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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00061866420158060133_5a7a1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0006186-64.2015.8.06.0133 - Apelação Cível

Apelante: Município de Nova Russas

Apelado: Iraci Campos Barreto

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). PLEITO DE LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART 79, XII). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 82, V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO QUANTO AO PERÍODO AQUISITIVO E AO TEMPO DE FRUIÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC).

1. O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento do alegado direito da promovente, servidora pública ocupante de cargo efetivo no Município de Nova Russas (Auxiliar de serviços gerais), ao deferimento da licença-prêmio não usufruída.

2. Pois bem, de saída já assevero que não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença em decorrência de julgamento extra petita do Juízo de Planície. Isso porque a decisão judicial que determina a elaboração de cronograma de fruição para gozo da benesse vindicada (licença-prêmio) decorre do pedido inicial de reconhecimento do direito, desse modo, é um desdobramento lógico da condenação. Preliminar rejeitada.

3. Passando ao mérito do inconformismo, tenho que o mesmo merece acolhimento. Explico. O art. 79, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Nova Russas garante aos servidores públicos a licença especial de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. Contudo, tenho pela ocorrência de vício de iniciativa do multicitado artigo da Lei Maior do Município de Nova Russas.

4. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº. 590.829, submetido ao rito de Repercussão Geral, assentou a tese nº. 223, com o seguinte conteúdo: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município.” Importante destacar, que por se tratar de inconstitucionalidade já reconhecida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não é necessária a submissão do questionamento à cláusula de reserva de plenário, conforme Súmula Vinculante nº. 10 do STF e o parágrafo único do art. 949 do CPC.

Orgânica do município de Nova Russas, pois conforme verificado nos autos, a norma foi produzida e promulgada pelo Poder Legislativo, o que escapa de sua alçada, visto que não compete a iniciativa de leis que tratem de direitos e vantagens dos servidores públicos.

6. Como também, apesar de o artigo 82, V da Lei Municipal de nº. 527/2001 Estatuto dos Servidores Públicos possuir previsão para conceder licença prêmio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo que o referido dispositivo precisa ser regulamentado, visto que o normativo não estipula o período aquisitivo muito menos o tempo de fruição desse direito, requisitos que somente encontravam-se explícitos no artigo da Lei Orgânica tido por inconstitucional.

7. Assim, enquanto não estabelecidas as regras para fruição do benefício, impossível se mostra a procedência do pedido disposto na origem.

8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Ônus sucumbencial invertido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0006186-64.2015.8.06.0133, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza (CE), 10 de maio de 2021.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVAS RUSSAS objetivando reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE que, nos Autos da Ação Ordinária autuada sob o nº. 0006186-64.2015.8.06.0133, ajuizada por IRACI CAMPOS BARRETO , julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, reconhecendo o direito à licença prêmio requerida, e determinando que a municipalidade elabore cronograma de fruição da licença prêmio pleiteada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais).

Ademais, condenou o ente público em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado com a decisão proferida, o município promovido interpôs Recurso de Apelação às fls. 64-83, na qual aduz em sede de preliminar: a) a nulidade da sentença, constituindo a decisão objurgada extra petita, vez que o juiz de primeiro grau determinou a elaboração de um cronograma de fruição da licença prêmio sem que a parte autora tenha requerido expressamente; e b) o cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado da lide sem que houvesse a instrução probatória.

No mérito, alega que a concessão da licença prêmio está atrelada à discricionariedade da administração pública, não restando comprovado pela servidora pública o requisito da assiduidade para a concessão da licença prêmio.

Ademais, sustenta que apesar de haver previsão de licença especial como um dos direitos a serem outorgados aos servidores públicos municipais, no art. 79, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, a norma legal expressa no dispositivo, embora vigente, não é dotada de eficácia plena ou eficácia técnica por encontrar-se pendente de regulamentação. Sob o mesmo enfoque, defende a impossibilidade de aplicação do art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº. 527/2001).

