jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0057968-21.2015.8.06.0001 CE 0057968-21.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00579682120158060001_4d831.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0057968-21.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Benedito Sales de Mendonça

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Benedito Sales de Mendonça em face da sentença de fls. 140/144 proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única do Trânsito de Fortaleza, que o condenou como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos de detenção, para cumprimento em regime aberto, em Casa de Albergado, e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 9 (nove) meses.

Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme estabelecido na sentença.

Em estreita síntese, narram os autos que, no dia 19 de outubro de 2014, por volta das 06h15min, na Rodovia BR 116, KM 02, bairro Aerolândia, nesta cidade, o denunciado conduzia o caminhão Mercedes Benz, placas NRC-1676, quando atropelou Alberto Carlos Paixão. Conforme consta nos autos, o denunciado trafegava no sentido Messejana/Centro, quando, sem os devidos cuidados necessários, colheu a vítima que iniciava travessia na via. Com o embate, a vitima veio a sofrer lesões corporais, porém, devido a gravidade de sua situação, veio a óbito.

Inconformado com a sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação com razões apresentadas às fls. 161/166, pugnado pela sua absolvição, em face da insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a a anulação da proibição de dirigir, pois essa condenação trará sérios prejuízos a toda a família do apelante, já que essa é sua única fonte de renda.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do apelo, pleiteando a manutenção integral da sentença condenatória. (fls. 181/185).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Em parecer acostado às fls. 212/228, protocolado e liberado nos autos digitais no dia 12/05/2021, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos em 12 de maio de 2021, conforme termo de fls. 229.

Processo incluído na Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça.

É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbro a desnecessidade de adentrar ao cerne da questão posta a desate, em razão da imperiosa análise acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo exame antecede às matérias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do decreto condenatório recorrido.

Cumpre ressaltar que o conhecimento da questão é daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Código de Processo Penal, verbis:

"Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício."

Assim, após detida análise dos autos, conclui-se pela prejudicialidade do exame meritório em razão da incidência do instituto da prescrição. Explico.

É de se destacar que a prescrição é orientada pelo que a doutrina chama de balizas, ou seja, os períodos em que pode ser observada a ocorrência do instituto, considerando seu marco inicial de contagem e as posteriores causas interruptivas, quando ausente qualquer das causas suspensivas, nos seguintes moldes, no que se refere ao procedimento ordinário:

1ª Baliza - Data do fato até o recebimento da denúncia;

2ª Baliza - Data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível;

3ª Baliza - Data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Compulsando o caderno processual, facilmente se verifica que a prescrição se encontra amparada na 3ª baliza, tendo em vista que a sentença foi publicada no dia 10 de janeiro de 2017 , momento em que assinada digitalmente e liberada nos autos virtuais, não tendo, até a presente data, transitado em julgado a decisão condenatória, porquanto pendente de julgamento o presente recurso de apelação.

Por outro lado, considerando o disposto no artigo 110, § 1.º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é regulado pela pena ali aplicada, podendo ser considerado o período anterior ao julgado, caracterizando a prescrição retroativa, ou após a sentença, a chamada prescrição superveniente.

No ponto, confira-se o verbete da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal:

"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

No caso concreto, de se notar que não houve recurso por parte do Órgão Ministerial, devendo ser considerado o prazo previsto para a pena imposta na sentença vergastada, qual seja, 02 (dois) anos de detenção.

Neste ínterim, conforme o disposto nos artigos 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, contado da data da publicação da decisão.

Anote-se o contido no Código Penal Brasileiro:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1.º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Dessa forma, considerando os dispositivos legais acima mencionados, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado foi atingida desde janeiro de 2021, porquanto ausentes outras causas de interrupção ou suspensão do lapso temporal, estando extinta a punibilidade do apelante, a qual deve ser reconhecida ex officio por este Órgão, por força do disposto no artigo 61, do Código de Processo Penal.

Em consequência, fica extinta a pena acessória de suspensão da CNH, que também não escapa ao alcance da prescrição, a teor do que dispõe o art. 118, Código Penal:

"As penas mais leves prescrevem com as mais graves."

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustra o aresto abaixo colacionado:

"De acordo com o artigo 118 do Código Penal, as penas mais leves prescrevem com as mais graves. Assim, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta cumulativamente com a privativa de liberdade prescreve no prazo desta." (REsp 628730/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 13/06/2005)

Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensão punitiva estatal em face da prescrição, a qual deve ser tão somente declarada, de vez que, qualquer outra solução, a não ser unicamente esta, seria totalmente ineficaz, no plano jurídico material e processual, além do que subverteria a ordem jurídica posta.

Forte nestes argumentos, impõe-se-me tão somente reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do recorrente, em virtude da incidência cortante da prescrição superveniente, o que atinge, por consectário, a pena de suspensão da CNH, restando prejudicado o exame das teses defensivas expressas do recurso.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, primeira figura, 109, inciso IV, 110, § 1.º, 117, inc. IV, e 118, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade do apelante Benedito Sales de Mendonça, dando por prejudicada a análise do recurso interposto, o que faço com esteio no art. 76, inc. XIV, do RITJCE.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, 13 de maio de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207236490/apelacao-criminal-apr-579682120158060001-ce-0057968-2120158060001/inteiro-teor-1207236700