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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_00154473820118060151_16ab2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0015447-38.2011.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Geraldo Ferreira de Oliveira

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

1. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

2. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA.

3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

4. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0015447-38.2011.8.06.0151, em que consta como recorrente Geraldo Ferreira de Oliveira e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente recurso e julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

Desa. Francisca Adelineide Viana

Presidente do Órgão Julgador

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

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RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Geraldo Ferreira de Oliveira, contra decisão proferida às fls. 231/235, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, que o pronunciou nos termos do art. 121, § 2.º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5.º da CF/88, adoto o relatório empregado na decisão de pronúncia (fls. 231/235), com o implemento dos atos posteriores.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 241/252, a defesa pleiteia que "seja o recorrente despronunciado, devendo ser absolvido, tendo em vista que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a impronúncia ante a ausência de indícios mínimos do dolo de matar”. Além disso, ressalta a inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate.

Em contrarrazões de fls. 258/266, o órgão do Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, devendo ser mantida a decisão de pronúncia em sua integralidade.

Em Juízo de retratação, o Magistrado a quo ratificou o entendimento pela pronúncia do réu (fls. 268/269).

Remetidos os autos a este Tribunal, foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, retornando com o parecer lançado às fls. 277/283, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o que se tem a relatar.

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VOTO

Cuidam-se os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu Geraldo Ferreira de Oliveira, contra decisão proferida às fls. 231/235, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, que o pronunciou nos termos do art 121, § 2.º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, pugnando, em síntese, pela sua impronúncia, ante a ausência de indícios suficientes de autoria, bem como requerendo o reconhecimento da legítima defesa e o reconhecimento da inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

A defesa traz na peça defensiva argumento acerca da inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, por entender que este é incompatível com a Constituição Federal de 1988, em especial com os postulados da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.

Inicialmente, vale relembrar que o controle de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, de modo que princípio sem lastro de criação em atos dessa natureza não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade. Em outras palavras, é inadmissível qualquer declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre princípio que não retrata espécies normativas da espécie.

Assim, a questão relativa a princípio com lastro em ato normativo expresso, mostra-se pertinente citar, como exemplos, o princípio da presunção de inocência e o princípio da soberania dos veredictos, que tem expressão normativa, respectivamente, nos incs. LVII e XXXVIII, alínea c, do art. 5.º da Constituição da República, que rezam: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a soberania dos veredictos”.

No caso do princípio in dubio pro societate não existe no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma jurídica que, minimamente, positive a orientação de que “quando houver dúvida decide-se a favor da sociedade”. Tal postura processual, em verdade, encerra um método de aplicação hermenêutica.

Dessa forma, afasta-se, de logo, a possibilidade de se aferir a constitucionalidade ou não do denominado princípio in dubio pro societate, até porque, vale reprisar, não constitui em si um princípio atrelado a qualquer norma jurídica, mas sim, um preceito orientador de matriz hermenêutica aplicável quando da análise da prova, que traz ao interprete um direcionamento a ser adotado, quando, premido por elementos probatórios antagônicos, indica uma resolução em prol da sociedade.

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Acentue-se, por fim, que o controle de constitucionalidade é instrumento necessário e idôneo para manutenção da ordem jurídica, porquanto os atos, sejam legislativos ou administrativos, devem guardar coerência e concordância com a Constituição Republicana, que, aliás, traz as normas de apuração do controle das normas criadas pelos agentes no contínuo processo de elaboração ou de execução de seus princípios, programas e direitos.

Vê-se, pois, que a missão do controle de constitucionalidade é conservar a higidez do ordenamento jurídico, extirpando do seu seio espécies normativas afrontosas aos ditames da Carta Constitucional.

Nesse panorama, certo de que método de interpretação batizado de princípio não tem o condão de ser objeto de controle de constitucionalidade, rejeito, de plano, a pretensão recursal nesse particular.

