jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00250542520208060001_08fac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0025054-25.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Rafael da Silva Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Corréu: Jonas Façanha

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISO VII C/C ART. 14, INC. II, DO CPB (CINCO VEZES), ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI 12.850/2013 (LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 33 DA LEI 11.343/ 2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA DELITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Preliminares:Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi narrada de modo a permitir a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal. Conforme apurado através da prova oral produzida em juízo, a entrada dos policiais na residência do recorrente se deu após as buscas decorrente da ação dos acusados que tentaram contra a vida dos policiais.

2- No que se refere alegação da ilicitude da apreensão das drogas ao argumento de que os policiais invadiram a residência do recorrente sem autorização judicial, como indicado nos depoimentos, os policiais já tinham conhecimento que Rafael era um dos articuladores do crime organizado na região, havendo sido identificado como um dos autores do ataque aos policias. Dessa forma, as diligências não estão eivadas de nulidades na medida que encontrava-se presente, naquele momento, a justa causa para o ingresso na residência do réu onde foi encontrada quase meio quilo de maconha e balança de precisão, conforme se extrai de trecho do depoimento do policial Elton Farias Magalhães

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito.

4- A defesa requer a despronúncia do recorrente aduzindo que não há provas quanto a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria delitiva necessários para manter a decisão de pronúncia e, de forma subsidiária, a desclassificação do delito para outro diverso da competência do Júri.

5- Os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal corroboram os termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação, levando-se em conta as provas colhidas ao longo da marcha procedimental, inclusive com os depoimentos reforçados em Juízo.

6- A despeito da tese sustentada pela defesa, ressalto que, neste momento processual, havendo dúvida em relação ao elemento subjetivo animador da conduta delitiva e eventuais controvérsias acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados, após detido cotejo do acervo probatório, decidir soberanamente a respeito das teses levantadas pelas partes, visto que a pronúncia é mera admissibilidade da denúncia.

7- Dessa forma, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, afigura-se acertada a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP, devendo ser mantida como proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito e as teses conflitantes.

8- Quanto ao pedido subsidiário de impronúncia em relação ao crime de tráfico de drogas, importa salientar que o suposto crime é conexo ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para tanto.

8 - Recurso em sentido estrito conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia, nos termos do voto do relator.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

José Tarcílio Souza da Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RAFAEL DA SILVA LIMA , adversando a decisão de fls. 145/152 proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-Ce, que o pronunciou nos termos dos art. 121, § 2º, inciso VII c/c artigo 14, inciso II do CP (cinco vezes), artigo , §§ 2º e 3º, da lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) e art. 33 da lei 11.343/ 2006, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º da CF/88, adoto o relatório empregado na decisão de pronúncia, com o implemento dos atos posteriores.

Nas razões recursais de fls. 209/236, o recorrente requereu, em síntese:

a) Nas preliminares (tráfico e organização criminosa) declarar ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal;

b) No mérito: IMPRONUNCIAR o Defendente quanto ao crime previstos nos art.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

121, § 2º, inciso VII c/c artigo 14, inciso II do CP (cinco vezes) do Código Penal, tendo em vista a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal;

c) Subsidiariamente, proceder a DESCLASSIFICAÇÃO do delito de homicídio tentado para o delito de resistência, conforme previsto no art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 419, caput do CPP;

d) Por fim, que seja declarada a IMPRONÚNCIA do crime conexo de Tráfico de Drogas, diante da ausência de materialidade, diante da falta de laudo definitivo de constatação da droga.

Em contrarrazões de fls. 171/177 o órgão do Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso, devendo ser mantida a decisão de pronúncia.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 191/201, opinando pelo improvimento do recurso.

É em síntese, o relatório.

