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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0009944-66.2013.8.06.0086 CE 0009944-66.2013.8.06.0086 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00099446620138060086_b30f1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0009944-66.2013.8.06.0086 - Apelação Criminal

Apelante: Wedenilce Celestino Ferreira da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação interposta por Wedenilce Celestino Ferreira da Silva contra a sentença que a condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, em regime inicial semiaberto, fls. 100/104.

Irresignado, o réu apelou (fl. 126), requerendo nesta instância revisora a absolvição por ausência de provas e subsidiariamente a reforma na dosimetria da pena para na terceira fase fixando a fração minima (fls.127/129).

Contrarrazões à apelação (fls. 135/138), o Representante do Ministério Público se manifestou pelo improvimento do apelo.

Em 28 de agosto de 2019 foi proferido despacho determinando envio dos autos à douta Procuradoria (fls. 155), retornaram conclusos em 13/11/2019 (159).

Em 30 de abril de 2020 foi proferido novo despacho determinando o envio dos autos juntamente com o CD à douta Procuradoria (fl. 160).

Vieram-me os autos conclusos em 12 de maio de 2021 (fl. 162).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

É o relatório, em suma.

Decido.

No caso em exame, torna-se desnecessário adentrar no mérito da causa, uma vez que constatada, de logo, a ocorrência da prescrição superveniente da punibilidade a favor do apelante, devendo, por isso, em caráter preliminar, e de ofício, ser-lhe declarada extinta a punibilidade.

Verifica-se, de início, que a sentença transitou em julgado para a acusação, visto que, mesmo após devidamente intimado (fl.105) nenhum recurso fora apresentado pelo Ministério Público, ensejando a aplicação da redação do § 1º do art. 110 do Código Penal, pelo qual a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada.

A pena cominada à apelante, no presente caso, foi de 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, portanto, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Rememora-se que a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando aplicadas cumulativamente, conforme disposição do art. 114, II, do supracitado diploma legal.

Ve-se, ainda, que o condenado, à época da prática do delito, dia 02/09/2013 era menor de 21 anos, uma vez que nasceu em 27/03/1995 (fl. 31), devendo ser aplicado também o artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo de prescrição pela metade, prescrevendo assim em 06 (seis) anos.

Dessa forma, o delito encontra-se prescrito desde o dia 16/03/2021, visto que, a sentença condenatória (fls. 100/104), último marco interruptivo do prazo prescricional, fora publicada em 17/03/2015 (fls. 105).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Diante do decurso do prazo de mais de 06 (seis) anos, considerados entre a data de publicação da sentença condenatória e a presente data, declaro, de ofício, nos termos do art. 61 do CPP, dos arts. 109, III c/c art. 115, do Código Penal e art. 76, incisos VIII e XIV do RITJ-CE, extinta a punibilidade do apelante Wedenilce Celestino Ferreira da Silva, em virtude da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

Intimem-se.

Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e, por fim, remetam-se os autos à origem.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de maio de 2021.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

MC

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