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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01527752820188060001_cac41.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0152775-28.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Fortaleza

Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelado: Printcolor Gráfica e Editora Ltda

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. STF. RE Nº 588.322. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.

1. Sustenta o impetrante/apelado a preliminar de intempestividade do recurso apelatório. Compulsando os fólios, denota-se que o município recorrente observou o prazo recursal, de sorte que impende rejeitar a preliminar em alusão;

2. No mérito, cediço que, quando a Administração Pública analisa pleito de concessão de alvará de funcionamento, localização e de registro sanitário de determinado estabelecimento comercial, obrigatoriamente deverá observar os princípios da legalidade e o do interesse público, este corolário do Poder de Polícia;

3. A isenção tributária é caso de dispensa legal no campo da tributação, inibindo a ocorrência do lançamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador e nascido o liame jurídicoobrigacional, com previsão através de lei, cuja interpretação há de ser literal, nos moldes preconizados no art. 111, do Código Tributário Nacional. Há de se ressaltar, ainda, que referido instituto somente poderá ser concedido mediante lei específica, à luz do disposto no art. 150, § 6º, da CF/88;

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Complementar nº 241/2017, alterou o Código Tributário Municipal (LC nº 159/2013), criando a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença Sanitária (TLS), de sorte que, citadas taxas se fundam no exercício do poder de polícia de fiscalização, direcionadas à concessão de licenciamento obrigatório a determinados estabelecimentos, inexistindo ilegalidade em sua cobrança;

5. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e da remessa oficial, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu parcialmente Ação Mandamental impetrada por PRINTCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e a Taxa de Licença Sanitária nos moldes preconizados na LC nº 241/2017, uma vez que se aplica o art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015.

Nas razões recursais, fls. 227/237, afirma que a sentença merece ser reformada, pois tem lastro equivocado nas disposições da Lei Municipal nº 10.350/2015. Aduz que o art. 146, III, alínea d da CF/88 exige a necessidade de lei complementar para versar sobre tratamento diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a Lei Municipal nº 10.350/2015 uma norma local ordinária. Diz que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza determina que serão leis complementares aquelas relacionadas ao Código Tributário Municipal (art. 45, I), razão pela qual qualquer matéria direcionada à Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e à Taxa de Licença Sanitária deve se dá por lei complementar.

Sustenta que a LC nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, prevê no art. 58, XIV, que todas as disposições conflitantes com ela estão automaticamente revogadas, fato que ocorre com o art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015. Assevera que o art. 343 da LC nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza) não é inconstitucional conforme mencionado na sentença adversada ao prever a periodicidade anual do pagamento das taxas, haja vista que se compromete unicamente com o custo do serviço ou com a atividade de polícia, consoante entendimento do STF.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelatório, reformando-se a sentença adversada, reconhecendo a legalidade da exigência das taxas com as alterações promovidas pela LC nº 241/2017.

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intempestividade do recurso de apelação cível. No mérito, pugna pelo desprovimento da insurgência, a fim de manter incólume a sentença.

Parecer da Procuradoria de Justiça, fls. 285/298, manifestando-se pelo provimento do recurso.

É o relatório, no essencial.

VOTO

PRELIMINAR

Sustenta o impetrante/apelado a preliminar de intempestividade do recurso apelatório, asseverando que o prazo se iniciou em 05.08.2019, sendo o dies ad quem 12.09.2019, tendo a Fazenda Pública Municipal somente protocolado o recurso em 13.09.2019, deixando de comprovar no ato de interposição da insurgência o feriado local do dia 15.08.2019 (feriado municipal de Nossa Senhora da Assunção), daí porque defende que o apelatório fora apresentado a destempo, pugnando pelo seu não conhecimento.

