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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
01/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00006096120098060054_cd412.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0000609-61.2009.8.06.0054 - Apelação / Remessa Necessária

Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Marcos Evangelista Neto Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E INDEVIDAMENTE CESSADO. AUSENTE CAPACIDADE LABORAL OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ATÉ O FALECIMENTO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO (TEMA 905, STJ). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO ACOLHIDO. APELO DO AUTOR EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO.

1 . Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária “determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença à parte requerente a partir do momento do requerimento administrativo”, em razão da demonstração nos autos do acidente de trabalho sofrido pelo autor e que lhe causara a amputação traumática parcial do membro superior direito, não lhe permitindo o retorno às suas atividades laborais (trabalhador rural). Em suas razões, pugna o autor pelo deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Por seu turno, refere-se o INSS ao equívoco no julgado, tendo em vista que a incapacidade a que acometido o autor é permanente, não cabendo ser deferido o benefício de auxílio-doença, e sim o auxílio-acidente, bem como pugna que na hipótese de ser mantido a sentença quanto ao auxílio-doença, que o mesmo seja deferido apenas a partir da cessação do benefício de nº 1365691486 e, por fim, requer a reforma do julgado quanto à fixação dos juros e correção monetária.

APELAÇÃO DO AUTOR

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2. Em vista do pleito de desistência do apelo, formulado pelos herdeiros do autor (falecido em 05/09/2018), mister o seu acolhimento, nos termos do art. 501, do CPC.

APELAÇÃO DO INSS

3 . O autor busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em abril de 2008 sem que estivesse ele apto ao retorno às suas atividades laborais ou reabilitado para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 4 . O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

5 . Demonstrada a incapacidade parcial da autora para o exercício da atividade antes exercida o que lhe daria direito de perceber o benefício de auxílio-doença acidentário até que fosse constatado o restabelecimento pleno de sua condição laboral para o exercício da atividade, ou, como dito, até que reabilitado para o exercício de outra atribuição, nos termos do que preceitua o art. 62, caput e § 1º, da Lei 8.213/91. Precedentes.

6 . Acertada a sentença de piso ao restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor (benefício nº 1365691486), a partir de sua indevida cessação (abril de 2008) e até a data do falecimento do autor, em 05 de setembro de 2018.

7 . O montante da dívida deve ser atualizado com observância aos parâmetros definidos pelos Temas nº. 905 do STJ e nº. 819 do STF. Assim, cuidando-se de ação previdenciária, as parcelas devidas em favor do segurado/autor sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva. Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação do réu. Precedentes.

8 . Extinto sem apreciação do mérito o Recurso de Apelação interposto pelo autor, tendo em vista a desistência formulada pelos herdeiros do requerente. Recurso de Apelação proposto

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pelo INSS e o Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença de piso apenas para determinar que o réu proceda o restabelecimento do benefício de auxíliodoença devido em favor do autor a partir da indevida cessação do benefício de nº 1365691486 e até a data do seu falecimento (05 de setembro de 2018), bem como para determinar que a dívida seja corrigida pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva e sofrer a incidência de juros de mora, devendo ser utilizado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu. Em razão da iliquidez do julgado, merece reforma de ofício a sentença de piso no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais que, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à

unanimidade, em extinguir sem apreciação do mérito o Recurso de

Apelação formulado pelo autor e conhecer e dar parcial provimento à

Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação formulado pelo INSS, de

acordo com o voto do Relator.

Fortaleza, 31 de maio de 2021.

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PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

DESEMBARGADOR RELATOR

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0000609-61.2009.8.06.0054 - Apelação / Remessa Necessária

Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Marcos Evangelista Neto Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales

Custos Legis: Ministério Público Estadual

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Campos Sales e que entendeu pela procedência da Ação Ordinária movida por MARCOS EVANGELISTA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Na inicial, aduz o autor, ser segurado do INSS, tendo recebido benefício previdenciário de auxílio-doença entre 2005 e 2008 em razão de acidente do trabalho que lhe ocasionou a amputação traumática parcial do membro superior direito. Alega ter sido indevidamente cessado o benefício em discussão, tendo em vista não ter condições de voltar ao exercício da sua atividade laboral, de trabalhador rural. Alega ter sido realizada perícia judicial junto ao processo nº 2008.81.02.506165-9, que tramitou junto a 17ª Vara Federal do Ceará. Diante desse cenário, pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença desde a sua indevida cessação.

Em sua defesa (fls. 41/50), o INSS impugna a condição de segurado especial do autor, bem como a não observância do período de carência do benefício previdenciário. Ainda, refere-se a inexistência de comprovação da incapacidade laboral do autor. Pugna que a eventual concessão do benefício deverá ter por data de início do benefício a data da realização do laudo pericial.

