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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00513118420148060167_54e71.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0051311-84.2014.8.06.0167 - Apelação Cível

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado: Francisco Wellington de Sousa Frota

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. DEFINITIVIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação C ível, em que figuram

as partes acima indicadas, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à

unanimidade, em conhecer da apelação e da apelação adesiva, para negar-lhes

provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de recurso adesivo interposto por FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA FROTA, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação Ordinária nº 0051311-84.2014.8.06.0167, que condenou o apelante a “conceder o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do requerente FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA FROTA, com DIB em 05.02.2013, por prazo indeterminado, perdurando até que o réu promova a reabilitação do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação que ocorreu em 04.02.2013, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, devendo ocorrer o desconto dos valores que já foram pagos a título de prestações de auxílio acidente”.

Na petição inicial da ação julgada pela sentença recorrida, o autor afirma que “é segurado do regime geral de previdência social na qualidade de segurado empregado, nos termos do art. 12, inciso I, alinea 'a', da Lei 8.212/91” e “ficou incapacitado definitivamente para o trabalho”, “em decorrência do acidente ocorrido”, com “grave transtorno psiquiátrico, tendo sido diagnosticado como portador de transtorno de estresse pós-traumático, já que além de apresentar dificuldade de deambular (andar)”. Relata que, “após receber auxílio doença por alguns meses”, o mencionado benefício foi “transformado em auxílio acidente, haja vista ter sido constatado que o autor teve apenas uma redução de sua capacidade de trabalho”.

A3

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Ressalta que “sofre com tal acometimento desde 2009, ano em que sofreu o acidente e que segundo os atestados médicos que acompanham a petição, sua doença é irreversível e sem tratamento adequado, tornando o incapaz de forma definitiva, devendo ser concedido ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez”. Requer, ao final, a condenação do “réu a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio doença, bem como ao pagamento dos atrasados, compensando-se apenas os valores recebidos a título de auxílio acidente”.

Em sede de contestação, o promovido aduz que “a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício” e que “os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva”. Menciona que “a parte autora já está sendo beneficiária de auxílio-doença, com cessação prevista para outubro de 2014”, a revelar que não há “necessidade de atuação da Justiça, que deve rer lugar apenas para corrigir eventuais atitudes ilegais da Administração”.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido inicial.

Nas razões de decidir, registra que o promovente “no trajeto de casa para o trabalho, sofreu acidente de trânsito, que o deixou inapto para o trabalho” e que “há liame entre a atividade p r o f i s s i o n a l d o a u t o r e a d o e n ç a q u e o a c o m e t e , r e s t a n d o p a t e n t e a

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ocorrência de acidente de trabalho”. Registra, ainda, que “o autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez que, pela conclusão exarada no laudo pericial apresentado nos autos, relata que apresenta ele sequela de fratura de tornozelo (CID T93.2)” e está “temporariamente impossibilitado de trabalhar em decorrência da doença de que padece, necessitando manter seu tratamento”. Acrescenta que “os documentos coligidos com a peça inaugural demonstram, à evidência, que o autor, que exercia a atividade de estoquista, restou acometido de sequela de fratura no tornozelo” e que o perito judicial “concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral que desenvolve, no caso, estoquista”. Conclui que “o caso é de concessão de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, em razão do caráter parcial e não total da incapacidade” e que “o autor tem apenas 37 anos, não sendo o caso de aposentá-lo, mas de conceder auxílio-doença, até que ela seja reabilitado para outra função”.

Nas razões do apelo, o recorrente afirma, em síntese, que uma vez “reconhecida a existência de incapacidade, à perícia médica caberá estabelecer um tempo para que o requerente possa retornar ao trabalho” e “se o atestado não traz ao menos o tempo estimado para recuperação, não é atestado válido e assim é imprestável como subsídio ou prova”. Destaca que, no caso concreto, “o perito não fixou data de cessação do benefício, logo, deveria o mesmo ser cessado em 120 dias contados da data da perícia” e que “o autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário de 19.02.2014 a 19.03.2018, não podendo a DIB retroagir a momento anterior” e “deveria ter sido fixada e m 1 6 . 1 1 . 2 0 1 8 , d a t a d a p e r í c i a m é d i c a ” .

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O autor não apresentou resposta ao recurso principal, mas apelou adesivamente.

Em suas razões, afirma que “os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez estão preenchidos” e que “o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que apresentar incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência”. Acrescenta que, “ainda que subsista capacidade para o desempenho de atividade profissional distinta daquela habitualmente exercida pelo segurado, mas sendo presumível a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho em tal função em razão de condições sociais, pedagógicas a até mesmo econômicas, hipótese na qual também se presume a impossibilidade de auferir renda que garanta a subsistência, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez”. Menciona que “o recorrente está incapacitado de forma parcial e definitiva”, mas “possui baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), restrita experiência profissional (estoquista) e um longo período de incapacidade laborativa reconhecido”, o que autoriza a condenação da “parte recorrida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos postulados na peça inaugural”.

O Ministério Público emitiu parecer nesta instância recursal, manifestando-se pelo não provimento dos recursos interpostos contra a sentença.

É , n o e s s e n c i a l , o r e l a t ó r i o .

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VOTO

Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL impugna a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da Ação Ordinária nº 0051311-84.2014.8.06.0167, condenou o apelante a “conceder o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do requerente FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA FROTA, com DIB em 05.02.2013, por prazo indeterminado, perdurando até que o réu promova a reabilitação do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação que ocorreu em 04.02.2013, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, devendo ocorrer o desconto dos valores que já foram pagos a título de prestações de auxílio acidente”.