Com efeito, acerca do prazo destinado à Fazenda Pública recorrer, impende a transcrição dos seguintes dispositivos da legislação processual civil:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

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(…)

§ 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Na hipótese em tablado, o município de Fortaleza fora intimado pessoalmente da sentença em 04.08.2019, conforme Certidão de fl. 226, iniciando-se o prazo recursal em 05.08.2019, sendo o lapso temporal com vistas à objurgação da sentença 30 (trinta) dias úteis, à luz do preceituado nos arts. 183 e 219 do CPC, com termo final em 13.09.2019. Destarte, o apelatório fora protocolado em 13.09.2019, afigurando-se forçoso reconhecer sua tempestividade, independentemente da existência de feriado local (15.08.2019).

Rejeito, pois, a preliminar em alusão.

MÉRITO

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa oficial, posto que atendidos os requisitos legais (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).

Consoante relatado, a sociedade empresária PRINTCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA, ora apelada, impetrou Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requestando o não pagamento das Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e de Licença Sanitária com a majoração promovida pela Lei Complementar nº 241/2017, sob a fundamentação de ser ilegal e abusiva, afigurando-se indevida a exação tributária em alusão, bem ser inaplicável essa exação tributária às microempresas e empresas de pequeno porte.

Na sentença (fls. 164/173), o judicante concede parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e a Taxa de Licença Sanitária nos moldes preconizados na LC nº 241/2017, uma vez que se aplica o art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015.

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Não resignado, o município de Fortaleza interpôs apelação cível.

Censurável a sentença primeva, senão vejamos.

Pois bem.

Nesse prisma, cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade do Poder Público, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

Sobre o princípio da legalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita 1 .

Celso Antônio Bandeira de Melo doutrina que o princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas 2 .

Destarte, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta tão somente à Administração, não podendo reavaliar critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do administrador público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado, art. 2º 3 da Lex Mater.

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Nesse sentido, temos a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho 4 :

O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público . (grifei)

Portanto, é defeso ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade da Administração Pública para conceder qualquer benefício condicionado à oportunidade e conveniência a serem analisadas pela Administração, sob pena de quebra do princípio constitucional de independência e harmonia dos poderes.

Por outro lado, sabe-se que o Poder Público deve sempre atuar também à sombra do princípio da supremacia do interesse público, ou seja, o interesse particular há de curvar-se diante da coletividade, pois do contrário, é fácil imaginar, se implantaria o caos na sociedade. Destarte, quando o Estado interfere na órbita do particular com vistas a salvaguardar o interesse público, o faz fulcrado no exercício do poder de polícia.

A propósito, conceituando poder polícia, José dos Santos Carvalho Filho diz ser a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 5

Nesse átimo, é bastante amplo o âmbito de incidência do poder de polícia, de maneira que, qualquer ramo de atividade que possa contemplar a presença do particular rende ensejo à intervenção restritiva do Estado, isso porque inexiste direitos individuais revestidos de caráter absoluto a esta ou à aquela atividade, porquanto deverão estar subordinados aos interesses coletivos.

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Portanto, os pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade, a qual dependa do consentimento do Poder Público, representam a resposta da Administração fulcrada no poder de polícia, emitindo, assim, a devida licença, no caso vertente, alvará de funcionamento ou sua renovação, porventura atendidos os requisitos da legislação de regência.

Destarte, quando a Administração Pública analisa pleito de concessão de alvará de funcionamento de determinado estabelecimento comercial, obrigatoriamente deverá observar os princípios da legalidade e o do interesse público, este corolário do Poder de Polícia.

Na espécie, assevera a impetrante no writ que a Lei Complementar nº 241/2017 alterou o Código Tributário do Município de Fortaleza no que pertine à exigibilidade das Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, trazendo novas regras para a emissão do respectivo alvará, sustentando que houve majoração substancial, excessiva e desproporcional de referido tributo, passando a exigir renovação anual.

Cinge-se, portanto, a quaestio juris em verdadeiro pedido de isenção tributária individual.

Cediço que, isenção tributária é caso de dispensa legal no campo da tributação, inibindo a ocorrência do lançamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador e nascido o liame jurídico-obrigacional, com previsão através de lei, cuja interpretação há de ser literal, nos moldes preconizados no art. 111, do Código Tributário Nacional. Há de se ressaltar, ainda, que referido instituto somente poderá ser concedido mediante lei específica, à luz do disposto no art. 150, § 6º, da CF/88.