Ao final, requer pelo provimento da apelação cível, declarando a nulidade da sentença, e caso superadas as questões preliminares suscitadas, no mérito, que seja reformada a sentença adversada, julgando totalmente improcedente, invertendo os honorários sucumbenciais.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou Contrarrazões às fls. 99-103, pugnando pelo improvimento do recurso.

Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça, distribuídos à minha relatoria por motivo de prevenção (fls. 126-127).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 132-143) opinou pelo provimento recursal no sentido de modificar a sentença de piso.

Voltaram-me conclusos.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotados nos casos sob minha relatoria e atenta aos ditames do Enunciado Administrativo nº. 3 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, razão pela qual conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de aceitação.

O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento do alegado direito da promovente, servidora pública ocupante de cargo efetivo no Município de Nova Russas (Auxiliar de serviços gerais), ao deferimento da licença-prêmio não usufruída.

Em sentença, o Magistrado de base julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, reconhecendo o direito à licença prêmio requerida em tutela antecipada, e determinando que a municipalidade elabore cronograma de fruição da licença prêmio pleiteada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais).

Nas razões recursais do Apelo ora em análise, sustentou a municipalidade em sede de Preliminar a nulidade da sentença em decorrência de julgamento extra petita do Juízo de Planície.

Pois bem, de saída já assevero que não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque a decisão judicial que determina a elaboração de cronograma de fruição para gozo da benesse vindicada (licença-prêmio) decorre do pedido inicial de reconhecimento do direito, desse modo, é um desdobramento lógico da condenação.

Acerca da temática abordada e o entendimento adotado colaciono Julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça:

“A respeito à alegação de julgamento extra petita, porquanto a lide foi decidida dentro dos limites em que foi proposta, não se verificando a alegada vulneração à legislação federal. Com efeito, a pretensão levada a juízo não se prende unicamente a determinado capítulo ou a dedução reproduzida sob a rubrica “dos pedidos”, merecendo atenção ao julgador tudo o que pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, além de outros elementos de convicção carreados aos autos. (...)” STJ, RESp 1611976/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29.10.2018 ) (marcações nossas)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 82, V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO QUANTO AO PERÍODO AQUISITIVO E AO TEMPO DE FRUIÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.(...) 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, pois a elaboração do cronograma de fruição pela Administração Pública é um desdobramento lógico da condenação. 3. O art. 79, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Nova Russas garante aos servidores públicos a licença especial de três meses após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. (...) ( TJ-CE -APL: 00096659420178060133 CE 0009665-94.2017.8.06.0133, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019 ) (marcações nossas)

Passando ao mérito do inconformismo, tenho que o mesmo merece acolhimento. Explico.

servidores públicos a licença especial de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício.

Tendo em vista o teor do dispositivo mencionado, o Magistrado de piso, verificando o cumprimento dos requisitos necessários a concessão do gozo da licença prêmio requestada, determinou a municipalidade a elaboração de cronograma de fruição de gozo para a servidora, ora Apelada. Contudo, tenho pela ocorrência de vício de iniciativa do multicitado artigo da Lei Maior do Município de Nova Russas.

Acerca do caso em questão, transcrevo o que dispõe no artigo 61, § 1º, II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; […].

Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº. 590.829, submetido ao rito de Repercussão Geral, assentou a tese nº. 223, com o seguinte conteúdo:

“É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município.” (grifos nossos)

Importante destacar, que por se tratar de inconstitucionalidade já reconhecida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não é necessária a submissão do questionamento à cláusula de reserva de plenário, conforme Súmula Vinculante nº. 10 do STF, como dispõe o parágrafo único do art. 949 do CPC, segue:

“Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”

Por essa razão, imprescindível reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 79, XII, da Lei Orgânica do município de Nova Russas, pois conforme verificado nos autos, a norma foi produzida e promulgada pelo Poder Legislativo, o que escapa de sua alçada, visto que não compete a inciativa de leis que tratem de direitos e vantagens dos servidores públicos.

