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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06246871820218060000_c42cd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: 0624687-18.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrantes: Felipe Haresson Batista Ferreira e Francisco Ribeiro de Sousa Júnior

Paciente: Francisco Wellington Sousa

Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Corréus: Thalys Almeida Venancio, Breno Moura da Silva, Renato Lacerda Vital, Mateus Rodrigues de Oliveira e Jose Wellington Rodrigues Monteiro

Custos legis: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO “SHARING”. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (29) E DE CAUSÍDICOS. MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS PELA DEFESA DOS AGENTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Para a decretação da prisão preventiva, são necessários prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no art. 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis). Sob essas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de segregação do mesmo.

2. Decerto, quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e da materialidades delitiva, com alicerce nas provas colhidas na interceptação telefônica, a qual apresenta indícios de que o paciente e demais acusados integram organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de delitos graves, tais como tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. Outrossim,

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não se pode perder de vista o fato de que o delito de tráfico de drogas é do tipo misto alternativo e sua constatação independe da prática de ato explícito de comércio, desde que existam outros elementos que permitam conectar o denunciado à venda de entorpecentes, tal como ocorre nos autos, em que são expostos elementos indiciários que ligam o paciente à organização criminosa, participando das negociações para distribuição de drogas, além de cuidar da logística e guarda dos entorpecentes. Demais disso, a prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do grupo criminoso.

3. Destarte, ao contrário do que sustenta o impetrante, vê-se que o magistrado primevo fundamentou adequadamente a segregação cautelar do paciente, tal qual exige a legislação vigente. Restaram considerados os indícios de autoria e materialidade, e a devida necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente tendo em conta a gravidade dos crimes atinentes às organizações criminosas (periculum libertatis). Sob essas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão da paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de segregação do mesmo.

4. A lei de organização criminosa traz em seu texto, no art. 22, parágrafo único, a disposição de que os crimes nela previstos devem ser apurados mediante procedimento ordinário, cuja "instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu." 5. Todavia, embora estabelecidos na legislação alguns prazos processuais, certo é que a questão de excesso de prazo não é meramente matemática, sendo que eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa, do número de réus e defensores distintos.

6. Com efeito, observa-se na consulta feita à ação penal originária (nº 0125421-91.2019.8.06.0001), verifica-se que a prisão preventiva do suplicante foi decretada em 17/07/2020 (fls. 171/193), sendo cumprido o mandado de prisão em 28/07/2020 (fl. 339). Depreende-se, ainda, dos autos principais que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 25/09/2020 em desfavor do requerente, sendo este incurso nas penas do art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13 e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e mais outros 28 (vinte e oito) réus (fls. 1198/1311), com recebimento da exordial em 01/10/2020 (fls. 1331/1337). Citado em 02/01/2020, o paciente apresentou a defesa prévia no dia 05/10/2020 (fls. 1374/1376). No momento, o feito encontra-se aguardando a apresentação das defesas dos acusados Thalys Almeida Venâncio e Érica Karine da Silva Feitosa, a fim de que o Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas ratifique ou não o recebimento da denúncia e a possibilidade do desmembramento do processo, bem como a designação de

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audiência de instrução, consoante informações de fls. 275. Importante destacar, ainda, que foram ajuizados mais de 50 pedidos de liberdade provisória, a maioria já analisada e julgada.

7. Nesse contexto, não está configurado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, pois muito embora a segregação cautelar da paciente perdura por 9 meses, o feito tem curso regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta elevada quantidade de réus (29), vários causídicos, inúmeros processos incidentais, notificações e citações, apresentações de defesas, envio de malotes digitais, ofícios, certidões, alvarás de soltura, prestações de informações em habeas corpus, dentre outros, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional.

8. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 15, deste Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".

9. Habeas corpus conhecido e denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para denegar a presente ordem, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 18 de maio de 2021

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em

favor Francisco Wellington Sousa, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de

Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

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Narra-se, em síntese, que o paciente foi preso, juntamente com outros envolvidos, em 28/07/2020, por força de prisão preventiva sob o argumento de que teria cometido os crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. , caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, em decorrência da “Operação Sharing”.