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Réplica às fls. 58/60.

Sentença de mérito às fls. 145/147 por meio da qual o magistrado de piso entendeu pela procedência do feito, “determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença à parte requerente a partir do momento do requerimento administrativo”.

Inconformado, o INSS interpôs Recurso de Apelação (fls. 151/163) por meio do qual refere-se ao equívoco no julgado de piso, tendo em vista que a incapacidade a que acometido o autor é permanente, não cabendo ser deferido o benefício de auxílio-doença, e sim o auxílioacidente. Ainda, pugna que na hipótese de ser mantido a sentença quanto ao auxílio-doença, que o mesmo seja deferido apenas a partir da cessação do benefício de nº 1365691486. Ainda, requer a reforma do julgado quanto à fixação dos juros e correção monetária.

Também inconformado, o autor ingressou com Recurso de Apelação (fls. 165/169) por meio do qual refere-se à necessidade de reforma do julgado para que, em obediência ao princípio da fungibilidade, seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, posto que comprovada a impossibilidade de retorno do autor ao mercado de trabalho.

Não foram apresentadas contrarrazões, a despeito de devidamente intimadas as partes litigantes.

Por meio da petição de fls. 208/216, foi informado o falecimento do autor. Na oportunidade, foi requerida a extinção do Recurso de Apelação e a habilitação dos herdeiros para fins de execução do julgado.

Empós, foram os autos remetidos a este Eg. Tribunal de Justiça e encaminhados à douta Procuradoria de Justiça que manifestou

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se pela prejudicialidade do Recurso de Apelação do autor e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do INSS (fls. 222/237).

É o relatório. Decido.

VOTO

Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos apelos e do Reexame Necessário, entendo merecer acolhimento o pleito de fls. 208/212, para a extinção do Recurso de Apelação do autor.

Quanto a habilitação dos herdeiros, entendo que tal apreciação, a despeito de necessária, não obsta à apreciação do Recurso de Apelação formulado pelo INSS, por isso, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.

Cinge a autarquia federal em referir-se ao equívoco no julgado de piso, tendo em vista restar comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividade laboral, bem como refere-se a necessidade de observância da data da cessação do benefício para cálculo dos atrasados, além de pugnar pela reforma do julgado quanto aos juros e correção monetária.

O cerne da presente questão consiste em analisar se o autor/recorrente possui direito ao percebimento do benefício de aposentadoria por invalidez em razão da perda funcional da mão direita, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em abril de 2008.

Quanto ao primeiro ponto impugnado pela autarquia recorrente,

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mister referir-se ao escorço probatório.

Resta indene de dúvidas a condição incapacitante do autor, que teve amputado parte de seu membro superior direito, tornando-o incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, como trabalhador rural, consoante expressamente previsto no laudo pericial acostado às fls. 31/32.

Decerto, bom que se diga que a autarquia federal não nega essa condição de incapacidade do autor, pugnando, apenas, que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente (art. 86), e não auxílio-doença (art. 59).

Destaque-se, outrossim, que o autor já teve concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença, tendo o mesmo sido cessado sem que o segurado tivesse efetivas condições de retorno ao exercício de sua atividade laboral ou o reabilitado para exercício de outra função

Em razão disso, cumpre à autarquia federal manter o segurado no gozo do benefício de auxílio-doença até que ele se apresente apto ao retorno no mercado de trabalho, o que não ocorreu nos autos, tendo sido cessado o benefício em abril de 2008 sem que o autor/segurado detivesse plenas condições de exercer quaisquer atividades que lhe garantissem o sustento.

Bom que se apresente, de início, o que diz a legislação a respeito dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados.

O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a

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sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim

dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que , havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos .

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Consoante se extrai do referido dispositivo, o auxílio-doença

deve ser concedido aos segurados que sofram acidente de trabalho do

qual decorra incapacidade para o exercício das sua atividades, devendo

permanecer o pagamento do benefício enquanto o segurado não

apresnetar condições de retorno às atividades que antes exercia ou outra

para qual tenha sido reabilitado.

Ademais, cumpre destacar cuidar-se de discussão quanto ao

direito aos benefícios previdenciários devidos em razão de acidente de

trabalho, o que afasta a necessidade de observância de período de

carência, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/1991:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença

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profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado; (Redação

dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Como dito anteriormente, comprovada nos autos a condição de

saúde do autor, tendo o perito oficial sido claro em afirmar que o autor não

tem condições de retorno ao exercício de suas atividades laborais

(trabalhador rural) (fls. 30/31).

