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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01505232320168060001_dcf21.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0150523-23.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Francisco Davi Silva de Souza

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Corréu: Jonas de Oliveira Paulino

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1.º, DO CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COAUTOR COM RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA CONDUTA CRIMINOSA.

2. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PARA MACULAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. CONDUTA SOCIAL BASEADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDERAM O TIPO PENAL DE FURTO. PREJUÍZO FINANCEIRO É INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSIDERA-SE NEUTRA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DE VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal: 0150523-23.2016.8.06.0001, em que figura como apelante Francisco Davi Silva de Souza e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará.

Acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

Desa. Francisca Adelineide Viana

Presidente do Órgão Julgador, em exercício

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Davi Silva de Souza, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, contra sentença proferida às fls. 236/252, pelo Juiz da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que o condenou pelo crime tipificado no art. 155, § 4.º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, aplicando-lhe a pena total de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Narra a denúncia (fls. 66/69), em síntese, que, no dia 07/07/2016, por volta das 20h00m, o recorrente e o corréu, em consórcio de vontades, a bordo de um automóvel GM Classic, arrombaram, mediante dano ao vidro da porta lateral direita e ao painel do motorista, um veículo Toyota Corolla, pertencente a André Barbosa Moraes, que se encontrava estacionado nas proximidades da rua Guilherme Moreira, no bairro de Fátima, nesta capital, e de seu interior subtraíram um aparelho multimídia da marca Pioneer e vários produtos da marca Hinode, no valor aproximado de R$ 2,2 mil, e em seguida, evadiram-se dali.

Ademais, extrai-se da exordial acusatória que:

“(...) No entanto, passados alguns minutos, os denunciados, com o mesmo modus operandi, iniciavam o arrombamento de outro automóvel, desta feita, estacionado na rua Carlos Vasconcelos, bairro Aldeota, nesta capital, quando populares alertaram policiais militares que realizavam patrulhamento na área numa viatura. Então, os agentes fardados depararam com os acusados, que empreenderam fuga no automóvel em que estavam em direção ao centro da cidade.

O automóvel GM Classic foi encontrado abandonado na avenida Heráclito Graça, mas perto dali, os denunciados foram alcançados pelos policiais militares. Os bens subtraídos se encontravam na cabine do veículo utilizado pelos acusados. Nessas circunstâncias, os denunciados receberam voz de prisão em flagrante delito, vindo a ser conduzidos para autuação perante a autoridade competente.(...)”

Após o encerramento da instrução processual e apresentadas as alegações finais pelas partes, adveio então a sentença condenatória, conforme parte dispositiva descrita de forma resumida no preâmbulo deste relatório.

Irresignada, a defesa manejou apelo, com razões recursais acostadas às fls. 262/275, pugnando pelo reconhecimento da minorante de participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1.º do Código Penal, bem como pleiteia a redução da pena-base para o patamar mínimo, sob o fundamento de ausência probante de circunstâncias desfavoráveis ao apelante.

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Nas contrarrazões apresentadas às fls. 278/282, o Parquet pugnou pela manutenção da sentença em seus exatos termos.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com o parecer lançado às fls. 301/308, opinando pelo conhecimento e parcial provimento aos termos da apelação, no sentido de reestruturação da dosimetria da pena.

Vieram-me conclusos os autos em 11 de novembro de 2020, conforme termo de fls. 309.

É o relatório no que tem de essencial.

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VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, a insurgência recursal está centrada nos pedidos de reconhecimento da minorante de participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1.º, do Código Penal, bem como redução da pena-base para o patamar mínimo, sob o fundamento da ausência probante de circunstâncias desfavoráveis ao apelante.

Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

a) Quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância:

Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição determinada pelo § 1.º, do art. 29, do Código Penal, razão não assiste ao recorrente, pois assim dispõe o referido dispositivo legal:

“Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1.º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.”