Não obstante, o combatido in dubio pro societate já foi objeto de ampla discussão no âmbito dos tribunais pátrios, inclusive pela Corte Suprema que entendeu não se constituir em ofensa ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que sua aplicabilidade verificação do estado de inocência ou culpa nos crimes dolosos contra a vida, toca a competência do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, as Câmaras Criminais desta Corte já se posicionaram acerca do tema (destaquei):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO MITIGA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MERO MECANISMO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA. PRINCÍPIO CORRETAMENTE APLICADO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL POR EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. MERA INCLUSÃO DE NOVA TIPIFICAÇÃO PENAL NÃO ENSEJA NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INCABÍVEL. INDÍCIOS DE ERRO DE EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA A ENSEJAR A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a decisão de pronúncia, segundo entendimento jurisprudencial, não mitiga o princípio do presumido estado de inocência, pois não passa de um mecanismo para assegurar a observância da competência constitucional do Tribunal do Júri, que só pode ser afugentado caso de inarredável certeza de não haver indícios suficientes de autoria, ou alguma situação manifestamente comprovada, que autorize a absolvição sumária. Não se

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vislumbra, no caso, a ocorrência do instituto da mutatio libelli, pois se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). Precedentes. No caso, a princípio, denota-se a ocorrência aparente de erro na execução, posto que, conforme até aqui apurado, o agente ao efetuar os disparos de arma de fogo supostamente tinha a intenção de atingir" MASCOTE ", no entanto, um dos dois disparos realizados atingiu vítima diversa daquela pretendida pelo infrator. Estabelece o art. 73 do Código Penal que por erro na execução, caso o agente atinja pessoa diversa da pretendida, responderá pelo crime como cometido contra a vítima originalmente intentada. Ainda que os disparos não tenha ceifado a vida da vítima, supostamente, o agente, na hora que os efetuou os disparos, tinha a intenção de assassinar MASCOTE, razão pela qual não há falar em ausência de animus necandi, particularidade que, a priori, impede, nesta fase do processo a desclassificação para o tipo penal de lesão corporal. Sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e estando a materialidade comprovada e havendo indícios mínimos de autoria, é o mais correto submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Pronúncia mantida. Recurso conhecido e desprovido. (RESE nº 0098184-19.2015.8.06.0035, Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Data do julgamento: 09/02/2021, Data de registro: 10/02/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV; ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTS. 73 E 70 DO CÓDIGO PENAL). DISPUTA ENTRE GANGUES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PLEITOS DEFENSIVOS EM COMUM AOS RECORRENTES. 1.1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCABIMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE . PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 2. PLEITO DO RÉU JEFFERSON GOMES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE É PERMITIDA A EXCLUSÃO NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXAME MERITÓRIO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. NECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS

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DEMONSTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESE nº 0547923-03.2012.8.06.0001, Relator (a): ANTONIO PÁDUA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data do julgamento: 16/12/2020, Data de registro: 16/12/2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão mista de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito. 2. Não há inconstitucionalidade na aplicação, nesta primeira fase processual, por violação à presunção de inocência, do princípio in dubio pro societate; ao contrário, ele preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CF), uma vez que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas aos acusados. 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do CPP. Tal entendimento está baseado na constatação de que a decisão de pronúncia comporta mero juízo de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, mas que não profere o juízo de certeza, requisito necessário para a condenação. 4. Ao pronunciar o acusado, o juiz deve manter cautela em sua fundamentação, a fim de não influenciar o convencimento dos jurados do Tribunal do Júri, devendo limitar-se apenas a indicar os critérios legais pelo qual o faz, nos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. 5. No caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, a decisão mista de pronúncia não apresenta excesso na fundamentação, vez que o magistrado prolator não emitiu nenhum juízo de valor que comprometesse a tese sustentada pela defesa, não havendo que se falar em excesso de linguagem a ponto de ensejar a nulidade da pronúncia. No entanto, o juiz togado errou ao excluir o crime de organização criminosa, pois ao pronunciar os acusados por crime doloso contra a vida, não pode se imiscuir nos crimes conexos, devendo remeter o exame ao Tribunal do Júri, o qual é o juízo competente para tanto. 6. Recurso dos pronunciados improvido. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. (RESE nº 0141059-38.2017.8.06.0001, Relator (a): MARIA EDNA MARTINS, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Data do julgamento: 24/11/2020, Data de registro: 24/11/2020)

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do princípio questionado.

Continuando na análise do mérito recursal, passo a discutir as teses de impronúncia e absolvição sumária.

Conforme disposição expressa do art. 413 do Código de Processo Penal, encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, “ O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação .”, determinando dessa forma, o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença.

Desta feita, na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.

