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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00170304520178060055_53e7b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0017030-45.2017.8.06.0055 - Apelação Cível

Apelante: Nayana Fernandes Silva

Apelado: Municipio de Canindé

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO VISANDO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.315/2016. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO AO DE NÍVEL SUPERIOR. SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IDÊNTICO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação ordinária por meio da qual se discute o direito da recorrente de perceber gratificação instituída pelo Município de Canindé que equipara vencimentos de ocupante de cargo de nível médio ao de nível superior.

2. O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante no sentido de declarar “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula Vinculante 43).

3. A Lei Municipal de Canindé nº 2.315/2016, ao autorizar a realização de seleção interna para ocupação imediata das vagas ofertadas, bem como ao permitir que servidores de nível médio passem a ocupar outros cargos que exijam graduação superior, inclusive equiparando os vencimentos dos diferentes postos de trabalho com a instituição de gratificação (GIP), em verdade, burla o regramento constitucional que exige submissão a concurso público para investidura em cargos efetivos dos quadros da Administração (art. 37, II, da CF/88).

4. Destaque-se que o caso concreto dispensa a submissão da matéria ao Órgão Especial, em atenção a cláusula de reserva de plenário, consoante art. 97 da CF88 e Súmula Vinculante nº 10, uma vez que já houve pronunciamento do

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Plenário do STF acerca da matéria de fundo, qual seja, inconstitucionalidade de lei que autoriza o provimento derivado de cargos públicos.

5. Portanto, consoante entendimento sumulado da Suprema Corte e de acordo com os precedentes das três Câmaras de Direito Público deste Sodalício, o não provimento do recurso, consequente confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido, é medida que se impõe.

- Apelação conhecida e não provida.

- Sentença confirmada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

Apelação Cível nº 0017030-45.2017.8.06.0055, em que figuram as partes acima

indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do

Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas

para lhe negar provimento, a fim de manter inalterada a sentença proferida em

primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 10 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de

sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canindé que decidiu pela

improcedência liminar do pedido formulado na inicial.

O caso/a ação originária: Nayana Fernandes Silva ingressou

com ação ordinária de anulação de procedimento administrativo em face do

Município de Canindé aduzindo ser servidora pública ocupante do cargo de nível

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superior no curso Tecnóloga em Recursos Humanos no ano de 2013.

Informou que, a partir do ano de 2014, passou a exercer a função de assistente de Recursos Humanos, junto à Secretaria de Administração, em desvio de função, contudo, percebendo sua remuneração de acordo com o cargo em que restara aprovada.

Sustentou que fora instituída Lei Municipal nº 2.315/2016, que criou a Gratificação de Incentivo Profissionalizante GIP, estabelecendo concurso simplificado interno para que os ocupantes de cargo de nível médio que comprovassem o preenchimento dos requisitos impostos pudessem enquadrar-se como de nível superior, bem como determinando o pagamento de gratificação aos servidores que concluíram o ensino superior e estejam em desvio de função.

Daí o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da referida norma, bem como o pagamento da gratificação de incentivo profissionalizante desde a data que implementou os requisitos.

O douto magistrado de primeiro grau de jurisdição decidiu liminarmente o pedido, proferindo sentença de improcedência nos seguintes termos (fls. 38/54):

“Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, por contrariar o enunciado da Súmula Vinculante nº 43, o que faço com fundamento no art. 332, do CPC”.

Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 69/79) repisando os argumentos apresentados na inicial para, ao final, pugnar pela reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição, no sentido de implantar a gratificação de incentivo profissionalizante GIF em seu contracheque.

Contrarrazões, às fls. 90/94, suplicando pela manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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opinando pelo provimento do recurso apelatório, consequente reforma da sentença a quo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso, Apelação Cível interposta em face de sentença que decidiu pela improcedência liminar do pedido autoral, por meio da qual se discute o direito da apelante de perceber gratificação de incentivo profissionalizante que equipara cargo de nível médio ao cargo de nível superior, por força da Lei Municipal nº 2.315/2016.

