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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0011931-15.2013.8.06.0062 CE 0011931-15.2013.8.06.0062

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
19/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00119311520138060062_bf7b8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, FRALDAS DESCARTÁVEIS E CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CF/88ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, é facultado ao autor deduzir sua pretensão em juízo sem a necessidade do esgotamento de qualquer via administrativa, tendo alegado sua pretensão de fornecimento de insumos e equipamentos médicos com base no direito de todos à saúde, preconizado pelo art. 196 da CF/88.
2. Observa-se a resistência do réu à pretensão autoral, uma vez que os itens requeridos não foram fornecidos espontaneamente pelo ente municipal, mas em cumprimento à Decisão Interlocutória que concedeu a tutela antecipada determinando o fornecimento dos itens sob pena de multa, sendo necessário ao autor peticionar diversas vezes pelo cumprimento da decisão em sua totalidade; ademais, o fornecimento dos itens de saúde, in casu, é de caráter continuado e por tempo indeterminado enquanto persistir a necessidade, subsistindo o interesse de agir. PRELIMINAR AFASTADA.
3. O cumprimento da decisão que concedeu tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, cujo deferimento necessita de confirmação em sentença resolutiva de mérito, somente a qual possui o condão de produzir coisa julgada formal e material, tornando definitivo o provimento judicial. PRELIMINAR AFASTADA.
4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. PRELIMINAR AFASTADA.
5. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magnaé competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, sendo desnecessária a inclusão do ente estadual na presente lide. PRELIMINAR AFASTADA.
6. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196.
7. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45.
8. ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).
9. Sentença parcialmente reformada para determinar a renovação da prescrição médica que ateste a necessidade de continuidade do tratamento a cada 06 (seis) meses, sob pena de ineficácia da medida deferida.
10. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 19 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211751906/apelacao-civel-ac-119311520138060062-ce-0011931-1520138060062

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