Como também, apesar de o artigo 82, V da Lei Municipal de nº. 527/2001

Estatuto dos Servidores Públicos possuir previsão para conceder licença prêmio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo que o referido dispositivo precisa ser regulamentado, visto que o normativo não estipula o período aquisitivo muito menos o tempo de fruição desse direito, requisitos que somente encontravam-se explícitos no artigo da Lei Orgânica tido por inconstitucional.

Perfilhando do mesmo entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça em casos assemelhados:

RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes que reconheçam a inconstitucionalidade do art. 79, XII da Lei Orgânica do Município de Nova Russas. 2. Analisando os autos, observa-se a existência de omissão quanto ao fato de que a Lei Orgânica do Município de Nova Russas, ao prever a concessão da licença-prêmio, o fez com a usurpação das atribuições do Chefe do Executivo Municipal, afrontando a separação de poderes e as disposições do art. 61, § 1º, inciso II, alínea c da CF/88, aplicável por simetria à esfera local. 3. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, sedimentou entendimento de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."(RE nº 590.829/MG - Tema 223). 4. No caso, tem-se como desnecessária a submissão da matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte, em obediência ao disposto no art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de Plenário), uma vez que o STF já se manifestou sobre o assunto. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de suprir a omissão apontada, para conceder-lhes efeitos infringentes e declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 79, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, reformando, por conseguinte, a sentença a quo. (Embargos de Declaração nº. 0008941-90.2017.8.06.0133 ; Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de publicação: 12/04/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA DO INCISO XII DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Por esta via, o Município de Nova Russas aponta vício de omissão em relação a matéria de ordem pública consistente na inconstitucionalidade direta do inciso XII do art. 79 da Lei Orgânica Municipal de Novas Russas/CE, e por arrastamento do art. 85, V, da Lei Municipal Nº 527/2001. 2. Argui vício de iniciativa por ser a matéria aqui tratada de competência privativa do Poder Executivo, importando em violação ao arts. 3º, 60, § 2º, B, e art. 88, da Constituição do Estado do Ceara. 3. Analisando melhor as razões aqui trazidas, alusivas à inconstitucionalidade arguida, entendo que merecem ser acolhidas, mormente por se tratar de questão de ordem pública, conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Na verdade, a Lei Orgânica Municipal de Novas Russas prevê a concessão do direito à licença-prêmio aos seus servidores, a cada 03 (três) meses, uma vez implementado 05 (cinco) anos de efetivo exercício (art. 79, XII). 5. Essa matéria "invade" competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, circunstância que macula o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da separação dos poderes e da simetria (ou do paralelismo), consistente no dever dos Estados, Municípios e Distrito Federal respeitarem os paradigmas previstos na Constituição Federal. 6. Sendo a Lei Orgânica Municipal de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, da Constituição Federal, conclui-se que a Lei Orgânica do Município de Nova Russas, ao tratar em seu art. 79, XII sobre questão reservada ao Chefe do Executivo Municipal, feriu preceito constitucional, ao invadir seara distinta de sua competência, caracterizando vício de inciativa, circunstância que importa em reconhecer sua inconstitucionalidade (do art. 79, XII, da LOMNR), com efeitos retroativos. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, sedimentou o entendimento segundo o qual "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município"(RE nº 590.829/MG - Tema 223). 8. Não há que se falar em inconstitucionalidade por arrastamento do art. 85, V da Lei Municipal Nº 527/2001, porquanto apesar de estabelecer o direito ao servidor ao usufruto da licença prêmio por assiduidade, apenas faz remissão a artigo da Lei Orgânica, declarado inconstitucional, não havendo regulamentação nesse sentido, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada. Sentença reformada. 6. Embargos conhecidos e providos. ( Embargos de Declaração nº.0009669-34.2017.8.06.0133 ; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de publicação: 16/12/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). PLEITO DE LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART 79, XII.). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 82, V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO QUANTO AO PERÍODO AQUISITIVO E AO TEMPO DE FRUIÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS E

