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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
18/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00302519820198060096_c4f56.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0030251-98.2019.8.06.0096/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Lucia de Sousa Moura

Embargado: Banco do Brasil S/A

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO – DENEGAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – AUSENTES OS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS – SÚMULA 18 DO TJ-CE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1 – Trata-se de Embargos de Declara ção apresentado por LUCIA DE SOUSA MOURA , contra Acórdão de fls. 298/308, proferido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que foi movido em face de BANCO DO BRASIL S/A.

2 – Irresignada com a referida decisão proferida, a parte promovente opôs Embargos de Declaração, na qual alega, em síntese, que: a) a falta de atualização dos valores da conta vinculada PASEP se configura prática ilícita na administração dos valores nas referidas contas, é o Banco do Brasil parte legítima para responder a toda a demanda em comento; b) há recente movimentação das Câmaras deste TJ-CE no sentido de se despojarem de convicções íntimas para prestigiar a segurança jurídica em prol do jurisdicionado, julgando legítimo o Banco também no que se refere as atualizações dos valores da conta vinculada PASEP; c) a mesma jurisprudência utilizada por este juízo, foi utilizada na jurisprudência acima colacionada que se cinge de decisões, julgados e entendimentos acerca da total legitimidade do Banco nas causas de atualização do saldo das contas vinculadas ao PASEP; d) mesmo a despeito de se estar diante de causa consumerista em que fora reconhecida a inversão do ônus da prova (fls. 48), fora demonstrado em sede de Recurso que antes mesmo do ano de 1988, quando se encerrou o dito programa, já haviam saques realizados sem o conhecimento e consentimento da embargante, conforme são apresentadas nas microfilmagens, nas fls. 214 dos autos; e) o saque promovido ainda em 1987 fere de morte o art. 239, § 2º da CF/88, no qual fora embasados os cálculos de atualização da demanda, que veda expressamente tal conduta.

3 – A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado a órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

4 – Com efeito, em sede embargos de declaração, a parte recorrente sustenta que: “Na jurisprudência colacionada na decisão, há afirmação de que o “Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas”. Afere-se, portanto, que a falta de atualização dos valores da conta vinculada PASEP se configura

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prática ilícita na administração dos valores nas referidas contas, é o Banco do Brasil parte legítima para responder a toda a demanda em comento. (…)”

5 – Contudo, em que pese a irresignação da parte embargante, verifica-se que o acórdão recorrido esclareceu o uso da jurisprudência ao aduzir que não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.

6 – À vista disso, percebe-se que não há que falar em contradição do julgado no que se refere ao uso da jurisprudência. Assim sendo, impossível conferir efeito modificativo ao presente julgado.

7 – Portanto, em não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

8 – No que se refere ao ponto da ilegalidade dos saques realizados na conta vinculada ao PASEP da embargante, entendo que o acórdão não se encontra omisso. Na verdade, pretende a parte recorrente instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, para obter a modificação da decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

9 – Os embargos declaratórios não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição omissão que tem o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça (“são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”).

10 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração para NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo em conformidade com o voto do Relator.

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RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declara ção apresentado por LUCIA DE SOUSA MOURA , contra Acórdão de fls. 298/308, proferido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que foi movido em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva

do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente.

II – Com efeito, a pretensão da parte Autora reside na condenação da parte ré ao

pagamento de diferenças de correção monetária que supostamente não teriam sido aplicadas da forma devida no saldo de sua conta individual PASEP, fundo regulamentado pela Lei Complementar nº 26/1975, e pelo então Decreto nº 78.276/1976, modificado atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019. Alega ainda a existência de possíveis saques sem seu conhecimento que ocorreram em sua conta do PASEP.

III – Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do

Brasil tão somente a administração do mencionado programa, recebendo uma comissão pelo serviço e figurando como mero depositário dos valores recolhidos e como executor das determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia. Logo o referido Banco não é parte legítima para figurar na presente demanda que visa aplicação de índices de juros e correção monetária da conta da postulante. Precedentes do STJ em casos análogos.

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IV – Em consequência, integrando a legitimidade uma das condições da ação, a

consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pagamento, à parte autora, de diferenças de correção monetária quanto ao saldo de sua conta individual PASEP, consiste em medida impositiva, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, como bem decidiu o magistrado de piso.