Portanto, a isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para a sua instituição. Nos termos do art. 179 do CTN, a isenção pode ter caráter geral ou específico (individual). No primeiro caso, o benefício se estende a uma generalidade de sujeitos passivos, ao passo que, no segundo, a lei exige que o contribuinte preencha determinados requisitos.

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Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Comentando referido instituto, impende citar a doutrina de Eduardo Sabbag 6 :

A isenção pode ser concedida de forma geral (de modo objetivo) ou de forma específica (de modo subjetivo ou pessoal). Explicando melhor, diz-se que a isenção concedida em caráter geral decorre do fato de que o benefício atinge a generalidade dos sujeitos passivos, independentemente de qualquer comprovação de alguma característica pessoal e particular que dote o beneficiário de certo exclusivismo para fruir o benefício.

Já a isenção em caráter individual decorre de restrição legal do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que a sua fruição dependerá de requerimento endereçado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais, conforme previsto no art. 179 do CTN . (grifei)

No plano prático, porventura o contribuinte seja isento de determinado tributo, com reconhecimento de isenção concedida em caráter individual por lei específica, deve fazer prova anual ou na periodicidade do pagamento do tributo das condições necessárias à fruição da benesse legal, sob pena de ver cessados os efeitos protetores da norma.

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À evidência, a teleologia dessa exigência tocante à concessão ou renovação da isenção individual se afigura bastante salutar, na medida em que visa coibir fraudes que tanto grassam nessa seara.

Por outro lado, a ausência de prévio requerimento administrativo na hipótese de isenção tributária individual (art. 179 do CTN), em que pese possa implicar no lançamento do tributo, a meu ver, não tem o condão de afastar a aplicação da norma concessiva da isenção na via judicial, desde que comprovados os requisitos legais para tanto, porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição da República) torna desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para se promover o ajuizamento de ação judicial.

Nesse diapasão, a norma inserta no art. 179, do CTN, deve ser interpretada sistemicamente em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição da República).

Calha destacar, ainda, que o art. 177, I, do CTN veda a extensão da isenção tributária às taxas e às contribuições de melhoria, senão vejamos:

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Na hipótese vertente, busca a sociedade empresária impetrante/apelada o não pagamento, a isenção tributária individual no que pertine às Taxas de Licença de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária de seu comércio nos moldes determinado na Lei Complementar nº 241/2017, de sorte que, à luz do preconizado no art. 177, I, do CTN não é extensiva essa dispensa legal de pagamento de tributo a referida espécie tributária.

Ademais, inexiste no âmbito do município de Fortaleza lei específica concedendo a isenção tributária pretendida pela impetrante, consoante exigência do art. 150, § 6º, da CF/88, razão pela qual sua concessão afrontaria o princípio da legalidade tributária previsto no art. 97, VI, do CTN, uma vez que a LC nº 241/2017, que alterou o Código Tributário do Município de Fortaleza (LC nº 159/2013),

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expressamente previu que estão automaticamente revogadas as normas que colidam com ela, fato que ocorre com o art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015.

No que pertine à tese de que a exigência de referidas taxas teriam efeito confiscatório, outrossim, prescinde de amparo legal. Explico. Prevê a Carta Magna que a carga tributária seja aceitável, motivo pelo qual o legislador houve por bem regrar o poder de tributar com as conhecidas limitações principiológicas a este poder, destacando-se, sobretudo, o postulado constitucional que veda o tributo com efeito de confisco, à luz do disposto no art. 150, IV, da CF/88 7 .

Com efeito, o princípio da vedação ao confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, os quais devem atuar conjuntamente, porquanto essa capacidade econômica se traduz na aptidão para suportar a carga tributária sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia.

O tributo confiscatório representa, destarte, o resultado do confronto desproporcional entre seus efeitos, tendentes à exacerbação, e sua causa determinante que é a capacidade contributiva, dificultando sobremaneira a subsistência da pessoa ou sua capacidade de prosseguir gerando riquezas.