Vejamos julgados desta e. Corte de Justiça (destaquei):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada em suspeita ou dúvida consistente na viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, portanto, certeza quanto à acusação, justamente porque não há avaliação de mérito, resolvendo-se a favor da sociedade eventuais dúvidas propiciadas pelas provas, ocorrendo, assim, a aplicação do princípio in dubio pro societate. - deixando, assim, ao encargo dos jurados a análise da quaestio. 2. Desta forma, é sabido que para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal. Tal situação, ao menos a priori, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos em análise. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido, porém, DESPROVIDO. (TJCE - RESE nº 0475480-25.2010.8.06.0001; Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; 2ª Câmara Criminal; Data de julgamento:18/12/2019; Data de Publicação: 18/12/2019)

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SUFICIENTES DE AUTORIA HÁBEIS A JUSTIFICAR A REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 . Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. [...] 4. Desta feita, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria, tem-se que as teses defensivas deverão ser objeto de análise pelo Conselho de Sentença, que é o órgão competente para julgar o mérito do feito. Sem mácula, pois, a decisão de pronúncia, eis que proferida em observância às disposições do art. 413 do Código de Processo Penal. […] (TJCE - RESE nº 0158914-93.2018.8.06.0001; Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; 1ª Câmara Criminal; Data de julgamento: 17/12/2019; Data de Publicação: 17/12/2019)

Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:

“A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal. Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal de Júri, pois, ainda, que existiam outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se importa como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate”. (Código de Processo Penal Comentado, 13 ed., Rio de Janeiro; Forense, 2014, p. 871).

Desta forma, é sabido que, para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal alhures citado.

A materialidade do delito restou demonstrada pelo exame de corpo de delito acostado às fl. 58.

No tocante à autoria , por seu turno, foi satisfatoriamente esclarecida por meio do depoimento da testemunha Lucas Rebouças dos Santos, o qual transcrevo a seguir:

“Conta que o acusado tentou matar a vítima a pauladas. Lembra de chegar ao local do crime e não encontrar o réu, mas que conseguiram capturá-lo e o próprio acusado confessou a prática. O réu lhe disse que a vítima tentou aliciar uma criança e por isso cometeu a agressão. O depoente explica que a conduta não foi para defender a menor, mas ocorreu diante da raiva que o réu sentiu por conta da situação a qual a criança foi submetida. Não sabe dizer se a criança foi localizada. Contou que as pessoas relataram que o réu tentou matar um cidadão a pauladas, mas só o acusado mencionou esse fato envolvendo a criança. Afirma não se recordar do acusado em outras diligências. Não lembra de detalhes da

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agressão, mas recorda que o réu não teria dado chance (a vítima não teria como oferecer resistência aos golpes). A arma do crime era um pedaço de pau, algo como um cabo de enxada. O crime ocorreu próximo à Rua do Triângulo. Nesse momento a promotora questiona a divergência com o depoimento que consta no Inquérito, pois nele o depoente havia dito que a vítima foi agredida com uma faca e a vítima um pedaço de pau. Então pergunta se ele se recorda como é que foi. O depoente responde que na briga corporal o réu deve ter tomado o pedaço de pau da vítima, que estava bastante lesionada e coberta de sangue, de modo que não viu os furos. Aduz que pela diferença de idade entre réu (mais jovem) e vítima, com certeza ele deve ter tomado o pedaço de pau da vítima. Após, passou a ser inquirido pela Defesa. Disse que o réu não ficou tão machucado após luta corporal e a vítima estava bem mais lesionada, com sangue pelo corpo, mas estava consciente, falando, meio transtornada com a situação. Não sabe o que motivou o réu a não ter prosseguido com o homicídio”.

A outra testemunha ouvida em juízo foi Denis Virgínio de Penha, mas esta somente reconheceu sua assinatura no depoimento prestado na Delegacia de Polícia e afirmou não recordar dos fatos.