A minorante supracitada somente deve ser aplicada quando demonstrado nos autos, por meio da instrução processual, que o agente não tinha o domínio da situação fática e nem tomou parte na prática delituosa. Senão, vejamos o que orienta a jurisprudência :

“Aplica-se a figura prevista no artigo 29, § 1.º, do Diploma Material exclusivamente ao partícipe que, por não possuir o domínio do fato, realiza atividade secundária e favorece a execução do verbo nuclear pelo autor da infração. Inviabilidade de reconhecê-la àquele que atua como coautor do delito” (TJRS - Ap. Crim. 70064194970-RS, 8.a C. Crim., rel. Naele Ochoa Piazzeta, 27.05.2015, v.u.).”

In casu, a instrução probatória comprovou que o recorrente efetivamente praticou o crime de furto juntamente com seu comparsa já falecido, apesar de não ter executado atos específicos do delito. Ainda que não tenha sido quem "destruiu o obstáculo", ou aquele que "subtraiu" os objetos furtados, é certo que o apelante atuou no evento criminoso na mesma participação do seu comparsa, tanto que esteve presente do início ao fim do referido evento criminoso e, para além disso, fugiu no automóvel junto com o corréu, e somente a posteriori, ao ser abordado pela autoridade policial, veio a ser detido.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Destaque-se a confissão do recorrente, em juízo, quando relata que seu comparsa Jonas avisou antecipadamente que pretendida furtar objetos que estavam no interior de um veículo estacionado, e, em seguida, ambos, conjuntamente, trafegaram pelas ruas da cidade para praticar o delito. Assim, a análise dos fatos comprova que o recorrente aderiu à conduta de seu comparsa, participando integralmente do furto, e empreendeu fuga logo em seguida. Observe-se elucidativo trecho da sentença:

(...) O réu Francisco Davi , por ocasião de suas declarações judicial, asseverou que já respondeu pela prática de um furto qualificado, tendo sido condenado a uma pena de dois anos de reclusão, perante a 15ª Vara Criminal de Fortaleza/Ce. Que o acusado Jonas de Oliveira faleceu. Que Jonas era vendedor. Que o depoente trabalha na empresa do seu genitor . Que confirma sua participação nos fatos descritos na denúncia de fls. 66/69. Que o depoente estava acompanhado de Jonas na ação criminosa. Que Jonas relatou ao depoente que pretendia furtar objetos que estava no interior de um veículo estacionado. Que em seguida Jonas foi até o citado automóvel e, subtraiu vários objetos do interior do mesmo. Que os objetos era um aparelho celular e umas sacolas contendo perfumes. Que o veículo em que o depoente trafegava, pertencia a Jonas . Que em seguida os acusados se dirigiram a outro veículo com a intenção de também furtálo, porém, não obtiveram sucesso, pois estava passando um popular em uma bicicleta. Que as duas ações criminosas foram executadas por Jonas. Que Jonas utilizava um pino de aço para arrombar os veículos. Que esse popular que presenciou o fato, relatou o ocorrida a policiais que passavam próximo ao local. Que em seguida os acusados foram apreendidos por policiais militares, um quarteirão

de onde teria acontecido a tentativa de furto. Que foram conduzidos até a Delegacia. Que não houve perseguição. Que Jonas pretendia vender os objetos furtados. Que Jonas tinha o costume de furtar. Que na Delegacia o depoente confirmou os fatos. Que esta arrependido [...] (Termo de Audiência de fls. 218/219) (...)

Logo, no caso que ora se cuida, fácil é perceber que o recorrente participou efetivamente do delito, conforme a fundamentação supra.

Em consonância com este entendimento, valho-me dos seguintes arestos da jurisprudência dominante sobre o assunto:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL.

1. Condenado à pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, pelo cometimento do delito do art. 157, § 2º, II do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, a necessidade de diminuição da pena-base, a

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aplicação da minorante de &"participação de menor importância&", bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

(omissis)

9. Ainda na 3ª fase, a defesa pleiteia a redução da pena mediante o reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 2º, Código Penal. Ocorre que se extrai dos autos que o recorrente e outros indivíduos abordaram as vítimas, agrediram-nas e subtraíram a res furtiva. Assim, temse que o apelante agiu como verdadeiro autor, não havendo que se falar em participação de menor importância. Precedentes.