In casu, a servidora pública Nayana Fernandes Silva, ocupante do cargo de nível médio junto ao Município de Canindé, desde 1º de julho de 2008, afirmou que concluiu curso superior de Tecnóloga em Recursos Humanos no ano de 2013, passando, a partir de 2014, a ocupar cargo de Assistente de Recursos Humanos, em desvio de função, mantendo sua remuneração de acordo com seu cargo originário.

Diante disto, pugnou pela percepção de Gratificação de Incentivo Profissionalizante GIP, argumentando que deveria ser aplicada técnica de interpretação conforme a Constituição, a ser exercitada quando da análise dos dispositivos da prefalada Lei Municipal nº 2.315/2016, que criou os seguintes benefícios:

“Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissionalizante (GIP) para os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Canindé, na forma definida nesta Lei.

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dos cargos efetivos de nível médio, que estejam em pleno exercício das atividades, integrantes dos quadros das unidades de saúde vinculada à Secretaria de Saúde deste Município.

§ 2º - O estabelecido no caput aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham ingressado na Administração Pública para cargos de nível médio, mas que atualmente tenham conquistado a graduação em nível superior nas áreas de interesse da Gestão Municipal.

Art. 2º - Diante da necessidade da Administração Pública, será publicado Edital com a indicação dos postos de trabalho que necessitam de profissionais de nível superior para ocupação imediata, a serem lotados nos setores: NASF, SESP, UPA, UBS, CAPS AD, CAF e na própria Administração.

§ 1º - O servidor que esteja concorrendo à vaga ofertada pela Administração deverá comprovar sua graduação em nível superior, através da apresentação dos devidos documentos probatórios a serem especificados no edital que publicar a necessidade da Administração nas áreas de interesse.

§ 2º - Os profissionais efetivos que detenham a graduação exigida serão submetidos à avaliação anual, a fim de constatar sua capacidade técnica para a atividade, conforme haja necessidade da administração.

Art. 3º - Uma vez que o profissional esteja devidamente habilitado para ocupar cargo de nível superior, a GIP será aplicada de forma proporcional até que os vencimentos do cargo já ocupado sejam equiparados aos vencimentos do cargo a que o servidor venha a ocupar, não podendo ultrapassar o teto de R$ 3.840,31 (três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), podendo sofrer os reajustes de direito, conforme legislação federal posterior.

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§ 2º - Também deixará de ser devida a GIP, caso o servidor retorne ao seu cargo de origem por qualquer razão, seja a pedido particular do próprio servidor, seja por ausência de necessidade da Administração Pública.

Art. 4º - A GIP não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas capazes de gerar reflexos nos cálculos de natureza previdenciária dos servidores referidos nesta Lei, tendo em vista seu caráter provisório em razão da ausência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da saúde.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (destacado)”

Referido benefício deveria ser pago aos servidores de nível médio que ocupassem cargo de nível superior, em desvio de função. Tal norma, previa, ainda, processo de seleção interna para readequação das funções, em total burla ao concurso público.

A questão ora discutida fora objeto de calorosos debates junto à Suprema Corte, sendo, atualmente, pacífico o entendimento segundo o qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante 43).

Sobre o tema, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 4143/MS, reafirmou seu entendimento no sentido de que:

“Direito Administrativo. Ação Direta. Leis Estaduais que concedem ao servidores não aprovados em concurso público os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários e permitem a transposição de cargos. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 5º, § 4º e 52, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 2.065/1999 e do art. 302, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, que possibilitam a concessão de vantagens, direitos e deveres dos servidores públicos efetivos a integrantes dos quadros de pessoal

