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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0056562-72.2009.8.06.0001 CE 0056562-72.2009.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
21/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00565627220098060001_48ee9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC/73. DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO VERBAL FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. VALIDADE DO CONTRATO INCONTROVERSO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PROCURADOR DAS APELANTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS (4ª e PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 2ª) DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DE UM TERÇO DO VALOR DE R$ 3.023.864,00, MONTANTE QUE FALTA PARA COMPLETAR A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELANTES CARACTERIZADA, POIS FIGURAM COMO AS ÚNICAS BENEFICIÁRIAS DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I - A controvérsia recursal cinge-se, em analisar o dever das requeridas/apelantes de efetuarem o pagamento da comissão de corretagem incidente sobre o valor do negócio jurídico realizado por intermédio da autora/apelada Brasil Hispano Investimentos Imobiliários Ltda.
II - Inicialmente ressalto, que após iniciado o julgamento em 09 de outubro de 2019, o processo ficou parado por mais de 01 (um) ano, no serviço de recurso.
III - O que define a aplicação ou não do CDC, não é a natureza objetiva do contrato, mas a natureza subjetiva dos sujeitos: é preciso que se tenha um ou mais fornecedores em um polo e um ou mais consumidores no outro, e, no meio, um produto ou um serviço (art. 3º, § 2º).
IV - Embora reconheça a relação de consumo nos contratos de corretagem, no presente caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o corretor se enquadra como prestador de serviço ou intermediário, e não como consumidor destinatário final, estando sujeito o contrato unicamente aos dispositivos do Código Civil/2002, e da Lei de Corretagem.
V - O STJ se pronunciou recentemente a respeito da comissão de corretagem no REsp 1.764.004-SP, de Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuerva, julgado em 05/12/2018, reconhecendo a validade do contrato verbal, onde é devida a comissão de corretagem, ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.
VI - Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que, por confissão do representante legal das promovidas LC5 Incorporações e a Marbello Empreendimento, às fls. 378/379, foi pactuado verbalmente o percentual de corretagem de 5% (cinco por cento) com a promovente Brazil Hispano Investimento Imobiliário Ltda, tendo por interesse a prestação de serviços de intermediação dos dois imóveis indicados na peça exordial (Lagoinha e Barra do Curu).
VII - Dessarte, se ajustada a comissão e prestado o serviço de corretagem com resultado útil, o corretor tem incorporado a seu patrimônio jurídico o direito subjetivo ao recebimento.
VIII - Entende o Superior Tribunal de Justiça que "para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem-sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente" (REsp n. 1072397/RS, Minª. Nancy Andrighi).
IX - Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação pactuada entre as apelantes e apelada, aplicando assim, o Código Civil/02, reformando a sentença para: condenar as recorrentes ao pagamento, à Brazil Hispano Investimentos Imobiliários Ltda. (apelada), de um terço do valor de R$3.023.864,00, montante que falta para complementar a integralidade da comissão de corretagem, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do negócio jurídico realizado, acrescido dos consectários legais; e declarar a validade das demais cláusulas do Termo de Acordo de Corretagem firmado entre as partes. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0056562-72.2009.8.06.0001, em que figuram como apte: LC5 Incorporações e Participações Ltda. e Marbello Prasa Empreendimentos Turísticos S/A, e Apdo: Brazil Hispano Investimentos Imobiliários Ltda., acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de maio de 2021 DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora
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