Segundo a lição de Ives Gandra da Silva Martins 8 :

(…) no momento em que a tributação subtrai do contribuinte a capacidade de se sustentar e se desenvolver, afetando a garantia de atendimento às suas necessidades essenciais, tem-se o confisco.

Na espécie, as taxas são tributos contraprestacionais, isto é, vinculados a uma atividade estatal específica e divisível, de forma que, a aferição do efeito confiscatório nesse tributo se dará a partir da falta de correspondência entre o valor tributário exigido e o custo da atividade estatal, não podendo ultrapassar uma equivalência razoável.

Na hipótese em tablado, para fins de análise do efeito confiscatório

7

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

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demandaria aferir a capacidade contributiva da impetrante/recorrida, bem como a proporcionalidade da carga tributária ao serviço público prestado, a fim de conferir a existência de desequilíbrio nessa balança, o que necessitaria de uma dilação probatória, incompatível com a via do writ of mandamus eleita pelos apelantes.

Calha destacar, ainda, que o disciplinamento das taxas vem expresso no art. 145, II, da CF/88 e no art. 77 do CTN, podendo os entes federativos instituir referido tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Nesse trilhar, o município de Fortaleza, através da Lei Complementar nº 241/2017, alterou o Código Tributário Municipal (LC nº 159/2013), criando a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença Sanitária (TLS), de sorte que, citadas taxas se fundam no exercício do poder de polícia de fiscalização, direcionadas à concessão de licenciamento obrigatório a determinados estabelecimentos, inexistindo ilegalidade em sua cobrança, consoante defende a impetrante/apelada.

Corroborando com esse entendimento, impende destacar que referida controvérsia foi objeto de apreciação pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 588.322, que teve repercussão geral reconhecida. Consolidou-se o posicionamento de ser constitucional a cobrança da taxa de renovação de funcionamento e localização instituída em nível municipal, desde que haja a título de contraprestação do Poder Público o exercício efetivo do poder de polícia, afigurando-se satisfatória a existência de órgão competente e estrutura apropriada com vistas a tal atividade.

Eis a ementa de referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício

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do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

(RE nº 588.322, rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16.06.2010)

Ademais, o município de Fortaleza criou a Agência de Fiscalização (AGEFIS), voltada especificamente para o exercício do poder de polícia municipal no que pertine à atividade fiscalizatória, corroborando com a regularidade da cobrança da exação tributária ora questionada.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência deste TJCE:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO INICIAL ADITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 329, INCISOS I E II, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA

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RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE EVIDENCIADAS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 588.322/RO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO CRIADO EXCLUSIVAMENTE PARA TAL FINALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte apelante, em sede de recurso de apelação, alterou parte dos pedidos formulados na petição inicial, em flagrante ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, o que, por si só, desautoriza seus conhecimentos. 2. O cerne da questão ora posta em discussão reside na suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança anual da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem como da possibilidade de se manter a aplicação dos valores da norma anterior. 3. No que se refere à cobrança das Taxas de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e de Licença Sanitária, observa-se que o fato gerador consiste na fiscalização exercida pelo Município sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente, ou seja, tributos que são inerentes ao exercício do poder de polícia do ente político, no caso, o Município de Fortaleza. Ressalte-se que referida taxa possui pressuposto de validade na Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, ao discriminar entre as entidades federadas a respectiva competência tributária, assim como no Código Tributário Nacional, em seus arts. 77 e 78. 4. O tema da exação em questão foi objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 588.322/RO, o qual teve repercussão geral reconhecida. No referido precedente, restou consolidado o entendimento de ser constitucional a cobrança das Taxas de Renovação de Funcionamento e Localização e Licença Sanitária,

