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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000014-89.2006.8.06.0079 CE 0000014-89.2006.8.06.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00000148920068060079_427cb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Processo: 0000014-89.2006.8.06.0079 - Apelação Criminal

Apelante: Anastácio Gonçalves Dias

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Corréu: Ednaldo Sales Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Anastácio Gonçalves Dias em desfavor da sentença que fixou a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, mais 12 (doze) dias-multa, por infringência ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, todos do Código Penal, sendo a pena substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

Nas razões recursais (págs. 164/169), a defesa requer em suma, o reconhecimento da extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Contrarrazões às págs. 183/185.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às págs. 198/203, manifestando-se pela existência da extinção da punibilidade, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, bem como pela manifestação da procuradora de justiça, verifica-se que faz necessário extinguir a punibilidade do réu no tocante ao delito imputado.

O juiz singular fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, mas exasperou a reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO aberto, mais 12 (doze) dias-multa, em decorrência da fixação da continuidade delitiva (art. 71, do CP), tornando-a como pena definitiva, por infringência ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, todos do Código Penal, sendo a pena substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (págs. 148/154).

Destaca-se que o enunciado sumular 497 do Supremo Tribunal Federal que reza sobre a impossibilidade de cômputo do acréscimo da continuidade delitiva no cálculo da prescrição: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”

Percebe-se que sentença condenatória fora publicada no dia 09/12/2015 (pág. 155), com trânsito em julgado para a acusação, e tendo transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (30/09/2009, pág. 58) e a publicação da sentença condenatória (09/12/2015), tem-se por operada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, conforme arts. 109, inciso V, e 117, todos do CP, ensejando também a prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114, inciso II, do CP.

Neste contexto, tem-se que o prazo prescricional deve ser aquele previsto no art. 109, V do Diploma Repressivo.

Assim, considerando que já houve o trânsito em julgado para a acusação no que tange à decisão prolatada por esta Corte, conforme pág. 156, medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, já que entre a data do recebimento da denúncia (30/09/2009, pág. 58) e a publicação da sentença (09/12/2015, pág. 155) transcorreu lapso temporal superior a quatro anos.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade da ré, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO forma do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220830/apelacao-criminal-apr-148920068060079-ce-0000014-8920068060079/inteiro-teor-1207220840