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu, adversando a decisão que o pronunciou nos termos s art. 121, § 2º, inciso VII c/c artigo 14, inciso II do CP (cinco vezes), artigo , §§ 2º e 3º, da lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) e art. 33 da lei 11.343/ 2006, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a exordial delatória, no dia 27 de maio de 2018, nas redondezas da Comunidade 7 dé Setembro é Comunidade Miguel Arraes Município dé Fortaleza/CE, os

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

acusados JONAS FAÇANHA e RAFAEL DA SILVA LIMA, vulgo “RAFAEL NEGUIM”, em concurso de agentes com outros indivíduos não identificados, tentaram matar Elton Farias Magalhães, Carlos Eduardo Lopes, Tiago Chaves Sabino, Gleses Cunha da Silva é Tiago Soares Ponciano, empregando instrumentos pérfuro contundentes (armas de fogo), com os quais efetuaram vários disparos em direção às vítimas, não tendo ocorrido a consumação dos homicídios por circunstâncias alheias à vontade dos agentes – erro na pontaria. (fls. 74/79)

1- PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS- ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS (INVASÃO DE DOMICÍLIO)

A defesa alega em sede de preliminar a ausência de preclusão quanto as preliminares suscitadas por ocasião da interposição dos memoriais finais, requerendo a sua análise e acolhimento por esta Corte de Justiça.

No caso em apreço, na decisão de fls. 168/169 que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela parte, o julgador a quo destacou que a defesa não suscitou a alegada preliminar por ocasião da resposta à acusação, estando preclusa a pretensão do pronunciado:

Importante anotar que o embargante não arguiu preliminares por ocasião da resposta à acusação, momento oportuno para tanto, conforme previsão do art. 406, § 3º do CPP, quando a questão processual que se pretenda trazer à lume diz respeito à rejeição da denúncia ou, mais especificamente, à ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como o é no caso vertente.

Preclusa, portanto, a oportunidade para apresentação de questões processuais que não sejam cogentes, ou seja, que não devam eventualmente ser reconhecidas de ofício pelo juízo, razão pela qual não constituíram um capítulo próprio da decisão de pronúncia.

Em que pese a alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime organização criminosa não ter sido suscitada por ocasião da defesa preliminar, as preliminares foram suscitadas em sede de alegações finais, como é possível verificar às fls. 123/144.

Importa salientar que, conforme se extrai da exordial delatória (fls. 74/79), houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao acusado acerca da prática do crime do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

art. 2º da Lei nº 12.850/2013, com indicação com todas as circunstâncias relevantes ao caso e

delimitação da conduta do réu, de maneira suficiente ao exercício do seu direito de defesa na

medida em que, como narrado, durante as diligências os milicanos descobriram que o réu

Jonas e seus comparsas eram integrantes da Facção Criminosa Comando Vermelho – CV,

liderados pelo réu Rafael e que os indivíduos estavam se dirigindo para matar alguns

desafetos pertencentes à facção criminosa rival Guardiões do Estado “GDE”.

Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como

reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi narrada de

modo a permitir a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo

Penal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados.

2. Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

(RHC 139.637/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório3. A e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.2. Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao acusado acerca da prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).4. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção das provas requeridas, por ser ela completamente desnecessária ao esclarecimento dos fatos, uma vez que não interferiria na resolução da questão que, no caso dos autos, foi baseada no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão e na apreensão de droga, sendo certo que, para se concluir pela indispensabilidade dessas provas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, embora os pedidos não tenham sido apreciados quando da defesa prévia, "além da possibilidade de peticionar nos autos e reiterar os pedidos a qualquer tempo, a Defesa teve ao menos duas oportunidades, duas audiências, para fazê-lo antes do encerramento, porém, não o fez, não podendo agora usar a alegação de nulidade para se beneficiar", conforme se depreende do disposto no art. 565 do CPP.5. Em um primeiro momento houve a designação de audiência de instrução, antes do recebimento da denúncia. A Magistrada, no entanto, redesignou o ato, após a análise da resposta à acusação, com o fornecimento de cópia da denúncia aos acusados, assegurando a ampla defesa. Ora, tendo sido redesignada nova data da audiência, com a entrega da denúncia ao réu, inexiste qualquer prejuízo à defesa. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa. 6. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Assim, a configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. No presente caso, a Corte de origem consignou que o acusado Fabiano é reincidente (e-STJ fls.533), não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício.7. Estabelecida a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do CP.8. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp 1746539/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCABIMENTO. EXPRESSÃO CALCADA NA PREMISSA DE EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS FATOS E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, JÁ QUE O ÓRGÃO JUDICANTE FEZ A DEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com todas suas circunstâncias, ou não identifica o acusado ou, ainda, não classifica o crime. No caso concreto, o fato está suficientemente descrito na inicial acusatória, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Basta, para fins de acusação, que a inicial descreva as circunstâncias do crime, identifique o acusado e sua respectiva conduta. Prefacial rejeitada. 2. Ademais, nos crimes coletivos de alta complexidade, como é o caso dos autos, a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado é prescindível. Bastam, para a fase de recebimento da denúncia, a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria que estabeleçam uma relação plausível entre o denunciado e o delito praticado, permitindo-lhe a defesa, como ocorre na espécie. Provas robustas com detalhamento da conduta são exigidas apenas ao término da ação penal. 3. No que tange à pretensão de reconhecimento da nulidade da instrução processual, desde o interrogatório, por suposta violação do art. 400, do CPP, o STJ consolidou o entendimento de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 1573424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020), o que não ocorreu na hipótese dos autos, consoante se verifica da certidão de fl. 576. 4. Ademais, "necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, julgado em 11/9/2018, DJe 20/9/2018), o que não se verifica no caso sub judice. 5. Não há inconstitucionalidade na aplicação do princípio in dubio por societate na fase de pronúncia, vez que, ao contrário, está-se preservando a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CF),

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

considerando que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas ao acusado. Aliás, em diretiva consolidada pelo STF, a quem cabe zelar pela Constituição Federal, a suposta inconstitucionalidade do brocardo "in dubio pro societate" já foi afastada. 6. Quanto à alegação de ausência de intimação do causídico para acompanhar o interrogatório do recorrente em determinada data, verifica-se à fl. 576 que na data em que o réu foi efetivamente interrogado, o ato ocorreu com a presença de seu advogado constituído, pelo que também nesse ponto inexiste qualquer ilegalidade ou prejuízo. 7. Considerando a decisão de pronúncia, constata-se a sua pertinência e adequação, na medida em que, de forma minuciosa e irreparável, cuidou de averiguar o conjunto probatório e, dentro dos preceitos legais, considerou induvidosa a materialidade do delito e os indícios de autoria, com alicerce na prova oral produzida em juízo, principalmente nos depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, vê-se que existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentados, como visto, em depoimentos judicializados de testemunhas indiretas indiretas. 8. Quanto à chamada testemunha indireta, de "ouvir dizer" ou "hearsey", uma vez reproduzido seu depoimento em juízo, passado pelo crivo do contraditório e estando coerente com o acervo probatório produzido no processo, probatório produzido no processo, já se configuraria fundamento apto para a sentença de pronúncia, porquanto "não se pode exigir do julgador, na fase da pronúncia, um convencimento absoluto quanto à autoria delitiva, tarefa a ser desempenhada pelo Tribunal do Júri" (HC 97.252, Rel. Min. Ellen Gracie). 9. Ponha-se em relevo, por pertinente, que exigir que as provas necessárias para a pronúncia se resumam a depoimentos prestados por testemunhas diretas, como quer a defesa, seria colocar em risco de impunidade completa os crimes dolosos contra vida praticados na clandestinidade. Precedente desta Corte de Justiça. 10. Além do mais, a defesa não logrou êxito em comprovar, de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida tese que subtraia os réus do Julgamento pelo Tribunal do Júri. Ou seja, as razões defensivas não se mostram incontestes, de modo a privar o Conselho de Sentença de sua análise. Há questões controvertidas, cuja valoração cabe apenas aos juízes naturais da causa, sendo a confirmação da pronúncia, por esse motivo, imperativa. De certo, há versão em sentindo contrário, como as alegações do próprio réu, em juízo, no sentindo de negar qualquer participação no crime, inclusive informado que na época do crime encontrava-se trabalhando no Distrito Federal. Contudo, existindo dúvida, à medida que se impõe é a apreciação do caso pelo Tribunal do Júri, juízo competente para processar e julgar o feito, já que neste momento vigora o princípio in dubio pro societate. 11. Com relação ao decote das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, verifica-se que, conforme o relato das testemunhas, o crime teria ocorrido por motivo das vítimas denunciarem os furtos de animais naquela região, tendo o recorrente e demais corréus como suspeitos. Há indícios, ainda, de que as vítimas não tiveram qualquer chance de defesa, na medida em que foram surpreendidas em local ermo e desarmadas. Além disso, antes de serem executadas com disparos de arma de fogo na cabeça, as vítimas foram amarradas com as mãos para trás e provavelmente estavam de costas e em uma posição mais baixa que a dos atiradores quando foram mortas, pois os projéteis tiveram a direção de cima para baixo e de trás para frente, o que revela a frieza e a crueldade dos atiradores. 12. É cediço que, consoante a jurisprudência, as qualificadoras somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer apoio probatório, prevalecendo, o princípio in dubio pro societate, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, dispõe a Súmula nº 03, deste E. Tribunal: "As circunstâncias qualificadoras constantes da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." 13. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em conhecer do recurso interposto, para negarlhe provimento. Fortaleza, 29 de setembro de 2020 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator (Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Caridade; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caridade; Data do julgamento: 29/09/2020; Data de registro: 29/09/2020)

