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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0847329-42.2014.8.06.0001 CE 0847329-42.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_08473294220148060001_a147a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DE PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO FORÇADA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A controvérsia cinge-se em investigar se o mero ajuizamento de demanda judicial executiva é, ou não, suficiente à configuração do instituto da fraude à execução.
2. O negócio jurídico translativo da propriedade de bem imóvel foi celebrado em 16/08/2010, em momento anterior à efetivação do ato de penhora sobre o mesmo bem, verificada apenas em 29/06/2011.
3. O STJ tem entendimento consolidado na Súmula n.º 375 de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente".
4. Não havendo o registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.
5. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, devendo ser respeitada a parêmia milenar que proclama: "a boa-fé se presume, a má-fé se prova".
6. Para ilação absoluta ou legal de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do NCPC).
7. Tem-se por verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 4º, do NCPC). Esse é o móvel para ser deferido o beneplácito da A.J.N. para o recorrente, nada obstante a impugnação dos recorridos, dada a prova produzida em contraditório recursal.
8. A interposição de recurso não implica, de imediato, em litigância de má-fé, nem é ato atentatório à dignidade da justiça, mormente neste caso específico em que, teoricamente, poderia ocorrer mudança no estado do processo.
9. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para, no entanto, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225167073/apelacao-civel-ac-8473294220148060001-ce-0847329-4220148060001

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