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suplementar, especial e celetistas, não aprovados em concurso público, bem como autorizam a designação de servidores para ocupar outros cargos que integrem sua categoria funcional, desde que comprovem estar habilitados ou capacitados profissionalmente para exercer as atribuições do novo cargo. 2. O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual nº 2.065/1999, ao permitir que servidores habilitados ou capacitados ocupem outros cargos dentro da sua categoria, promove ascensão funcional, situação vedada pelo art. 37, II, da Constituição. Infringência da Súmula Vinculante nº 43 do STF “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 3. O art. 52, § 1º da Lei Estadual nº 2.065/1999 e o art. 302, parágrafo único, da Lei nº 1.102/1990 autorizam a concessão de todos os direitos e deveres dos servidores estatutários aos membros dos quadros suplementar e especial, não necessariamente aprovados em concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição e art. 19, § 1º, do ADCT. Precedentes. 4. As leis em exame vigoram por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores regulados pelas normas impugnadas. 5. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, de modo a que produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento. 6. Ação direta julgada procedente, com efeito ex nunc. (ADI 4143, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) (destacado).

Verificando a legislação municipal de Canindé em apreço, observa-se que não se pode haver interpretação que esteja em consonância com a Constituição Federal, pois a legislação configura nítida manobra para tentar legalizar

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Analisando matéria absolutamente idêntica, as três Câmaras

de Direito Público deste Sodalício já consolidou entendimento no sentido de que:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPARAR O CARGO DE NÍVEL MÉDIO AO QUE EXIGE GRADUAÇÃO SUPERIOR. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 43. VÍCIO DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A apelante busca assegurar a percepção da Gratificação de Incentivo Profissionalizante, por meio da técnica de interpretação conforme a Constituição, a ser exercitada quando do exame dos dispositivos da Lei nº 2.315/2016, que instituiu o referido benefício. 2.Analisando a norma, verifica-se que não há espaço para obtenção da interpretação que esteja em consonância com a Carta Magna, pois a legislação configura nítida manobra para tentar legalizar o desvio de função. A Lei Municipal autoriza a realização de seleção interna para ocupação imediata das vagas ofertadas, bem como permite que servidores de nível médio passem a ocupar outros cargos que exigem graduação superior, inclusive equiparando os vencimentos dos diferentes postos de trabalho com a instituição de gratificação (GIP). Essa postura adotada pela Administração possui o intuito de mascarar o reenquadramento ou transposição funcional. 3.Tais circunstâncias representam burla ao regramento constitucional que exige submissão a concurso público para investidura em cargos efetivos dos quadros da Administração (CF/1988, art. 37, II), devendo ser assegurada uma concorrência igualitária a todos os indivíduos, que preencham os requisitos legais e pretendam ingressar no serviço público, sem interferências que denotem favorecimento pessoal de poucos que compõe determinada categoria. Legislação que contraria a Súmula Vinculante nº 43. 4.Por outro lado, registre-se que o caso concreto dispensa a submissão da matéria ao Órgão Especial (cláusula de reserva de plenário art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10), posto que já houve pronunciamento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, qual seja, inconstitucionalidade de lei que autoriza o provimento derivado de cargos públicos. Jurisprudência da Corte Suprema e art. 949, parágrafo único, do CPC. 5.Apelação conhecida e não provida. Mantida a improcedência do pedido inaugural.” (APC 0018452-89.2016.8.06-0055; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Canindé; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 29/06/2020) (destacado)

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DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE FUNDADA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EQUIPARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL Nº 2.315/2016. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PRECEDENTE DO STF. EXCEÇÃO Á CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a apelante, a apelante, servidora efetiva desde 1998, ocupante do cargo de Atendente Médico, nível médio, do Município de Canindé, receber a Gratificação de Incentivo Profissionalizante (GIP), instituída pela Lei Municipal nº 2.315/2016, uma vez que após se graduar em psicologia, no ano de 2011, passou a exercer a função de psicóloga no CAPS do município. 2. De fato, a Lei Municipal nº 2.315/2016, instituiu a Gratificação de Incentivo Profissionalizante (GIP) para os servidores titulares dos cargos efetivos de nível médio que tenham conquistado a graduação em nível superior nas áreas de interesse da Gestão Municipal. Na sequência autoriza a realização de seleção interna para a ocupação imediata de vagas de nível superior. 3. Ocorre que, a Carta da Republica instituiu em seu artigo 37, II, que o acesso a cargo ou emprego se dará mediante concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração Pública, ressalvando-se as nomeações para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 4. Desse modo, percebe-se que, no caso concreto, a criação do benefício para incentivar a qualificação profissional do servidor revelou-se em uma tentativa de legalizar o desvio de função, em burla ao regramento constitucional de submissão a concurso público para o ingresso em cargo efetivo da Administração Pública, portanto, inconstitucional. 5. Para a declaração de inconstitucionalidade da norma ora em exame, inexiste a necessidade de observar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10), porquanto o STF já se pronunciou sobre a questão, aplicando-se, ao caso, o artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelo conhecido e desprovido. Declaração incidental de inconstitucionalidade.” (APC 0019332-81.2016.8.06.0055; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Canindé; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/04/2021; Data de registro: 07/04/2021) (destacado)