No que se refere alegação da ilicitude da apreensão das drogas ao argumento de que os policiais invadiram a residência do recorrente sem autorização judicial, importa destacar que o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, permanecendo o agente, assim, em estado de flagrância, portanto, prescindível a expedição de ordem judicial quando presente a justa causa para o ingresso no local.

No caso dos autos, conforme apurado através da prova oral produzida em juízo, a entrada dos policiais na residência do recorrente se deu após as buscas decorrente da ação dos acusados que tentaram contra a vida dos policiais. Como indicado nos depoimentos, os policiais já tinham conhecimento que Rafael era um dos articuladores do crime organizado na região, havendo sido identificado como um dos autores do ataque aos policias. Dessa forma, as diligências não estão eivadas de nulidades na medida que encontrava-se presente, naquele momento, a justa causa para o ingresso na residência do réu onde foi encontrada quase meio quilo de maconha e balança de precisão, conforme se extrai de trecho do depoimento do policial Elton Farias Magalhães :

"[...] Num dos apartamentos que a gente entrou a gente encontrou o JONAS, encontramos só uma arma, uma espingarda calibre 12. [...] O RAFAEL é muito falado lá, por ser um dos frente da facção, fornece armas pro pessoal, é do Comando Vermelho.[…] como eu conhecia o Fábio e o RAFAEL, eu perguntou pro JONAS onde seria o apartamento de FÁBIO e RAFAEL, ele disse que não sabia o do Fábio, mas sabia onde era o do RAFAEL, a gente foi até um conjunto vizinho, ao chegar lá RAFAEL conseguiu se evadir do local, a gente conseguiu adentrar e encontramos só droga na casa dele. [...] Que na casa de RAFAEL foi encontrado droga e balança de precisão [...] Todos estavam armados [...] Conversamos com JONAS e ele explicou como acontecia lá, que eram duas equipes de 12 homens, uma foi por cim e a outra por baixo, eles têm todo senso de organização. [... ]

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Que JONAS foi bem claro, que quem forneceu a maioria das armas foi o RAFAEL 'NEGUIM'. RAFAEL faz parte do Comando Vermelho e JONAS também faz parte do Comando Vermelho [...] Que viu JONAS atirar com uma arma longa [...]."(vide sentença e mídias de fls. 181/182)

Pelas razões expostas, não acolho as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito da demanda.

2- DO MÉRITO

2.1 -DESPRONÚNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP (CINCO VEZES) DO CÓDIGO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA

Conforme disposição expressa do art. 413 do CPP, encerrada a primeira fase do procedimento do tribunal do Júri, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, determinando dessa forma, o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença.

Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito.

A defesa requer a despronúncia do recorrente aduzindo que não há provas quanto a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria delitiva necessários para manter a decisão de pronúncia.

In casu, a materialidade do delito restou demonstrada através dos depoimentos das vítimas (fls. 9/20) e demais elementos contidos nos autos.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Quanto aos indícios de autoria delitiva, verifica-se que, até o momento, a

prova judicial foi suficiente para indicar que o réu tentou contra a vida dos policiais que,

somente não foram atingidos, porque conseguiram se abrigar pois, como foram pegue de

surpresa, sabiam que não iam consegui conter os atiradores.

Em juízo, a vítima Elton Farias Magalhães , informou em juízo que os

tiros foram direcionados aos policiais e no momento já reconheceu Rafael Neguim e Jonas,

explicando que este último inclusive informou que Rafael Neguim era quem estava a frete da

organização e quem forneceu as armas para esse atentado. Falou, por fim, com convicção que

viu Jonas atirando na sua direção com arma longa e os outros indivíduos estavam com arma

curta e viu bem que eles atiravam na direção deles, tanto é que tiveram que se abrigar pois

não iam conseguir conter:

"[...] A minha composição estava de serviço no Bom Jardim e houve alguns disparos na localidade lá. Ai o posto fixo da polícia pediu um apoio [...] A viatura de composição do Centro, do Gleses, passou por essa comunidade (7 de Setembro) indo pro apoio e se deparou com vários elementos armados, ai os rapazes lá atiraram neles, eles trocaram tiros e ele pediu apoio. Nesse meio tempo que a gente estava indo pela comunidade vizinha, a Miguel Arraes, quando a gente chegou lá a gente se deparou com uns 8 a 10 elementos correndo. A gente só teve a iniciativa de apoio, desembarcamos da viatura, ai eles começaram a realizar tiros, porque viram que era viatura da polícia, tivemos que realizar alguns disparos, nesse meio termo eu reconheci dois deles, porque já trabalhava lá há muito tempo, reconheci o Fábio e o 'RAFAEL NEGUIM', estavam lá atirando na gente. [...] O JONAS eu não conhecia, mas posteriormente quando a gente encontrou ele, eu reconheci."(vide sentença e mídias de fls. 181/182)

Em juízo, a vítima a Gleses Cunha da Silva , narrou:

"[...] O CIOPS passou a frequência de uma troca de tiro na Região do Jardim do Édem [...] ao entrar na comunidade 7 de setembro e dobrou na rua Frank Sinatra, tinha na faixa de 10 elementos com um carro [...] quando as duas viaturas viraram, começaram a atirar nas viaturas [...] como eles viram que a gente não ia recuar, eles se espalharam [...] eu puxei a placa do veículo, o mesmo era roubado [...] t anto eu, como os demais colegas, reconhecemos RAFAEL 'NEGUIM' [...] o JONAS FAÇANHA foi pego pela companhia do cabo Farias [...] acredito que JONAS e RAFAEL façam parte da facção Comando Vermelho [...] foi apreendido uma arma de calibre 12, espingarda [...] que o cabo Farias pegou JONAS quando este estava voltando do Miguel Arraes [...] não tinha conhecimento que JONAS participava de facção, mas tinha conhecimento de alguns delitos na área efetuados por RAFAEL 'NEGUIM' [...] RAFAEL 'NEGUIM' andava com um dos líderes da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

facção na área [...] ."