Alega-se, em suma, que o paciente está custodiado há mais de 252 dias, sem que a instrução criminal tenha sido iniciada, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, reparável pela via do habeas corpus.

Destaca-se, outrossim, que não foram observados os requisitos do art. 312, do CPP pela autoridade impetrada, tendo em vista a ausência de materialidade do suposto delito imputado ao acusado, carecendo o decreto prisional, ainda, de fudamentação idônea, porquanto apoiado na gravidade em abstrato da conduta supostamente perpetrada, sem demonstrar a periculosidade concreta do acusado, devendo ser revogada a medida extrema, a mais porque o paciente é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e pai de um filho menor que necessita dos seus cuidados.

Pede-se, ao final, o deferimento liminar da ordem, para que seja relaxada a prisão prevetiva do paciente, ainda que através de medidas cautelares.

A liminar foi indeferida às fls. 40/41.

Informações às fls. 45/46.

A PGJ opinou, às fls. 278/289, pelo não conhecimento da ordem impetrada.

É o relatório.

VOTO

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Operação Sharing, com o objetivo de, em suma, investigar o crime de tráfico de drogas ocorrido na área das comunidades Pôr do Sol, Parque Santa Rosa e adjacências.

Relatou a autoridade policial, que a investigação objeto do referido nquérito deu-se em razão de compartilhamento de prova, por parte do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa DHPP, da Operação Edésio.

Dito isso, verifica-se que o decreto prisional apresentou motivação concreta, ressaltando a gravidade das condutas com base em circunstâncias fáticas dos delitos, demonstradas por meio de interceptações telefônicas, notadamente diante dos indícios de que o paciente e os outros 28 acusados integram articulada organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de crimes graves, como tráfico de drogas e venda de armas de fogo, de modo que não se pode afirmar a ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo.

Depreende-se pela decisão de fls. 171/190 (autos originários nº 0125421-91.2019.8.06.0001), que o Magistrado a quo, em atendimento ao art. 310, do Código de Processo Penal, decidiu fundamentadamente pela decretação da prisão preventiva, ao constatar a presença dos requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, notadamente para garantia da ordem pública. Confira-se:

“Trata-se de representação formulada pela Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas DCTD (Segunda Delegacia de Narcóticos), objetivando a decretação da busca e apreensão domiciliar, bem como prisão preventiva de diversos alvos, apontados como sendo integrantes de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas na

comunidade do Por do Sol (Parque Santa Rosa e Adjacências). (fls. 46-134).

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Aduz, a Autoridade Policial, que após a prisão de Lucas Mendes Ferreira, v. “Patrão” e Tony Carlos Ferreira Viana, apontados como líderes do tráfico de drogas na comunidade Pôr do Sol, verificou-se uma diminuição do comércio de entorpecentes no local, entretanto, após alguns meses surgiram novas lideranças.

Informa ainda a Autoridade Policial, que após aumento no fluxo de crimes e drogas na mencionada comunidade, iniciou-se nova investigação visando identificar os novos traficantes envolvidos no comércio de entorpecentes, bem como a forma como a atividade é desenvolvida, notadamente, a partir do compartilhamento da “Operação Edésio” e interceptações telefônicas com renovações periódicas.

Extrai-se das interceptações telefônicas uma série de crimes e atividades envolvendo o tráfico de entorpecentes, evidenciando uma estrutura organizacional criminosa, conforme demonstra os diálogos anexados aos autos e colhidos na interceptação telefônica n. 0179736-06.2019.8.06.0001 (fls. 99/167, 263/375 e 428/547), razão pela qual a Autoridade Policial representou pelas prisões preventivas

e buscas e apreensões, tendo o Ministério Público manifestado-se pelo deferimento do pedido e identificado as condutas típicas praticadas pelos investigados e a seguir descritas (fls. 138/162):

[…]

2) FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA, v. “VAMPIRO” (ora paciente), o qual é diretamente ativo no tráfico de drogas na região dos bairros Paupina e Coaçú, em Fortaleza, e mantém estreita ligação com “RATO”, sendo responsável pela guarda e venda de drogas no varejo, bem como pelo armazenamento de armas para “RATO” e outros traficantes da área: Em 08/02/2019, às 12h21min,

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FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA, vulgo VAMPIRO, realiza contato telefônico com BRENO MOURA DA SILVA, vulgo RATO. Usa o terminal de número (85) 98553-3855. RATO usa o terminal de número (85) 98944-8116. Arquivo de áudio, gravado na respectivamídia:70883389.WAV. Conforme a transcrição (auto circunstanciado), RATO pergunta se deu certo o skunk. VAMPIRO diz que deu certo. RATO pergunta se é bom. VAMPIRO diz que ainda não teve tempo de abrir. RATO diz que, se for bom, vai buscar agora. VAMPIRO pergunta pelos 300g. RATO diz para deixar os 300gintocado por lá. RATO diz que está com um “jogozinho” legal. (fl. 76);

[…]

A prova da existência dos crimes (materialidade) e dos indícios de autoria estão suficientemente demonstrados nos diálogos extraídos das interceptações telefônicas, acostadas aos autos, o qual apresenta indícios de que os representados integram organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de delitos graves, tais como tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso.

Certamente, inobstante haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, é evidente que tais pressupostos, considerados isoladamente, não bastam à decretação da prisão processual, a teor do que dispõe o art. 312 do CPP.

[…]

Destarte, colheu-se nos diálogos interceptados que BRENO MOURA DA SILVA, v. RATO é o principal traficante da mencionada comunidade, sendo o principal fornecedor de drogas, o qual possui uma hierarquia e poder de mando sobre 1) FRANCISCO

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WELLINGTON DE SOUSA, o VAMPIRO (ora paciente); 2) JOSÉ WELLINGTON RODRIGUESMONTEIRO, vulgo BÊ; 3) THALYS ALMEIDA VENÂNCIO, o HORÁCIO; 4) PEDROVICTOR BRAS VERAS, vulgo PV; 5) PAULO ANDRÉS DOS SANTOS MONTEIRO, vulgo BEBÊ; 6) FRANCISCO MATHEUS JUVENAL, vulgo PARAGUAI ; 7) JONES FERREIRA CUNHA, vulgo VÉI ou COROA; 8) ROSIANE CUNHA DE SOUSA; 9) MAXSUELMO ALMEIDA MOTA, v. MAXUEL; 10) GERMÂNIA SARAIVA LEMOS e 11) ÉRICA KARINE DA SILVA FEITOSA, vulgo LOURINHA.

[...]

No caso em comento, vislumbra-se a gravidade concreta das condutas supracitadas, mostrando-se necessária a decretação da prisão preventiva dos referidos investigados para garantia da ordem pública, restando necessária ainda a segregação cautelar para elucidar todas as circunstâncias dos eventos delituosos e desmontar a organização criminosa.

Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva."(STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).

Conforme infere-se dos autos, as condutas narradas e imputadas aos representados são concretamente graves e demonstram a periculosidade social dos investigados, os quais possivelmente estariam comercializando substâncias ilícitas e armas de fogo, bem como estariam associados para o comércio ilícito de drogas na mencionada comunidade, o que, sem dúvida alguma, demonstra a VICTOR BRAS VERAS, vulgo PV. LOIRINHA usa o terminal de

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número (85) 98605-5002. PV usa o terminal de número (85) 98862-5457. Arquivo de áudio, gravado na respectiva mídia: 71202261.WAV. Conforme a transcrição (autocircunstanciado), PV diz que LORINHA traga a balança e, da sacola que ele deixou lá, ela traga um jogo de pó (COCAÍNA) novo e o SKUNK; PV diz que é imprescindibilidade da segregação cautelar.

[…]

In casu, conforme fartamente narrado, através das investigações realizadas, foi possível descobrir uma extensa lista de investigados que estariam associados para a prática do delito de tráfico de drogas na comunidade do “Por do Sol”, os quais estavam sendo monitorados há bastante tempo, por meio de interceptação telefônica. De igual modo, são veementes os indícios de autoria e materialidade dos delitos, havendo plena subsunção dos crimes investigados nos autos com aqueles passíveis de ser objeto de busca e apreensão, elencados no já mencionado art. 240 do CPP.