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instituídas em nível municipal, desde que haja, a título de contraprestação do poder público, o exercício efetivo do poder de polícia, o qual se considerou satisfatoriamente demonstrado a partir da existência de órgão competente e estrutura apropriada para tal atividade. 5. No caso ora em discussão, verifica-se que as Taxas de Localização e Funcionamento e de Licença Sanitária, nos moldes da Lei Complementar nº 241/2017, têm como base de cálculo a área construída do imóvel, a ser objeto de fiscalização (art. 325 e 343 do Código Tributário do Município), sendo delimitado valor mínimo e máximo de recolhimento segundo tal parâmetro. Ademais, o requisito da fiscalização efetiva encontra-se cumprido, conforme entendimento da Corte Constitucional, mormente se considerada a criação anterior da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), pelo art. 2º Lei Complementar Municipal nº 190/2014, voltada especificamente ao exercício do poder de polícia municipal. 6. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por isso o mandado de segurança não admite instrução probatória, devendo o impetrante apresentar, com a inicial, todas as provas disponíveis, nos termos da Lei nº 12.016/09. 7. Quanto ao alegado efeito confiscatório, é inconsistente a alegação do impetrante porque não há elementos de prova que sejam capazes de demonstrar configurado o confisco da pessoa política, em desfavor do contribuinte. A simples majoração do tributo, por si só, não indica tal efeito vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV). É cediço que referido efeito ocorre quando a ação estatal, consubstanciada na cobrança de tributo, retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada na espécie, vez que, inexiste nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a plausibilidade de tal insurgência, e como consequência, reconhecida a inadequação da via escolhida. Na situação posta, a matéria em questão requer ampla dilação probatória, com comprovação robusta e inequívoca sobre a manifesta desproporcionalidade e desarrazoabilidade da cobrança tributária, devendo haver para tanto, apuração contábil minuciosa e completa a fim de se aferir o efetivo impacto da exação nas contas do contribuinte, sendo insuficiente a mera alegação de confisco com base apenas no valor nominal da cobrança tributária realizada, de modo que a via do mandado de segurança é imprópria para permitir

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pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. 8. Independente da eficácia do disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, a isenção da taxa estabelecida por ele, demanda o prévio requerimento do sujeito passivo da exação, fato inexistente nos autos. Compelir o Poder Público a atribuir referida isenção, sem prévio requerimento, assemelha-se a hipótese de violação à legalidade e desrespeito aos princípios inerentes à administração pública. 9. Apelação conhecida em parte e improvida. Sentença mantida.

(Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª CDP, 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/03/2021; Data de registro: 24/03/2021)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA – TLS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TRIBUTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA VOLTADA PARA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO E DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão em debate diz respeito à regularidade da Lei Complementar Municipal nº 241/2017, especificamente no que diz respeito aos artigos 25 e 27, que promoveram alterações no Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159/2013) no tocante à Taxa Anual de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas – TLLF e à Taxa Anual de Licença Sanitária – TLS. 2. A sentença impugnada afastou a alegação de vício formal na tramitação da Lei Complementar Municipal nº 241/2017, mas acolheu a pretensão autoral de anulação da exação das questionadas taxas de localização e funcionamento e de licença sanitária, em conformidade com os valores estipulados pelo aludido diploma legal, por considerar a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo do

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serviço prestado. 3. Verifica-se que as questionadas taxas são decorrentes do exercício do poder de polícia no que diz respeito ao licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades, bem como da fiscalização das pessoas que desenvolvam atividades econômicas que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, conforme previsão dos artigos 322 e 340, do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Igualmente se observa que o Município de Fortaleza criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS para a consecução da atividade de fiscalização, o que constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 217) acerca da regularidade do exercício do poder de polícia ser imprescindível para a cobrança de taxa de localização e fiscalização. 5. A parte demandante limitou-se a arguir a abusividade dos valores cobrados e que tal fato inviabilizaria a sua atividade empresarial, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 6. Firmadas essas premissas, conclui-se pela regularidade da cobrança da Taxa Anual de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas – TLLF e da Taxa Anual de Licença Sanitária – TLS, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 241/2017. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

(Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª CDP, 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/03/2021; Data de registro: 22/03/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ISENÇÃO DAS REFERIDAS TAXAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE

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LEGAL (ART. , § 3º, LC 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº. 10.350/2015 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO CONDICIONADA A PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA ACERCA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DISCUSSÕES QUE REMETEM À DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM HONORÁRIOS, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.

