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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01306347820198060001_2c543.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Processo: 0130634-78.2019.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelantes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Apelado: Francisco Everton de Souza Frota

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE SEGUIMENTO CORPORAL IGUAL A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ERRO DE ARITMÉTICA DO DECISÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na espécie, a parte apelada foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2018. Como consequência do sinistro resultou lesões no punho direito e no tornozelo esquerdo, em grau leve, com incapacidade de 25% (vinte e cinco por cento), conforme reconhecido em laudo pericial inserto aos autos, às fls. 148/149.

II – A sentença entendeu, de forma imperfeita, que teria o sinistrado direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade da indenização para casos deste jaez, que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, condenou a seguradora a pagar a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), depois de abatida da totalidade a anterior quitação administrativa.

III – Erro de cálculo matemático decorrente da aplicação não escorreita da Tabela anexa à Lei 6.194/74, introduzida pelo diploma legislativo nº 11.945/2009, que prevê para a perda total de punho e tornozelo, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alegação da Seguradora admitida para a correção do decisório litis. Aplicados os percentuais corretos, a verba securitária ainda devida tem por importe R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

IV - Apelação cível conhecida e provida.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator.

Fortaleza, 2 de junho de 2021

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Francisco Everton de Souza Frota, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, onde se requer, em suma, a condenação da requerida ao pagamento do valor máximo da indenização do seguro obrigatório – DPVAT, para os casos de invalidez permanente.

O cerne da vexata quaestio tem por escopo, depois de informar que a promovente sofreu lesões em membros superior e inferior, o adimplemento do valor máximo da cobertura securitária, com o informe de que já ocorreu o pagamento parcial da indenização, na via administrativa. Assim, a lide conduz pleito de realização do complemento do seguro.

A sentença a quo julgou, às fls. 225/234, procedente, em parte, o pedido, por considerar, ipso fato, o direito do requerente. Na oportunidade, entendeu o Juízo de planície que o autor não recebeu a integralidade do valor proporcional que lhe é devido.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

comprova o dano ao tornozelo esquerdo e ao punho direito da parte promovente, o que resulta em indenização no importe de 25% da totalidade da cobertura separadamente, para cada lesão. Em sequência, à fl. 177, proclama que ocorreu a tentativa de quitação e decide “No presente caso, a parte autora RECEBEU NA ESFERA ADMINISTRATIVA MENOS DO QUE LHE ERA DEVIDO (R$ 843,75), todavia, o laudo pericial apontou que a parte autora suportou LESÃO NO PUNHO DIREITO E NO TORNOZELO ESQUERDO, EM PERCENTUAL ESTIMADO DE 25% LEVE (fls. 148/149). Bem por isso, pelo grau de debilidade sofrida esta deveria ter recebido o montante de R$ 3.206,25 (três mil e duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Tabela anexa a Lei 6.194/74.”.

Insatisfeita com a decisão, a parte requerida propôs Apelação Cível (fls. 238/247). Nesta peça, aduz a Recorrente que o julgamento se fez de forma equivocada, por observar que o valor determinado pela sentença não está em conformidade com o relatório pericial. Ademais, haveria tentativa de se indenizar apenas “uma dor e não uma lesão efetiva”. Assim, o valor devido, em acorde com o decisum vergastado, corresponde à cifra superior ao objeto da quitação, em se considerando a Tabela Dpvat. Pede, no final, a reforma do julgado.

Recurso sem contrarrazões.

Este, concisamente, o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento na primeira sessão desimpedida.

VOTO

Exercendo o juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Inicialmente, verifico que o argumento alusivo ao ressarcimento de apenas uma dor não medra em solo fértil, por ser antípoda às conclusões do experto louvado.

Sequenciando, como já adiantado pelo relatório, o debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma de sentença, também, no sentido de ser reduzido o valor indenizatório fixado, pois em desacordo com a Tabela Dpvat.

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forma de cálculo da indenização. Isso, porque a parte autora foi vítima de acidente automobilístico, resultando em lesão no joelho esquerdo e no punho direito, segundo relatado na aludida perícia técnica, fls. 148/149, que comprovou o grau de incapacidade leve de 25% (vinte e cinco por cento) em cada um dos segmentos corporais lesionados.

A sentença entendeu que esta ocorrência resulta em direito ao recebimento, para cada dano, de 25% do valor máximo para as indenizações do DPVAT que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, realizado o cálculo de 25% sobre R$ 13.500,00, resultou em R$ 3.206,00 (três mil, duzentos e seis reais). Reduzindo posteriormente deste valor a quantia já havia recebido, na via administrativa, ainda é devido R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A decisão de primeiro grau, contudo, merece reparo. É que, o valor indicado pela Tabela anexa à Lei 6.194/74, pelo diploma legislativo nº 11.945/2009, para a perda parcial de membro inferior ou superior, é de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na espécie, ocorreu a perda parcial de punho e tornozelo, no mesmo grau, isto é, 25% (vinte e cinco por cento) de 25% (vinte e cinco por cento), em ambos as perdas, e não de membro.

Nesse sentido, em caso de invalidez parcial, aplica-se o prescrição do art. , da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, que dispõe:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial

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em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

A aritmética para o caso, então, tem a seguinte conformação:

I - Trata-se de invalidez parcial incompleta, portanto devese aplicar o enquadramento definido na tabela para os segmentos corporais atingidos.

II – Nesse caso foram atingidos o punho e o joelho, segmentos enquadrados na TABELA com o valor indenizatório de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), em caso de invalidez total.

III – Como a repercussão do dano no caso foi de 25%, leve, o crédito do autor é no valor total de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), para cada lesão. Como são duas lesões distintas, como já informado, esse valor é devido duas vezes, perfazendo um total indenizatório de R$ 1.687,50(mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

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IV – Em conclusão, como o sinistrado já recebeu na esfera administrativa a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), ainda lhe é devido R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Assim sendo, o recurso merece ser acolhido, dado o erro operacional da decisão recorrida quanto à importância indenizatória a que faz jus o promovente.

DECISÃO

Ante o exposto , conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento e reformar a sentença, mantendo a procedência do pedido, mas para proclamar que o autor deve receber a cifra de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), como importe ressarcitório complementar. Mantidas as demais disposições proclamadas em primeiro grau de jurisdição, mormente o ônus da sucumbência.

É como Voto.

Fortaleza, 2 de junho de 2021.

Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

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