A vítima Tiago Chaves Sabino disse em juízo que chegaram ao local para dar apoio a uma viatura que já estavam no local; Que não chegou a ter um confronto; Que visualizou o Rafael à frente do grupo e que também tinha a informação de que ele organizou o grupo; Que consegue identificá-lo pelas características físicas; Que os acusados atiravam para acertar mesmo e não para se defender, que a composição tentou se a frente da viatura e não tinham obstáculos para se defender; Que os acusados já atiraram logo que viram os policiais desembarcando da viatura; Que com certeza os indivíduos atiram em direção à composição para acertá-los; Que na sua equipe estavam Elton e Carlos Eduardo. (vide sentença e mídias de fls. 181/182)

Da análise das provas dos autos, observa-se que a composição policial que foi atingida tinha acabado de chegar ao local para dar apoio a uma outra viatura que estava pela localidade, sendo os policiais atingidos assim que desembacaram da viatura, de modo que não chegou a ser travado nenhum confronto entre os acusados e os policiais que já foram recebidos com os tiros, portanto, os acusados atiraram na direção deles na intenção de acertálos e não para se defender. Assim, como não foram atingidos, os indivíduos empreendera fuga logo em seguida.

Com efeito, os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal corroboram os termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação, levando-se em conta as provas colhidas ao longo da marcha procedimental, inclusive com os depoimentos reforçados em Juízo.

Nesse contexto, conclui-se que não há inequívoca comprovação da ausência do animus necandi como alegado pela defesa, eis que há indícios de que foi praticado o crime de tentativa de homicídio, que não podem ser desconsiderados, pois o delito não se consumou, ao que consta dos autos, por razões alheias à vontade do Recorrente.

Dessa forma, não há que se falar, neste momento processual, em desclassificação dos delitos de homicídio tentado para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, na medida em que, como relatado pelos policiais, estes foram ao local para

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

dar reforço a uma composição e, tão logo que chegaram, já foram recebidos com os tiros, não

existindo a certeza e convicção imprescindíveis para o afastamento do animus necandi.

Outrossim, a despeito da tese sustentada pela defesa, ressalto que, neste

momento processual, havendo dúvida em relação ao elemento subjetivo animador da

conduta delitiva e eventuais controvérsias acerca das circunstâncias em que o crime foi

cometido, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos

jurados, após detido cotejo do acervo probatório, decidir soberanamente a respeito das teses

levantadas pelas partes, visto que a pronúncia é mera admissibilidade da denúncia.

A propósito, colaciono lição de Guilherme de Souza Nucci, aplicável ao caso:

“O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal” (...) “Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919/920).

Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP). 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REANÁLISE. ART. 316, PARÁG. ÚNICO., DO CPP. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A DESÍDIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN CONCRETO), RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 02 E 52 DO TJCE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 4. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0005259-18.2017.8.06.0040, Rel. Des. Antônio Pádua Silva, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 17.06.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. INCERTEZA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1.Havendo nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato e os indícios de autoria, inexistindo, porém, prova, estreme de dúvida, de haver o recorrente agido em legítima defesa ou sem “animus necandi”, impõe-se a manutenção da pronúncia como proferida, na medida em que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, para que as teses de excludente da ilicitude e desclassificatória, sustentadas pela defesa, sejam analisadas pelo Tribunal Popular do Júri . 2.Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia ratificada. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0011414-23.2013.8.06.0090, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 09.06.2020

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE O ACUSADO NÃO POSSUÍA A INTENÇÃO DE MATAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença de pronúncia não se baseia em juízo de certeza, mas sim de suspeita. Na hipótese de dúvida, deve o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva ou de participação, assim como especificar as qualificadoras, com fulcro no art. 413, § 1º, do CPP, não exigindo, no presente momento, um juízo de certeza. 2. Portanto, a sentença de pronúncia tem o mero intuito de encerrar conteúdo declaratório, proclamando juízo de admissibilidade, com o intuito de viabilizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para realizar análise aprofundada do conjunto probatório e adentrar em questões meritórias, consoante garantia constitucional prevista no art. , XXXVIII, da CF/88. 3. Para a procedência do pedido de absolvição sumária com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, em sede de sentença de pronúncia, exige-se procedência manifesta da incidência da excludente, de forma clara e incontroversa, sem que haja dúvida de que o réu teria de fato agido para defender a si ou a outrem. Cabe ao Conselho de Sentença analisar, de forma aprofundada, a incidência de excludente de ilicitude. 4. O pedido de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal faz-se necessário prova incontroversa de que o acusado não possuía a intenção de matar (animus necandi). Restando dúvida, cabe à apreciação pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0129444-51.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 10.09.2019)

Dessa forma, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade

delitiva, afigura-se acertada a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o

disposto no art. 413, § 1º, do CPP, devendo ser mantida a decisão de pronúncia como

proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio pro

societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar

o mérito propriamente dito e as teses conflitantes.