De saída, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal editaram súmulas em que declaram a competência de Justiça Estadual para processar e julgar os litígios da espécie, verbis:

Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

(S ú m u l a d o S T J , E n u n c i a d o n º 1 5 )

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ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

(Súmula do STF, Enunciado nº 501)

No julgamento de Recurso Extraordinário nº 638.483, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal uma vez mais adotou igual compreensão sobre o tema, como revela a redação da tese aprovada:

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

A petição inicial está instruída com Laudo Médico Pericial produzido do âmbito do Processo nº 0502229-78.2013.4.05.8103, que tramitou na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e tem as mesmas partes que estão em litígio na presente relação processual, e foi julgado extinto, em 19 de junho de 2013, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (fls 25/27)

Em 16 de novembro de 2018, foi realizada perícia médica, por determinação do juízo a quo, cujo laudo instrui os autos. (fls 1 2 7 / 1 3 0) .

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O Código de Processo Civil autoriza de modo expresso a utilização de prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório, verbis:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

E assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 . C o m o d e s t i n a t á r i o f i n a l d a p r o v a , c a b e a o

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magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento esbarraria no óbice contido na Súmula nº 7/STJ.

3. A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do artigo 372, do CPC/15, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.082.454, Rel Min Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma , Unânime, DJe 18/12/2017

No caso concreto, além da prova pericial produzida na Justiça Federal, em processo que tramitou com as mesmas partes que ora estão a litigar, há o laudo pericial produzido durante a tramitação do próprio feito.

Um e outro são conclusivos quanto à declaração da incapacidade parcial definitiva do autor e o laudo por último produzido é peremptório ao consignar que “a doença e incapacidade surgiram na mesma época, ao tempo do evento traumático que ocasionou as l e s õ e s ” . ( f l 2 6 e 1 2 8 )

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A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação da Lei nº 9.528/97, vigente à època dos fatos descritos na petição inicial, não faz referência a esta ou aquela situação prevista em regulamento, quando dispõe:

Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Somente na redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, o mencionado art. 86 passou a fazer referência expressa às “situações discriminadas no regulamento”.

Nesse contexto, deixar de aplicar a literalidade da lei de regência, que estabelece a concessão do auxílio acidente para o segurado portador de sequelas resultantes de acidente de trabalho que “impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, para fazer incidir com exclusividade ao caso a norma regulamentadora, que restringe o sentido e o alcance da norma regulamentada, tipificando algumas situações configuradoras de redução da capacidade para a atividade habitual do acidentado, implica negar e inverter a estrutura hierárquica do sistema normativo.

É p e r t i n e n t e l e m b r a r q u e n ã o h á v i o l a ç ã o d o p r i n c í p i o d a

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congruência ou julgamento extra petita, quando o benefício previdenciário objeto da decisão condenatória não é exatamente aquele que foi postulado pela parte. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE.

MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

I I - M a n t é m a q u a l i d a d e d e s e g u r a d o ,

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independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a r e a b i l i t a ç ã o p r o f i s s i o n a l .

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Recurso Especial nº 1.584.771, Rel Min Regina Helena Costa, Primeira Turma, Unânime, DJe 30/05/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.

2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a c o n v e r s ã o d o b e n e f í c i o e m p e n s ã o p o r m o r t e , a

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ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC.

3. Recurso especial conhecido e não provido.

Recurso Especial nº 1.426.034, Rel Min Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Unânime, DJe 11/06/2014

A sentença recorrida registra que a prova pericial é conclusiva quanto ao fato de que o “autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para a atividade laboral que desenvolve, no caso estoquista”, a revelar que “não é o caso de aposentadoria por invalidez”, mas de concessão de “auxílio-doença até que ele seja reabilitado para outra função”.

No caso ora em exame, a existência propriamente dita da incapacidade do autor não constitui tema objeto de efetiva controvérsia. O conteúdo dos autos está a revelar que as partes divergem apenas quanto ao caráter parcial ou total da incapacidade, vez que a definitividade das sequelas do evento de que o autor foi vítima a rigor não é matéria controvertida.

O c o r r e q u e a p r o v a p e r i c i a l p r o d u z i d a e m é

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conclusiva quanto à declaração da incapacidade parcial definitiva do autor, o que torna impertinente a discussão sobre o tempo estimado para eventual recuperação.

Isso considerado, não há razão ou fundamento para a cessação do benefício em 16 de março de 2019, data em que seriam decorridos 120 dias a partir da perícia, quando a prova pericial produzida em juízo atesta a incapacidade parcial do autor desde a época do acidente e sua definitividade.

A apelação principal, como demonstrado, não comporta provimento.

Quanto à apelação adesiva, que traduz a pretensão de modificação do benefício previdenciário concedido na sentença para aposentadoria por invalidez, o que até aqui afirmado nas razões de decidir constitui o quanto basta para ser-lhe nagado provimento, ou seja, a ausência do necessário requisito da incapacidade total.

Ante tudo quanto exposto, conheço das apelações e nego-lhes provimento.

Como o autor foi vencedor na sentença, ao ter j u l g a d o p r o c e d e n t e o p e d i d o d e c o n d e n a ç ã o d o I N S S a o p a g a m e n t o d e

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benefício previdenciário, e permaneceu vencedor no julgamento da apelação, ao ter reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente, ficam majorados para o percentual de 12% (doze por cento) os honorários advocatícios que foram arbitrados na sentença no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I. do CPC.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

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R e l a t o r

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