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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06278160220198060000_4315c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0627816-02.2019.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Joana Paula Ferreira de Farias

Embargados: Newton Sampaio Cirino Filho e Maria Ivonete Carneiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão a quo que deferira medida liminar de reintegração de posse em favor dos ora recorridos.

2. No presente recurso, a recorrente aponta omissão e contradição no acórdão embargado, insistindo na inexistência dos pressupostos necessários para o deferimento da medida.

3. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais. Entretanto, os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente a inconformidade da recorrente em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição recursal.

4. A propósito, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse foi analisada de forma clara pelo órgão colegiado, que adotou o entendimento de que estavam presentes os requisitos para concessão da medida.

5. Do mesmo modo, a decisão faz referência expressa à aparente impossibilidade de retenção por benfeitorias, haja vista que, a priori, essa prerrogativa não seria aplicável ao contrato de comodato.

6. Acrescente-se que a alegação do direito de laje não foi trazida no Agravo de Instrumento, tratando-se de inadmissível inovação recursal a suscitação dessa alegação apenas em sede de embargos de declaração.

7. Outrossim, a questão da pandemia não tem o condão de alterar a conclusão adotada, pois não há vedação à concessão de liminares de reintegração de posse individuais, mormente porque o ajuizamento da demanda e o deferimento da medida foram anteriores à eclosão do coronavírus.

8. Assim, o simples inconformismo da recorrente com a decisão colegiada não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração, devendo a embargante ajuizar recurso próprio se considera o posicionamento adotado no

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acórdão equivocado ou injusto.

9. Aplicação da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

10. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0627816-02.2019.8.06.00001/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOANA PAULA FERREIRA DE FARIAS contra NEWTON SAMPAIO CIRINO FILHO e MARIA IVONETE CARNEIRO em face de acórdão proferido às fls. 72 – 84 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0627816-02.2019.8.06.00001, por meio do qual a 1ª Câmara de Direito Privado, sob esta relatoria, conheceu para negar provimento àquele recurso, mantendo a decisão a quo de lavra do Dr. Tácio Gurgel Barreto, Juiz de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos do processo nº 0126905-78.2018.8.06.0001, deferira medida liminar de reintegração de posse em favor dos ora recorridos.

No presente recurso (fls. 01 – 10), os embargantes afirmam que aqui não se trata apenas de um imóvel que é de propriedade dos recorridos, mas de outro edificado no pavimento superior deste.

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a contrato de compra e venda, ligação de água e energia em nome do recorrido do pavimento inferior, quando se tem nos autos a declaração da CAGECE em nome da recorrente e de seu companheiro de 2008 até a presente data DO IMÓVEL superior “ALTOS”.

Argumenta que são imóveis e ligações independentes, sendo certo que a documentação dos recorridos não serve para provar que detinham a posse do pavimento superior. Aduz que os recorridos omitiram propositadamente que a parte superior foi edificada pela embargante. Assim, entende que não estão presentes os requisitos necessários para reintegração de posse.

Insiste que a doação da laje ao casal se deu de forma verbal. Alude à necessidade de instrução processual, mostrando-se prematura a reintegração de posse, destacando que a recorrente e sua filha menor não têm para onde ir. Afirma que reconstruiu o imóvel após seu ex-marido atear fogo ao local, aludindo às benfeitorias úteis e necessárias realizadas.

Aponta omissão no acórdão quanto à indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias. Remete-se ao disposto no art. 1.510-A, do Código Civil. Enfatiza a situação de pandemia decorrente da COVID-19.

Por fim, requer a reforma a decisão atacada.

Documentação às fls. 11 – 67.

Em contrarrazões de fls. 73 – 79, os recorridos relatam que são proprietários e possuidores do imóvel em questão e apenas cederam o bem para o filho e a recorrente morarem, mas esta se recusa a sair do local após solicitada a devolução.

Narram que a parte adversa alega que só desocupará o bem quando for beneficiada com uma casa, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas os embargados tiveram conhecimento que ela já foi agraciada.

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da decisão.

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito.

A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC de 2015. Vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Entretanto, os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente a inconformidade da recorrente em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição recursal.

