jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00700841920198060163_e9bc6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0070084-19.2019.8.06.0163 - Apelação Cível

Apelante: Aucione Rodrigues Vieira

Apelado: Município de São Benedito

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE SALÁRIO BASE, PROGRESSÃO, INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO INPC. ÍNDICE FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42, DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, afastando o reajuste salarial anual atrelado ao índice INPC de março a setembro de 2017 e os seus reflexos no adicional de insalubridade e na gratificação pela evolução via acadêmica, bem como ao direito de progressão funcional e aos acréscimos remuneratórios decorrentes.

2. Assevera a apelante que não há inconstitucionalidade no fato do art. 30 da Lei nº 887/2014 do Município de São Benedito utilizar como parâmetro para o reajuste salarial anual índice nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

3. Todavia, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Eis o teor do enunciado da súmula vinculante nº 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

4. Ademais, no que concerne ao pedido de progressão funcional, “Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.” (APC nº 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021).

- Apelação conhecida e desprovida.

- Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação

Cível nº 0070084-19.2019.8.06.0163, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe

provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida , nos termos do voto da

Relatora.

Fortaleza, 10 de maio de 2021

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo

de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São

Benedito que julgou improcedentes os pedidos autorais.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

ação de reparação de danos em face do Município de São Benedito aduzindo ser servidora pública, técnica em enfermagem, com vínculo estatutário e como tal fazer jus ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde do Município de São Benedito (Lei Municipal nº 887/2014), que prevê reajuste anual a partir de 1º março de cada ano, porém, em 2017, fora implementado apenas em outubro, “não havendo, portanto, o pagamento ajustado do salário base e seus reflexos no adicional de insalubridade e na gratificação pela evolução via acadêmica por um período de sete meses (mar/2017 a set/2017)” (trecho à fl. 02), bem como não fora realizado o reajuste na competência de março/2018. Assevera, ainda, que não lhe foi conferida a progressão funcional, não sendo a referida verba paga aos servidores.

Contestação: às fls. 71/74, o Município arguiu que restou impossibilitado de cumprir o determinado na legislação municipal, em face da referida lei ser inconstitucional.

Sentença: às fls. 79/81, o Juízo a quo decidiu pela improcedência dos pedidos. Transcrevo abaixo seu dispositivo:

“Assim, com base em todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.”

Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 86/91) sustentando a constitucionalidade do art. 30 da Lei Municipal 887/2014, bem como o seu direito à progressão, conforme previsão do art. 10 da referida norma.

Contrarrazões apresentadas às fls. 108/113, postulando pela manutenção, em sua totalidade, do decisum monocrático.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

É o relatório.

VOTO

Como relatado, a apelante interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de São Benedito, que julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando o reajuste salarial anual atrelado ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e os seus reflexos no adicional de insalubridade e na gratificação pela evolução via acadêmica, bem como o requerimento de progressão funcional e os acréscimos remuneratórios decorrentes.

O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê revisão geral anual da remuneração dos servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices ;” (destacamos)

A referida revisão salarial depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá encaminhar o projeto de lei anualmente. Os reajustes não se operam automaticamente, já que dependem da disponibilidade orçamentária, não se submetendo a determinado índice econômico. Segundo a doutrina, a revisão tem por finalidade corrigir perdas salariais. Confira-se:

“A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de aumento real da remuneração ou do subsídio, mas apenas de um aumento nominal por isso chamado, às vezes, 'aumento impróprio'” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25ª ed., São Paulo: Método, 2017, p. 365).

Assevera a apelante que não há inconstitucionalidade no fato do art. 30 da Lei nº 887/2014, do Município de São Benedito, utilizar como parâmetro para, a cada 1º de março, reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), uma vez que não haveria a alegada vinculação. Vejamos o dispositivo mencionado:

“Art. 30. Fica garantido aos profissionais abrangidos por este Plano, a cada primeiro de março um reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado nos últimos 12 (doze) meses.”

Acontece que o artigo viola disposição constitucional expressa: “Art. 37.

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”

Na verdade, o artigo invocado como fundamento do pedido autoral atrela o reajuste ao INPC ao estabelecer que este nunca será inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor e, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Eis o teor do enunciado da súmula vinculante nº 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

Além disto, a vinculação a índices federais de reajustes viola a autonomia dos Estados e Municípios, prevista no art. 18 da CF/88, uma vez que a remuneração dos servidores passará a ser indiretamente regulada pela União.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Município de São Benedito.