2.3 DO PLEITO DE DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Por fim, quanto ao pedido subsidiário de despronúncia em relação ao crime

de tráfico de drogas, importa salientar que o suposto crime é conexo ao delito de homicídio,

atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve

ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para

tanto.

De mais a mais, segundo a jurisprudência dominante, havendo prova da

materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, não cabe ao magistrado a

análise de mérito dos crimes conexos, cabendo tal mister ao tribunal do júri.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão mista de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito. 2. Não há inconstitucionalidade na aplicação, nesta primeira fase processual, por violação à presunção de inocência, do princípio in dubio pro societate; ao contrário, ele preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CF), uma vez que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas aos acusados. 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do CPP. Tal entendimento está baseado na constatação de que a decisão de pronúncia comporta mero juízo de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, mas que não profere o juízo de certeza, requisito necessário para a condenação. 4. Ao pronunciar o acusado, o juiz deve manter cautela em sua fundamentação, a fim de não influenciar o convencimento dos jurados do Tribunal do Júri, devendo limitar-se apenas a indicar os critérios legais pelo qual o faz, nos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 5. No caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, a decisão mista de pronúncia não apresenta excesso na fundamentação, vez que o magistrado prolator não emitiu nenhum juízo de valor que comprometesse a tese sustentada pela defesa, não havendo que se falar em excesso de linguagem a ponto de ensejar a nulidade da pronúncia. No entanto, o juiz togado errou ao excluir o crime de organização criminosa, pois ao pronunciar os acusados por crime doloso contra a vida, não pode se imiscuir nos crimes conexos, devendo remeter o exame ao Tribunal do Júri, o qual é o juízo competente para tanto. 6. Recurso dos pronunciados improvido. 7. Recurso do Ministério Público

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0141059-38.2017.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos propostos, para julgar improcedente o recurso interposto pela defesa de José Maurilo Secunde Filho; John Lennon Almeida Sousa e Pabllo Gabriel Martins Gomes, e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público de Primeiro Grau, para incluir na pronúncia o crime conexo previsto no artigo 2º, caput e §§ 2º e , da Lei 12.850/2013, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de novembro de 2020. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora (Relator (a): MARIA EDNA MARTINS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara do Juri; Data do julgamento: 24/11/2020; Data de registro: 24/11/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CP E CRIMES CONEXOS DOS ARTS. 148, § 1º, V, DO CP E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PLEITO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 146, § 1º DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), COMETIDOS EM FACE DA VÍTIMA T. DO N. M. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão de pronúncia de fls. 258/260, que afastou os delitos conexos dos arts. 146, § 1º (constrangimento ilegal mediante arma de fogo) e 147 (ameaça), ambos do CP, cometidos em face da vítima Tainara do Nascimento Medeiros, alegando, em apertada síntese, o excesso de linguagem e a usurpação da competência do Tribunal do Júri; 2. Em análise percuciente de toda a prova coligida aos autos, verifica-se que se encontra devidamente comprovada a materialidade do crime e que há indícios suficientes de que o recorrente seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso, de modo que a pronúncia do recorrente deve ser mantida; 3. Resta cediço que havendo conexão entre infrações da competência originaria do Júri e outras não subordinadas a tal regra constitucional, não pode o magistrado, na fase de pronúncia, julgando procedente a acusação pelas primeiras, submeter o réu ao julgamento popular e impronunciá-lo, ao mesmo tempo, pelos delitos conexos imputados, vez que a "vis atractiva" oriunda da competência especial impede a ruptura desse vínculo processual admitido "initio litis". Precedentes ; 4. Analisando a decisão de pronúncia, percebe-se que não houve exagero na fundamentação do magistrado a quo, visto que não houve manifestação quanto a juízo valorativo que comprometesse a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, inexistindo razão para se falar em excesso de linguagem que pudesse ensejar a nulidade in totum da pronúncia; 5. Doravante, em relação aos crimes conexos, ao pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, o magistrado não poderia deixar de submeter os delitos conexos ao Tribunal do Júri, que é o juízo competente para tanto; 6. Em que pese os argumentos utilizados pelo juízo de origem, observando-se os depoimentos prestados pela vítima Tainara do Nascimento Medeiros e pela testemunha Tarcio Moreira de Almeida, percebe-se que, no presente momento, não há prova inconteste de que o acusado tenha agido com autonomia de desígnios, devendo tal tese ser submetida à