10. Fica a pena definitiva, portanto, redimensionada de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Também diminui-se a sanção pecuniária para o montante de 13 (treze) diasmulta, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, observando a mesma proporção da pena corporal.

(omissis) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação criminal nº 0006038-89.2008.8.06.0071 - Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/12/2017; Data de registro: 19/12/2017)

EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -COAUTORIA COMPROVADA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a coautoria do agente, não há falar em participação de menor importância, diante de sua relevante e indispensável contribuição para a empreitada criminosa empreendida. (TJ-MT – APL: 00012526520138110013 80483/2016, Relator: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/04/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não é possível a desclassificação do crime de roubo majorado para o de favorecimento real quando comprovado que o réu aderiu ao plano comum e contribuiu relevantemente à realização do fato e ao êxito da subtração, prestando fuga aos executores materiais, sendo expresso o comando do art. 349 do CP ao afastar a configuração do respectivo delito nas hipóteses de coautoria. - Não se aplica o disposto no art. 29, § 1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação. (TJMG - APR: 10177160003139001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 21/09/2017, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA

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CRIMINAL, Data de Publicação: 02/10/2017)

Impende ressaltar que, conforme doutrina pátria, a coautoria pode ser parcial ou direta. A primeira acontece quando os coautores se dedicam a atos de execução diversos que, reunidos, possibilitam o alcance do resultado. A segunda, por sua vez, configura-se quando todos os coautores executam a mesma conduta.

Nesta senda, o fato de os agentes terem, supostamente, praticado condutas distintas não permite acolher a tese de participação de menor importância, já que os réus estavam agindo em conjunto, com liame subjetivo, mesmo que não tenham praticado todos eles as mesmas ações.

Não acolho, pois, referido pedido.

b) Quanto à reanálise da dosimetria da pena:

A dosimetria da pena não obedece a uma regra matemática rígida, mas se trata de uma operação realizada com base em elementos concretos dos autos, levada a efeito com certa discricionariedade, ainda que vinculada ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, de modo que cada uma das circunstâncias individualmente valoradas pode ter maior ou menor influência no cômputo da pena-base.

Nesse sentido:

"1. A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.

2. Havendo suficiente fundamentação quanto às graves consequências do crime de roubo perpetrado, não se verifica ilegalidade na decisão vergastada, que estabeleceu a pena-base acima do mínimo legalmente previsto."(AgRg no HC 270368/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/06/2014)

“Em relação à dosimetria das penas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, consoante o que dispõe o art. 59 do Código Penal.” (AgRg no REsp 1252747/MS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014)

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absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias se gritantes e arbitrárias , nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.” (HC 104302/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje-155, 09/08/2013)

Pois bem.

Das circunstâncias judiciais e da pena-base.

Analisando detidamente os presentes fólios, observa-se que, in casu, o magistrado sentenciante, examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, assim entendeu (fls. 236/252):

“(...) Atento às prescrições do artigo 59, do Código Penal Pátrio, bem como aos elementos de prova coligidos aos autos, temos o seguinte:

Culpabilidade ressoa grave, já que o acusado tinha total consciência de seus atos ;

Antecedentes de acordo com as certidões ora anexadas, o acusado além do presente feito, responde a uma Ação Penal nº 0108312-35.2017.8.06.0001 Crimes de Furto Qualificado 15ª Vara Criminal de Fortaleza/Ce - condenado a uma pena de 04 (quatro) anos e 40 (quarenta) dias-multa em andamento. Portanto, conclui-se, que o réu não é reincidente.

Conduta Social o denunciado não observou as normas estabelecidas para o convívio em sociedade; para a prática de delitos, contra o patrimônio ;

Circunstâncias e Consequências do Crime ressoam graves, pois, a vítima sofreu prejuízo de ordem financeira, conforme depoimentos testemunhais e a farta documentação acostada aos autos ;

Comportamento da Vítima a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito ora sob análise. (...)"

