jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000609-61.2009.8.06.0054 CE 0000609-61.2009.8.06.0054

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
01/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00006096120098060054_cd412.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E INDEVIDAMENTE CESSADO. AUSENTE CAPACIDADE LABORAL OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ATÉ O FALECIMENTO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO (TEMA 905, STJ). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO ACOLHIDO. APELO DO AUTOR EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária "determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença à parte requerente a partir do momento do requerimento administrativo", em razão da demonstração nos autos do acidente de trabalho sofrido pelo autor e que lhe causara a amputação traumática parcial do membro superior direito, não lhe permitindo o retorno às suas atividades laborais (trabalhador rural). Em suas razões, pugna o autor pelo deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Por seu turno, refere-se o INSS ao equívoco no julgado, tendo em vista que a incapacidade a que acometido o autor é permanente, não cabendo ser deferido o benefício de auxílio-doença, e sim o auxílio-acidente, bem como pugna que na hipótese de ser mantido a sentença quanto ao auxílio-doença, que o mesmo seja deferido apenas a partir da cessação do benefício de nº 1365691486 e, por fim, requer a reforma do julgado quanto à fixação dos juros e correção monetária. APELAÇÃO DO AUTOR 2. Em vista do pleito de desistência do apelo, formulado pelos herdeiros do autor (falecido em 05/09/2018), mister o seu acolhimento, nos termos do art. 501, do CPC. APELAÇÃO DO INSS 3. O autor busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em abril de 2008 sem que estivesse ele apto ao retorno às suas atividades laborais ou reabilitado para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 4. O auxílio-doença, nos termos do art. 59da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. Demonstrada a incapacidade parcial da autora para o exercício da atividade antes exercida o que lhe daria direito de perceber o benefício de auxílio-doença acidentário até que fosse constatado o restabelecimento pleno de sua condição laboral para o exercício da atividade, ou, como dito, até que reabilitado para o exercício de outra atribuição, nos termos do que preceitua o art. 62, caput e § 1º, da Lei 8.213/91. Precedentes. 6. Acertada a sentença de piso ao restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor (benefício nº 1365691486), a partir de sua indevida cessação (abril de 2008) e até a data do falecimento do autor, em 05 de setembro de 2018. 7. O montante da dívida deve ser atualizado com observância aos parâmetros definidos pelos Temas nº. 905 do STJ e nº. 819 do STF. Assim, cuidando-se de ação previdenciária, as parcelas devidas em favor do segurado/autor sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-Ana Lei nº 8.213/91, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva. Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação do réu. Precedentes. 8. Extinto sem apreciação do mérito o Recurso de Apelação interposto pelo autor, tendo em vista a desistência formulada pelos herdeiros do requerente. Recurso de Apelação proposto pelo INSS e o Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença de piso apenas para determinar que o réu proceda o restabelecimento do benefício de auxílio-doença devido em favor do autor a partir da indevida cessação do benefício de nº 1365691486 e até a data do seu falecimento (05 de setembro de 2018), bem como para determinar que a dívida seja corrigida pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva e sofrer a incidência de juros de mora, devendo ser utilizado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-Fda Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu. Em razão da iliquidez do julgado, merece reforma de ofício a sentença de piso no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais que, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em extinguir sem apreciação do mérito o Recurso de Apelação formulado pelo autor e conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação formulado pelo INSS, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 31 de maio de 2021. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225212685/apelacao-remessa-necessaria-apl-6096120098060054-ce-0000609-6120098060054