Além disso, vale mencionar os depoimentos prestados perante a autoridade policial:

Depoimento de Pedro Henrique Santos Mendonça, fl. 08:

“[…] QUE hoje, dia 19 de fevereiro do corrente ano, por volta das 17:50 horas, estava de serviço com os policiais SD PENHA e SD REBOUÇAS, quando foram acionados pelo COPOM, para atender a uma ocorrência envolvendo uma lesão a faca; QUE ao chegar ao local lograram êxito prendendo a pessoa de GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ainda com o instrumento do crime, qual seja: uma faca, suja de sangue, de cabo de cor azul e bainha marrom; QUE GERALDO confessou ter furado à faca a pessoa de ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA; QUE a vítima lesionada foi enviado ao hospital para ser operada; QUE GERALDO também tinha um corte na cabeça; QUE as informações colhidas apontaram que GERALDO levou o corte, devido a uma paulada que a vítima, no intuito de se defender de mais facadas, desferiu contra a cabeça dele […]”

Depoimento de Maria das Dores Alexandre da Silva, fl. 13:

“[…] QUE GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, há cerca de quinze dias, num domingo, chegou a derrubar seu amásio o que causou arranhões em seu joelhos; QUE na segunda subsequente ao fato, pela manhã, GERALDO foi a sua residência e disse: 'Eu sei como dar jeito em gente vagabunda'; QUE Geraldo se referia a ANTONIO DO LIXO; QUE a tarde, na mesma segunda, GERALDO chutou o portão e derrubou algumas roupas; QUE a filha pequena de sua vizinha de nome ISABEL, ouviu GERALDO dizer: 'Ainda volto para matar este negro!'; QUE desse dia para cá GERALDO vem ameaçando ANTÔNIO DO LIXO, QUE ontem, 19/02/2011, por volta das 17h, estavam caminhando pela rua quando encontraram GERALDO; Que GERALDO passou a esculhambar Antônio; Que Antônio foi falar com GERALDO para saber o

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porque daquilo tudo; Que GERALDO disse que não tinha raiva de ANTÔNIO e que eles eram amigos, assim, Antônio foi pra casa; Que minutos depois, seus dois filhos menores chegaram em casa dando a notícia de que GERALDO teria dito: 'ainda mato esses dois neguinhos'; Que GERALDO estava próximo da casa da depoente; Que GERALDO se referia aos filhos menores do casal; Que Antônio foi tomar satisfação com GERALDO, mas esse armado de faca correu atrás de Antônio; Que Antônio conseguiu pegar um pedaço de madeira de uma cerca do quintal; Que viu quando a pessoa deu uma facada em seu amásio acima do umbigo; Que apenas quando já ia levar a segunda furada, Antônio Conseguiu desferir uma paulada em Geraldo, impedindo que este o matasse; Que tem certeza que Geraldo mataria Antônio se não fosse pela paulada […]”.

A vítima, ao ser ouvida à fl. 14, afirmou que se não fosse pela paulada que desferiu no réu, este teria lhe matado, tendo descrito toda a cena do crime.

A defesa técnica alega, genericamente, que não existem provas suficientes para um decreto condenatório, tendo, contudo, aapresentado justificativas que não condizem com as provas produzidas nos autos.

Mesmo assim, não se sustenta a tese de impronúncia do recorrente, quando confrontada com os relatos produzidos na instrução.

In casu, embora subsistam algumas contradições quanto ao modus operandi, tais questões devem ser dirimidas no plenário do Tribunal do Júri, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que possui soberana competência de decidir acerca das teses levantadas pelas partes, em submissão ao princípio do in dubio pro societate.

Neste diapasão, verifica-se que existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte do recorrente, pelos depoimentos da testemunha arrolada, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos.

Nesse contexto, a pronúncia somente deverá ser modificada quando, do arcabouço probatório, ficar demonstrada, de forma incontestável, a presença de motivos suficientes, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar, por conseguinte, em impronúncia. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO

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CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º,III do Código Penal. 2. Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de homicídio qualificado, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes . 3. Para que haja a absolvição sumária em razão da legítima defesa, é imprescindível que esta esteja seguramente delineada. Precedentes deste TJ-CE. 4. Não havendo comprovação estreme de dúvidas sobre a ocorrência da legítima defesa, deve tal análise ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE Processo nº 0001491-19.2018.8.06.0115; Classe/Assunto: Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado; Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data de publicação: 28/01/2020)