V – Ademais, no que tange a cobrança de diferenças devidas à título de PASEP,

oriunda de supostos saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, oportuno reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil. É que, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte do promovido, o qual teria permitido a ocorrência de descontos não permitidos pela parte autora e não autorizados pela legislação pátria, sobressai a pertinência subjetiva do Banco do Brasil.

VI – Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em

sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.

VII – Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as

microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de “AS Paga-Abono","Abono p Cta. Tes. Nac." ; "AS Especial Paga Abono Complemento" ; "Cred. AbonoFolha-Pgto", “Pgto Rendimento FOPAG” e “Pgto Abono FOPAG”.

VIII – Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente

que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.

IX – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as

partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.”

Irresignada com a referida decisão proferida, a parte promovente opôs Embargos de Declaração, na qual alega, em síntese, que: a) a falta de atualização dos valores da conta vinculada PASEP se configura prática ilícita na administração dos valores nas referidas contas, é o Banco do Brasil parte legítima para responder a toda a demanda em comento; b) há recente movimentação das Câmaras deste TJCE no sentido de se despojarem de convicções íntimas para prestigiar a segurança jurídica em prol do jurisdicionado, julgando legítimo o Banco também no que se refere as atualizações dos valores da conta vinculada PASEP; c) a mesma jurisprudência utilizada por este juízo, foi utilizada na jurisprudência acima

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colacionada que se cinge de decisões, julgados e entendimentos acerca da total legitimidade do Banco nas causas de atualização do saldo das contas vinculadas ao PASEP; d) mesmo a despeito de se estar diante de causa consumerista em que fora reconhecida a inversão do ônus da prova (fls. 48), fora demonstrado em sede de Recurso que antes mesmo do ano de 1988, quando se encerrou o dito programa, já haviam saques realizados sem o conhecimento e consentimento da embargante, conforme são apresentadas nas microfilmagens, nas fls. 214 dos autos; e) o saque promovido ainda em 1987 fere de morte o art. 239, § 2º da CF/88, no qual fora embasados os cálculos de atualização da demanda, que veda expressamente tal conduta.

Dessa forma, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja sanada as omissões e contradições apontadas, de forma que seja apreciado o pedido de reconhecimento de legitimidade do Banco do Brasil para as atualizações da conta vinculada do PASEP da embargante, bem como sejam os saques reconhecidos ilegais e indevidos.

Contrarrazões da parte contrária às fls. 18/22 dos autos.

É o lacônico relatório.

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V O T O

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, conheço dos embargos de declaração, passando, a seguir, ao exame do mérito.

Compulsando os fólios, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já julgada, o que é incabível na via escolhida dos embargos de declaração.

Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material, o que não é o caso dos autos.

Trata-se de Embargos de Declara ção apresentado por LUCIA DE SOUSA MOURA , contra Acórdão de fls. 298/308, proferido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que foi movido em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Irresignada com a referida decisão proferida, a parte promovente opôs Embargos de Declaração, na qual alega, em síntese, que: a) a falta de atualização dos valores da conta vinculada PASEP se configura prática ilícita na administração dos valores nas referidas contas, é o Banco do Brasil parte legítima para responder a toda a demanda em comento; b) há recente movimentação das Câmaras deste TJCE no sentido de se despojarem de convicções íntimas para prestigiar a segurança jurídica em prol do jurisdicionado, julgando legítimo o Banco também no que se refere as atualizações dos valores da conta vinculada PASEP; c) a mesma jurisprudência utilizada por este juízo, foi utilizada na jurisprudência acima colacionada que se cinge de decisões, julgados e entendimentos acerca da total legitimidade do Banco nas causas de atualização do saldo das contas vinculadas ao PASEP; d) mesmo a despeito de se estar diante de causa consumerista em que fora reconhecida a inversão do ônus da prova (fls. 48), fora demonstrado em sede de Recurso que antes mesmo do ano de 1988, quando se encerrou o dito programa, já haviam saques realizados sem o conhecimento e consentimento da embargante, conforme são apresentadas nas microfilmagens, nas fls. 214 dos autos; e) o saque promovido ainda em 1987 fere de morte o art. 239, § 2º da CF/88, no qual fora embasados os cálculos de atualização da demanda, que veda expressamente tal conduta.

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hipóteses previstas no art. 1.022 1 do CPC/2015, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios.

O Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que “os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015”

É cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se o embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma.

Com efeito, em sede embargos de declaração, a parte recorrente sustenta que: “Na jurisprudência colacionada na decisão, há afirmação de que o “Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas”. Afere-se, portanto, que a falta de atualização dos valores da conta vinculada PASEP se configura prática ilícita na administração dos valores nas referidas contas, é o Banco do Brasil parte legítima para responder a toda a demanda em comento. (…)”

Reproduzo a jurisprudência questionada:

“APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA.

[…]

2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. (…) (TJDTF, Apelação Cível 07346.43-07.2019.8.07.0001; 8ª Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; DJe 18/02/2020) (grifei)”

Contudo, em que pese a irresignação da parte embargante, verifica-se

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que o acórdão recorrido esclareceu o uso da jurisprudência ao aduzir que não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.

Por ser oportuno, reproduzo parte da fundamentação do acórdão recorrido, veja-se:

“(…)

Ademais, no que toca a cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de supostos saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, oportuno reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

É que, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte do promovido, o qual teria permitido a ocorrência de descontos não permitidos pela parte autora e não autorizados pela legislação pátria, sobressai a pertinência subjetiva do Banco do Brasil.

(…)

Contudo, no presente caso não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.

(…)

Além disso, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente.

(…)”

À vista disso, percebe-se que não há que falar em contradição do julgado no que se refere ao uso da jurisprudência. Assim sendo, impossível conferir efeito modificativo ao presente julgado.

A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II – Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão judicial que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, determinou a substituição do bem penhorado pelo imóvel indicado, com a desconstituição da penhora sobre o box de estacionamento. No

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a decisão judicial foi mantida. III – Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. IV – Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V – Embargos de declaração rejeitados.

No que se refere ao ponto da ilegalidade dos saques realizados na conta vinculada ao PASEP da embargante, entendo que o acórdão não se encontra omisso. Na verdade, pretende a parte recorrente instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, para obter a modificação da decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Os embargos declaratórios não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição omissão que tem o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça (“são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”).

A jurisprudência pertinente e de forma reiterada tem apontado:

Processo: 0623621-42.2017.8.06.0000/50001 – Embargos de Declaração Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda Embargado: Livia Beserra de Paulo Correia Representada Por Tatiana Maria Beserra de Paulo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Tratam-se os autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento oposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de Acórdão (fls. 178/189) que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Embargante, mantendo na íntegra a douta decisão vergastada, confirmando a decisão de Primeiro Grau que determinou à requerida Hapvida cobertura completa das despesas com a realização dos módulos do tratamento Therasuit e sessões de fisioterapia Meire Marcy (Equipe especializada em métodos da espécie) bem como sessões de Hidroterapia, conforme solicitação médica, sob pena de multa. Tais determinações visam garantir da eficiência no tratamento de Lívia Beserra de Paulo Correia, beneficiária do plano de saúde, acometida com doença tipificada como Charcot-Marie Tooth, patologia causadora de atrofia muscular progressiva e comprometedora do sistema motor global, inclusive atacando os nervos periféricos

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que sustentam a medula espinhal. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.” 4. Ademais disso, no que concerne ao prequestionamento, cumpre observar ser desnecessário que o Acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese em apreço. Aliás, não é esse o requisito para o prequestionamento, pois, para que o RE e o REsp possam ser interpostos de forma válida e eficaz, é necessário que os embargos declaratórios sirvam apenas para suprir omissão quanto a questão não decidida, o que não é o caso. O voto foi elaborado, e acatado por esta Corte, de acordo com o livre convencimento do relator. Precedentes do STJ e STF. 5. Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração, mas para LHES NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de setembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - ED: 06236214220178060000 CE 0623621-42.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/09/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2018)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO-EVOLUTIVA. SESSÕES DE FISIOTERAPIA INTENSIVA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO THERASUIT POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E PRECISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC). NECESSIDADE DE INIBIÇÃO DA PRÁTICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração onde a embargante Unimed sustenta a existência de vício na decisão impugnada, consistente em omissão pelo não pronunciamento acerca do texto inserto no art. 54, § 4º do CDC, bem como no que se refere à necessidade utilização da rede credenciada contratada pelos beneficiários e quanto ao cabimento de coparticipação de tratamento que ultrapassem a cobertura especificada. 2. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando

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incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido que deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. 1.022 do CPC. 3. Da simples leitura do acórdão embargado, vê-se que inexiste as omissões apontadas, uma vez que, considerando a singularidade da doença que acomete o menor, não merece discussão a imprescindibilidade do tratamento prescrito ou mesmo a alegação de que ele não contribuirá de forma satisfatória para o controle da doença, pois compete ao médico responsável acompanhar o quadro clínico e prescrever o procedimento mais adequado à enfermidade do paciente. Do contrário, viola o disposto no art. 54, § 4º do CDC as estipulações restritivas de direito. 4. Ademais, na hipótese em liça, a própria operadora de saúde alega que não existem profissionais aptos à realização do atendimento ao segurado no método Therasuit no plano de saúde firmado, e, como o tratamento indicado deve ser prestado por profissional que detenha a qualidade e especialidade da técnica fisioterapêutica prescrita, deve a embargante custear integralmente as despesas realizadas na contratação de profissional, o que deve ser preservado até que apresente, dentre os seus credenciados, os profissionais detentores da qualificação referida. 5. Inexistindo mácula a ser sanada e tratandose o recurso de mero inconformismo com a rediscussão de matérias já examinadas, não se prestando os embargos a tal finalidade, este Egrégio Sodalício, editou a Súmula 18, reconhecendo como indevidos os Embargos de Declaração que tem por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. “São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.” 6. Destarte, diante da ausência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, elencadas no artigo 1.022, do CPC e considerando que o recurso apresenta propósito manifestamente protelatório, impõe-se à embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão impugnada mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, de conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ – CE – ED: 08391433020148060001 CE 0839143-30.2014.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2019) (grifei)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PMCE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 560.900-RG/DF). HIPÓTESE DE DISTINÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, além de ser meio hábil à correção de erro material. 2.Diante da distinção entre a matéria decidida no presente processo e aquela a ser apreciada no recurso extraordinário afetado (RE 560.900-RG/DF), tem-se como insubsistente a alegada necessidade de sobrestamento do feito por reconhecimento da repercussão

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geral sobre a questão. 3.No caso dos autos, a questão apontada como contraditória e omissa foi devidamente analisada, sendo decidida de forma fundamentada, o que denota a pretensão de rediscussão da matéria, não permitida na via dos aclaratórios. 4.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. 5.Como reiteradamente proclamado, os declaratórios, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento, não merecem provimento se a decisão embargada não ostentar quaisquer dos vícios elencados pela lei processual. 6.Embargos declaratórios conhecidos, porém não providos.(Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; ED´s – 0103507-05.2018.8.06.0001/50000; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2019) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento a apelo anteriormente manejado pela parte autora, bem como proveu o recurso interposto pela ré, a fim de reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, mas apenas no tocante a fixação da verba honorária advocatícia. 2. A deliberação embargada enfrentou devidamente as questões fáticas e jurídicas trazidas aos autos, com fundamentação adequada ao deslinde da matéria, não se podendo confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com decisão contrária aos interesses da parte recorrente. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, conforme disposição da Súmula 18 do TJCE. 4. É ônus da parte embargante, quando da interposição de embargos com fins de prequestionamento aos Tribunais Superiores, apontar, de forma analítica, explícita e clara, a omissão e/ou a violação dos artigos invocados, o que não ocorreu na hipótese em tablado. - Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Relatora: ROSILENE FERREIRA FACUNDO – PORT. 1392/2018; ED0181128-25.2011.8.06.0001/50000; 3ª Vara de Direito Público; Data do julgamento: 22/07/2019) (grifei)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEVIDA – EXAMINADA, FUNDAMENTADA E RECUSADA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO – REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. (…). (TJMS. Embargos de Declaração n. 0800429-57.2015.8.12.0014, Maracaju, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 15/03/2019, p: 18/03/2019)(grifei)

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art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro, por isso o recurso é rejeitado. (…). (TJMS. Embargos de Declaração n. 0836660-54.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 14/03/2019, p: 15/03/2019)(grifei)

Saliento ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido:

“O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada . STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). ” (Grifo nosso).

Dessa forma, no CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Portanto, em não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe.

Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, sem aplicação de multa.

É como voto .

Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

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