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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0035440-66.2013.8.06.0064 CE 0035440-66.2013.8.06.0064 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00354406620138060064_dde54.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0035440-66.2013.8.06.0064 - Apelação Criminal

Apelante: Manuel Maciel Campos

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Manuel Maciel Campos em face da sentença de fls. 129/132 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, que o condenou como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e arts. 163, parágrafo único, inc. III, e 330, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena total e definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, para cumprimento em regime aberto; suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 1 (um) ano e 3 (três) meses; além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, estes fixados no mínimo legal.

Narram os autos que "o ora denunciado foi preso e autuado em flagrante delito, ] no dia 22 de janeiro de 2013, por volta das 20h57min, no Bairro Parque Guadalajara, nesta cidade, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97; art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 330, ambos do Código Penal, logo após haver se envolvido em um acidente de trânsito colidindo contra duas viaturas da polícia militar, no momento em que conduzia o veículo FORD ESCORT, placas HUB1507, o fazendo em visível estado de embriaguez alcoólica, oportunidade em que desobedeceu ordem legal de parada do veículo que havia sido dada pelos policiais militares." (fls. 48/49)

Inconformado com a sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação com razões apresentadas às fls. 144/150, pugnado pela modificação da pena base, para ser fixada no mínimo legal permitido; pela desconsideração da agravante da embriaguez preordenada (art. 61, inciso II, alínea L, do CPB); e, por fim, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do apelo, pleiteando a manutenção integral da sentença condenatória. (fls. 159/167).

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desconsiderada a agravante da embriaguez preordenada, com a devida adequação do cálculo da pena.

Vieram-me os autos conclusos em 13 de abril de 2020 (fl. 184).

É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbro a desnecessidade de adentrar ao cerne da questão posta a desate, em razão da imperiosa análise acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo exame antecede às matérias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do decreto condenatório recorrido.

Cumpre ressaltar que o conhecimento da questão é daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Código de Processo Penal, verbis:

"Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício."

Assim, após detida análise dos autos, conclui-se pela prejudicialidade do exame meritório em razão da incidência do instituto da prescrição em relação à totalidade dos delitos. Explico.

É de se destacar que a prescrição é orientada pelo que a doutrina chama de balizas, ou seja, os períodos em que pode ser observada a ocorrência do instituto, considerando seu marco inicial de contagem e as posteriores causas interruptivas, quando ausente qualquer das causas suspensivas, nos seguintes moldes, no que se refere ao procedimento ordinário:

1ª Baliza - Data do fato até o recebimento da denúncia;

2ª Baliza - Data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível;

3ª Baliza - Data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado.

Compulsando o caderno processual, facilmente se verifica que a prescrição se encontra amparada na 2ª baliza, tendo em vista que a denúncia foi formalmente recebida na data de 03 de junho de 2013 (fl.51) , e a sentença foi proferida no dia 31 de janeiro de 2018 (fls. 129/132), não tendo, até a presente data, transitado

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em julgado a decisão condenatória, porquanto pendente de julgamento o presente recurso de apelação.

Por outro lado, considerando o disposto no artigo 110, § 1.º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é regulado pela pena ali aplicada, podendo ser considerado o período anterior ao julgado, caracterizando a prescrição retroativa, ou após a sentença, a chamada prescrição superveniente.

No ponto, confira-se o verbete da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal:

"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

No caso concreto, de se notar que não houve recurso por parte do Órgão Ministerial, devendo ser considerado o prazo previsto para as penas impostas na sentença vergastada, quais sejam:

1. Art. 306, do CTB: 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção; 2. Art. 163, parágrafo único, III, do CP: 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção; e

3. Art. 330, do CP: 02 (dois) meses de detenção.

Neste ínterim, conforme o disposto no artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, os prazos prescricionais são de 4 (quatro) e 3 (três) anos, considerado o interregno havido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Anote-se o contido no Código Penal Brasileiro:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um)

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ano.

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1.º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Dessa forma, considerando os dispositivos legais acima mencionados, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado foi atingida desde junho de 2016 e 2017, porquanto ausentes outras causas de interrupção ou suspensão do lapso temporal, estando extinta a punibilidade do apelante, a qual deve ser reconhecida ex officio por este Órgão, por força do disposto no artigo 61, do Código de Processo Penal.

Ressalte-se, por oportuno, que no Código Penal, em seu artigo 119, encontra-se disposto que:

"No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".

Assim, no concurso material, a prescrição recairá sobre a pena de cada um dos crimes, e não sobre o respectivo somatório.

Em consequência, ficam extintas a pena de multa e a pena acessória de suspensão da CNH, que também não escapam ao alcance da prescrição, a teor do que dispõem os arts. 114, inc. II, e 118, Código Penal:

Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:

(...)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

Art. 118." As penas mais leves prescrevem com as mais graves. "

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustra o aresto abaixo colacionado:

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"De acordo com o artigo 118 do Código Penal, as penas mais leves prescrevem com as mais graves. Assim, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta cumulativamente com a privativa de liberdade prescreve no prazo desta."(REsp 628730/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 13/06/2005)

Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensão punitiva estatal em face da prescrição, a qual deve ser tão somente declarada, de vez que, qualquer outra solução, a não ser unicamente esta, seria totalmente ineficaz, no plano jurídico material e processual, além do que subverteria a ordem jurídica posta.

Forte nestes argumentos, impõe-se-me tão somente reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do recorrente, em virtude da incidência cortante da prescrição superveniente, o que atinge, por consectário, a pena de multa e a pena de suspensão da CNH, restando prejudicado o exame das teses defensivas expressas do recurso.

ISSO POSTO, reconheço ex officio a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, primeira figura, 109, incisos IV e V, 110, § 1.º, 114, inc. II, 117, inc. I e IV, e 118, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade do apelante Manuel Maciel Campos, dando por prejudicada a análise do recurso interposto, o que faço com esteio no art. 76, inc. XIV, do RITJCE.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, 13 de maio de 2021.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207236503/apelacao-criminal-apr-354406620138060064-ce-0035440-6620138060064/inteiro-teor-1207236724