Consoante se vê, resta demonstrada a incapacidade parcial da

autora para o exercício da atividade antes exercida o que lhe daria direito

de perceber o benefício de auxílio-doença acidentário até que fosse

constatado o restabelecimento pleno de sua condição laboral para o

exercício da atividade, ou, como dito, até que reabilitado para o exercício

de outra atribuição, nos termos do que preceitua o art. 62, caput e § 1º, da

Lei 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeterse a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

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Diante do que se vê, nenhuma guarida merece o apelo

apresentado pela autarquia federal ré, uma vez que desassistida de

fundamentação a cessação do benefício de auxílio-doença concedido ao

autor (de cujus) em abril de 2008 (NB 1365691486), tendo em vista não ter

sido demonstrada a completa recuperação da capacidade laborativa do

autor, que somente será aferida empós o procedimento de reabilitação.

Nesse sentido, colaciono alguns julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 120 (CENTO E VINTE DIAS) CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIODOENÇA QUE DEVERÁ PERMANECER ATIVO ENQUANTO VIGORAR A INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRETENDIDA "ALTA PROGRAMADA" EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia recursal reside apenas na pretensão de afastamento da sujeição peremptória de cessação do auxílio-doença concedido na sentença à reabilitação profissional exitosa do apelado e para que seja fixada a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação do benefício. 2. Em sentença de fls. 104/110, entendeu o Magistrado pelo julgamento parcial do pedido

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autoral, determinando que o Instituto Nacional de Seguro Social restabeleça em favor do segurado o benefício de auxílio-doença acidentário deste a data da última cessação, ou seja, 21/09/2015 (fls. 58 e 60), salientando, inclusive, que sobredita verba deve ser mantida até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outras atividades que lhe venha a garantir subsistência. 3. Deveras, a partir do exame da documentação acostada aos fólios, notadamente o exame pericial de págs. 92/95, é possível constatar que o Perito atestou que a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor é portador de dor no trapézio direito (CID 10 M – 62.9. Ressalta-se que a referida incapacidade implica na limitação para desempenhar a sua atividade laboral habitual. Por fim, o Expert afirmou que a incapacidade sofrida pela parte autora é total e temporária. 4. Desta forma, restou comprovado que a incapacidade do segurado é apenas para o trabalho que anteriormente exercia com habitualidade, devendo se submeter, então, a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Autarquia Previdenciária para desempenho de outra atividade compatível com suas limitações físicas. 5. E, nessa específica hipótese, até que se possa, efetivamente, considerar a parte autora/apelada como habilitada ao exercício de uma nova profissão que lhe garanta a subsistência, há de ser mantido o pagamento do seu auxílio-doença pela Previdência Social, consoante prevê a Lei nº 8.213/91, art. 62, § 1º. 6. Portanto, mostra-se indevida a fixação de uma data prévia para a cessação de tal benefício, notadamente porque não se pode prever quando o trabalhador irá recuperar sua capacidade laboral. Daí por que, diversamente do que sustenta o INSS em sua apelação, deve o auxílio-doença, in casu, ser concedido até a eventual reabilitação profissional da autora/apelada, não sendo possível se estabelecer, a priori, o seu termo final, como bem decidiu o magistrado de primeiro grau. 7. Por fim, a sentença merece reforma de oficio, apenas para efeito de excluir da

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condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser considerado, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada apenas no que concerne aos honorários advocatícios. (TJCE – AC 0069153-09.2016.8.06.0167; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 30/11/2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ENQUANTO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 178 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL APÓS A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença a partir da data de sua cessação promovida pelo INSS. 2. Na

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exordial, aduz a autora que foi diagnosticada com com Capsulite Adesiva do Ombro (CID 10:M75.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID 10:M75.1) e Osteoartrose Primária Generalizada (CID 10:M15.0), restando incapacitado de forma permanente para exercer o seu labor de cozinheira. 3. Diante disso, assevera que após concessão de Auxíliodoença obtido junto à Autarquia Previdenciária (NB 609.958.598-6), o mesmo foi indevidamente cessado em 07/07/2015, tendo a promovente pleiteado a reconsideração da decisão administrativa, restando indeferida a sua prorrogação. 4. Na espécie, restou incontroverso o cumprimento do período de carência, bem como a condição de segurada da autora. Ademais, do que se apura do laudo pericial de fls. 61-63, o expert foi categórico em classificar a incapacidade da autora como temporária e parcial, salientando que a mesma é portadora da Síndrome do impacto do ombro direito (CID M75.1), e as atividades manuais que mobilizem o ombro ou que necessitem manter os ombros em elevação estão proscritas, não sendo possível realizar as atividades de cozinheira. 5. Observa-se, portanto, a constatação da incapacidade para as atividades habituais que a autora exercia, a autorizar a concessão do benefício do auxíliodoença a partir da data de cessação do último auxíliodoença (15/07/2015), devendo ser mantido até a data em que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho da atividade que lhe garanta a subsistência ou, enquanto permanecer nessa condição. 6. Diante das provas produzidas nos autos e considerando que a jurisprudência segue no sentido de que o auxílio-doença acidentário poderá ser concedido ao segurado considerado parcial e temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença ocupacional, entendo que o Magistrado a quo agiu corretamente. 7. No que se refere aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, o Superior Tribunal de Justiça definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG,