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

análise dos populares, razão pela qual deve ser reformada a decisão de pronúncia, a fim de que os crimes conexos sejam submetidos ao crivo do Tribunal do Júri, competente para valorar as provas e analisar a incidência ou não do princípio da consunção; 7. Dessa forma, persistindo razoável dúvida a respeito da existência ou não de unidade de desígnios do agente, faz-se necessário que a matéria concernente à absorção dos crimes de constrangimento ilegal mediante uso de arma de fogo e ameaça (crimes meio) pelo delito de sequestro para fins libidinosos (crime fim) seja conhecida e decidida pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural, devendo ser verificadas, também quanto a tais imputações, provas da materialidade e indícios de autoria; 8. Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impõe-se, na espécie destes autos, a pronúncia do réu em relação aos crimes conexos e, consequentemente, a submissão do caso ao júri popular; 9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0119357-65.2019.8.06.0001, em que é recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Silas Lima Moreira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto, para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara do Juri; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (ART. 121,§ 2º, I, IV E VII, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 146, § 1º, DO CP E ART. , § 1º, ART. , § 2º E § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013). PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1- Na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. 2- Com efeito, a prova judicial corroborou os elementos colhidos durante a fase inquisitorial, que apontava o recorrente como um dos autores do delito, que teriam acarretado ou, pelo menos, contribuído para a morte da vítima, importando salientar que, ao que indicam as provas, seria o réu o líder da organização criminosa, sendo apontado como o "chefe" naquele momento, portanto, quem teria determinado a execução da vítima e posteriormente autorizado a liberação das demais, importando salientar, também, que a decisão guerreada não encontra-se fundamentada unicamente em elementos colhidos durante a fase policial. 3- Os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal corroboram os termos da decisão de pronúncia, a qual apresenta adequada fundamentação e coerência com a tese acusatória sendo suficientes para embasá-la. Nesse contexto, a pronúncia somente deverá ser modificada quando, do arcabouço probatório, ficar demonstrada, de forma incontestável, a presença de motivos suficientes para afastar a pronúncia, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar, por conseguinte, em despronúncia. 4- Neste contexto, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, deve o juízo a quo limitar-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime, bem como aferir as circunstâncias qualificadoras do crime e as causas de aumento de pena, conforme preleciona o art. 413, § 1º, do CPP. 5- Por fim, quanto a alegação da atipicidade da conduta do delito de organização criminosa, importa salientar que o suposto crime é conexo ao delito de homicídio, atraindo a aplicação do art. 78, do Código de Processo Penal, razão pela qual a questão deve ser apresentada e avaliada pelo Conselho de Sentença, a quem assiste a competência para tanto. 6- Segundo a jurisprudência dominante, havendo prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, não cabe ao magistrado a análise de mérito dos crimes conexos, cabendo tal mister ao tribunal do júri. 7- Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade, Fortaleza, 23 de março de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça (Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara do Juri; Data do julgamento: 23/03/2021; Data de registro: 23/03/2021)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, CONHEÇO do presente Recurso em Sentido Estrito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade.

É como voto.

Fortaleza, 11 de maio de 2021.

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205833223/recurso-em-sentido-estrito-rse-250542520208060001-ce-0025054-2520208060001/inteiro-teor-1205833344