* * *

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MEDIDA LIMINAR DENEGADA. POSTULAÇÃO QUE ATINE À SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISIONALIZANTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO COM O CETREDE PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF PARA IMPEDIR A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO CONCURSO. VEDAÇÃO LEGISLATIVA À CONCESSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS DE

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URGÊNCIA QUE ENVOLVA O PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. - A ausência de provas quanto à irregularidade na contratação do CETREDE para realizar o concurso público para o ingresso de servidores nos quadros do Município de Canindé impede o cotejo do tema devolvido ao tribunal. - A Súmula Vinculante nº 43 do STF considera "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". - A utilização da ação popular com a finalidade de revigorar o pagamento da Gratificação de Incentivo Profissionalizante é questionável, tratando-se de tema ainda não apreciado na origem, mas que permite ao tribunal ad quem analisar como ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A legislação processual impede a concessão de medidas liminares com a finalidade de conceder vantagem remuneratória a servidor público. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (AI 0625596-65.2018.8.06.0000; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Canindé; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2019; Data de registro: 25/06/2019) (destacado).

Portanto, a pretensão de implantação da GIP representa

inquestionável movimentação interna de alteração funcional para nivelar cargos

distintos, prática, como visto, vedada pela Constituição Federal de 1988.

Constata-se, ademais, que no presente caso inexiste a

obrigação de submeter a presente matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte

de Justiça, em obediência ao disposto no art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de

Plenário), uma vez que a Suprema Corte Federal já se manifestara sobre o assunto.

Além disso, o art. 949 do CPC é enfático ao prevê a

possibilidade dos órgãos fracionários dos Tribunais dispensarem a submissão ao

plenário, ou ao Órgão Especial de sua Corte de Justiça, a arguição da declaração

de inconstitucionalidade das leis “quando já houver pronunciamento destes ou do

plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.

Por fim, frise-se que ao servidor em desvio de função somente

seria devido indenização referente ao pagamento das diferenças salariais, o que

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Nesse sentido, extraio o seguinte precedente do Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CLASSE EM EXERCÍCIO DESVIADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE CONSTATADO O DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. 2. Todavia, a contagem do prazo, para efeitos de progressão em outra classe, deve ter início somente no momento em que constatado o desvio de função. Ou seja, é a partir do momento do exercício desviado, no qual o servidor passa a exercer funções típicas de outra classe, que se inicia a progressão nessa classe. 3. In casu, embora a parte recorrente alegue que atua em desvio de função desde o seu ingresso nos quadros da UFSC, o Sodalício a quo atestou que o desvio ocorreu em momento posterior, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal, neste ponto, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, a irresignação merece parcial provimento, apenas para determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor arbitrado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. 5. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 6. Não é possível, todavia, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto o acolhimento do pedido implicaria em alteração do valor indenizatório, o que também é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios.” (AgInt nos EDcl no REsp 1732960/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (destacado).

Destarte, diante dos precedentes citados e em conformidade

com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o não provimento do

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DISPOSITIVO

Por tais razões, conheço do apelo interposto, mas para lhe

negar provimento, a fim de manter inalterada a sentença de primeiro grau de

jurisdição.

É como voto.

Fortaleza, 10 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

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