A propósito, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse foi analisada de forma clara pelo órgão colegiado, que adotou o entendimento de que estavam presentes os requisitos para concessão da medida.

Do mesmo modo, a decisão faz referência expressa à aparente impossibilidade de retenção por benfeitorias, haja vista que, a priori, essa prerrogativa não seria aplicável ao contrato de comodato.

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‘’Nesse contexto, observa-se, em uma análise perfunctória, que os agravados, além de terem comprovado a propriedade do imóvel, considerando o teor do contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos (fls. 16 – 18), também demonstraram a posse anterior, uma vez que a própria agravante admite que ingressou no bem mediante autorização deles.

Quanto à alegação da recorrente de que o imóvel foi doado a ela e seu então companheiro, filho dos recorridos, há quatorze anos, cumpre registrar que não foram apresentados sequer indícios capazes de conferir plausibilidade a essa versão, havendo, sob outra perspectiva, elementos favoráveis à tese de comodato verbal apresentada pela parte adversa.

Isto porque, de 2004 até meados do ano de 2018, as faturas de energia elétrica e de água do imóvel em questão ainda se encontravam sob a responsabilidade do recorrido NEWTON SAMPAIO CIRINO FILHO. Assim, mostra-se improvável que, mesmo após quatorze anos da suposta doação, a requerida não tenha providenciado a mudança de titularidade da unidade consumidora perante as concessionárias de serviço público.

Acrescente-se que, quando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social realizou perícia no imóvel para apuração do incêndio ocorrido, a agravante se identificou apenas como ''moradora do imóvel'' (fl. 23).

Ademais, de acordo com o art. 541 do Código Civil, a doação verbal de imóvel não se considera válida, o que enfraquece ainda mais os argumentos da recorrente, que não apresentou nenhuma prova documental, considerada essencial pela legislação de regência, para comprovar a existência da alegada doação. Confira-se:

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

No mesmo sentido, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça:

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CONTRATO SOLENE. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE VULTOSA QUANTIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. MÚTUO GRATUITO VERBAL. JULGAMENTO: CPC/73.

(...)

5. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor (art. 1.168 do CC/16).

(...) (REsp 1758912/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) GN.

Portanto, em um juízo de cognição sumária, deve-se considerar que a relação firmada entre as partes é de comodato verbal por prazo indeterminado, de modo que, tendo decorrido in albis o prazo previsto na notificação enviada pelos comodantes para desocupação do bem ocupado pela comodatária (fls. 19 – 20), resta caracterizado o esbulho.

Assim estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da liminar de reintegração de posse em favor da agravada, quais sejam : i) a posse anterior, considerando ser incontroverso que a agravante foi imitida na posse do bem justamente em virtude da outorga pelos recorridos, que era quem a detinha anteriormente; ii) o esbulho praticado pela agravante e a respectiva data, que se caracteriza a partir da permanência no imóvel mesmo após o transcurso do prazo fixado na notificação, que findou em 08/01/2018 e iii) a perda da posse.

Ademais, a ação fora ajuizada em 24/04/2018, portanto, dentro de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Registre-se que imóvel objeto de comodato, como parece ser o caso, não pode ser adquirido por usucapião pelo comodatário, por faltar-lhe o animus domini necessário para configuração da prescrição aquisitiva.

Outrossim, de acordo com o art. 584, ''o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada'', de modo que, a priori, não se mostra cabível a pretensão de retenção por benfeitorias’’.

x’.

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de Instrumento, tratando-se de inadmissível inovação recursal a suscitação dessa alegação apenas em sede de embargos de declaração.

Outrossim, a questão da pandemia não tem o condão de alterar a conclusão adotada, pois não há vedação à concessão de liminares de reintegração de posse individuais, mormente porque o ajuizamento da demanda e o deferimento da medida foram anteriores à eclosão do coronavírus.

Assim, inexistem os vícios apontados no julgado.

Nesse cenário, o simples inconformismo da recorrente com a decisão colegiada não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração, devendo a embargante ajuizar recurso próprio se considera o posicionamento adotado no acórdão equivocado ou injusto. A propósito, confirase o teor da Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça:

"São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

Por todo o exposto e por mais que nos autos constam, hei, por bem, conhecer dos presentes aclaratórios, mas para desprovê-los.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RELATOR

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