MAJORADOS (ART. 85, § 4º, III c/c § 11, DO CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento do alegado direito da promovente, servidora público ocupante de cargo efetivo no Município de Nova Russas (Auxiliar de serviços gerais), ao deferimento da licença-prêmio não usufruída. 2. Pois bem, de saída já assevero que não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença em decorrência de julgamento extra petita do Juízo de Planície. Isso porque a decisão judicial que determina a elaboração de cronograma de fruição para gozo da benesse vindicada (licença-prêmio) decorre do pedido inicial de reconhecimento do direito, desse modo, é um desdobramento lógico da condenação. Preliminar rejeitada. 3. Passando ao mérito do inconformismo, tenho que o mesmo merece acolhimento. Explico. O art. 79, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Nova Russas garante aos servidores públicos a licença especial de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. Contudo, tenho pela ocorrência de vício de iniciativa do multicitado artigo da Lei Maior do Município de Nova Russas. 4. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº. 590.829, submetido ao rito de Repercussão Geral, assentou a tese nº. 223, com o seguinte conteúdo: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município." Importante destacar, que por se tratar de inconstitucionalidade já reconhecida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não é necessária a submissão do questionamento à cláusula de reserva de plenário, conforme Súmula Vinculante nº. 10 do STF e o parágrafo único do art. 949 do CPC. 5. Por essa razão, imprescindível reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 79, XII, da Lei Orgânica do município de Nova Russas, pois conforme verificado nos autos, a norma foi produzida e promulgada pelo Poder Legislativo, o que escapa de sua alçada, visto que não compete a iniciativa de leis que tratem de direitos e vantagens dos servidores públicos. 6. Como também, apesar de o artigo 82, V da Lei Municipal de nº. 527/2001 Estatuto dos Servidores Públicos possuir previsão para conceder licença prêmio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo que o referido dispositivo precisa ser regulamentado, visto que o normativo não estipula o período aquisitivo muito menos o tempo de fruição desse direito, requisitos que somente encontravam-se explícitos no artigo da Lei Orgânica tido por inconstitucional. 7. Assim, enquanto não estabelecidas as regras para fruição do benefício, impossível se mostra a procedência do pedido disposto na origem. 8.Por derradeiro, em face o provimento recursal e o consequente julgamento improcedente da demanda, inverto os honorários advocatícios e os majoro de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído a causa (R$ 20.000,00 vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 4º, III c/c § 11, do CPC. Entretanto, suspensa é a exigibilidade diante da concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Honorários invertidos e majorados (art. 85, § 11, CPC). ( TJCE; Apelação nº. 0010003-05.2016.8.06.0133 ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 10/03/2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART 79, XII. CÓPIA INTEGRAL DO ART 167, XIII, CONSTITUIÇÃO ESTADO DO CEARA, SUSPENSO POR DECISÃO CAUTELAR NA ADI Nº 145-1 POR INCOMPATIBILIDADE COM O ART 61, § 1º, II, A E C DA CF/88. ART. 82, V, DO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL . ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com o fito de obter a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária, condenando o ente promovido no pagamento em pecúnia de 3 (três) meses relativos a licença-prêmio, de quando vigente a Lei Municipal de Nova Russas nº 296/1994, adquirida e não gozada pela parte autora. Em suas razões, argumenta acerca da incidência da prescrição quinquenal. 2. O art 79, XII, da Lei Orgânica Municipal é cópia integral do art 167, XII, da Constituição do Estado do Ceara, o qual está com aplicação suspensa desde 1990, mediante decisão cautelar na ADI nº 145-1, uma vez que viola o art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/88 por desrespeito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de regime jurídico de servidor. 3. Embora os Municípios tenham autonomia para editar suas próprias leis, elas devem, além de estar de acordo com a Constituição do respectivo Estado, obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, razão pela qual há vício formal de iniciativa no art. 79, inc. XII, da Lei Orgânica do Município de Nova Russas e, consequentemente, inexiste direito da parte autora à licença prêmio pleiteada. 4. Carece de regulamentação o art. 82, V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Russas, posto que norma de eficácia limitada. Precedentes. 5. Outrossim, afasta-se a aplicação do revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Russas (Lei Municipal nº 296/1994), tendo em vista que o litígio se deu em torno da Lei Orgânica local. Caso contrário, estaríamos diante da prescrição do fundo do direito, que teria início a partir da vigência da Lei nº 527/2001, qual seja, da legislação que substituiu o anterior estatuto dos servidores. 6. Declaração da inconstitucionalidade formal do art. 79, XII, da Lei Orgânica Municipal, no qual o pedido se fundamenta, porquanto o dispositivo viola o art. 61, § 1º, II, a e c da CF/88 por desrespeito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de regime jurídico de servidor, bem como o art. 82, V, da Lei Municipal 527/2001 carece de