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, AMBOS DELITOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I e IV e ART. 129, § 2º, IV, AMBOS c/c ART. 29, TODOS DO CPB). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. O ARCABOUÇO PROBANTE AUTORIZA COM PERSPICUIDADE A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO 1. Os indícios de autoria estão consubstanciados nos depoimentos da vítima de lesões corporais, aliados aos depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia. 2. Na fase do iudicium accusationis, só é possível a absolvição sumária em reconhecimento de legítima defesa quando, em razão da prova colhida, resta consolidado de forma categórica e isenta de dúvida de que o acusado agiu sob o manto da excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso . 3. Por ser a decisão de pronúncia mero juízo de seriedade da prova provisória quanto à autoria e da materialidade, o compósito probante produzido nos autos autoriza a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri nos exatos termos admitidos na decisão de pronúncia . 4. Pronúncia mantida em seus exatos termos. 5 Recurso conhecido e improvido. (TJCE, RSE Nº 0001226-76.2015.8.06.0000; Classe/Assunto: Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado; Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data de publicação: 22/02/2016)

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outra alternativa senão a pronúncia, “o que não quer dizer que isso possa ser refutado pelo Conselho de Sentença, que poderá valorar as provas de modo distinto”. 1

Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o magistrado se depareasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impondose, portanto, na espécie destes autos a manutenção do decisum pronunciatório e, consequentemente a submissão do caso ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consoante mandamento constitucional previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, 'd', da Constituição Federal.

Em verdade, a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, sendo que esta situação foi devidamente realizada pelo magistrado do processo originário. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a decisão de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente o procedimento relativo ao júri, que verdadeiramente se instaura com a decisão de pronúncia.

Convém ainda ressaltar que tal decisão apenas encerra um conteúdo declaratório em que o magistrado proclama a admissibilidade da acusação e a viabilidade do julgamento, que deve conter provas suficientes tanto para condenar como para absolver, e cujo resultado final dependerá do juízo de valor realizado a partir desse conjunto probatório, ou seja, quando da submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ainda nesta perspectiva é o ponderado entendimento doutrinário de Heráclito Antônio Mossin 2

“É cediço, outrossim, que, para que haja a desclassificação a prova encartada nos autos tem que ser plena e absoluta ou 'quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano', isso não ocorrendo a pronúncia se impõe. Logo, se as provas encartadas nos autos não permitirem de plano, se mostrarem conflitantes, gerando, por conseguinte dúvida, o magistrado deve pronunciar, ficando a cargo do conselho de sentença a matéria sobre a culpabilidade do imputado. Isso porque, no campo do processo penal abordado a dúvida milita em favor do júri popular in dubio pro societate e jamais em prol do réu in dubio pro reo”

Vejo, então, como impertinente a pretensão recursal de impronúncia do recorrente sob a alegativa de ausência de indícios de autoria.

No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da legítima defesa, constato que não merece acolhimento a pretensão do acusado em ser absolvido sumariamente,

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tendo em vista que, para tal, seria necessária a existência de prova incontroversa, nítida e estreme de dúvidas, o que, como visto, não é o caso de apreciação neste momento.

Sabe-se que para a configuração da legítima defesa é imprescindível a presença de quatro requisitos . Primeiramente, exige-se a prática de uma agressão injusta, a qual deve ser atual (presente) ou iminente (que está prestes a ocorrer). Além disso, deve-se proteger direito do próprio autor ou de outrem. Exige-se também o conhecimento, pelo agente, da situação de fato justificante, ou seja, deve-se ter conhecimento da agressão injusta que necessita da necessária repulsa. Por fim, exige-se a moderação no uso dos meios necessários para revide da injusta agressão.

Contudo, analisando os elementos de prova produzidos ao longo da marcha instrutória, há de se destacar que não há prova cristalina da presença concomitante dos requisitos exigidos para o acolhimento da excludente de criminalidade mencionada, pois não há prova irrefutável de que tenha agido, usando moderadamente dos meios necessários, para afastar a suposta injusta agressão, atual ou iminente, contra a sua vida, praticada pela vítima.

Nesse contexto, vislumbrados a materialidade e indícios concretos de autoria delitiva, e havendo, ainda, fundada dúvida acerca do acvolhimento da excludente de ilicitude invocada , reputa-se mais acertado encaminhar a matéria para ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Desse modo, não obstante os argumentos expostos pelo recorrente, é pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a decisão de pronúncia constitui um mero juízo de admissibilidade da peça inicial, não se exigindo certeza quanto à acusação, resolvendo-se a favor da sociedade eventuais dúvidas propiciadas pelas provas, ocorrendo, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ademais, entendimento diverso ensejaria usurpação da competência constitucional conferida ao Tribunal do Júri, o qual deve determinar se a conduta do recorrente configura ou não legítima defesa.

