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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0130634-78.2019.8.06.0001 CE 0130634-78.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01306347820198060001_2c543.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE SEGUIMENTO CORPORAL IGUAL A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ERRO DE ARITMÉTICA DO DECISÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na espécie, a parte apelada foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2018. Como consequência do sinistro resultou lesões no punho direito e no tornozelo esquerdo, em grau leve, com incapacidade de 25% (vinte e cinco por cento), conforme reconhecido em laudo pericial inserto aos autos, às fls. 148/149.
II – A sentença entendeu, de forma imperfeita, que teria o sinistrado direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade da indenização para casos deste jaez, que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, condenou a seguradora a pagar a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), depois de abatida da totalidade a anterior quitação administrativa.
III – Erro de cálculo matemático decorrente da aplicação não escorreita da Tabela anexa à Lei 6.194/74, introduzida pelo diploma legislativo nº 11.945/2009, que prevê para a perda total de punho e tornozelo, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alegação da Seguradora admitida para a correção do decisório litis. Aplicados os percentuais corretos, a verba securitária ainda devida tem por importe R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
IV - Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225167072/apelacao-civel-ac-1306347820198060001-ce-0130634-7820198060001