regulamentação. Sentença reformada. 7. Análise do Recurso de Apelação prejudicada. ( Apelação nº. 0050069-85.2020.8.06.0133; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de publicação: 24/11/2020)

P RELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ERROR IN PROCEDENDO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NO ART. 79, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. FRUIÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ COMPLETADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, OCASIÃO EM QUE FOI ADOTADA A SEGUINTE TESE: "É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" (TEMA 223). EFICÁCIA DO ART. 82, V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEGUNDO O QUAL "CONCEDER-SE-Á AOS SERVIDORES PÚBLICOS: PRÊMIO POR ASSIDUIDADE". NORMA LEGAL QUE CONTOU COM A INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TRATA-SE, TODAVIA, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA PORQUE NÃO PREVIU O PERÍODO AQUISITIVO PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO A TAL VANTAGEM E, AINDA MAIS, O TEMPO DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA QUE O ART. 82, V, DA LEI Nº 527/2011 DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SEJA DOTADO DE EFICÁCIA PLENA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM MIL REAIS EM FACE DO ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 2.928,48), EX VI DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EVERTIDOS. EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJCE, AC nº. 0009898-28.2016.8.06.0133, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; 1ª Câmara de Direito Público , Dje: 30/04/2019 ) (marcações nossas)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICADO VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS PARA ALTERAR O ACÓRDÃO QUE JULGARA ANTERIORMENTE O RECURSO APELATÓRIO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, embargos de declaração em embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes que reconheçam a inconstitucionalidade do Art. 92, XII da Lei Orgânica do Município de Nova Russas. 2. Analisando os autos, observa-se a existência de omissão quanto ao fato de que Lei Orgânica do Município de Nova Russas, ao prevê a concessão da licença especial, o fez com a usurpação das atribuições do Chefe do Executivo Municipal, afrontando a separação de poderes e as disposições do Art. 61, § 1º, alínea c da CF/88, aplicável por simetria à esfera local. 3. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."(RE nº 590.829/MG Tema 223). 4. No caso, tem-se como desnecessária a apresentação da matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte, em obediência ao disposto no Art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário), uma vez que o STF já se manifestara sobre o assunto. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de suprir a omissão apontada para conceder-lhes efeitos infringentes e declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do Art. 79, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, reformando, por conseguinte, a sentença a quo. ( TJCE, ED nº. 0006188-34.2015.8.06.0133, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara Direito Público, Dje: 29/04/2019 ) (marcações nossas)

Assim, enquanto não estabelecidas as regras para fruição do benefício, impossível se mostra a procedência do pedido disposto na origem.

Por derradeiro, em face do provimento recursal e o consequente julgamento improcedente da demanda, inverto os honorários advocatícios, suspendendo, no entanto, a exigibilidade diante da concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

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