Por tais razões, exasperou a basilar do crime de furto qualificado em 10 (dez) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

De certo que, observando os fundamentos esposados no decisum em relação à primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbro equívoco por parte do douto julgador, dada a ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa das circunstâncias judiciais do apelante. Explico:

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Com a devida vênia ao entendimento exposado, impende esclarecer que a circunstância judicial relativa à culpabilidade consistente no grau de reprovabilidade da conduta, não se confunde com a culpabilidade pressuposto para a aplicação da pena, pois esta compõe um dos elementos ou substratos do crime enquanto aquela representa a reprovação social da conduta que extrapola a simples descrição do ilícito penal.

Não foi, portanto, acertada a valoração negativa do referido quesito, posto que não revelado grau de reprovabilidade que exorbite aquele inerente ao próprio tipo penal, baseando-se a decisão em equívoco quanto ao conceito de culpabilidade para fins de valoração da pena. Nessa linha, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENABASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL DO DELITO. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE LIDERANÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 4. Conforme vem decidindo esta Corte Superior, a culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal - CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso em apreço, entendo que a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto. Destacado pela sentença que o paciente é integrante da Organização Criminosa do Primeiro Comando da Capital -PCC e "assumiu como um dos 'cabeças da OrCrim B13' (...) responsável em realizar as cobranças e recebimento das dívidas e mensalidades que seus membros deveriam pagar". Precedentes. 5. Não havendo alteração no quantum da pena, o pleito quanto à alteração de regime prisional encontrase prejudicado, haja vista que a pena total fixada é superior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da

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valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e o paciente é reincidente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 495845 AC 2019/0059338-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019)

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada”. (REsp 859.251 – Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 09/02/2015).

Além disso, considerou o magistrado que os antecedentes restavam maculados tendo em vista que o réu responde a uma Ação Penal nº 0108312-35.2017.8.06.0001 Crimes de Furto Qualificado 15ª Vara Criminal de Fortaleza/Ce e restou condenado a uma pena de 04 (quatro) anos e 40 (quarenta) dias-multa, estando a ação em andamento.

Porém, em consulta minuciosa aos autos em referência através do sistema SAJ.PG, vislumbra-se que, de fato, o apelante figura como acusado no precitado processo; no entanto, até à época da prolação da sentença sob análise não havia condenação transitada em julgado.

Ora, como bem aduziu a defesa, a fundamentação para o agravamento da pena com-base em processos judiciais sem o necessário trânsito em julgado malfere, por certo, o princípio da presunção de inocência, bem como o teor da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser rechaçada tal fundamentação por este Colegiado, pois não há dúvida de que continua em pleno vigor o enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Não havendo, pois, fundamentação idônea para valorar negativamente referida circunstância judicial, entendo por torná-la neutra para o delito em epígrafe.

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Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais” 1 .

Consoante a doutrina de Luiz Regis Prado, a circunstância judicial da conduta social é assim definida:

“Conduta social é o conjunto de relacionamentos (comportamentos); é a convivência do réu no meio familiar, social, cultural e laboral. Nessa linha, explicita-se que a vida, como atividade vital, consiste em utilizar e transformar energia que o ser vivo toma do mundo exterior para continuar vivendo, para existir como ser humano. Mas este aspecto biológico não é o bastante. O homem é um ser social, cultural e histórico que interage com os seus semelhantes por meio de processos psicológicos e sociais, recebe uma educação e desempenha um papel em sua comunidade. É a sua coexistência livre em sociedade. Há que se levar em consideração que um indivíduo pode ter ou não uma conduta social reprovável, independentemente de qualquer indicativo de ter ou não já sido responsabilizado penalmente, tampouco questões que sejam constitutivas do tipo delitivo podem ser aventadas a ponto de contribuir para a valoração negativa da conduta social do agente”. (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 59).

A partir dos conceitos expostos, percebe-se que merece reforma a decisão do Magistrado de primeiro grau, porquanto considerou o simples fato de o réu não ter observado “as normas estabelecidas para o convívio em sociedade” como suficiente para desabonar sua conduta, distanciando-se da definição correta sobre a conduta social do agente.

