre ação e reação. Assim, uma vez que há relato, mais especificamente extraído do depoimento de Simara Rocha, que indica que houve discussão entre réu e vítima (que culminou em vias de fato) e que o motivo da querela foi o fato de que o ofendido pediu dinheiro emprestado para o acusado e este disse que não tinha, entendo que a análise da configuração (ou não) da citada qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença, que concluirá se houve futilidade no mote ensejador do delito. 4. No que tange ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, extrai-se que o laudo cadavérico de págs. 26/28 aponta que foram efetuados pelo menos sete disparos contra o ofendido, inclusive pelas costas, razão pela qual também há indícios de que o crime pode ter sido cometido mediante surpresa. 5. Desta feita, uma vez que só é possível realizar, neste momento, o decote das qualificadoras quando elas se mostrarem totalmente improcedentes e divorciadas dos elementos colhidos (o que não é o caso dos autos), medida que se impõe é o desacolhimento do pleito recursal, para que o mérito da demanda e a configuração ou não das qualificadoras sejam analisados pelo Conselho de Sentença, já que nesta fase do procedimento do júri vigora o princípio in dubio pro societate. Aplicação da Súmula nº 03 do TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0460420-75.2011.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 16.06.2020)

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ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Este caberá exclusivamente ao Tribunal do Júri, por atribuição que decorre do texto constitucional. Em havendo indícios de autoria e comprovação de materialidade, não se pode afastar o caso do crivo do Conselho de Sentença. 2. A desclassificação somente é possível quando não restarem dúvidas acerca da tipificação do delito. 3. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer se trata de crime de lesão corporal ou homicídio qualificado, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar os réus pronunciados, acatando ou não a tese da acusação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0000151-65.2016.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 25.07.2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CPB). COMPÓSITO DE PROVA AUTORIZA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O compósito de prova autoriza a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal popular nos exatos termos admitidos na decisão de pronúncia. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo. Quando houver possibilidade – mínima que seja – de sua incidência, a circunstância qualificadora deverá ser submetida ao Conselho de Sentença (Súmula nº 3, TJCE). Inexiste ofensa ao princípio da presunção de inocência quando da aplicação do princípio do in dubio pro societate na sentença de pronuncia, porquanto este tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri, sendo tal entendimento há muito sedimentado na jurisprudência pátria. Pronúncia mantida na íntegra. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0108273-53.2008.8.06.0001, Rel. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 24.07.2018)

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DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. JUÍZO VALORATIVO SOBRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVE SER EXERCIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. ADEQUADA DELIMITAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DAS CIRSCUNSTÂNCIAS QUE QUALIFICAM O DELITO. CONTEXTO PROBATÓRIO IDÔNEO A OFERECER SUPORTE À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0135508-92.2008.8.06.0001, Rel. Desa. Francisca Adelineide Viana, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 18.07.2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 2. Na hipótese, comprovada a materialidade do crime e havendo indícios mínimos quanto a autoria, a pronúncia é cabível, prevalecendo, nesse momento processual, o principio do in dubio pro societate, devendo o recorrente ser submetido à julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0031518-41.2015.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 17.07.2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 03, TJ/CE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O réu foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. III (meio cruel), do Código Penal. 2. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida. 3. O juízo exercido na pronúncia é de admissibilidade e não de condenação. Por intermédio dela são remetidos os casos à apreciação do Tribunal do Júri, a quem, constitucionalmente, foi concedido o poder de julgá-los. Isto porque, na sessão plenária o exame das provas é mais aprofundado, os

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debates buscam a verdade diante dos argumentos conflitantes apresentados pela defesa e acusação, devendo o colegiado leigo, com a soberania que lhe atribui a Constituição, decidir o destino do acriminado. 4. Não pode o magistrado singular, ao proferir sentença de pronúncia, excluir qualificadora inserta na denúncia, sendo o Tribunal do Júri, então órgão soberano, competente para tal ato, a não ser quando seja a mesma manifestamente improcedente. 5. Incidência do enunciado nº 03 da súmula da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: “As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate.” 6. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0001352-73.2010.8.06.0139, Rel. Dr. Antônio Pádua Silva (Juiz convocado), 3ª Câmara Criminal, julgamento em 17.07.2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, IV, do CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reproche a decisão de pronúncia que a partir do exame da prova dos autos verificou a existência da materialidade do crime e suficientes indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a incumbência de valorar as provas e decidir sobre a procedência ou não das imputações que pesam contra o recorrente, sob pena de indevida usurpação da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 2. Apenas é possível a impronúncia do réu quando claramente demonstrada a inexistência do delito ou quando ausente qualquer indício de autoria delitiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0020493-26.2018.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 03.07.2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM MOTIVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SEJAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 03 DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente em razão da possível prática de homicídio triplamente qualificado. 2 – Na