(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª CDP, 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 15/12/2020)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Nº 241/2017. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Município de Fortaleza instituiu a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas (TLLF) e a Taxa de Licença Sanitária (TLS), que se encontram disciplinadas pelos artigos 322 e 340 e seguintes da LC nº 159/2013, com as alterações estabelecidas pela LC nº 241/2017, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança em exame, sob a alegação de que as alterações seriam inconstitucionais. 2. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 588.322/RO, em sede de repercussão geral (Tema 217), ocasião em que foi firmado o entendimento pela constitucionalidade da Taxa de Renovação de Funcionamento e

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Localização pelo Município, com a condição de que ocorra o exercício efetivo do poder de polícia. 3. No caso, a via estreita do mandamus não comporta a dilação probatória necessária a averiguar se a existência de órgão competente para o exercício do poder de polícia realmente supriria a condição da realização de tal atividade. 4. O argumento exordial de que a TLLF a TLS passaram a ter efeito confiscatório devido à alteração imposta pela Lei Complementar Municipal nº 241/2017, não pode ser acolhido, porquanto a impetrante não produziu prova acerca do alegado, limitando-se a sustentar que a majoração tributária comprometeria a continuidade de sua atividade comercial. 5. A isenção da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas, estabelecida no art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, demandam o prévio requerimento do sujeito passivo da exação, prova essa não produzida pela impetrante, não restando, pois, delineado seu direito líquido e certo. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida.

(Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª CDP, 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2020; Data de registro: 09/12/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 588.322. ISENÇÃO FISCAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas (TLLF)

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e a Taxa de Licença Sanitária (TLS) se fundam no exercício do poder de polícia de fiscalização, voltadas à concessão de licenciamento obrigatório a determinados estabelecimentos, desde que haja estrita observância aos parâmetros previstos no Plano Diretor. 2.O Município de Fortaleza, através das regras estabelecidas pela LC nº 241/2017, promoveu alterações na base de cálculo, alíquota e periodicidade da cobrança da TLLF e da TLS, além de fixar valor nominal mínimo e máximo da exação; as quais são alvo do presente writ sob a alegação de suposta inconstitucionalidade. 3.No entanto, é considerada constitucional a cobrança da taxa de licença de funcionamento e localização de estabelecimentos, instituída em nível municipal, desde que haja, a título de contraprestação do Poder Público, o exercício efetivo do poder de polícia, o qual pode ser demonstrado a partir da existência de órgão competente e estrutura apropriada para tal atividade. Entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 588.322, o qual teve repercussão geral reconhecida. 4.Ademais, a área construída do imóvel a ser objeto do poder de polícia municipal é parâmetro idôneo para figurar como base de cálculo da respectiva taxação, por ser capaz de retratar o valor estimativo da fiscalização estatal. 5.Para fins de fruição da isenção fiscal prevista no art. 18 da Lei nº 10.350/2015 e nos arts. 6º e 13 do Decreto Municipal nº 14.231/2018, os contribuintes microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte precisam realizar expresso e prévio requerimento na via administrativa, como também devem permanecer na mesma atividade empresarial e no mesmo local, sendo-lhes vedado promover qualquer alteração societária. Hipótese não configurada nos autos. 6.A caracterização do confisco na atividade fiscal decorre da comprovação robusta e inequívoca acerca da desproporcionalidade da cobrança em relação ao custo da atividade estatal prestada ou posta à disposição, a ponto de impedir ou prejudicial a continuidade das atividades do contribuinte; o que não se observa no caso dos autos diante da ausência de prova préconstituída. 7. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas. Sentença reformada, para denegar a segurança.

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EX POSITIS , conheço da apelação cível e do reexame necessário para, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça, dar-lhes provimento.

Custas ex lege.

Honorários indevidos (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ) e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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