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Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018), que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/913. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Os juros são devidos a partir da citação (Súm. 204 do STJ) e a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ). 8. Ademais, verifica-se que a fixação do percentual dos honorários advocatícios apenas se revela cabível quando a Sentença for líquida e certa, caso contrário, o inciso II, do § 4º, do artigo 85, determina que a sua definição apenas será realizada quando liquidado o julgado. 9. Apelação e Remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para fixar de ofício o INPC no que se refere ao índice de correção monetária e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação, devendo a definição do percentual ocorrer quando liquidado o julgado, considerando, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. (TJCE – AC 0107390-49.2015.8.06.0167; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 01/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO TEMPORÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA E POSTERIOR CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213 /1991. 1. Infere-se dos autos, que a autora possui patologia que atingiu o ombro e braço direitos, originada por esforços repetitivos inerentes à atividade laboral

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desempenhada (fl. 34). O benefício foi concedido pelo INSS, contudo, em 17.01.2015 foi cassado pela autarquia federal, sob a alegação de que havia cessado a incapacidade da demandante. 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, o auxíliodoença por acidente é um benefício de prestação continuada, visando o percebimento do beneficiário em 100% (cem por cento) do valor de seu salário por aqueles que sofreram acidente de trabalho ou doença decorrente do exercício de seu labor, este, por prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica. 3. A autora submeteu-se a perícia médica que concluiu pela incapacidade temporária parcial para as atividades laborais que exijam o uso do membro superior direito, porquanto a segurada apresentava dor crônica associada à restrição de amplitude articular e à diminuição da força muscular do aludido membro. 4. Assim, diante das provas produzidas nos presentes autos e considerando que a jurisprudência segue no sentido de que, o auxíliodoença acidentário poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente em determinar o reestabelecimeto do benefício desde a data da cassação, bem como a condenação do promovido ao pagamento das parcelas atrasadas . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA. (TJCE – RN 0007234-57.2016.8.06.0122; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Mauriti; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 01/10/2019)

No mesmo sentido: STJ - REsp 1717405/PB, Rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe

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ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/10/2020; Data de publicação: 27/10/2020; TJCE – AC/RN nº. 0043104-56.2007.8.06.0001 ; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/10/2020; Data de publicação: 07/10/2020; TJCE – AC/RN nº. 0164746-44.2017.8.06.0001 ; RELATOR (A): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2020).

Diante do que se vê, acertada a sentença de piso ao restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor, mas deve ser observado que o restabelecimento deverá ocorrer a partir de sua indevida cessação (abril de 2008) e até a data do falecimento do autor, em 05 de setembro de 2018 (fl. 213).

Contudo, merece guarida a irresignação promovida pela autarquia recorrente quanto a incidência dos juros de mora.

Quanto a atualização monetária, mister a reforma do julgado apelado, de sorte a definir que a incidência dos juros de mora correção monetária deverão seguir os parâmetros definidos pelos Temas nº. 905 do STJ e nº. 819 do STF.

Assim, cuidando-se de ação previdenciária, as parcelas devidas em favor do segurado/autor sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva.

Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a

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remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação do réu.

Nesse sentido: TJCE AC 0003248-83.2018.8.06.0071, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de registro: 12/05/2020; TJCE AC 0004663-21.2000.8.06.0043; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 29/07/2020; TJCE AC 0003127-70.2011.8.06.0113; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA; Comarca: Jucás; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 29/07/2020; TJCE AC 0131497-39.2016.8.06.0001; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; Data do julgamento: 24/08/2020; Data de registro: 24/08/2020.

ISSO POSTO, acolho o pleito de desistência do Recurso de Apelação interposto pelo autor, extinguindo-o sem apreciação do mérito, e conheço o Recurso de Apelação proposto pelo INSS e o Reexame Necessário para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença de piso apenas para determinar que o réu proceda o restabelecimento do benefício de auxílio-doença devido em favor do autor a partir da indevida cessão do benefício de nº 1365691486 e até a data do seu falecimento (05 de setembro de 2018), bem como para determinar que a dívida seja

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corrigida pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva e sofrer a incidência de juros de mora, devendo ser utilizado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu.

Tendo em vista a iliquidez do julgado, merece reforma de ofício a sentença de piso no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais que, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado.

Fortaleza, 31 de maio de 2021

Paulo Francisco Banhos Ponte

DESEMBARGADOR RELATOR

m10

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