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fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de homicídio e crimes conexos, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3 – Na hipótese, as qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido foram motivadas na decisão de pronúncia, embora de maneira sucinta. 4 – Nos termos da Súmula nº 03 do TJ-CE, “as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate”. 5 – No caso, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0089207-24.2007.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 03.07.2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO INDICIÁRIO SUFICIENTE À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SÚMULA Nº 03, DO TJ/CE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Impossível acolher-se o pedido de despronúncia ou de absolvição sumária, fundado na tese de excludente de ilicitude pela legitima defesa, pois que o conjunto probatório mostra-se apto a oferecer lastro à decisão vergastada, mormente em existindo dúvida com relação á moderação dos meios utilizados, já que a vítima foi atingida na região torácica direita, por um tiro à queima roupa que lhe transfixara o corpo, saindo na região lombar direita. 2. Com efeito, a sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, não de certeza, e, tendo sido esse devidamente realizado pela Magistrada a quo, eventuais dúvidas resolvem-se em prol da sociedade, por aplicação do princípio in dubio pro societate, devendo ser dirimidas mediante análise pelo Tribunal do Júri, juízo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. No que concerne ao pedido de exclusão das qualificadoras, cumpre salientar que tais circunstâncias só poderão ser afastadas na sentença de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso daquela prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, já que o arcabouço probatória, notadamente os depoimentos testemunhais, apontam que o motivo do entrevero entre o réu e a vítima seriam ciúmes da então

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companheira daquele. 4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 03, desta Corte de Justiça: “As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio do brocardo “in dubio pro societate” . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 1006339-16.2000.8.06.0001, Rel. Desa. Francisca Adelineide Viana, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 13.06.2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSENTE PROVA CABAL DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRESENTES INDÍCIOS DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença de pronúncia não se baseia em juízo de certeza, mas sim de suspeita. Na hipótese de dúvida, o julgador deve proferir sentença de pronúncia em desfavor do acusado, à luz do princípio in dubio pro societate. 2. Ademais, sentença de pronúncia tem o mero intuito de encerrar conteúdo declaratório, proclamando juízo de admissibilidade e viabilizando julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para realizar análise aprofundada do conjunto probatório e adentrar em questões meritórias. 3. Para a procedência do pedido de absolvição sumária com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, em sede de sentença de pronúncia, exige-se procedência manifesta da incidência da excludente, de forma clara e incontroversa nos autos, sem que haja um mínimo de dúvida de que o réu teria de fato agido para defender a si ou a outrem, e sem incorrer em excesso. Cabe ao Conselho de Sentença analisar de forma aprofundada a incidência de excludentes de ilicitude. 4. Para a procedência do pedido de desqualificação, ou seja, retirada das qualificadoras, exige-se improcedência manifesta da incidência. Cabe ao Conselho de Sentença, portanto, analisar de forma aprofundada a incidência das circunstâncias qualificadoras. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0017808-09.2013.8.06.0070, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 12.06.2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE ANTÔNIO CRISTIANO RODRIGUES GOMES. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM CONCRETOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA OCULAR. RECURSO DE FRANCISCO EDGLEISON DA SILVA FREITAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TESES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação. Com efeito, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. 2- A jurisprudência tem admitido que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam, também, dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial, notadamente se os mesmos harmonizam-se com o conjunto probatório apresentado em juízo. Precedentes do STJ e desta Corte. 3- A ausência de indícios suficientes da autoria do crime, para ensejar a despronúncia, necessita ser inequívoca, o que não ocorre na hipótese, na medida em que existem elementos em sentido contrário colhidos durante o inquérito e na instrução processual, como se observa dos depoimentos acostados aos autos. Ademais, a materialidade também se encontra demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito. Destarte, não merece guarida a pretensão do recorrente Antônio Cristiano Rodrigues Gomes, de reforma da decisão de pronúncia, só sendo possível juízo diverso diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias, o que não se observa nos autos. 4- A absolvição sumária só se justifica quando comprovada, estreme de dúvidas, a alegada legítima defesa, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento do caso a julgamento pelos jurados. Na presente hipótese, as provas constantes nos autos não são seguras a demonstrar, prima facie, que, no momento em que desferiu dois tiros na vítima, acertando-lhe o braço esquerdo, o réu teria atuado em legítima defesa. 5- Mínima que seja a hesitação a respeito das provas, incide o princípio in dubio pro societate, impondo-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por expresso mandamento constitucional. 6- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0012853-09.2015.8.06.0055, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 24.04.2018)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1.O cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em averiguar a possibilidade (ou não) de absolvição sumária do recorrente, pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CP, em razão de haver agido amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa, ou de se excluir as respectivas qualificadoras do delito, por manifesta improcedência. 2. Como é de conhecimento, nos processos de competência do Tribunal do júri, cabe à Corte Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e soberana em seus veredictos, apreciar os fatos (CF, art. 5.º, XXXVIII, c), e, somente em situações excepcionais, cabalmente comprovadas nos autos, de maneira que não restem quaisquer dúvidas, poderá o juiz de direito, monocraticamente, absolver sumariamente o réu, em função de causa de isenção de pena ou de excludente de crime (art. 415, inc. IV, do CPP). 3. No que tange as qualificadoras, é cediço que somente podem ser excluídas, quando manifestamente improcedentes e descabidas, sem qualquer amparo no acervo probatório, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri. Súmula 33 do TJCE. 4. No caso concreto, havendo nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato e os indícios de autoria, inexistindo, porém, prova, estreme de dúvida, de haver o recorrente agido em legítima defesa, bem como sem motivo torpe e nem utilizado meio que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a manutenção da pronúncia como proferida, na medida em que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, para que a tese de excludente da ilicitude e a incidência, ou não, das qualificadoras, sejam analisadas pelo Tribunal Popular do Júri. 5.Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia ratificada. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0000048-71.2008.8.06.0151, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 27.02.2018)

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos Recursos em Sentido Estrito interpostos, mas para

negar-lhes provimento, mantendo, em sua inteireza, a decisão combatida.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Fortaleza,

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

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