Ora, se o apelante tivesse observado “as normas estabelecidas para o convívio em sociedade”, sequer teria cometido qualquer ilícito penal. Assim, a fundamentação desse vetor foi genérica e deve ser considerada neutra .

Em relação à personalidade do acusado , esta também foi fundamentada de forma inidônea, apenas afirmando o magistrado que o réu tem personalidade voltada para o crime. Veja-se, porém, que tal circunstância diz respeito a um conjunto de caracteres adquiridos ou herdados por determinada pessoa, não podendo ser considerada uma característica estática, uma vez que estímulos e traumas de toda ordem agem sobre ela, modificando-a constantemente.

Presumir uma personalidade desvirtuada, sem fundamentar sua convicção, com base em elementos abstratos do processo, não se mostra hábil para exasperação da pena

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base, mormente no montante estipulado na sentença guerreada.

Ademais, no que diz respeito às circunstâncias e consequências do crime , entendo que ambas merecem reparos, pois consideraram elementos próprios do tipo penal para distanciar a pena-base do mínimo legal. Explico.

Embora o desfalque financeiro tenha sido comprovado por meio dos depoimentos das testemunhas e da vítima, tal elemento é inerente ao tipo penal de furto, ou seja, a sanção cominada em abstrato já leva em consideração o prejuízo causado, não podendo receber carga negativa excedente o simples fato de o prejuízo ter sido relevante quando comparado à situação financeira da vítima.

Nessa toada, esclareço que as consequências do crime compreendem a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade (…) quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica 2 . Assim, houve equívoco em sua valoração, não podendo tais vetores serem considerados para agravar a pena-base do apelante.

Finalmente, quanto ao comportamento da vítima , nas hipóteses em que esta não tenha contribuído para a prática delituosa, como no caso em análise, tal circunstância não pode ser utilizada em desfavor do réu. Contudo, segundo o Juiz sentenciante, tal vetor deveria ser considerado negativo ao apelante, pois a vítima “em nada influiu para o evento delituoso”.

Logo, merece reparo a fundamentação utilizada, pois o comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime. Ou seja, apenas seria aplicável no sentido de beneficiar o acusado, nunca o contrário.

Diante do exposto, conclui-se que não subsistem circunstâncias judiciais idôneas para aumentar a pena do apelante, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada diamulta correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Na segunda fase da dosimetria penal, o douto julgador, considerando a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inc. III, 'd', do Código Penal, (confissão espontânea), entendeu por reduzir a basilar em 1/6, totalizando a pena em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Porém, ante a reestruturação da pena e a fixação da pena-base no mínimo legal, deixo de valorar a atenuante, tendo em vista que esta não pode repercutir para diminuir

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

a basilar abaixo do mínimo legal, a teor do entendimento consolidado sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a esse respeito editou a Súmula nº 231, com o seguinte enunciado:

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Seguindo o cálculo dosimétrico, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena que possam ser sopesadas no caso em comento.

Portanto, tratando-se de furto qualificado consumado, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Em obediência ao preceito legal descrito no art. 33, § 2.º, c, do Estatuto Repressivo Pátrio, mantenho o cumprimento inicial da pena em regime aberto .

Além disso, em observância ao art. 44, § 2.º, segunda parte, do Código Penal, procedo com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa , a serem cumpridas da seguinte forma: prestação de serviço à comunidade , consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade imposta ao mesmo, e multa no valor de 2 (dois) salários-mínimos , cujo cumprimento de ambas será definida pelo Juízo da Vara de Penas Alternativas.

Ante tudo quanto exposto, em dissonância ao parecer do Ministério Público de segundo grau, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL provimento, no sentido de fixar a sanção definitiva do apenado no patamar de 2 (dois) anos de reclusão , a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa , sendo cada dia-multa correspondente ao percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-a, em seguida, por uma pena corpórea por restritiva de direitos e multa .

Considerando que a reforma realizada no julgamento se mostra relevante à execução da pena privativa de liberdade, deve a Coordenadoria de Apelação Crime comunicar imediatamente a presente decisão ao juízo das execuções, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

É como voto.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

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