[...]

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, DECRETAMOS a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados 1) BRENO MOURA DASILVA, v. “RATO/ RATINHO/ GUABIRU/ GABIRU/ MESTRE SPLINTER”;2) FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA, v. “VAMPIRO”; 3) RENATO LACERDAVITAL, vulgo “BATERA/RENATO BATERA”; 4) MATEUS RODRIGUES DEOLIVEIRA, v. “PAPOCA”; 5) JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES MONTEIRO, vulgo B; 6) THALYS ALMEIDA VENÂNCIO, v. “HORÁCIO/FEIJÃO”; 7) PEDROVICTOR BRAS VERAS, v. “PV”; 8) DANIEL TEIXEIRA CARNEIRO, v. “POP”; 9) BRUNO ARAÚJO DE OLIVEIRA, de alcunha “BISCOITO”; 10) PAULO ANDRÉS DOS SANTOS MONTEIRO, vulgo “BEBÊ”; 11) MARLIO DOS SANTOS

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SILVA, v. “MARLINHO”; 12) FRANCISCO MATHEUS JUVENAL, conhecido como “PARAGUAI”; 13) FRANCISCO MARLISSON DA COSTA GOMES, v. “MAGÃO”; 14) ISAAC GOMES VIANA; 15) NONATO GOMES DE SOUSA; 16) JESSÉ DO NASCIMENTO SOUSA, v. “ÍNDIO”; 17) LUCAS DA FONSECA SILVA, v. “LACOSTE”; 18) RAYAN DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA; 19) JONES FERREIRA CUNHA, vulgo “VÉI/COROA”; 20) ROSIANE CUNHA DE SOUSA; 21) MAXSUELMO ALMEIDA MOTA, v. “LOURIM”; 22) FRANCISCO ALDERI ALVES RODRIGUES; 23) GERMÂNIA SARAIVA LEMOS, vulgo “LOIRINHA/LOIRA DO MERCADINHO” ;24) CÍCERO GONÇALVES MARINHO; 25) ÉRICA KARINE DASILVA FEITOSA, v. “LOURINHA” e 26) MANOEL WLAUBESON PEREIRA RAMOS, vulgo “MANEL/BILL”, bem como DEFERIMOS a BUSCA E APREENSÃO a ser efetuada nos imóveis dos investigados, com o intuito de facilitar o cumprimento da custódia cautelar, bem como tirar de circulação possíveis drogas, armas, munições, coisas obtidas por meios criminosos e instrumentos destinados a fim delituosos ali existentes, bem como colacionar aos autos objetos necessários à prova de infração.” (negritei)

Decerto, quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e da materialidades delitiva, com alicerce nas provas colhidas em interceptação telefônica, a qual apresenta indícios de que o paciente e demais acusados integram organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de delitos graves, tais como tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo.

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Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes.

Outrossim, não se pode perder de vista o fato de que o delito de tráfico de drogas é do tipo misto alternativo e sua constatação independe da prática de ato explícito de comércio, desde que existam outros elementos que permitam conectar o denunciado à venda de entorpecentes, tal como ocorre nos autos, em que são expostos elementos indiciários que ligam o paciente à organização criminosa, participando das negociações para distribuição de drogas, além de cuidar da logística e guarda dos entorpecentes.

Demais disso, “ a prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso - que não poderia de sua má-fé se beneficiar .” (REsp 1.800.660/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 25/05/2020)

De outro lado, o STJ entende que a caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 19/09/2018).

Destarte, ao contrário do que sustenta o impetrante, vê-se que o magistrado primevo fundamentou adequadamente a segregação cautelar do paciente, tal qual exige a legislação vigente. Restaram considerados os indícios de autoria e materialidade, e a devida necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente tendo em conta a gravidade dos crimes atinentes às organizações criminosas (periculum libertatis).