Nesse contexto, a pronúncia somente deverá ser modificada quando, do arcabouço probatório, ficar demonstrada, de forma incontestável, a presença de motivos suficientes, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar, por conseguinte, em despronúncia, tampouco em absolvição sumária. Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV E ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II TODOS DO CP). 1. ARGUMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADOS (ART. 413, DO CPP). 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA

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(IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE É PERMITIDA A EXCLUSÃO NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, TJ/CE. EXAME MERITÓRIO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hodiernamente, é uníssono tanto no entendimento doutrinário quanto jurisprudencial, que a sentença de pronúncia nada mais é que um mero juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada numa dada suspeita ou dúvida, consistente na permissão e viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, para sua deflagração, uma certeza in concreta quanto à acusação, ou seja, o fato de haver a pronúncia do réu, não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, resolvendo-se eventuais dúvidas probatórias com o princípio do in dubio pro societate deixando, assim, ao encargo dos jurados a análise da quaestio. Aliás, neste sentido corrobora a jurisprudência do STF e desta e. Corte de Justiça; 2. Desta forma, é sabido que para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal. Tal situação encontra-se suficientemente demonstrada nos autos em análise; 3. Assim, a desconstituição da pronúncia e a aceitação da absolvição sumária somente seria aceita se existissem provas claras e incontestes de que realmente o recorrente agiu sob o manto da legítima defesa, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS, porque, como já dito, ao menos a priori, restaram comprovados os indícios de autoria e materialidade do delito, não existindo, pois, outra opção senão a pronúncia"(…) o que não quer dizer que isso possa ser refutado pelo Conselho de Sentença, que poderá valorar as provas de modo distinto (…)". 4. Daí, o motivo de se entender, tal qual o douto órgão judicante que"(...) outra não seria a conclusão, senão a de que existe além da comprovação da materialidade, indícios suficientes de autoria ligando o acusado à prática criminosa acima narrada, merecendo ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri", porquanto ressaltado a materialidade e autoria delitiva. (...) 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido, porém, DESPROVIDO. (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara do Juri; Data do julgamento: 12/08/2020; Data de registro: 12/08/2020)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º,III do Código Penal. 2. Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, vislumbrando-se indícios de autoria e constatada a materialidade do delito de homicídio qualificado,

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confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 3. Para que haja a absolvição sumária em razão da legítima defesa, é imprescindível que esta esteja seguramente delineada. Precedentes deste TJ-CE. 4. Não havendo comprovação estreme de dúvidas sobre a ocorrência da legítima defesa, deve tal análise ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE Processo nº 0001491-19.2018.8.06.0115; Classe/Assunto: Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado; Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data de publicação: 28/01/2020)

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri quando restar comprovada a materialidade do delito e estiverem presentes indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso; 2. Não se exige, para deflagração da ação penal, uma certeza in concreta quanto à acusação, de forma que o fato de haver a pronúncia do réu não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, ficando a cargo dos jurados a análise da quaestio. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça; 3. Há nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato, através do Exame de Corpo de Delito constante às fls. 13/14, oportunidade em que o perito atestou que a morte da vítima deu-se por ferimentos perfurantes de projéteis únicos de arma de fogo, constando no laudo a existência de um orifício de entrada, em região letal do corpo do falecido; 4. Em relação à autoria delitiva, seus indícios decorrem tanto da prova produzida pela autoridade policial durante a tramitação do inquérito policial, quanto da prova colhida em juízo, em especial das testemunhas e oitiva do acusado (gravação de fl. 106); 5. No que concerne à excludente de ilicitude da legítima defesa própria, impõe-se a pronúncia do réu, já que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, sendo o seu julgamento de competência do Tribunal do Júri; 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE Processo nº 0197108-02.2017.8.06.0001; Classe/Assunto: Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado; Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data de publicação: 18/12/2019)

Portanto, ao analisar o caso em concreto, deve o júri determinar se a conduta do recorrente configura ou não legítima defesa.

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em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito, mas para julgar-lhe DESPROVIDO , mantendo in totum a decisão de pronúncia impugnada.

É como voto.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207149246/recurso-em-sentido-estrito-rse-154473820118060151-ce-0015447-3820118060151/inteiro-teor-1207149263