Confira-se a este respeito o entendimento esposado pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação absolutamente idêntica à em

análise:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SALÁRIO BASE, PROGRESSÃO, INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO INPC. ÍNDICE FEDERAL . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A legislação Municipal utilizou como índice de indexação para o reajuste anual do salário dos servidores públicos municipais, o INPC, índice de correção monetária apurado por órgão da administração pública federal, o que afronta à autonomia dos entes federativos. 2 . É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (Súmula Vinculante nº 42/STF). 3. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo e conceder tal evolução, ainda que exista a inércia da Administração, pois as progressões por merecimento devem acontecer de acordo com os critérios de avaliação e desempenho, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.” (APC 0070170-87.2019.8.06.0163; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: São Benedito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2021; Data de registro: 05/04/2021) (destacamos)

Não é outro o entendimento esposado pelos Tribunais pátrios: "Recurso Inominado Servidor público do Município de Ribeirão Pires

Lei Municipal n. 5.547/11 que regulamenta a revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da Constituição Federal Violação à Súmula Vinculante 42 do STF configurada Inviabilidade do reajuste automático de vencimentos tomando-se por base a variação do INPC

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE (fundação federal) Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP -RI: 10024426620178260505 SP 1002442-66.2017.8.26.0505, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Turma Recursal -Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2020) (destacamos)

* * * * *

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

37, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, referida norma constitucional não é aplicável de modo automático, pois é necessário que ocorra a edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. A Lei Municipal 3.672/2013, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Município de Luziânia, estabelece o INPC como índice de reajuste. Contudo, a vinculação do reajuste de vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, a índice de correção editado pelo Governo Federal, revela se inconstitucional, tal como estabelece a Súmula Vinculante nº 42, do STF . 3. Destarte, inexistindo lei específica para a concessão do reajuste anual no período de 2014 a 2018, bem como por ser vedada a sua vinculação ao INPC, não pode o Poder Judiciário adentrar à referida questão e estabelecer o índice que entende cabível, sob pena de afronta

o princípio de separação de poderes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 02085704120188090100, Relator: Des (a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) (destacamos)

* * * * *

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DE REPOSIÇÃO SALARIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). IMPOSSIBILIDADE . LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL NA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO. DISCRICIONARIEDADE. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS LOCAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. "1. A revisão anual a que refere a Emenda Constitucional n. 19/98 não compreende necessariamente o total da perda inflacionaria - a revisão fica condicionada à capacidade financeira dos entes públicos. Noutros termos, há a obrigatoriedade da revisão anual dos vencimentos e não da recomposição total das perdas decorrentes da inflação."2. Não obstante a vigência do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo Municipal na tarefa de apreciar e aprovar lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para a revisão anual da remuneração de servidores municipais, ainda mais adotando índice federal de correção monetária sem atentar para a autonomia municipal e sem considerar as limitações e as previsões das dotações orçamentárias locais"(TJSC - AC: 03022875020168240035 Ituporanga 0302287-50.2016.8.24.0035, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 29/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (destacamos)

Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

dever de indenização pelo ente público. Vejamos:

“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.” STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral Tema 19) (Info 953).

Tratando-se de inconstitucionalidade normativa, vale salientar que, no caso, dispensa-se a submissão da questão para o plenário do Tribunal, com permissivo no art. 949, parágrafo único do CPC:

“Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão ”. (destacamos)

Finalmente, quanto ao pagamento das progressões funcionais, sob pena de supressão de instância, não cabe, em fase recursal, o enfrentamento do tema. Ainda que se alegue a teoria da causa madura, na situação em tela a sua aplicação seria inviável, uma vez que não existem elementos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o atendimento do pedido. A parte autora não se desincumbiu de provar os fatos alegados, como também não houve a interposição de embargos de declaração para resolver a questão.

Além disso, as progressões tratam do mérito do ato administrativo, devendo ocorrer de acordo com critérios “de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho”, conforme disposição da Lei Municipal 887/2014:

“Art. 10. A progressão é a passagem do profissional de Saúde de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.”

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

inconstitucional. Outrossim, resta afastar o pagamento das progressões ante a impossibilidade de o Judiciário invadir o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Desta feita, a sentença objurgada não merece reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Por tais razões, conheço da apelação interposta, para negarlhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida .

Honorários advocatícios sucumbenciais elevados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

Fortaleza, 10 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205895366/apelacao-civel-ac-700841920198060163-ce-0070084-1920198060163/inteiro-teor-1205895376