Sob essas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão da paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar

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de segregação do mesmo.

Cabe reiterar que a jurisprudência é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma,"não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura"(HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).

Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que “(...) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva” (HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013).

Salienta-se, outrossim, que a existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Esse é o entendimento desta Corte: RHC 96.106/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018.

No mais, demonstrada pela instância ordinária, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, entendo não ser possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: RHC 82.573/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018; e RHC 99.532/MG, Rel. Ministro

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JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2018.

De outra parte, acerca da alegação de excesso de prazo, ponha-se em ressalto, de início, que duração razoável do processo é uma garantia fundamental (inciso LXXVIII, do artigo , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), que assume ainda mais relevância nos processos criminais.

A lei de organização criminosa traz em seu texto, no art. 22, parágrafo único, a disposição de que os crimes nela previstos devem ser apurados mediante procedimento ordinário, cuja"instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. "

Todavia, embora estabelecidos na legislação alguns prazos processuais, certo é que a questão de excesso de prazo não é meramente matemática, sendo que eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa, do número de réus e defensores distintos.

Nesse sentido, o STJ já sedimentou, em inúmeros julgados, o entendimento de que, caso sejam ultrapassados os prazos fixados na lei, três elementos ou critérios devem ser analisados para a determinação da razoabilidade do prazo: (a) complexidade do assunto; b) atividade processual do interessado; e c) conduta das autoridades judiciais.

Confira-se:

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mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no RHC 145.101/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021)

“O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levandose em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.” (AgRg no RHC 142.876/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 05/05/2021)

No caso concreto, infere-se dos autos que a Delegacia de Narcóticos da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas DCTD, instaurou inquérito policial, em investigação denominada “OPERAÇÃO SHARING”, com o objetivo de, em suma, investigar o crime de tráfico de drogas ocorrido na área das comunidades Pôr do Sol, Parque Santa Rosa e adjacências.

Após demorado trabalho investigativo, restaram demonstrados, por meio de interceptações telefônicas, indícios de que o paciente e os outros 28 acusados integram articulada organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de crimes graves, tais como tráfico de drogas e venda de armas de fogo nas localidades referidas.

Com efeito, observa-se na consulta feita à ação penal originária (nº 0125421-91.2019.8.06.0001), verifica-se que a prisão preventiva do suplicante foi decretada em 17/07/2020 (fls. 171/193), sendo cumprido o mandado de prisão em 28/07/2020 (fl. 339).

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Depreende-se, ainda, dos autos principais que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 25/09/2020 em desfavor do requerente, sendo este incurso nas penas do art. 2º, § 2º, da nº Lei 12.850/13 e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e mais outros 28 (vinte e oito) réus (fls. 1198/1311), com recebimento da exordial em 01/10/2020 (fls. 1331/1337).

Citado em 02/01/2020 (fls. 1632), o paciente apresentou a defesa prévia no dia 16/10/2020 (fls. 1459/1495).

No momento, o feito encontra-se aguardando a apresentação das defesas dos acusados Thalys Almeida Venâncio e Érica Karine da Silva Feitosa, a fim de o Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas ratifique ou não o recebimento da denúncia e a possibilidade do desmembramento do processo, bem como a designação de audiência de instrução, consoante informações de fls. 45/46.

Importante destacar, ainda, que foram ajuizados mais de 50 pedidos de liberdade provisória, a maioria já analisada e julgada.

Nesse contexto, não está configurado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, pois muito embora a segregação cautelar da paciente perdura por 9 meses, o feito tem curso regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta elevada quantidade de réus (29), vários causídicos, inúmeros processos incidentais, notificações e citações, apresentações de defesas, envio de malotes digitais, ofícios, certidões, alvarás de soltura, prestações de informações em habeas corpus, dentre outros, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional.

Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual"Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".

Ante o exposto, conheço da ordem para denegá-la.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

É como voto.

Fortaleza, 18 de maio 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210690629/habeas-corpus-criminal-hc-6246871820218060000-ce-0624687-1820218060000/inteiro-teor-1210690641

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